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PODER ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS

PODER ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS

AS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE GOVERNO MUNICIPAL - FERNANDO CONDESSO

(Colóquio  autárquico, Vila do Bispo, 28 de Abril de 2008)

Sumário: 1.Caracterização geral dos poderes autárquicos com explicitação da função das Assembleias Municipais, em si e na perspectiva interadministrativa, tendo presente a sua legal centralidade no sistema de governo local, reforçada com nova legislação de parlamentarização da legitimidade executiva do elenco da Câmara, com excepção do presidente, o único que mantém legitimidade eleitoral directa.-2. Desenvolvimento de alguns aspectos mais relevantes: soluções de democracia semi-directa e participativa, planeamento físico, cooperação internacional, pronúncia geral sobre a gestão local, convenções de cooperação transfronteiriça, quer a europeia quer a bilateral, luso-espanhola, fiscalização e acesso à informação e promoção da transparência executiva.

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