APRESENTAÇÃO E BIBLIOGRAFIA GERAL

FERNANDO CONDESSO

Catedrático de Direito Administrativo e Ciências Políticas

Doutor em Direito

Agregado em Ciências Jurídico-Políticas

***

DIREITO ADMINISTRATIVO

(LIÇÕES AOS ALUNOS DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CIÊNCIA POLÍTICA E POLÍTICAS DO TERRITÓRIO, ISCSP)

ÍNDICE

I-Introdução ao direito administrativo…………………………

§1.Necessidades colectivas a satisfazer e Administração Pública.Origem dos vocábulos Administração Pública e Direito Administrativo. Fundamentos conceptuais………..

§2. História e a importância do ensino do direito administrativo…

§3.Fundamentos conceptuais e constitucionais da administração Pública e do direito administrativo………………………….

§4. Funções e poderes do estado

§5. Administração pública e funções e poderes do estado……….

§6. Teoria dos actos políticos do governo

§7. Constituição e controlo das funções política, executiva, legislativa e jurisdicional

§8. Enquadramento constitucional da administração pública

§9. Ciência da administração, política administrativa e direito administrativo

§10. Segmentação e pluralização da administração pública

§11. Funções, poderes do estado e o conceito de administração pública

§12. Actos das administrações instrumentais dos diferentes órgãos de soberania, os actos de entidades privadas no exercício de uma tarefa da função administrativa e a aplicação do direito adminstrativo

§13. Ramos do direito e o direito administrativo como ramo do direito público. macrodistinção entre direito público e direito privado

§14. Noção de direito administrativo

§15. Ciência do direito administrativo geral

§16. Ramos do direito administrativo e ramos ecléticos

§17. Importância condicionante do direito constitucional

17.1. Direito constitucional e o direito administrativo

17.1.1. Noção de direito constitucional

17.1.2. Relações entre o direito constitucional e o direito administrativo

17.1.3. Direito administrativo e a cadeira de direito político

§18. Direito judiciário e o direito processual. O processo contencioso administrativo

18.1. Direito judiciário

18.2. Direito judiciário administrativo e o processo contencioso administrativo

§19. Direito penal e direito administrativo sancionatório

19.1. Direito penal

19.2. Direito das contra-ordenações sociais

§20. Características do direito administrativo

20.1. Sistematização da ciência do direito administrativo

20.2. Codificação do direito administrativo

§21. Crise e evolução do direito administrativo como repto permanente sobre a doutrina e o ensino

21.1. Evolução do direito administrativo ao longo de dois séculos

21.2. Evolução e crise permanente

21.3. Evolução para o direito privado administrativizado. Caso do emprego público

§22. Fontes e fundamentos internacionalistas e unionistas do direito administrativo: nomologia, pluralidade das fontes de criação do direito administrativo

22.1. Considerações gerais

22.2. Teoria geral das fontes de direito administrativo

22.2.1. Considerações prévias sobre as fontes do direito administrativo

22.2. 2.Teoria das fontes de direito em geral

A)- Teoria clássica e neoclássica

B)- Teoria geral adoptada e posição sobre a questão das fontes de direito administrativo, sua hierarquização e aplicação pela administração pública

22. 3.Fontes de direito administrativo

§23. Direito da União Europeia e suas fontes

§24. Hierarquia das normas jurídicas

§25. Fontes de direito e sua aplicação. Principio da supremacia das normas internacionais e unionistas. Princípios da legalidade e da constitucionalidade e Administração pública

§26.Principiologia……

§27. Sistemas de regime administrativo: pluralidade de direitos autónomos e pluralidade de jurisdições

27.1. Autonomia do direito e regime administrativo

27.2. Sistema de administração judiciária

27.3. Comparação dos sistemas modelares jurídicos europeus

§28. Princípio da tutela judicial efectiva e direito processual nos tribunais administrativos

28.1.Considerações gerais

28.2.Princípio constitucional da tutela judicial efectiva e da interdição de indefesa

28.3.Procedimento de suspensão jurisdicional de actos da administração

§29. Noções fundamentais sobre a justiça administrativa.Direito judiciário e processual administrativo

§30. Estatuto dos magistrados judiciais E ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIAL

30.1.Introdução..........................................................

30.2.A governação nomocrática.............................

30.3.O auto-governo dos Tribunais.........................

30.4.O poder regulamentar do Conselho Superior da Magistratura……………………….

30.5.O estatuto dos juízes............................................

30.6.O regime das impugnações das decisões do Conselho Superior da Magistratura………..

ISCSP, LISBOA

APRESENTAÇÃO GERAL DESTA PUBLICAÇÃO SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO

Na introdução do curso, é útil apresentar a factualidade justificativa da existência da Administração Pública, ou seja, efectivar uma apresentação genérica das áreas e situações em que a Administração é chamada a intervir, em ordem à apreensão dos conceitos de necessidades colectivas e de interesse público, a satisfazer por ela, numa visão panorâmica, antecipadora das próprias áreas temáticas que serão desenvolvidas na cadeira de direito administrativo geral e especial, prosseguindo-se, depois, então, com noções fundamentais sobre a Administração Pública, em ordem a nos introduzir, não só na realidade subjacente ao direito administrativo, como na compreensão da sua importância actual.

Por isso, costumamos apontar, logo no início, elementos de informação factual, que visam não só motivar a importância, na vida prática, do estudo que vamos fazer, como dar, em cada momento, desde a primeira exposição temática, elementos relacionais para a compreensão do que está em causa com a cadeira no seu conjunto, ao longo de todo o curso, de modo a habilitar os alunos a poderem seguir e interrelacionar, logicamente, a ordenação e progressão nas matérias, pois é importante que quem é introduzido neste estudo não se sinta perdido e desorientado dentro das várias divisões desta imensa «casa» que se lhe vai abrindo e mostrando, para que possa perceber onde estão as paredes de contacto, as portas e janelas, os tectos e os alicerces deste ramo do saber que, não sendo embora de cultura multimilenar como o direito privado, representa um complexo edifício científico, que as jurisprudências, as doutrinas e os legisladores, de mãos dadas, foram construindo ao longo deste dois últimos séculos.

É que, só assim, indo captando e percebendo essa interligação lógica, se irá vislumbrando onde se quer chegar e se ficará devidamente motivado para querer saber as soluções dos problemas que se antevê que virão a seguir e respondem seguramente a muitas das questões que singularmente ou em família se foram colocando.

No fundo, nesta perspectiva motivacional, num plano objectivo e até por vezes subjectivo, para quem já seja portador de uma experiência de vida que o tenha posto em contacto com a Administração Pública, é, pelo menos, de interesse pedagógico revelar, com exemplos retirados das matérias de direito administrativo especial e de casos da vida real que se lhe reportem, a factualidade das necessidades constituídas em interesse público a prosseguir normativamente pelas Administrações, ou seja, a factualidade justificativa da própria existência de toda uma organização de meios financeiros, humanos, materiais e jurídicos, que são instrumentais do serviço à Comunidade, da Administração Pública.

E, logo de seguida, partindo dessas premissas das realidades que apelam à Administração Pública e ao direito, importa efectivar a apresentação das matérias que, genericamente, dizem respeito à organização, funcionamento e sua relação com os administrados, e que formam uma parte da ciência do direito administrativo (que precisamente por isso se designa não de legislação administrativa mas de direito administrativo), que é o direito administrativo geral, enquanto estudo de todas a matérias que implicam todas e cada uma das entidades que formam a Administração pública.

De qualquer modo, no início, e seguindo o caminho habitual na docência da matéria, efectiva-se uma aproximação perfunctória aos conceitos de Administração Pública e de Direito Administrativo. Aborda-se a origem e significado etimológico da expressão. Expõem-se algumas notas sobre a evolução histórica e a noção de Administração Pública, estabelecendo a sua tradicional divisão conceptual, para efeitos de teorização científica e didáctica, discorrendo sobre a Administração como Função, Organização e Poder, apresentando os seus conceitos material, orgânico e formal.

***

Complementando essa referências com a exposição das diferentes áreas que, por tratarem de conteúdos de matérias de Administrações específicas, são consideradas de direito administrativo especial, assim se propiciando uma clara percepção do que está e não está em causa na ciência do direito administrativo geral e, portanto, na cadeira que vão estudar.

Dito isto, importa acrescentar que toda a ciência opera com conceitos e dogmáticas que lhe dão a linguagem «parauniversal», entre os seus cultores, que é como que o «dicionário» básico da disciplina, sem cujo conhecimento se continua «leigo» no discurso científico sobre a matéria.

Por isso, designo os conceitos panorâmicos essenciais de fundamentos conceptuais, embora a percepção da evolução histórica da afirmação da Administração pública e do direito administrativo e do seu enquadramento constitucional, ajudando a compreender o porque dos institutos tal como existem, não deva ser afastada também deste momento, pelo que a todos designamos, ao jeito de SANTAMARIA PASTOR, como fundamentos da matéria, os fundamentos conceptuais, constitucionais e históricos, sendo certo que quanto aos primeiros apenas se introduzem os mais genéricos, situantes das própria ciência jusadministrativista, quanto aos segundo limitamo-nos a transmitir dados meramente descritivos, deixando para os diferentes capítulos temáticos o seu aprofundamento, embora nos pareça que talvez devesse ensaiar a apresentação dos princípios constitucionais «prospectivos» da organização administrativa e os «gerais» da actividade de modo antecipado em relação aos capítulos referentes a estes grandes temas do direito administrativo, mas, não tendo (ainda) optado por esta sistematização, justifica-se uma referência a eles, mesmo que sumária, no capítulo II, seguida de um desenvolvimento nos Capítulos sobre a organização e a actividade; no futuro, talvez deva ponderar melhor, até pela sua importância no conjunto do direito administrativo geral, ser de concentrar o seu tratamento no capítulo sobre os Fundamentos doutrinários e constitucionais do Direito Administrativo.

Tema a destacar será o referente ao Estado constitucional, aí expondo desde logo a Constituição principiológica Administrativa e desenvolvendo depois a principiologia fundamental da actividade pública em Estado administrativo de Direito, desde o seu enquadramento decaiológico ao regime actualizado desses princípios gerais.

Quanto ao estatuto dos magistrados judiciais e actividade administrativa do poder judicial, este estudo, originado no cumprimento de exigências de natureza académica, é agora objecto de difusão, na medida em que, tendo que ver com o direito da organização jurisdicional e, assim, reportando-se a questões, quer de índole constitucional e de ciência política, quer relacionadas com o exercício de poderes materialmente administrativos, toca aspectos que servem, quer para o aprofundamento dos temas pelos discentes, quer para a motivação em geral pelo estudo destes importantes temas, que aqui se abordam e sobre os quais a literatura nacional é parca.

BIBLIOGRAFIA GERAL

A)-LITERATURA PORTUGUESA

AMARAL, Diogo Freitas do -Curso de Direito Administrativo, I, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 1994; -Direito Administrativo. Vol. II, Coimbra: Almedina, 2001.

CAUPERS, João –Introdução ao Direito Administrativo I. Lisboa, 2000.

CORREIA, J. M. Sérvulo -Noções de Direito Administrativo, I, Lisboa, 1982.

CORREIA, J. M. Sérvulo; CLARO, João Martins; MARTINS, Ana Gouveia; KIRKBY, Mark Bobela-Mota –Elementos de estudo de Direito Administrativo: Exercícios práticos, testes, exames finais e jurisprudência administrativa. Lisboa: aafdl, 2005.

GUEDES, Armando Marques -Direito Administrativo, Policopiado, AAFDL, Lisboa, 1957-58; -O Processo Burocrático.Lisboa, 1969; -Os Contratos Administrativos. Separata da RFDUL, Lisboa, 1991.

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de –Direito Administrativo Geral: Introdução e princípios fundamentais. Lisboa: Dom Quixote, 2004.

SOUSA, Marcelo Rebelo de -Lições de Direito Administrativo, I, Lisboa, 1994/95.

Andrade, José Carlos Vieira de –Justiça administrativa (Lições). 6.ª Ed., Coimbra: Almedina, 2004.

AROSO DE ALMEIDA, Mário –O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos. 3.a ed., Coimbra: Almedina, 2004.

OTERO, Paulo -«As garantias impugnatórias dos Particulares no Código do Procedimento Administrativo». Scientia Jurídica, Tomos XLI, nº 235-237, 1992, p. 49-76.-O poder de substituição em Direito Administrativo: Enquadramento Dogmático-constitucional, Lisboa, 1995.

ALFONSO, Luciano Parejo –Derecho Administrativo: Instituciones generales: Bases, Fuentes, Organización y Sujetos, Actividad y Control. Barcelona: Ariel Derecho, 2003.

AMARAL, Diogo Freitas do -Curso de Direito Administrativo. Vol. II, Coimbra: Almedina, 2001; -«Fases do Procedimento decisório de 1.º grau». In Direito e Justiça. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Vol.VI, 1992.

ANDRADE, José Carlos Vieira de –Justiça administrativa (Lições). 6.ª Ed., Coimbra: Almedina, 2004; Sumários de Direito Administrativo. Policopiado. Coimbra, 2005-2006; -«o Ordenamento Jurídico-Administrativo Português».In Contenciosos Administrativo. Braga: Livraria Cruz, 1986.

Andrade, José Carlos Vieira de –Justiça administrativa (Lições). 6.ª Ed., Coimbra: Almedina, 2004.

CANOTILHO, J. J.Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa: Anotada. Coimbra Editora, 1993.

CASSESE, Sabino -Le Basi del Diritto Amministrativo. Turim, 1989; -Trattato di Diritto Amministrativo: Diritto Amministrativo Generale, I e II Vol., Milão, 2000.

CAUPERS, João –Introdução ao Direito Administrativo I. Lisboa, 2000.

CHAPUS, René -Droit Administratif Générale, 2 vols., 5." ed., Paris, 1990.

CORREIA, J. M. Sérvulo -Noções de Direito Administrativo, I, Lisboa, 1982.

GARCIA, Maria da Glória F.P.D. – A Responsabilidade Civil do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas. Lisboa, 1999.

GIANNINI, Massimo Severo -Diritto Amministrativo, 2 vols., 3.ª ed., Milão, 1993.

GUEDES, Armando Marques -Direito Administrativo, Policopiado, AAFDL, Lisboa, 1957-58; -O Processo Burocrático. Lisboa, 1969; -Os Contratos Administrativos. Separata da RFDUL, Lisboa, 1991.

HAWKE, N. -An lntroduction to Administrative Law, 6: ed., Oxford, 1989.

MAURER, Hartmut -Allgemeines Verwaltungsrecht, 9." ed., München, 1994.

MAZZAROLLI, L; PERICU, G.; ROMANO, A.; MONACO, F. A. Roversi; SCOCA, F. G. -Diritto Amministrativo. 2 vol., Bolonha, 1993.

MEIRELLES, Helly Lopes de -Direito Administrativo Brasileiro. 26.ª ed. actualizada por Eurico Azevedo, Délcio Aleixo e José Burle Filho. São Paulo, 2001.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de -Curso de Direito Administrativo. 9ª ed., São Paulo, 2001.

MERKL, Adolfo -Teoría General dei Derecho Administrativo, México, 1980.

PASTOR, Juan Alfonso Santamaría, Fundamentos de Derecho Administrativo, I, Reimp., Madrid, 1991.

QUADROS, F. (Coord.) –Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública. Coimbra, 1995.

Ribeiro, Maria Teresa de Melo –O Princípio da Imparcialidade da Administração Pública. Coimbra: Almedina, 1996.

RIVERO, Jean; WALlNE, Jean -Droit Administratif, 14." ed., Paris, 1992.

SILVA, Vasco Pereira da Silva –Em Busca do Acto Administrativo Perdido. Coimbra, 1996.

SOARES, Rogério Erhart –Direito Administrativo. Policopiado. Coimbra, 1978.

SOUSA, Marcelo Rebelo de -Lições de Direito Administrativo, I, Lisboa, 1994/95.

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de –Direito Administrativo Geral: Introdução e princípios fundamentais. Lisboa: Dom Quixote, 2004.

VILLAR PALLASI, José Luís; VILLAR EZCURRA, Jose Luis -PrincIpios de derecho administrativo I. 3.ª Ed., Madrid: Universidad Complutense de Madrid, 1992.

GARCÍA, Siro -Ley Orgánica del Poder Judicial: Documentación Legislativa y jurisprudendial, Comentários.Tercera Edición Madrid:Editorial Colex, 1996.

CONDESSO, Fernando dos Reis - Direito à Informação Administrativa, Lisboa: Pedro Ferreira, 1995; -Noções Fundamentais de Direito Administrativo, (Lições policopiadas, 2.ºano de Direito, Universidade Moderna), Lisboa, 1993; . Lições aos Cursos de Ciência Política e de Administração Pública do ISCSP-UTL e de Direito, da UI, Lisboa, Ano lectivo 2007/2008; -Direito administrativo I: Noções fundamentais de direito administrativo geral. Lisboa, Policopiado, 2007; -«O direito à informação administrativa».Legislação: Cadernos de Ciência de Legislação.INA, n.º17 (Out.-Dez.1996), p.63-100; -«Direito da informação e direito à informação».In Direito da Comunicação Social. Coimbra: Almedina, 2007, páginas 27-82; -O Direito de Defesa Processual no ordenamento jurídico português (A Interdição de Indefesa). Estudo monográfico, UNEX, 1998; --Regime Administrativo e Justiça Administrativa. Autonomia do Direito Administrativo e Jurisdição Administrativa. Princípio constitucional da tutela judicial efectiva e de interdição de indefesa. Noções fundamentais sobre direito judiciário e processual administrativo. Lisboa: Autor, 2007; Relatório…

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón –Curso de Derecho administrativo. Vol.I, 5.ª Ed. Madrid: Civitas, 1990.

MAURÍCIO, Artur; LACERDA, Dimas de; REDINHA, Simões –Contencioso Administrativo. Lisboa: Rei dos Livros, 1987.

B)-LITERATURA ESTRANGEIRA

a)-LITERATURA ESPANHA

VILLAR PALLASI, José Luís; VILLAR EZCURRA, Jose Luis -Princípios de derecho administrativo I. 3.ª Ed., Madrid: Universidad Complutense de Madrid, 1992.

ALFONSO, Luciano Parejo –Derecho Administrativo: Instituciones generales: Bases, Fuentes, Organización y Sujetos, Actividad y Control. Barcelona: Ariel Derecho, 2003.

PASTOR, Juan Alfonso Santamaria, Fundamentos de Derecho Administrativo, I, Reimp., Madrid, 1991.

b)- LITERATURA FRANCESA

RIVERO, Jean; WALlNE, Jean, Droit Administratif, 14." ed., Paris, 1992.

CHAPUS, René, Droit Administratij Générale, 2 vols., 5." ed., Paris, 1990.

c)-LITERATURA ITALIANA

CASSESE, Sabino -Le Basi del Diritto Amministrativo. Turim, 1989; -Trattato di Diritto Amministrativo: Diritto Amministrativo Generale, I e II Vol., Milão, 2000.

GIANNINI, Massimo Severo -Diritto Amministrativo, 2 vols., 3.ª ed., Milão, 1993.

MAZZAROLLI, L; PERICU, G.; ROMANO, A.; MONACO, F. A. Roversi; SCOCA, F. G. -Diritto Amministrativo. 2 vol., Bolonha, 1993.

d)- LITERATURA ALEMÃ

MAURER, Hartmut, Allgemeines Verwaltungsrecht, 9." ed., München, 1994.