LISTA ATUALIZADA DE LEGISLAÇÃO para alunos de APPT

LISTA ATUALIZADA DE LEGISLAÇÃO para alunos de APPT

Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto (Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo).

Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos solos), com a retificação de 28 de Janeiro de 1977 e alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 313/80 de 19 de Agosto, do Decreto Lei n.º400/84 de 31 de Dezembro e do Decreto Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro.

Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro na redação constante do anexo à Lei n.º56/2008, de 4 de Setembro.

Decreto-lei n.º 181/70, de 28 de Abril (Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um ato da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados).

Decreto-Lei n.º 13/94 de 15 de Janeiro (Estabelece faixas com sentido “non aedificandi” junto das estradas nacionais, constantes do Plano Rodoviário Nacional);

Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, pela Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).

Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território)

Resolução de Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve); Resolução de Conselho de Ministros n.º 28/2006, de 23 de Março (Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Alentejo); Resolução de Conselho de Ministros n.º 29/2006, de 23 de Março (Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Norte); Resolução de Conselho de Ministros n.º 31/2006, de 23 de Março (Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Centro); Resolução de Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto (Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo).

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007 (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação).

Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho (Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio).

Decreto-Lei n.º 166/2008, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro (regime jurídico da reserva ecológica Nacional - REN).

Portaria n.º 1356/2008, (estabelece as condições dos usos e ações compatíveis com a REN).

Resolução de Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de Julho (Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental).

Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio (conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo)

Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio (estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional).

Portaria n.º 1022/2006, de 20 de Setembro, (zonamento dos coeficientes de localização e percentagens dos terrenos para construção).

Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, (fixa os parâmetros mínimos para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes, infra-estrutura viárias e equipamentos de utilização coletiva).

Decreto – Lei n.º 73/2009, de 31 de Março (regime jurídico da reserva agrícola Nacional -RAN).