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Sobre uma sentença do século XIX reeditada no século XX


Assisti há pouco a um debate sobre a novecentista sentença de um juiz da relação do Porto, na CMTV. Porquê o comentário por pares que têm de funcionar corporativamente e não por docente especialista em direito público ou jurista qualificado alheio às lógicas intra-profissionais?
Discordei d emuito do que foi dito, ao fim e ao cabo: resignem-se.
Aqui vai a minha posição
O Estado democrático regendo-se pelo Direito potenciou extraordinariamente a posição e a dimensão do juiz ao entregar-lhe ut singuli a condição de porta-voz de um poder independente, neutral (acima das partes) unicamente submetido ao poder nomocrático ("império da lei", resultante das normas juridicamente vigentes, desde o DIP e DUE, Constituição, leis e outras normas). Normas que hoje são menos fruto da “razão” convertida em regra e sobretudo fruto da decisão política adotada no quadro da racionalidade resultante do direito supra e internacional vinculativo e da Constituição democrática e normativa, para a efetivação dos seus fins). E, por isso, como refere o dictum de Montesquieu, "invisible et en quelque façon nulle", o poder do juiz, exercido para preservar a liberdade e a segurança dos cidadãos, tem de o ser de acordo com o estabelecido pela vontade popular expressa no disposto em “Lei” (sem a substituir). O juiz, dotado portanto desse impressionante poder, que em Portugal e na Europa, não deriva de uma legitimidade direta do povo, mas se baseia apenas diretamente e apenas na Constituição, que nele (na sua capacidade e preparação e nos critérios legais de promoção), deposita confiança para a sua atuação desconcentradamente, juiz a juiz, e de sua afirmação da soberania e do império do Direito (do “Direito como medida do poder” como referia o jurista alemão Otto Bachof, falecido em 2006). Pelo que a função do juiz não pode estar contaminada por “parcialidade devida a orientação ideológica ou programática”, por qualquer dose de arbítrio, de criacionismo individual “alegal”. Ele está submetido exclusiva e absolutamente à Constituição e à “Lei”, em que, em Portugal, unicamente radica a sua independência, que é a única garante da imparcialidade e racionalidade jurídica-cultural dos seus juízos, e que tem de impregnar toda a sua atuação. A sua legitimidade orgânica nasce imediata e estritamente da Constiticao e a sua legitimidade funcional resulta da observância da Lei. E a necessária imparcialidade implica neutralidade, terceiridade na contenda judicial. Ora, precisamente para o garantir, as manifestações do exercício jurisdicional podem jurídica e publicamente ser contrastadas por regras processuais e sobretudo argumentação e fundamentação, que só pode ser jurídica e nunca ideológica ou política, sem prejuízo de complementarmente aduzir argumentos extrajurídicos, mas apenas para dar enfase explicativa ou pedagógica ao jurídico. No caso do Acórdão polémico do Tribunal da Relação do Porto, substituiu-se o direito pelo não direito, a atualidade do justo pelo injusto e antilegal, a Constituição e a lei vigentes pelo arcaísmo cultural e racional, como o demonstra o ataque legitimamente contratante da povo, ora em manifestações contra a referida sentença, prova acabada da sua inadmissibilidade. Não se trata de uma sentença mas de uma anti-“sentença”. Será que o legislador não pode fazer melhor para impedir tais aberrações?

 

XXX

Responsabilidade polºitica:

 

pensamentos de ocasião (leia e esqueça, que eu já esqueci e outros também):

Sim, Respondo, naturalmente, a todas as questoes. Porque não?

1.Autoria real ou moral e responsabilidade política são coisas distintas na titularidade da governação e de cargos da política em geral. Eles nada têm que ver com a autoria de factos ou a responsabilidade penal ou civil.

Não confundir.

2.Analisar causas e erros, reparar-emendar, tomar medidas de prevenção esquecidas, é uma coisa; assumir a responsabilidade por inércias na matéria ou por erros dos subalternos é responsabilidade politica.

3.Demitir-se para facilitar a Justiça pode ser louvável e ético, mas nada tem que ver com responsabilidade política, embora também nada possa indiciar ou provar sobre responsabilidade de qualquer ordem.

  1. Chapeladas em votaçoes do Porto ou noutro país irmão, não aceitar limites razoáveis de mandatos, manobrar e insinuar em vésperas de ato eleitoral e sem possibilidade de contraditório, mandar em jornais (desde logo, no Joaquim do I; mandando no i e no sol) ¨ (- e tendo entre os votantes outros dependentes - e aproveitar texto infeliz – não aprovados na respetiva ... do mesmo, mas conhecidos por quem neles tinha interesse -e se deixa enredar ostensivamente no próprio jornal de influºencia conhecida - recebido de “cérebro” associativo confuso e que periodicamente necessita de publicidade), não é ético; mas não sendo do domínio da política - e embora obrigue naturalmente a apresentar demissão e a permitir a renovação de novo processo aberto eleitoral-, nada tem que ver com responsabilidade de natureza nenhuma; mas mexe com a história de vida de quem o pratica; bule com a sua dignidade e da organização que integra e impoe a hombridade de se assumir como homem capaz de reconhecer erros e ceder o lugar a quem venha a ser eleito com outros mºetodos prºoprios de irmaos. Não será carºissimo "GM"?

(de um computador castelhano, que seria facilmente identificável pela deficiente ortografia e por isso:)

FERNANDO (dos Reis) CONDESSO: CV global e CV resumido (em inglês)

http://www.condesso2011.no.comunidades.net(http://condesso2011.no.comunidades.net/index.php…); FACEBOOK: http://www.facebook.com/fernando.condesso.9

Apuntes curriculares em dominios político y de seguridad nacional: ex-Parlamentario Portugués y Europeo; Líder parlamentario en el Gobierno PS-PSD; Presidente de la Comisión de Defensa Nacional; Presidente de la Comisión de elaboración de la actual Ley de Defensa Nacional y de las Fuerzas Armadas; Miembro de la subcomisión de Seguridad de la Comisión Política del Parlamento Europeo; Miembro de las Comisiones de Economía y Subcomisión de desarrolo económico-social del Sur de Europa, y de las Comisiones Militar, Tecnologica y Política, de la AP de la NATO; Observador a la AP de la UEO; Vice-Presidente de la AP de, Convenio ACP-UE; Presidente del Intergrupo Federalista Europeo, etc.
Residencia: Madrid, España, y Lisboa, Portugal; Despacho habitual de Trabajo: Portugal: Universidad de Lisboa (B3.72). Telemóvel: 00351964401105.Email geral: fernandocondesso@gmail.com

1.Autoria real ou moral e responsabilidade política são coisas distintas na titularidade da governação e de cargos da política em geral. Eles nada têm que ver com a autoria de factos ou a responsabilidade penal ou civil.

Não confundir.

2.Analisar causas e erros, reparar-emendar, tomar medidas de prevenção esquecidas, é uma coisa; assumir a responsabilidade por inércias na matéria ou por erros dos subalternos é responsabilidade politica.

3.Demitir-se para facilitar a Justiça pode ser louvável e ético, mas nada tem que ver com responsabilidade política, embora também nada possa indiciar ou provar sobre responsabilidade de qualquer ordem.

  1. Chapeladas em lojas do Porto ou noutro país irmão, não aceitar limites razoáveis de mandatos, manobrar e insinuar em vésperas de ato eleitoral e sem possibilidade de contraditório, mandar em jornais (i e sol) e aproveitar textos infelizes recebidos de cérebros associativos confusos e que periodicamente necessitam de publicidade não é ético, mas não sendo do domínio da política, embora obrigue naturalmente a apresentar demissão e a permitir a renovação de novo processo aberto eleitoral, nada tem que ver com responsabilidade de natureza nenhuma, mas mexe com a história de vida de quem o pratica; bule com a sua dignidade e da organização que integra e empoe a hombridade de se assumir como homem capaz de reconhecer erros. Não será?

(de um computador castelhano, que seria facilmente identificável pela deficiente ortografia e por isso:)

FERNANDO (dos Reis) CONDESSO: CV global e CV resumido (em inglês)

http://www.condesso2011.no.comunidades.net(http://condesso2011.no.comunidades.net/index.php…); FACEBOOK: http://www.facebook.com/fernando.condesso.9

Apuntes curriculares em dominios político y de seguridad nacional: ex-Parlamentario Portugués y Europeo; Líder parlamentario en el Gobierno PS-PSD; Presidente de la Comisión de Defensa Nacional; Presidente de la Comisión de elaboración de la actual Ley de Defensa Nacional y de las Fuerzas Armadas; Miembro de la subcomisión de Seguridad de la Comisión Política del Parlamento Europeo; Miembro de las Comisiones de Economía y Subcomisión de desarrolo económico-social del Sur de Europa, y de las Comisiones Militar, Tecnologica y Política, de la AP de la NATO; Observador a la AP de la UEO; Vice-Presidente de la AP de, Convenio ACP-UE; Presidente del Intergrupo Federalista Europeo, etc.
Residencia: Madrid, España, y Lisboa, Portugal; Despacho habitual de Trabajo: Portugal: Universidad de Lisboa (B3.72). Telemóvel: 00351964401105.Email geral: fernandocondesso@gmail.com

 

https://www.facebook.com/fernando.condesso.9?fref=ts

 

CURRICULUM VITAE resumido em inglês e Português

summary - english
 
Name: Fernando dos Reis Condesso
Date of birth: 9 Octuber 1946
Gender: Male
Nationality: Portuguese
Email address: fernandocondesso@gmail.com; frcondesso@iscsp.utl.pt.
Mobile phone: +351 964 401 105
Land line: +351 213 530 042
Mailing address: Rua Luciano Cordeiro, 29, 6. º B, 1150-212 Lisboa, Portugal
 
1.Profile
Fernando Condesso has a thorough experience as university professor, particularly in the areas of administrative law, constitutional law, international law, European Union law; urbanism, environmental and spatial planning law; regional and municipal administration Law; economic and social development policies; criminology; international cooperation for development. He holds four Doctorate Degrees: Public Law (interdisciplinary administrative law, constitutional, international and European Union); Law of the State; Regional Economics (economic geography / spatial planning); Honorary Doctorate. He has published about 50 academic books.
2.Working experience
From 1991-Present: Professor and Chair Professor of Administrative Law, Constitutional Law, Public Employment Law, Law of Social Communication at the Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa.
From 2009-Present: Coordinator of the disciplines of the courses of Political Science and Law (Master and Doctorate Degrees). Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa.
From 2009-Present: Visiting Professor. Public Law. Universidad Rey D. Juan Carlos, Madrid, Spain.
From 2005-Present: Visiting Professor. Public Policy and Social Economic Development. University Institute of Environmental Sciences. Universidad Complutense de Madrid, Spain.
From 1991 -2005: Chair Professor of Law in Universidade Moderna (Lisboa e Porto), Portugal.
Since 1991-Present: Chair Professor. Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa.
From 1996-Present: Professor of Law of Architecture and Urbanism at the Faculty of Architecture and Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa.
From 1994-Present: Free Professor and Doctor of State Law by the Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, Brazil.
From 2002-Present: Member of the Scientific and Pedagogical Councils of Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa.
From Year 1994-2005: Coordinator of the Licentiate Degree in Law. Universidade Moderna.
3.Education
3.1. Doctorate and post-doctorate
Aggregation in Legal and Political Sciences (2005). Universidade Técnica de Lisboa.
Doctor of Laws (2003). Universidad Rey Juan Carlos, Madrid, Spain.
Doctor of Laws (1994), Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, Brazil.
PhD in Regional Economics (Human Geography: Spatial Planning), (2000). Universidad da Extremadura, Spain.
3.2. Master
Master of Laws (1998). Universidad da Extremadura, Spain.
Masters of Laws (2002). Universidad Rey Juan Carlos, Madrid, Spain.
Master of Regional Economics (1997). Universidad da Extremadura, Spain.
Licentiate of Law (5 years, 1972), Universidade de Coimbra.
Licentiate in Philosophy (1996). Faculdade de Filosofia, Universidade Católica Portuguesa, Braga, Portugal.
3.3. Other studies
University studies and research in Portugal and abroad: the Institute of European Studies- Université Libre de Bruxelles (Belgium), Faculty of Law, Universidade de Coimbra (Portugal), Faculty of Law, Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro (Brazil); Faculty of Philosophy and Letters, Universidad da Extremadura (Spain); and Faculty Law and Economics of Universidad Rey D. Juan Carlos, Madrid (Spain).
4.Publications
Author of an extensive bibliography related to subjects taught throughout his academic career which includes more than 50 books and scientific articles published in several countries and languages ​​in the areas of law (including administrative law, European competition law, international law, European Union law, municipal law, environmental law, territorial planning and urban development) and in the areas of economics and political science.
Most recent titles include:
- Derecho de acceso de los ciudadanos a la información. Cuestiones y fundamentos politológicos, económico-financieros, comunicacionales y ambientales. Tomo I, EUA, RU, Tubinguen: LAMBERT ACADEMIC PUBLISHING GMBH & CO. KG, março de 2012, 646 p.; Derecho de acceso de los ciudadanos a la información EUA, RU, Tubinguen: LAMBERT ACADEMIC PUBLISHING GMBH & CO. KG, Unión Europea y Península Ibérica”. Tomo II, abril de 2012, 676 p.
- Derecho a la Información. Crisis del Sistema Político.Transparencia de los Poderes Públicos. Madrid: Dykinson, 2011;–Portugal em Crise: Pela Reforma Global do Sistema Político e das Políticas Públicas. Proposta de Reformas Institucionais em Momento de Debate Anti-Crise situadas no âmbito das concepções do Estado Constitucional Democrático Social de Direito. Prefácio de Eurico Figueiredo. Lisboa: Ed. Livros do Brasil, 2011;
- El desarrollo armónico de la Península Ibérica: El problema de la ordenación territorial. Barcelona: Erasmus Ediciones, Jan 2010, 254 p.; -“Desenvolvimento rural, património e turismo”. Cuadernos de desarrollo rural, International Journal of Rural Development, 8, (66), p.197-222, Código SICI: 0122-1450 (201106)8:66<195:drpt>2.0.TX;2-U. Bogotá: Facultad de Estudios Ambientales y Rurales, Instituto de Estudios Rurales, Departamento de Desarrollo Rural y Regional, Pontificia Universidad Javeriana, enero-junio 2011.Revista indexada en ISI, SCopus, Publindex A1, Redalyc, Scielo; ISSN: 2215-7727, 2011
For further references, check the author’s webiste: http://www.condesso2011.no.comunidades.net.
5.Professional societies and activities in civil, public or international affairs
Member of Fundicotex (Spain), ATINA (Colombia-Peru) and LIMAA-AMJA (Mexico).
Member of the European Parliament (LDG) from 1986 to 1999.
Member of the Parliament and parliamentary group leader in Portugal (PSD) from 1980-1986; and 1989-1995.
Vice President of the Joint Assembly (European Union and Africa, Caribbean and Pacific countries), 1986-1989.
President of Municipal Assembly of Torres Novas, 1976-1980.
6.Languages:
Mother language: Portuguese.
Proficient in French and Spanish.
Working knowledge of English and Deutsch.
Lisbon, 28 April 2012
 
***
-Apuntes curriculares: Catedrático de Derecho y de Ciencia Política de la Universidad de Lisboa; Agregado en Ciencias Jurídico-Politicas (Portugal); Doctor en Derecho; Doctor en Derecho del Estado (Brasil); Doctor en Administración Pública y Políticas Públicas (España);  Profesor de "Derecho Administrativo", de "Derecho del Medioambiente, Ordenación del Territorio y Urbanismo" (Portugal); ex-Profesor V. de Estrategíias Territoriales Comparadas, de Políticas Públicas de Desarrollo Económico-Social y de Economía Ambiental (IUCA-UCM y URJC de Madrid; ex-Profesor de Derecho de Arquitectura y de Urbanismo de la Facultd de Arquitectura de Lisboa; Profesor Emérito de la Facultad de Derecho de la Universidad Autónoma del Mexico; Pres./Miembro de Comités Científicos de varias Revistas de Universidades, europeas y americanas. Autor de libros de Derecho, Economía y Política, editados en Portugal y en el estranjero (editoras de España: Madrid y Barcelona; y de Alemania, Brasil y de otros países íberoamericanos); Residencia: Madrid, España, y Lisboa, Portugal; Despacho de Trabajo: Portugal: Universidad de Lisboa (iscsp B3.72); Telemóvel: 00351964401105.Email geral: fernandocondesso@gmail.com
 
***
 
site: Fernando Condesso: http/:condesso2011.no.comunidades.net
email: fernandocondesso@gmail.com
Localizações: Lisboa e Torres Novas, Portugal; Mósteles, Madrid, Espanha
Universidades.:ISCSP-UTL (Gabinete B3.72); FA-UTL; IUCA-UCM, Madrid; UGF, Rio de Janeiro.
Telemóvel:(00351)964401105
blog: http://www.condesso2011.criarum blog.pt (sem uso recente)
 
CV resumido em português:
Fernando Condesso é catedrático e coordenador do grupo de disciplinas de direito público e de ciência política no ISCSP da Universidade de Lisboa e foi, na década de noventa, Professor do Mestrado Interfaculdade da UTL sobre Planeamento Regional e Urbano, e, no final da década anterior, Catedrático de direito da arquitectura e do urbanismo na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, ex-coordenador dos Cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento de ciência política do ISCSP, Ex-Director do CEJ-UML, Investigador do CAPP.
É regente de direito administrativo, ciência Política e Direito do urbanismo, ambiente e ordenamento do território. Foi, entre outras disciplinas, regente de direito constitucional, políticas públicas e de desenvolvimento socioeconómico, Direito da Comunicaçao Social, Criminologia (UTL).
É professor de mérito da Universidade (pública) Autónoma de México, Professor Visitante de política e direito ambiental do IUCA-UCM, Agregado em ciências jurídico-políticas, Doutor em direito, PLD em Direito do Estado, Doutor em planeamento e ordenamento do território (economia regional), DEA em Direito e DEA em Geografia e Ordenamento do Território, licenciado em filosofia (FDB) e em direito (FDUC). Efectivou estudos superiores, investigação e leccionação em Espanha (FDCS-URJC, FFL e FD-UNEX), Portugal (IPI, UM, UI, IP, ISCSP, FA-UTL), Bélgica (IEE-ULB) e Brasil (FD-UGF).
Foi co-fundador do PSD em Maio de 1974, deputado europeu, observador à UEO e vice-presidente da AP da Convenção ACP-CEE, presidente de assembleia municipal, deputado nacional e Vice-Presidente e Presidente de Grupo Parlamentar (1980-Outubro de 1984), presidente de comissões parlamentares de defesa nacional, do trabalho, de investigação em matérias ambientais, de justiça e de cooperação, etc..
Na sua carreira académica, regeu e publicou obras concernentes a várias disciplinas, sendo o autor de uma tríade de manuais sobre políticas e direitos administrativos inter-relacionados de protecção territorial (direito do ordenamento do território, direito do ambiente e direito urbanístico, com os títulos "Desarrollo e cohesión na Península Ibérica: El problema de a ordenação territorial", "Ordenamento do Território: Administração e Políticas Públicas, Direito Administrativo e Desenvolvimento Regional", "Direito do Ambiente" e "Direito do Urbanismo"), e também lições de Direito Administrativo Geral, Direito e Governo Municipal, Direito Comunitário, "Caminhos da Europa", Direito Internacional, Direito Constitucional, etc.
É membro da Direcção da Ceditex/Fundicotex (Espanha), representante para Europa da Liga Mundial de Juristas Ambientalistas (México), membro da direcção da Rede Internacional de Cientistas e Especialistas Ambientais (Recientea).
É membro permanente de comissões científicas de várias revistas internacionais (Espanha, Buenos Aires, Colômbia, Perú, etc.) e autor de mais de uma dezena de artigos em Revistas estrangeiras com Referee e Indexadas (SIS, etc.).