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Apresentaçao no Porto - Livro EUROPA EM CRISE

Apresentaçao no Porto - Livro EUROPA EM CRISE

 

Próxima apresentação do livro no Porto

EUROPA EM CRISE, CALEIDOSCÓPIO, 100 PÁGINAS

Ateneu Comercial, 15 de outubro, 18h00

Pelo Presidente da Gulbenkian, Doutor Artur Santos Silva

Vice-Diretor do Jornal Público, Doutor Manuel Carvalho  

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EUROPA EM CRISE

FERNANDO DOS REIS CONDESSO

Caleidoscópio

Nota de apresentação provocatória:

O fim da Europa poderia ser o título desta publicação. Com efeito, a Europa da segunda metade do século XX começou a querer pensar-se como um continente político-económico. Mas, afinal, hoje, a Europa acabou. Balcanizada pelos interesses nacionais dos Estados mais fortes, sem solidariedade e sem sentido de comunhão de destino. Nem federação nem Comunidade. A Alemanha domina a nível pan-europeu e age segundo os seus meros interesses. Antes, a Ale-manha teve um Hitler, que queria dominar a Europa pela via militar. Muito antes, a França de Napoleão Bonaparte também quis esse domínio, mas, em geral, sem eliminar Estados ou povos. Mais como Estal-ine. Aos Estados submetidos eram impostas lideranças fraternas.

A Europa vintecentista prometia acabar com todos esses sonhos hegemónicos e desenhos pseu-do-unificadores. Começou pragmaticamente. Mas, de repente, acabaram as grandes figuras da gover-nação que a Europa conseguira produzir. Onde estão, hoje, ao leme dos países, políticos comparáveis aos génios democráticos e europeís-tas que "enformaram" o século XX? Já não há mais esses Robert Schuman, Konrad Adenauer, Alcide De Gasperi, das democracias-cristãs e das doutrinais sociais, nem Winston Churchill, Willy Brandt, Helmut Schmitt, François Mitte-rrand ou Helmut Kohl. Se a Europa de Pompidou já tremera, com o cavalo de Tróia inglês, que ele meterá dentro, ainda teve, depois, um Jacques Delors, na Comissão Europeia, com estatura suficiente para se impor a uma Thatcher. Mas, já sem os grandes líderes do passado, a Europa começou a morrer após Delors, Mitterra-nd ou Kohl. Ninguém o diagnosticou. Foi a atual inércia, incapacidade de reação, hegemonia alemã, subser-viência francesa e terapêuticas mortais para a crise que o revelaram estrondosamente. Quando a Europa, tendo que ter (e tendo realmente) meios para evitar o agudizar das crises das dívidas soberanas, decidiu demitir-se, primeiro de soluções adequadas e solidárias, depois, agravando os problemas, chamando o FMI (que, aliás, exigia menos austeridade suicida do que a própria UE), e, finalmente sendo" incapaz" de reconhecer os erros e mudar de rumo para evitar o desastre coletivo, percebeu-se que a Alemanha, que se refizera no pós-guerra, apoiada na Comunidade Europeia Ocidental, agora já não precisava dela. Mal dos homens, mal do sistema. Mal da Europa no seu todo.

A Europa acabou com o desaparecimento da Alemanha Europeísta. Anunciado com a derrota de Kohl, por ter ousado avançar com o euro. Dos que lhe sucederam esperou-se, ainda, um rápido acelerar da integração política, pois não podia manter-se com um euro e uma pseudo-Reserva Federal Europeia, apelidada de BCE (o banco alemão rebatizado, de composição plurinacional alargada, mas blindado por Estatutos impostos pela Alemanha), a menos que iniciasse o avanço para uma governação económica, um poder fiscal e uma real "europeização" do papel do sistema monetário. Entalada entre uma visão e intere-sses alemães, o egoísmo nacionalista, a la carte, do Reino Unido e o desnorte francês.

Convivi pessoalmente com um Delors, durante alguns anos, no PE. Anos difíceis de permanente agressão thatcheriana, de natureza nacionalista, "eftista", antissocial e ultraliberal. Assisti, aterrado, ao célebre discurso desta no Colégio de Bruges. Mas tranquilizava-me saber que coexistia uma República Federal Alemã e uma França europeístas, com um presidente da Comissão Europeia de índole, força, visão e dinamismo de um Delors, europeísta bem preparado e tendo atrás de si um Estado poderoso. Apesar de perceber que os ventos da bernsteiniana social-democracia, do keynesianismo, da teorização económica das escolas antiliberais sueca e alemã, das democracia-cristãs das encíclicas leoninas, começa-vam a ceder, com exceção dos países escandinavos, à pressão do contágio do ultraliberalismo político anglo-norteamericano de um Reagan e seus mentores Milton Friedman e Joseph Schumpeter e de uma Margaret Thatcher e do seu mestre Frederick Hayek. Participara no anterior processo português da década de oitenta, de diálogo com o FMI, enquanto líder parlamentar de partido de governo. Mas, então, os excessos liberalizantes do FMI não foram acei-tes. É verdade que, hoje, o problema é maior e são menores os instrumentos disponíveis nas mãos do país para a sua solução. Mas, quanto mais estreitas são as soluções possíveis, mais tempo é necessário para a reparação do problema.

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Hoje, enfatizam-se as noções de pagamento em tempo curto e reequilíbrio orçamental rápido. Provoca-se recessão, despreza-se a prioridade do emprego e desfaz-se o Estado Social. E, com isso, perde-se, na UE e no país, a noção da distinção entre porções de cura e punções de morte: ou seja, quer pagar-se antes do tempo que seria necessário para criar a riqueza indispensável para pagar o endividamento sem apagar a economia e o social. Logo, não há a noção de limites na exigência de sacrifícios nem proporcio-nalidade face às margens de manobra existentes. Não se pode, impunemente, sem um tempo minimamente adequado à realidade económica, dei-xar de aproveitar o estreito espaço de solução deixado pela lógica europeia entre os condicionamentos do excessivo endividamento, "certa" austeridade reparadora, a manutenção do essencial e os estímulos necessários. Quando o medicamento é menos eficaz, não se dão doses tóxicas, que matam, mas atua-se durante mais tempo para poder resultar. Se não se tem antibióticos fortes, que resultam em três dias, tomam-se os mais fracos durante oito ou quinze dias. Durante o tempo necessário para a cura. Não resulta e é perigoso tomar os antibióticos de oito dias num só dia.

Com a adesão à UE e a ida para o PE, percebi que a lógica integracionista, apesar de simulta-neamente centrada no comércio livre e na coesão com fundos de financiamento ao desenvolvimento, era insuficiente para superar a diferença de riqueza entre os países europeus. Toda a literatura integra-cionista norte-americana, referente ao seu século XIX, permitia chegar à conclusão de que as percent-agens de transferências disponíveis para levar a um equilibrado desenvolvimento no conjunto na Europa eram claramente inadequadas. E sê-lo-iam sempre com a estrutura de receitas e a consequente miniatura de Orçamento com que a integração europeia se dotara. Orçamento que, aliás, fora ratado com a entrada do Reino Unido. E, também, seria dividido com regiões menos desenvolvidas dos próprios Estados mais ricos, como o novo leste alemão. Mas só com a hipótese de alargamento aos novos países do leste europeu, após a derrocada da União Soviética, percebi que continuaria a perigosa lógica do magro Orçamento Europeu, com os fundos existentes a serem desviados em grande parte para os novos Estados-membros. E com os países do Sul europeu sem transferências significativas, quando seriam mais necessários (dado o continuado aumento de diferença do crescimento económico dos países mais desenvolvidos do Norte, face à diminuição relativa do desenvolvimento dos mais débeis), a Europa estava condenada a fracassar, vergando-se aos perigos derivados das deficiências orgânicas e orçamentais integracionistas. Isto, sem recuperação, a menos que se democratizasse, federasse e revisse os mecanismo institu-cionais e normativos que impõem a visão e os interesses da Alemanha e, também, em parte, do Reino Unido.

Aconteceu. A Europa já não existe. Não é sequer projeto.

A Alemanha e o seu BCE vão acabar com o euro. E, com ele, ruirá a UE. Vamos assistir ao fechar das portas. Arrastadamente, agora. Ruidosamente, no fim. Todos perderemos. No curto prazo, os menos desenvolvidos; mas, logo depois e muito mais, os mais ricos. A quem as abriu e, por vezes (com De Gaulle), também as entrefechou, em momentos perdidos de avanços decisiv-os, a França, vai caber a tarefa gloriosa de o declarar, no Palácio de Versalhes, onde um rei da Prússia, no século XIX, vitorioso sobre os exércitos de Napoleão III, proclamou a vingança alemã, pela ousadia ante-rior de seu tio Bonaparte (umas décadas atrás), festejando o nascimento da Alemanha moderna. Viva, de novo, a Alemanha. E esperemos que nasçam outros Estados Unidos da Europa. Logo que a Alemanha volte ao seu marco. E, então, que estes se apropriem, de novo, dessa "res nullius", que será o euro, com um novo Banco Central, transformado em verdadeira Reserva Federal (e ao serviço da Euro-pa, não de um país), e, porque não, com a capital em Roma, que sempre teve mais êxito histórico, até virem os "bárbaros", que a julgaram vencer, sendo vencidos pela sua superior civilização mediterrânica. *** No dia 18 de setembro de 2008, "pela hora de almoço, caso o governo americano não tivesse intervindo, teria perecido a economia americana e, no dia seguinte, a mundial, ou seja, todo o sistema económico e o sistema político em que vivíamos" (Bernanke, Ben – Washington Journal , 6.2.2009, tv c-span).

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Quantas pessoas no mundo imaginariam isto? Só alguns especialistas o escreveram com antecedência. Poucos. E, aliás, logo abafados pela gran-de comunicação social e pelos gurus da economia liberal fundamentalista, a ensinar em grandes escolas norte-americanas e de outros países. E, no entanto, ninguém lhe é alheio. Foi o mundo e fomos e somos todos nós implicados pela crise que se vive. Que está longe de estar vencida. E promete ir voltando, por falta de coragem dos políticos da atual geração para mudarem o que está errado. Errado nas causas remotas e próximas e terapêuticas atuais.

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Esta publicação não pretende ser um texto destinado à comunidade científica. É mais um breviário político-económico. Cujo objetivo é a divulgação do modo como se vê esta crise. Não só nas causas próximas, como nas causas remotas, políticas, económicas e inte-lectuais. E, em geral, se analisam as razões dos atuais problemas económico-sociais. Com ele, pretende-se apenas contribuir para a reflexão dos leitores, mesmo sem conhecimentos especializados e mesmo que não comunguem das nossas visões e conclusões. Como apoio para o debate geral, em momento de exigência necessária de sensibilização e de intervenção de todos, em termos de cidadania. Vem no seguimento, em 2011, da tradução para português, de um capítulo de um livro (Derecho a la Informação: Crisis del Sistema Político. Transparencia de los Poderes Públicos. Madrid: Dykinson), com o título Portugal em Crise: Pela Reforma Global do Sistema Político e das Políticas Públicas. Proposta de Reformas Institucionais em Momento de Debate Anti-Crise situadas no âmbito das conceções do Estado Constitucional Democrático Social de Direito (Editora Livros do Brasil), e, neste ano de 2012, de "Sociedad anémica y desinformada en economia polinómica. Cuestión financiera y eco-nómico-social en la situación actual. Disfunciones y crítica de las no sufragadas políticas europeas" (In Derecho de acceso de los ciudadanos a la información. Cuestiones y fundamentos politológicos, económico-financieros, comunicacionales y ambientales. Tomo I. EUA, RU: Lambert Academic Publishing GMBH & CO. KG, -EAE, de Saarbrücken, página 277 a 331).

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Este texto é sobre a dívida nacional e os erros passados e presentes do país, da "governação" da UE e do modelo desregulado de globalização em curso. A ele se seguirá um livro, mais para uso aca-démico, sobre "Teorias, Políticas e Crises Político-Económicas: Social-Democracia versus Liberalismo. Assimetrias Territoriais, Teorização Económica Situada. Desenvolvimento Regional e Regionalização Autárquica". Cremos ser cada vez mais importante debater a problemática das assimetrias de desenvolvimento dentro de um mesmo espaço económico e do planeamento territorial e a necessária teorização económica situada. Ao lado de uma economia abstrata, conceptual, teorizada pelos economistas, fazer emergir uma economia situada (à base das realidades espaciais).

Voltaremos, numa segunda parte, a temas da nossa investigação e publicação no estrangeiro, de análise das teorias do desenvolvimento regional, da política regional, teorias do desenvolvimento endógeno e sociologia do desenvolvimento, teorias neo e geodesen-volvimentistas; economia, ambiente e desenvolvimento sustentável; políticas de desenvolvimento ordenado e sustentável dos territórios infra-estaduais. E, numa terceira parte, aos temas de relacionamento, seus prós e contras, entre as assimetrias territoriais, o desenvolvimento regional equilibrado, a regionalização (supra-municipal, mas de natureza autárquica) e os benefícios desta, medidas na experiência histórica comparada, empírica, em situações não só de prevenção da factorização, como também de saída de crises, como a que vivemos. Por fim, não deixaremos nessa futura publicação, numa última parte, de apresentar uma análise sobre as ideologias político-económico-sociais. Se aqui já abordamos a problemática do liberalismo económico e referimos o modelo de socie-dade até ao compromisso da democracia com a economia social de mercado (do liberalismo novecentista ao liberalismo neoclássico; da morte do liberalismo tradicional, face ao desastre da Grande Depressão, à vitória das teses do membro do partido liberal inglês Lord Keynes, a teorização ordoliberal e neodesen-volvimentista, o grande consenso social-democrata ou do Estado Social Democrático de Direito), no futuro livro, recordaremos Karl Kautsky e Eduard Bernstein e outros teóricos iniciais da social-democracia, tratando desenvolvidamente o como e o porquê da afirmação de uma economia de mercado moldada pelo pensamento social-democrata.

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Em jeito de breve manifesto justificativo desta publicação, diremos, desde já, o seguinte: os governos agem contra as suas promessas eleitorais. Com os seus membros a esquecer hoje o que disseram ontem. Mudando, impunemente, em momento de governação, a postura afirmada na oposição. E, pior ainda, nas campanhas eleitorais. Fundamentando as suas piruetas em falsas certezas científicas e razões indiscutíveis. E, assim, procurando roubar o debate público e perdendo legitimidade funcional. Avizinha-se um futuro que pode ser pior do que este austero presente. Com teorias e instituições em crise, a nível nacional, europeu e mundial. Com falhas graves em adequadas políticas económicas, financeiras e sociais, não só para a superar, como, também, para evitar a sua repetição. Assistimos, apesar dela e das lições que propicia, à continuação, a nível global, de um capitalismo em evolução selvagem. Que o virá a pôr em causa.

Tudo, sem que, no entanto, se prefigure uma alternativa melhor do que a economia de mercado, se liberta dos seus fundamentalismos dominantes e do atual desprezo pelo social. Com o Estado a mostrar-se prisioneiro de razões e interesses que impedem a sua reforma adequada. Importa compreender que o governo, por o ser, não é dono do saber económico. Nem tem o monopólio da imaginação construtiva. Nem das certezas que tem proclamado. Nem é alheio a erros. Muitas vezes, a confiança que exprime nas suas opções, esconde apenas a expressão de uma dis-farçada gestão ditatorial da coisa pública. Ao serviço, não do interesse geral, mas de interesses particulares, normalmente dos mais responsáveis pelas crises e dos mais poderosos e capazes de o influenciar. Em crises anteriores, "suicidaram-se" empresários e financeiros, em geral ou em parte, res-ponsáveis por erros de gestão. Esta crise verá morrer no desespero pessoas da classe média, que renunciam a ter de se humilhar, na sua dignidade humana, ou ter, mesmo, que se alimentar com os restos dos caixotes do lixo, que sobrem deste capitalismo, que resiste a assumir a culpa moral e continua a atirar a Comunidade para a selva social.

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No correr do texto, aqui e ali, podemos ter exagerado, em termos de exposição de teorias ou de recurso a expressões menos correntes ou menos conhecidas pelo grande público. Mas, na medida do pos-sível, em tais casos, cortaram-se desenvolvimentos. Procurou-se que o texto, no seu todo, não perdesse coerência e sentido. E que partes posteriores ajudassem a melhor compreender partes anteriores menos bem explicadas ou com recurso a linguagem mais hermética. Decompuseram-se conceitos. Ou, pelo menos, deu-se o seu significado, em notas de pé de página. Não se tem a certeza de, por vezes, com o intuito de simplificar, ao reduzir texto, não se ter aca-bado por dificultar uma primeira leitura do tema em análise. Tal como nem sempre se terá vencido o vício da frase grande. Com excesso de preposições cumulativas ou disjuntivas (resultante de uma vida profissional e parlamentar muito viradas para a expressão oral). Tal como nem sempre se terá evitado o uso de vocábulos técnicos. Ou nem sempre se terá explicado, adequadamente, de modo simples, o seu significado aproximado. Até porque definir é reduzir à simplicidade, a uma mínima expressão, algo em si mais ou menos complexo. Que, ao ser parcelado, atraiçoa a riqueza "ontológica" do definido. Mas acredita-se que, em geral (se não, nesta ou naquela frase isolada, pelo menos, pelo contexto global, pela localização sistemática ou pela repetição da sua utilização, em momento posterior), a sua com-preensão mínima pelo leitor acabará por ocorrer. * Ao professor Eurico de Figueiredo, que já havia redigido o prefácio do "Portugal em Crise", em 2011, agradeço, de novo, as palavras, sempre inovadoras e lúcidas, com que inicia esta publicação. No meu site (http://condesso2011.no.comunidades.net) não deixarei de ir, quer indicando outras publicações relacionadas com matéria político-económica, quer atualizando o meu pensamento, face aos acontecimentos mais relevantes. Tomando posição sobre as opções governamentais. E, no facebook, não deixarei de comentar os fatos, opiniões ou questões pertinentes, que, sobre esta matéria, como aliás sobre outras de politologia ou de direito aí tratadas, me suscitem especial interesse.

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