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PORTUGAL PRESENTE E FUTURO -INTRODUÇAO

PORTUGAL PRESENTE E FUTURO -INTRODUÇAO

 

INTRODUÇÃO: identificação, objectivos, justificação e demarcação politológica do tema e sua estrutura expositiva

“As democracias existem em virtude dos compromissos dos seus cidadãos na gestão dos assuntos públicos. Se os cidadãos activos ou preocupados renunciam à política, estão abandonando a sua sociedade aos seus agentes mais medíocres e venais”.

“Ao longo do século do liberalismo constitucional, de Gladstone a Lyndon B. Johnson, as democracias ocidentais foram dirigidas por homens de estatura superior. Independentemente das suas afinidades políticas, Léon Blum e Winston Churchill, Luigi Einaudi e Willy Brandt, David Lloyd George e Franklin Roosevelt representavam uma classe política profundamente sensível às suas responsabilidades morais e sociais. É discutível se foram as circunstâncias que produziram tais políticos ou se a cultura da época levou homens deste calibre a dedicarem-se à política.

Politicamente, a nossa é uma época de pigmeus. No entanto, é tudo o que temos.”

 JUDT, Tony – ill fares the land. Penguin Press, 2010.

 

 Muitos cidadãos, em muitos países, vivem na inconformidade, ao ver a inércia geral e os erros dos titulares do sistema político e económico, deixando destruir-se um mundo social que funcionou, mais do que com mero crescimento, com um real e contínuo progresso geral, que havia conseguido reduzir, como nunca na história do mundo, a distância entre ricos e pobres, dando confiança a muitas gerações, vivendo em Estado de Bem-Estar e dando segurança às sociedades ocidentais do pós-guerra.

Não posso deixar de destacar que “a presente crise é, em larga medida, fruto do fracasso intelectual da economia”, “uma falha ao nível das ideias” (Robert Skidelsky -Keynes, p.55), sendo certo que “Na verdade, pouco mais governa o mundo” (John Maynard Keynes, CW, VII, p.383); com efeito, “Foi justamente dos economistas, académicos e profissionais, que partiram os principais pressupostos de sabedoria convencional que derrubaram o sistema financeiro” (R.Skidelsky, oc, p.73) e com ele a economia mundial, produzindo esta Grande Recessão.

Tal como importa destacar a responsabilidade quer dos governos dos últimos trinta anos que seguiram as políticas conservadoras iniciadas por Reagan e Thatcher, terminando com o consenso social-democrata do pós-guerra, e aplicando de novo as ideias da velha economia liberal, governada pela “mão invisível” responsável pela anterior Grande Depressão de 1929 e pela actual Recessão Global.

Contrariamente às teses desta renovação liberal dominante e como a actual crise mais uma vez demonstrou, de facto, a vida económica, além de assentar no valor máximo da confiança, não é feita de acontecimentos previsíveis, a não ser a previsibilidade de colapsos financeiros se os Estados não intervierem adequadamente para os evitar, não sendo possível atribuir-se um valor correcto a qualquer tipo de riscos, nem sendo os mercados financeiros óptimos em termos de auto-regulação (Robert Skidelsky, o.c., p.84); quer dos actuais responsáveis unionistas, mundiais e mesmo nacionais, que ou não regulam os sistemas económico-financeiros ou aplicam medidas erradas, que rasgam Direitos, desprezam Constituições, comprometem o desenvolvimento económico futuro, para servir os interesses dos grandes poderes económicos responsáveis pela crise, com isso agravando a recessão e pondo em causa, nas próximas décadas, o progresso do Bem-Estar e o Estado Social.

 

Vivemos, hoje, a tirania dos interesses dos credores externos e da ganância do sistema financeiro nacional, aqueles que com excedentes resultantes da desigualdade das oportunidades de crescimento e enriquecimento, propiciado a alguns países pelo mercado único europeu e pela globalização, tinham necessidade de oferecer a colocação dos seus depósitos e agora atormentados com as dificuldades em receber a tempo, face à crise financeira e económica que ela arrasta, só pensam em cobrar tudo, caro e rápido, estes que apenas quiseram dar a ganhar aos seus administradores e accionistas, apostando em produtos de alto risco, fugindo da medida adequada de regulação e intervenção do Estado, não entrando com dinheiro seu, mas solicitando resgates face aos seus erros, à custa dos contribuintes, embora nem dêem crédito nem tenham contemplações com a execução das hipotecas nem emendem a mão a muitos investimentos financeiros resultantes de produtos com que enganaram os clientes, tudo parecendo fazer repetir, aqui como noutros países as mesmas histórias de crise anteriores mesmo recentes com que os governos nada aprenderam, v.g., seja a asiática seja a mexicana. Como refere keynesiano Stiglitz, o custo do resgate bancário no México, entre 1994 e 1997, foi parar, “ em parte substancial aos bolsos dos endinheirados donos dos bancos (‘New Citi Chair: Bankers Aren’t Villains’, CBS News.com, 7 de Abril de 2009)”. Apesar de aquela enorme injecção de capital, os bancos realmente não reanimaram a concessão do crédito e a redução da oferta de crédito contribuiu para o lento crescimento do México ao longo da década seguinte: Uma década depois, os salários dos trabalhadores mexicanos, descontando a inflação, eram mais baixos enquanto que a desigualdade era maior (Freefall, 2010, p.75)”.

 

Quão afastadas vão as políticas públicas da alternativa teorização keynesiana e neokeynesiana, que esteve na origem do maior progresso e estabilidade económico-social que o mundo já conheceu, através da defesa conjunta de soluções inclusivas, que implicaram a procura do pleno emprego, justiça social, amplas liberdades e aproximação contínua dos rendimentos das várias classes sociais. Hoje, vive-se um liberalismo económico ocasionador desta crise económica, das dívidas soberanas e da crise da banca.

E Portugal vive uma crise social, económica e política, com políticas que impedem a recuperação da economia, com défices comerciais, resultado de desequilíbrios externos face às políticas da UE e à globalização ultraliberal, operando uma traumática transferência de recursos públicos e assentes no trabalho para permitir os impostos baixos das grandes fortunas e a formação de lucros altos das grandes empresas e do capital financeiro, com redução da procura, em ambiente de taxas de desemprego crescente (hoje, já acima dos 10%), políticas salariais comprimidas, grande desigualdade social, distribuição socialmente assimétrica nas reduções de vencimentos e sacrifícios, agressão às prestações sociais e à sua universalidade, diminuição das receitas fiscais, endividamento privado enorme e também público excessivo, com empréstimos externos a juros elevados, em geral com um brutal e recessivo programa social e económico, de forte austeridade pública. Tudo face a anos de divinização do modelo anglo-americano da década de setenta de afirmação das virtudes do capitalismo financeiro, que procura diminuir o papel social do Estado para captar serviços públicos, perdendo o país competitividade nos sectores transaccionáveis, com acentuação da divergência entre o rendimento nacional (que diminui continuamente com o enfraquecimento geral do tecido empresarial nacional, a exportação dos lucros das exportações porquento cerca de ¼ da economia está nas mãos de entidades que engrossam os rendimentos de residentes estrangeiros, inverte-se o sentido do fluxo das migarçoes e reduzem-se os contributos dos fundos europeus) e o produto nacional (memso que cresça designadamente o fenómeno exportador, o que, aliás, a prazo, estará em causa, com todos os países - maioria com domínio de políticas monetárias, o que nem Portugal nem a EU não têm-, a quererem exportar). Com efeito, o aumento de exportações é sobretudo em sectores de exportação posterior dos rendimentos obtidos porque nas mãos de investidores estrangeiros.

 

Vivemos privados dos instrumentos de política económica nacional, devido a uma integração económica e financeira não compensada com novos instrumentos e transferências à escala europeia, o que pressuporia: um significativo orçamento unionista, um forte controlo público sobre a especulação financeira e sobre o sistema bancário, a possibilidade de assunção de emissão de títulos unionistas para fazer face a dívida pública europeia; um Banco Central Europeu não tão coxo e podendo emprestar directamente dinheiro aos Estados em crise e na dependência do poder político e com um mandato não tão diminuto face à existência de uma espaço económico e monetário unificado, sem existir uma coordenação estratégica institucionalizada da promoção de investimentos.

Tudo passando não por reformas qualificadoras da democracia económica-social enriquecedora do país e da Europa, que foram produto sobretudo do consenso keynesiano, mas pela descontrução social, sem desenvolvimento inclusivo, com acentuação das desigualdades regionais, com diminuição do rendimento nacional e das prestações sociais, com a diferenciação galopante entre ricos e pobres, privatizações com alienação de sectores estratégicos à loógica não do serviço público ou do interesse geral mas do lucro e dos lucros em geral a favor do estrangeiro e o empobrecimento geral do Estado.

 

Importa recordar que, contrariamente às doutrinas dos economistas clássicos e neoclássicos, que se esquecem facilmente do pressuposto, motor ou despromotor das “leis” da economia, que é a confiança, KEYNES centrou todos os seus trabalhos naquilo que, face à lição da Grande Depressão, ele considerava o problema maior da economia, o da incerteza, insistindo sempre “na natureza impredizível dos assuntos humanos”, preocupando-o, como refere TONY JUDT, o factor recém-descoberto da insegurança, a que se viam “sujeitos a viver” os membros de uma sociedade, “a incerteza elevada ao paroxismo do medo colectivo, que havia corroído a confiança e as instituições do liberalismo”. Por isso, ele defendia políticas contra-cíclicas, para se evitar futuras depressões, o que hoje se esqueceu. E pugnava claramente pelo “Estado de Segurança Social”, que o actual ambiente reinante de neoliberalismo, paulatinamente, ao reduzir receitas e diminuir os controlos do Estado, primeiro, e agora, com a crise por ele provocado, se está a aproveitar para destruir, em nome de desequilíbrios orçamentais e de dívida pública, que as receitas económicas dos últimos trinta anos de capitalismo excessivamente desregulador e de centralidade de poder financeiro potenciou a níveis nunca imaginados.

O período do pós-guerra (afastado das velhas doutrinas do liberalismo económico, revivificado por um a conjunto de “Nóbeis” economistas, emigrantes austríacos, com medo do poder excessivo do Estado, de Hayek a Schumpeter), de 1945 a 1970, sob a batuta do intervencionismo keynesiano, produziu o milagre europeu. Com efeito, os povos europeus chegaram à década de 1960 com um ambiente de segurança e emprego a escala nunca prevista, como referia e bem HAROLD MACMILLAN; com a RFA rapidamente refeita e vivendo o seu Wirtschaftswunder; a França, os seus Treinte Glorieuses; o Reino Unido, a era da abundância; e até Portugal, por contágio do progresso no Espaço EFTA, a que aderira (apesar dos laivos monetaristas do período da Ditadura, conjugados com o regime anti-concorrencial do condicionamento industrial), sofreu o maior período de desenvolvimento económico e com redução de desigualdades sociais.

Tudo isto, está em desaparição, por se terem ressuscitado as velhas e erradas teorias liberalonómicas do século XIX e que, aliás, só servem e servirão sobretudo – até quando? – ao enriquecimento de poucos, cujas fortunas se distanciam cada vez mais do resto da população.

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Partilhamos da tese de RALF DAHRENDORF, segundo a qual o consenso social-democrata, a que o século XX assistiu, “traduz o maior progresso que a história conheceu até ao momento” (e se desfez a partir do regresso às políticas conservadoras de REAGAN e THATCHER, no seu último quartel, mesmo com contagio posterior de governos ditos de centro-esquerda, trabalhistas ou social-democratas).

 

O modelo do Estado ultra-liberal do século XIX, regressado com a ascensão do reaganianismo e thatcherianismo, construtores do neoliberalismo destes últimos trinta anos, chamado “Consenso de Washington”, que viria permitir a negação do keynesianismo, pondo em causa o papel fundamental e inalienável do Estado na sociedade actual e o nosso passado recente de um autêntico Estado Democrático Social de Direito.

Tudo em nome do dogma do progresso motivado pelo interesse individual, da hipótese, agora comprovadamente falsa porque falhada, da eficiência do mercado livre, entregue ao capitalismo financeiro, “desregulado” dentro de um Estado mínimo (tão caro à cultura de desconfiança sobre o distante governo federal dos EUA, mas não propriamente aos europeus e muito menos aos defensores do Estado de Prestações Sociais, que permitira salvar primeiro e canonizar depois o sistema de mercado), o que viria a contagiar a Europa, baluarte perdido das grandes conquistas sociais.

Este neoliberalismo, que ataca o liberalismo com Estado, o mercado com legislação social e supervisão económica, a concorrência mesmo que regulada, se não vier a ser clara e rapidamente ultrapassado, porá em causa o capitalismo tout court, pois com o acentuar progressivo das desigualdade económicas primeiro e o fim das classes médias fortes e o empobrecimentos geral dos Estados (e de todos depois, mesmo dos seus actuais grandes beneficiados, por, com o tempo, deixarem de ter quem os sustente e mantenha), implicará a maior crise sistémica das democracias, com novos e mais duros proteccionismos, desorganização dos processos de integração regionais e da sociedade mundial, conflitos e ressurgimento de novas ditaduras, mesmo nos países onde tal pareceria definitivamente erradicado.

 

Não se pode aceitar que se considere que as crises económicas são inevitáveis, ou que, só porque ocorrem, são fenómenos normais. Em capitalismo, elas ocorrem porque, sem regulação estatal exigente, control permanente e sancionamentos exemplares, ele abre facilmente as portas a desvios, erros e ganâncias individuais, levando a desconfianças e pânicos, que se estendem a todo o sistema social, ao existirem duplos momentos de desvio, por parte dos agentes económicos e políticos (EICHENGREEN, Barry –Golden Fetters: The Gold Satandart and the Great Depression 1919-1939. Oxford University Press, 1992; BERNARNKE, Bem -Essays on the Great Depression. Princeton University Press, 2004): quer na criação paulatina de factores que as propiciam, quer no seu decurso com inércias na tomada de medidas adequados que cortem a sua evolução e prejuízos, impedindo-os a tempo ou minorando os seus efeitos, ou implicando mesmo o colapso, em que podem traduzir-se.

As fases deste desvio para cima ou para baixo, dos chamados ciclos económicos, que os economistas teorizaram (MITCHELL, Wesley Claire -Business Cycles: The Problem and Its Setting. National Bureau of Economic Research, 1927; LUCAS, Robert –Studies in Business Cycles Theory. MIT Press, 1981, p.217; Greenspan, Alan –The Age of Turbulance: advertures in a new world. New York: The Penguin, 2007, p.490 e ss.), resultam da instabilidade económica criada no sistema.

Ela, mesmo que possa propiciar uma fase seguinte superadora e renovadora, de salto no progresso económico, na medida em que as crises se podem traduzir em oportunidades de desafios a vencer com novas ideias e soluções (como destaca JOSEPH ALOIS SCHUMPETER), nem por isso pode esquecer-se que é sempre fruto de erros cometidos anteriormente e que seriam tanto mais evitáveis quanto maior fosse a precisão impeditiva da regulação pública e adequada supervisão estatal, única via que permite evitar os erros e dar maior confiança no sistema aos cidadãos em geral.

KEYNES admite que o sistema económico não é perfeito e pode gerar flutuações e, em casos extremos, como nos anos 1930, autêntico colapso, por inércias correctoras, tendo-nos mostrado como evitá-las e em geral potenciar o desenvolvimento, no seu General Theory of Employement, Interest and Money, de 1936, mas os políticos actuais têm esquecido os seus ensinamentos e as bases financiadoras do Estado Social, o que (acompanhado com outros factores não devidamente compensados) tem levado ao esgotamento de recursos públicos e questionamento do papel do Estado.

 

Em causa, em condições internas e externas que não evitaram suficientemente as consequências destas políticas na UE pós-Maastricht e em Portugal, na última décad e meia, hoje subjugado por endividamente excessivo e sujeito a juros usurários e a compromissos sangrentos por parte das instituições representantes dos interesses dos credores institucionais e “avalistas”, o que importa é lutar pela modificação no futuro do errado pensamento terapêutico na UE e no país: em termos de democratização das políticas públicas, transparência das actividades dos titulares dos órgãos de poder, devolução da capacidade dos políticos serem individualmente livres representantes dos eleitorados e com maior poder de controlo da governação, revisão do papel e do excessivo poder político-partidário, maior regulação da economia designadamente dos estatutos das instituições públicas bancárias; a nível da UE, revisão dos critérios de cálculo dos juros das Administrações, mais ligados ao próprio ritmo de crescimento das economias e afastamento das dívidas soberanas das lógicas “especulativas” dos mercados financeiros, limitações ou pelo menos controlos interinstitucionais ao endividamento externo, sua temporalização amortizadora em termos mais razoáveis, não questionamento das conquistas das prestações sociais em termos universais (pois o modelo selectivo -excluindo delas as classes médias, que mais pagam para elas, ou as classes altas, que menos recorrem a elas-, não tem real significado financeiro, nem sentido ético-político e propicia deslizes de fronteira que criam dinâmicas auto-destrutivas); investimentos públicos e promoção de liquidez bancária para empréstimos selectivos, visando iniciativas empresariais altamente reprodutivas, etc.

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JOHN MAYNARD KEYNES, referindo-se à “estúpida moda financeira”, depois de criticar as edificações deprimentes do século XIX, em vez das cidades maravilhosas dos períodos anteriores, por não sendo rentáveis aos novos construtores lhe apareciam como algo extravagante, dizia, já no seu tempo, que a “regra de cálculo económico autodestrutivo governa todos aos âmbitos da vida”, acrescentando logo que “Destruímos a beleza da paisagem porque aos esplendores da natureza, de que ninguém se apropriou, falta valor económico. Seríamos capazes de apagar o sol e as estrelas porque não nos dão dividendos”.

Comentando este texto, TONY JUDT, afirma que a conformidade com o pensamento dominante tem um preço, destacando a importância “de pessoas que tenham a virtude de se opor à opinião maioritária”, uma vez que “Uma democracia de consenso permanente não será uma democracia durante muito tempo”.

Neste plano (destacando a protecção constitucional que atribui o direito à discordância individual e minoritária, equilíbrio de que já falava Alexis de Tocqueville mas frequentemente desfeito a favor da conformidade, com a s pessoas, embora livres de dizer o que querem, de facto seguindo opiniões que não contradigam a maioria ou não o fazendo sendo marginalizadas ou “como mínimo, o impacto das suas palavras é minimizado”), refere e bem que “Um círculo fechado de opiniões ou ideias em que nunca se permite nem o descontentamento nem a oposição – ou só dentro de limites circunscritos e estilizados - perde a capacidade de responder com energia e imaginação aos novos desafios”.

 

Na história, é cientificamente difícil traçar uma linha demarcadora nítida entre um período e o outro, uma fronteira clara, na evolução das sociedades e seus modelos vivenciais, quaisquer que sejam as civilizações e culturas dominantes e os elementos centrais que as caracterizam.

 

Importa referir que os factores essenciais do desenvolvimento da Europa, bem assentes na cultura ocidental, são bem antigos. Bebidos na Antiguidade e depois na Idade Média, são de origem oriental e não facilmente destruíveis. Com efeito, são de origem islamita e bizantina, as principais orientações enformadoras da cultura medieval, porquanto o desenvolvimento intelectual do ocidente europeu até ao advento do Renascimento da tradição clássica deve-se à assimilação da tradição científica greco-árabe, só a partir do fim da Idade Média abandonando as ligações ao oriente e aos mundo islâmico, voltando-se para o ocidente, Atlântico e a descoberta de novos mundos. Esta coincide com a Reforma, Contra-Reforma e fim do poder político papal unificador da Europa, e marca o início da Idade Moderna. Mas todo este novo Mundo moderno, que se espalharia e dominaria o planeta, vem muito de trás.

A unidade europeia medieval não perdurou, mas isso não significou o fim da unidade europeia. Fisicamente, unida apenas relativamente (como refere DAWSON, não tem propriamente uma unidade natural, como a Austrália ou a África, ou uma unidade territorial tão acentuada como a da Índia, Sibéria ou China), assenta, de qualquer modo, numa continuidade geográfica (prolongamento da Ásia ocidental, de noroeste), muito rica de potencialidades e diversidades, encruzilhadas de civilizações e de influências superiores do antigo oriente, pelo que quebrada, há cerca de cinco séculos, a sua unidade religiosa, não se quebrou a unidade comunicacional (facilitada desde logo pelo Mediterrâneo, Danúbio, Atlântico e Báltico) e civilizacional, com suas distintas culturas baseadas em profundas tradições comuns, criando o homo europeus, essencialmente como o produto de um conjunto de condições sociais e confusão misceginadora de raças, sendo sobretudo fruto de uma longa colonização, formação histórica e evolução espiritual que a conduziram a um progresso autónomo e específico, bebido no mundo do helenismo (algo que, aliás, confinado ao mediterrâneo oriental é pouco europeu, pois principia na Jónia e termina em Alexandria, Antioquia e Bizâncio), base da noção europeia de homem, de que deriva também a própria consciência da diferença entre ideais europeus e asiáticos, cuja difusão e ocidentalização acabaria por ser uma das obras mais importantes de Roma, romanizadora do oriente através desde logo de Alexandre, mas helenizadora do ocidente[1], a partir do seu “Estado” rural e militar, intermediária entre este mundo influenciado pela Ásia Menor e os povos bárbaros da Europa, inventando-se simultaneamente a monarquia helenística e a confederação italiana), cuja origem mais remota se deve procurar no Mar Egeu, a partir do III milénio antes de Cristo, de onde parte a civilização clássica da Grécia antiga, origem fundamental da tradição europeia, pois dos gregos brotam todos os caracteres, que se afirmarão ainda ao longo dos quatro séculos na era crista, claramente distintivos da civilização ocidental, por contraposição à oriental, desde a ciência à filosofia, literatura, arte, concepções políticas, princípios jurídicos, génio militar, processo urbanizadores, vida urbana e regimes de cidades -com direitos de cidade, municipalidade e tradição cívica-, senado e noções de liberdade política que datam das guerras médicas, em que se afrontaram embarcações da Grécia e Ásia no Golfo de Salamina e em que após a batalha de Plateas, em 479 a.c., os gregos vitoriosos levantaram um altar a Zeus, Dispensador da Liberdade”).

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Mas ninguém duvida que o momento presente, mesmo que antecedido de anúncios e avisos, preparado ao longo das últimas décadas, vencido o sonho socialista, que se revelou, na sua defeituosa realização concreta, insitamente autocrático e de natureza depauperante, e o supetão contra o modelo capitalista liberal da crise do início da anterior década do século XX, que (então como agora, teve a sua origem nos EUA), permitiu então contornar os excessos do liberalismo económico designadamente através do intervencionismo estatal do keynesianismo, primeiro, e depois através do conceito de ordenamento do território (que se foi afirmando a partir de França, após a segunda grande guerra), e das políticas de subsidiação pública controlada (da Comunidade Europeia e seus Estados-membros) às regiões e até sectores em crise económico-social, mas nos últimos trinta anos convivendo com o revitalizar conservador, em extremo, de neoliberalismos, desregulações, e sobretudo em ambiente de globalização selvagem (propiciada pelo fim do bloco soviético, a força do capitalismo financeiro e a pretensão do aproveitamento do capitalismo desumano, orientado, em meio político autocrático, sem direitos humanos, dumping social e sem leis de protecção laboral e de segurança social das novas potências económicas nascentes, especialmente a China, ao melhor estilo do Ancient Régime europeu da época dos regimes das monarquias absolutas), exigirá mudanças tão significativas que levarão a um revisionismo anti-liberal e anti-domínio desregulado do sistema bancário e de livre circulação do capital financeiro ou ao fim do bem-estar das economias do hemisfério norte e do estado social, senão mesmo, em muitas regiões contagiadas, do próprio Estado democrático, que justificaria que se possa dizer que estamos no alvor de um novo período, com consequências a nível mundial que, em parte, ou criará sectores de proteccionismo e até de administrações paraautocráticas ou exigirá o esboço de governações supranacionais à escala mundial, global, em vários domínios da vida social e territorial, que não só no ambiental (uma área já objecto de grande sensibilização das opiniões públicas e há muito considerada urgente face à questão da sua ligação à subsistência da própria vida na terra[2]) ou da exploração dos fundos marinhos (na linha aplicativa da Autoridade mundial criada na Convenção de Montego Bay) ou da segurança internacional (na linha reforçadora dos mecanismos da ONU).

Costuma situar-se as mudanças de épocas em acontecimentos político-religiosos tais como o fim do império romano do ocidente ou a reforma cristã do norte da Europa, mas não podemos esquecer-nos que há períodos de viragem menos rápidos ou menos pronunciados sem os quais aquelas realidades não conseguiriam existir e ser entendíveis. São períodos de mudança, verdadeiros “cotovelo decisivo” da história, como o actual, tanto ou mais importantes do que aqueles que por comodidades várias se convenciona como marcante de viragens históricas.

Como exemplo, referirei que o século XI, em plena Idade Média, acabando com a erroneamente embora chamada Idade das Trevas, marcou a história da Europa e do mundo na orientação irreversível para a construção da civilização europeia e depois ocidental, porque é esta a época do aparecimento da cultura ocidental, “iniciando-se um movimento progressivo que continuou ininterruptamente até aos tempos modernos”, que se manifestou “por novos modos de vida, em todos os domínios da vida social, colocando os fundamentos do mundo moderno”, começando a preparar as instituições características da sociedade dos povos a que chamamos Europa e dos seus Estados.

 

Esta publicação não versa a situação no mundo ou na Europa, antes em Portugal, que não deixa de sofrer fortemente os impactos das evoluções externas e unionistas europeias em que se integra e também a cujas correntes de pensamento governativo vai aderindo.

Mas é um ensaio que situando nesta crise geral tem um objectivo restrito que é a revisão do seu quadro de funcionamento institucional para se adaptar às novas necessidades face não só às experiências que o marcam negativamente, vindas de fora, como as que apenas tiveram origem no seu próprio sistema político e social em geral,

 

Em geral, trata da temática dos défices do modelo concreto de democracia em que vivemos. Esta temática está antes dos temas das crises, que ciclicamente aparecem como a sua epiderme, consequência e logo também causa desse modelo.

Situa-se ideologicamente no âmbito de um Estado Constitucional Democrático Social de Direito. Mas não necessariamente no quadro do texto constitucional vigente, cujas soluções não se coíbe de questionar.

Não é uma análise sobre o direito constituído, nem pretende ser uma obra científica, obrigada, a propósito de todos os temas, a ter em conta e citar, concordando ou contraditando, todos os autores de referência e fundamentar cabalmente todas as afirmações e opções que marquem as minhas posições. É, mais propriamente um ensaio livre, uma reflexão frequentemente com implicações em termos de iure constituendo, seja de normas constitucionais seja de matéria, de natureza constitucional ou não, constante de legislação ordinária. E, especialmente, centrada em questões que, mesmo que impliquem normas de valor reforçado, tal não acarreta dificuldades de alteração temporal, apenas de quórum parlamentar, ou seja, uma flexibilidade relativa, na medida em que não deixa, por vezes, de implicar maiorias qualificadas.

Dito isto, fácil é concluir que, neste ensaio, não nos tolhe o pensamento o facto de sabermos da dificuldade da sua aceitação pelo quadro partidário actual, instalado, desde a esquerda à direita.

A verdade é que vivemos nas nossas sociedades, numas de modo mais sentido, noutras menos, mas, em geral, uma crise do sistema político, administrativo, jurisdicional e dos poderes moderadores e fiscalizadores.

 

Quanto aos aspectos que, nesta publicação nos ocuparão, e que, de facto, são causa maior das crises gerais que Portugal, ciclicamente, vai atravessando, e que agora certos factores apenas vieram permitir tornar mais perceptíveis, trata-se de algo que viabilizando o poder nas mãos dos agentes destas crises, também põe nas suas mãos o poder de bloqueamento da sua própria resolução institucional, constituindo os temas-factores estruturais, anteriores e permissivos, senão mesmo causantes, dos temas conjunturais que, como sua epiderme, afligem em concreto e em geral a sociedade em que vivemos.

 

Temos vivido, ao longo desta primeira década do século XXI, conjunturas políticas e corrupção funcional, com forte acentuação factual e revelação pública, algo que, em muitos aspectos, não é novo, mas fora anteriormente sofrido mais por repercussão de erros dos excessos da Revolução democratizadora e em doses menores, mais passageiras e muito menos sacrificadoras do conjunto dos cidadãos, do que a actual que se deve a políticas irrealistas face às possibilidades do país.

Vivemos algo que nunca fora tão longe e tão sentido como agora (e importa não esquecer que as razoes que estiveram por detrás do movimento do 28 de Maio e da consequente “justificação” da ascensão da ditadura de Salazar).

E tudo isto, num ambiente de opacidade das actuações e reais problemas por parte dos titulares desses poderes públicos, alheios às novas reivindicações cidadãs no sentido de se caminhar para o open government, a transparência total no exercício dos cargos e o valorizar da lógica da legitimidade funcional, quotidianamente medida.

Tal exige a reforma de amplas áreas de configuração desses Poderes e a revisão do enquadramento de funções públicas a todos os níveis.

Importa aproveitar o próximo processo de revisão constitucional ordinária em certos aspectos da Constituição orgânica saída de 1982, mas então fortemente condicionada à versão anterior e Pacto MFA-Partidos, que está na sua origem.

São textos historicamente situados, mas que, em muitos domínios, face à experiência entretanto adquirida, são de considerar, hoje, como inadequados.

Com efeito, a próxima legislatura tem poderes de alteração da Constituição da República Portuguesa, uma vez que a anterior não exerceu o poder ordinário da sua alteração. Esta próxima revisão não precisa de alterações na Constituição dos Direitos ou na Constituição Programática, o que parece que alguns erradamente preferiam privilegiar. Veja-se a tentativa errada de uma comissão de revisão constitucional do PSD, presidida e composta em grande parte por pessoas erradas e sem senso de oportunidade temática e, desde logo, também política, que, mesmo que tenham sido a causa, seguramente foram também parte do inêxito relativo de um partido que seria natural que pudesse arrebatar uma esmagadora maioria absoluta, face à pior situação de desgovernação que Portugal alguma vez terá tido.

A actual revisão deve começar por tratar, essencialmente, de resolver preocupações no sentido de uma alteração de regras de organização e funcionamento do Estado, para garantir mais democracia, grande eficácia, ética funcional, confiança e estabilidade na vida política e administrativa do país.

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Em causa, estão acertos democratizadores no sistema de governo, funcionamento dos partidos, poder parlamentar, sistema eleitoral, reforma orgânica das administrações públicas, limitação dos mandatos, criminalização e sancionamento de comportamentos dos titulares de cargos públicos, limitações à osmose entre os sistema político e os sistemas económico-comunicacional-administrativo, reforma do sistema jurisdicional.

Além de, naturalmente, se dever encarar os aspectos que estão na origem, em concreto, dos problemas recentes: regras sobre endividamento de todas as administrações públicas e regime de regulação do sistema financeiro.

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Pessoalmente, entendo que se impõe não fazer de conta que as leis não existem, dando a ideia de que são inúteis. Só se aplicam aos cidadãos, e não àqueles que as fazem e nos governam, no mais frontal ataque à ideia do Estado de Direito?

As instâncias de controlo social, designadamente os tribunais. Têm de, em concreto, as aplicar; e aplicar rapidamente, sob pena de os responsáveis máximos “arranjarem um motivo nobre” para estar fora do país, acautelando a possibilidade de virem a ser arguidos em processos crimes.

Ou seja, há que processualizar penalmente estes comportamentos dolosos ou gravemente irresponsáveis, sobretudo dos seus actores evidentes, do primeiro-ministro e dos dois últimos ministros das obras públicas, claramente ao serviço de interesses não públicos e mesmo com claras e publicamente perceptíveis actuações contra o interesse público.

Não é verdade que os cidadãos assistiram, na última década, e que vão sofrer, durante muito tempo, as consequências de comportamentos anti-éticos e delinquentes no exercício de funções políticas e públicas?

E não haveria mesmo de clarificar melhor ou agravar essa criminalização em relação não só aos agentes públicos como aos económicos e financeiros?

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Em causa, desvios democráticos daqueles que, mantendo-se ininterruptamente nos lugares, se transformam numa classe à parte, desenraizada, afastada da sociedade e dos seus problemas reais, orientada – quando no poder - não por programas ou princípios, mas por sondagens e interesses de grupos ou mesmo pessoais.

Estes desvios chegam ao ponto de construir soluções esporádicas, irrealistas e conscientemente desajustadas à realidade, ou efectivar, despudoradamente, promessas e gastos acima das possibilidades, designadamente subsídios, obras, estudos, pareceres, com ofensa das mais elementares normas éticas e da legalidade, visando captar votos nos períodos pré-eleitorais, pagar montantes recebidos em campanhas anteriores ou obter dinheiros para as campanhas seguintes.

E, sobretudo, esquecendo impunemente promessas e programas com a mesma naturalidade e convicção com que antes os afirmaram.

Trata-se de uma classe específica, em geral constituída cada vez mais por quadros que, em contínuo, vêm das juventudes partidárias sem uma boa preparação, técnica, científica e profissional, prévia ao assumir de responsabilidades de primeiro plano.

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Com efeito, procurando reflectir as grandes questões que deverão merecer respostas e algumas propostas a fazer no livro, não deixaria de colocar algumas interrogações centradas na ideia de maior legitimação, maior responsabilização e maior transparência, com tradução no ordenamento normativo português, desde logo sobre a organização do poder político.

 

No plano concreto de desenvolvimento deste ensaio, do seu iter expositivo, começaremos, numa primeira parte, pela análise politológica e conceptual da problemática ligada à actual vivência concreta do sistema político, para ir apontando as causas institucionais das crises, designadamente sustentadas ou propiciadas pelo texto constitucional de 1976-1982.

Criticaremos as normas constitucionais onde, face à realidade actual, já nos parece merecer alteração, apontando caminhos diferentes, tendo presente especialmente tudo quanto tenha viabilizado ou não impedido a concretização dos males sociais, acima genericamente enunciados.

Nesta crítica, não deixaremos de referir, embora concentradamente, elementos da doutrina politológica internacional, que possa ajudar a perceber, quer o enquadramento factorial da actual crise, quer a justificar os caminhos novos que se defendem.

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Numa segunda parte, final, referir-nos-emos à necessidade de instalar uma Administração verdadeiramente aberta e transparente e o open government.

Assim, face à opacidade quotidiana ou mesmo engano sistemático dos poderes públicos, designadamente em temas relevantes para a vida dos cidadãos, abordar-se-á a crucial questão da necessidade da existência de um eficaz sistema normativo de acesso à informação possuída pelas entidades públicas e seus objectivos essenciais em ligação com o tema desta publicação.

Quanto aos temas relevantes, que chegaram a níveis excessivamente críticos, tal deveu-se, em grande parte, à falta de informação e mesmo contra- informação, pensamos em certos investimentos públicos à custa de endividamentos externos insuportáveis, (só explicáveis por concomitante fenómeno de megalomania ou eleitoralismo governativo, sobretudo de fim de legislatura ou para manutenção de governos instáveis sem maiorias parlamentares), para com tais investimentos se obter “pagamentos” parciais de despesismos partidários-eleitorais (assim recebendo ilegalmente dinheiros públicos, à custa da igualdade de tratamento dos partidos da oposição) ou mesmo corrupção individual, em grande parte opções de investimentos só possíveis por o poder de decisão estar concentrados essencialmente no Governo nacional e não disperso por juntas regionais de um país que há muito deveria estar regionalizado administrativamente).

Ou seja, introduziremos o tema da transparência dos poderes públicos, pela sua importância em conexão com a matéria politológica aqui abordada.

 

Este ensaio, sem pretender expor e criticar o direito vigente em matéria da transparência no exercício dos poderes públicos, não deixa de, por um lado, coerentemente com a análise feita, concluir pela necessidade do seu aprofundamento e criação de condições da sua efectividade e, por outro, de analisar os fundamentos e o exercício de um instrumento que, se devidamente construído, pode ajudar, embora relativamente e a pouco a pouco, a este objectivo. Instrumento que, no caso português, exige ainda modificações legislativas e institucionais importantes.

A análise comprova a sua inaplicação, seja por razões de deficiência no enquadramento jurídico, seja por falta de soluções que garantam o desrespeito das nomas vigentes.

Aliás, em concreto, importa referir que estamos face a um direito fundamental do homem à transparência informativa no exercício de poderes públicos; ou direito de livre acesso ao conhecimento de informações possuídas por qualquer entidade que efectue tarefas públicas.

Com efeito, este tema também nos merece, sobretudo na parte final, uma breve referência, cuja importância não pode ser reduzida apenas ao campo dos interesses difusos, como o ambiente, pese embora a sua extrema importância neste tema, mas também especialmente nos da saúde, alimentação, ecotoxicidade, corrupção, eficácia do funcionamento dos órgãos de soberania em geral, especialmente o funcionamento da Administração Pública e dos tribunais e suas organizações dirigentes. A título de exemplo, quanto ao ambiente, repare-se que essa transparência é condição da sua defesa preventiva, perante a dimensão material da degradação permanente (a unidade do bem directamente a proteger, o ambiente em sentido amplio, e indirectamente outros valores, como se referiu, dada a sua conexão com a saúde e a qualidade de vida), onde, desde logo, se destacam os elementos naturais (que não conhecem fronteiras). E onde os poderes públicos e os cidadãos (por si ou através de organizações não governamentais) são chamados, em conjunto, a participar nas tarefas ecófilas do dia-a-dia, intentando prevenir e corrigir contaminações desses componentes, água, ar, solo; ou impedir a destruição da flora, fauna, habitats e paisagem; ou evitar o ruído, defender o ambiente urbano e, em geral, proteger o património natural e cultural.

Perante um desafio de tanta importância, em que tudo está, muitas vezes, envolvido e em que os poderes e as Administrações Públicas, a vários níveis, nem sempre defendem os interesses colectivos, é importante fazer referência à necessidade de máxima transparência dos poderes públicos e económicos, pois que o acesso às informações que detenham é condicio sine qua non para habilitar os particulares a exercer condutas não só de participação interessada, mas também de sensibilização, debate construtivo, prevenção e defesa dos seus interesses e de contrapoder.

Daí, a relevância de uma construção, em todos os âmbitos e domínios, da atribuição aos cidadãos do adequado direito de livre acesso à informação detida pelos poderes públicos.

O acesso directo dos cidadãos à informação, assim como a adequada densificação da actuação activa prestadora de informação, permitindo conhecer e analisar, pela generalidade das pessoas, as decisões, «as sementes e a origem de todas as decisões», são elementos essenciais de uma Administração aberta e transparente e de um open government. Mas, não sendo o tema desta obra, deixaremos para posterior e breve publicação a apresentação e crítica, em geral, dos aspectos essenciais do direito unionista aplicável nas instituições da União Europeia e do direito nacional de aplicação da transparência no funcionamento dos poderes públicos, tratando especialmente o direito unionista de acesso à informação das Instituições e em matéria de informação ambiental, com as orientações aplicáveis nos Estados, tal como os direitos concretos vigentes a nível interno, assim tratando globalmente o direito de acesso aos documentos das Instituições da União Europeia e das Administrações nacionais. Analisaremos estas deficiências da legislação nacional e peninsular em geral: as condições jurídicas do exercício do direito e a efectividade e aplicação administrativa da transparência documental.

Assim, expor-se-á, pois, também a nossa posição neste âmbito, para ajudar a dar efectividade à aplicação do regime legal de acesso, em defesa não só de um Estatuto próprio destas entidades públicas independentes de acesso à informação administrativa, como acontece em França e Portugal, mas também da reformulação do seu quadro de poderes, perante a experiência adquirida, sobretudo, no funcionamento da comissão portuguesa encarregada de zelar pela aplicação do direito de acesso aos documentos administrativos (CADA).

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[1] Não é verdade que, mais tarde, a vitória de Augusto, que salvou a civilizaçao europeia de ser absorbida pelo antigo Oriente ou submergida pelos bárbaros do Ocidente, abrindo uma nova e decisiva era de expansao à cultura clássica, será cantada por romano Vergílio como uma vitória, nao do deus romano Marte, mas do deus grego Apolo, numa célebre passagem do oitavo libro da Eneida, nestes termos:

“Actius haec cernens arcum intendebat Apollo

Desuper: omnis eo terrore Aegiptus et Indi

Omnis Arabs omnes vertebant terga Sabaei”

(Lá do alto, Áccio Apollo, vendo isto, armava o arco e egípcios, índios, árabes e sabaeus, aterrorizados, fugiam).

[2] CONDESSO, Fernando – Direito do Ambiente. Coimbra: Almedina, 2001.