Unidade Orgânica

pluridisciplinar

Plano de Estudos

Docente

Pós-graduação

Prof Cat. Doutor Fernando Condesso

Ficha de Disciplina

Área Científica

Direito/ Público

Unidade Curricular

Direito Administrativo  das Autarquias

Pré-Requisitos

Nenhuns

Obrigatório/ Opcional

Obrigatório

Tipo Disciplina

AP e D

Ciclo

-

Ano

2011/2012

Carga lectiva

25h

Métodos de Ensino

Teórico-prático

Métodos de Avaliação

Avaliação contínua, trabalhos e exames escritos e orais

Língua de Instrução

Português

Créditos ECTS

?

Tempo Trabalho

(horas)

Total: ?

Contacto: 50h

Distribuição de Créditos

TP = ?; OT = ?

Programa

I – INTRODUÇÃO

1.1.Direiro da Administração autárquica e Direito da Administração Autárquica

A) - Àmbito material da disciplina: Estado nomocrático e Administração autárquica

a) - Distinção entre gestão privada e gestão pública;

b) - Lei-quadro das regiões autárquicas; Lei das autarquias municipais e das freguesias;

c) - Princípio da juridicidade: previsão e limitação normativa;

1.2. Administração pública e Ciência da Administração;

a) – Distinção entre a ciência do direito administrativo e a ciência da administração

b)- Uso de técnicas de gestão privada no âmbito autárquico; gestão e inovação; processo de inovação e sistema de referência tradicional do organismo; técnicas de criatividade; instrumentos da comunicação; utilização de material informático; gestão hierarquizada e gestão por projectos; processos de deliberação e escolha;

c) - Transformação das relações entre os gestores autárquicos e administrados;

d) - Métodos de apreensão dos problemas locais;

e) - Diálogo escrito entre os gestores e os utentes dos serviços municipais: simplificação, transparência, participação e protecção.

1.2. Autarquia e densificação do princípio da autonomia.

A) - Carta Europeia da Autonomia Local e Direito Constitucional autárquico

B - Tipologia das autarquias e das associações intermunicipais: 

a) - Considerações politológicas e constitucionais

b)- Regiões administrativas, municípios e freguesias

c) - Grandes cidades

d) - Áreas metropolitanas de Lisboa e Porto

e) - Previsão constitucional de tipologia autárquica especial nas Regiões Autónomas

f) - Associações de municípios de fins gerais e de fins específicos; inconstitucionalidade das actuais associações de fins gerais;

C) -  Pluralidade, autonomia, interdependência e colaboração das Administrações públicas.

D) - Modelos ocidentais de Administração autárquica.

E) - Regionalização, remunicipalização e desconcentração municipal; a questão das entidades de intervenção infra-municipal de natureza autárquica e associativa de bairro.

II - NOÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE O ENQUADRAMENTO DA GESTÃO AUTÁRQUICA.

Teoria geral do enquadramento da organização e da actividade autárquica. Teoria geral do procedimento autárquico

2.1.Considerações gerais sobre o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e sobre regime jurídico de competências e funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

2.2. Organização e atribuições das autarquias

2.3. Repartição das tarefas e controlo das autarquias

2.4. Nomocracia e nomologia autárquica. Direito escrito e direito costumeiro

a)- Considerações gerais sobre o Direito Autárquico, a nomogénese autárquica (Direito Internacional, Direito Comunitário e Direito interno) e a hierarquia das normas de aplicação autárquica;

b)- Efeitos directos do Direito Comunitário: incidências no domínio dos contratos administrativos; normas aplicáveis às autarquias; ajudas económicas das autarquias; regime de recrutamento de empregos.

c)- Efeitos indirectos do DC: financiamento dos equipamentos colectivos e reforma dos fundos estruturais; pousio de terras aráveis; harmonização fiscal; abertura dos mercados financeiros; acção exterior das autarquias.

4. Controlo estadual dos actos de gestão autárquica; tutela governamental sobre as autarquias como tutela inspectiva da legalidade: papel da Inspecção de Administração Local. Tribunal de Contas.

5. Delimitação e coordenação das actuações da Administração central e local em matéria de investimentos públicos. Abertura de sectores autárquicos à participação de capitais privados (águas para consumo público, efluentes, resíduos sólidos e urbanos, etc.)

III - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO AUTÁRQUICA

3.1. Tipologia da intervenção autárquica.

a) - Gestão circunscritica, incentivadora (subsidiadora), prestadora, conciliadora, sancionatória, programadora e planificadora;

b) - Limites do poder circunscritivo: - Actividade de polícia municipal; - Constituição de restrições de utilidade pública e servidões administrativas; - Poder regulamentar autárquico no domínio dos direitos fundamentais.

c) - Limites da gestão subsidiadora;

d) - Poder autárquico de ordenação social e limites das molduras sancionatórias.

3.2. Principologia da gestão autárquica.

3.3. Formas de gestão autárquica.

3.4. Modos de gestão dos serviços públicos; gestão directa e indirecta; serviços municipalizados; transferência de tarefas para ONG.

3.5. Concursos públicos na contratação autárquica.

a)- Tipologia e princípios gerais da contratação autárquica;

b)- Empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos;

c)- Construção, exploração e gestão de sistemas multimunicipais: -de captação e tratamento de água para consumo público atribuídos por concessão; -de recolha, tratamento e rejeição de efluentes;

d)- Concessão de exploração e gestão de sistemas multimunicipais dos resíduos sólidos e urbanos;

e) - Acesso a capitais privados às actividades de captação, tratamento de rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos;

f)- Realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens e contratação de prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis;

3.6. Gestão dos meios:

a)- Organização, funcionamemto e planeamento: - A organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias; - A função dos planos de actividades municipais; - As estruturas de gestão dos serviços autárquicos; - Os meios humanos e financeiros.

b)- os recursos humanos:

α) - A racionalização dos recursos humanos: identificação de pessoal disponível, seu destino (transferência, medidas excepcionais de descongestionamento da FP, aposentação voluntária, pré-aposentação, desvinculação com indemnização, licença sem vencimento por tempo indeterminado); - Enquadramento da segurança, da higiene e da saúde no trabalho;

β) - Estatuto dos trabalhadores municipais: - Regime de constituição da relação jurídica de emprego autárquico; - Regime de recrutamento e selecção de pessoal autárquico; - Estatuto remuneratório dos trabalhadores da AA; -Estatuto do pessoal dirigente autárquico: cargos, discrição de funções, regime remuneratório excepcional, classificação de serviços municipalizados, equiparações e restituição de quantias recebidas em violação das normas.

γ) - Incompatibilidades e impedimentos

δ) - Processo disciplinar;

ε) - Estatuto dos bombeiros e da polícia municipal.

c)- os meios financeiros: - Finanças locais; - Modelo orçamental e contabilístico; - Poder tributário; - Arrecadação de receitas e a realização de despesas; - Empréstimos municipais;

IV - PLANEAMENTO TERRITORIAL, GESTÃO URBANÍSTICA E DE SOLOS, DEFESA DO AMBIENTE

4.1. Autarquias e a obrigação de ordenar o território: direito do planeamento municipal

4.2.Definição das faculdades de lotear, urbanizar e edificar: direito da urbanização e edificação

4.3. Autarquias e os poderes de disposição sobre a propriedade:

A)-  transferência coactiva e a requisição de bens privados;

B)-  cálculo das indemnizações;

C)-  princípios fundamentais e procedimentais da expropriação;

D)-  direito de reversão dos proprietários;

E)-  outros aspectos do código das expropriações;

4.4. Poder de utilização dos bens dos domínios público e privado autárquico;

A)- Afectação e a desafectação de bens do domínio público autárquico.

B)- Concessão de utilização de bens do domínio público;

4.5. Gestão dos problemas ambientais locais.

A)- Gestão das águas: águas subterrâneas e superficiais; águas de banho e água potável; a poluição das águas e os produtos fitossanitários;

B)- Gestão dos resíduos urbanos.

V -  GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO-SOCIAL LOCAL

5.1. PAA da União Europeia e desenvolvimento local sustentável;

5.2. DS, sectores da indústria transformadora, energia, transportes, agricultura, silvicultura e turismo.

5.3. Aplicação autárquica dos fundos estruturais; programa LIFE I e II, FC e política regional.

5.4. Iniciativa empresarial das autarquias; limites; regime jurídico das EP municipais.

4.5. Autarquias e gestão dos baldios.

VI - INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPES NA GESTÃO AUTÁRQUICA

6.1. Acesso dos interessados à informação endoprocedimental;

6.2. Acesso de terceiros à informação sobre processos activos;

6.3. Responsabilidade pelas informações prestadas;

6.4. Vinculatividade das deliberações informativas prévias no procedimento licenciador;

6.5. Livre acesso dos cidadãos às informações e aos processos autárquicos:

A)- Princípios gerais e as formas de acesso;

B)- Excepções e o papel da CADA;

6.6. Coexistência de ficheiros manuscritos, mecanográficos e automatizadose o acesso de terceiros; os ficheiros automatizados e os poderes da CPDP;

6.7. Acesso a documentos autárquicos para fins administrativos e jurisdicionais;

6.8. Fórmulas de participação dos munícipes na Administração autárquica e obrigações desta; novo sistema de «participação de massas»; referendo local; consultas e inquéritos públicos nos procedimentos de iniciativa pública.

VII - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA E DOS SEUS AGENTES POR ACTOS DE GESTÃO AUTÁRQUICA

7.1. Responsabilidade patrimonial, criminal e disciplinar;

7.2. Responsabilidade pela culpa (dolo e negligência, a «culpa do serviço»), responsabilidade pelo risco e responsabilidade por factos lícitos.

VIII- RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS

8.1. Resolução administrativa e jurisdicional dos litígios: reclamações, recursos, acções e pedidos de suspensão da execução das decisões autárquicas, de intimações para facultar informação e para certos comportamentos (vg. emissão de alvarás).

8.2. Participação procedimental das autarquias na defesa dos interesses locais;

8.3. Exercício da acção popular.

IX - ENQUADRAMENTO DA ACÇÃO AUTÁRQUICA A NÍVEL SUPRANACIONAL

9.1. Actuação exterior das autarquias:

A) - Na Sociedade Internacional e na União Europeia;

B) - Convenção Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Autarquias, de 21 de Maio de 1980 e o Protocolo Adicional de 9 de Novembro de 1995 e a cooperação descentralizada;

C) - Direito das autarquias à cooperação externa: domínios competenciais; não subordinação a autorização estadual ou à existência prévia de acordos inter-estaduais;

D) - Cooperação institucional: criação de organismos transfronteiriços; organismos com ou sem personalidade jurídica; delegação de poderes; recomendações e decisões; transposição para a ordem jurídica nacional; valor jurídico das decisões; organismos mononacionais ou plurinacionais; «Comunidades de Trabalho», Conselhos Interregionais; Euroregiões;

E) - Geminação tradicional e a nova geminação cooperativa; a cooperação cultural e educativa; a indústria e o artesanato; a agricultura e o desenvolvimento rural; as infra-estruturas de transporte; o ambiente e as florestas, o urbanismo; a saúde; a administração logística; etc. O Arco Atlântico e os Programas de Cooperação Inter-regional;

9.2. Representação das autarquias na União Europeia e papel do Comité das Regiões.

X - Responsabilidade internacional do Estado pelos actos praticados pela autarquia

Objectivos Gerais

Transmissão de conhecimentos de Administração autárquica, com a descrição dos regimes jurídicos que a enquadram. Transmissão de conhecimentos de enquadramento conceptual, politológico e jurídico da AP e das áreas de ciência do direito administrativo especial

Objectivos Específicos

Transmissão de conhecimentos que habilitem a apreender o enquadramento geral da gestão autárquica; desenvolvimento da gestão autárquica; enquadramento das atribuições autárquicas, designadamente da gestão do desenvolvimento económico-social local; participação dos munícipes na gestão autárquica; acesso à informação autárquica; responsabilidade civil da autarquia e seus agentes por actos de gestão; a resolução dos conflitos de competências; enquadramento da acção autárquica a nível supra-nacional e responsabilidade internacional do Estado pelos actos praticados pela autarquia.

Perfil de saída

Profissional de Administração Pública, especialmente nas autarquias; actividade política, organizações sócio-profissionais, diplomacia, todas a as actividades que pressuponham conhecimentos sobre AP e jurídico-públicos mais aprofundados, etc.

Competências Adquiridas

Capacidade de interpretar a CRP; conhecer a composição e funcionamento dos órgãos de soberania, das AP, TC, EAI, etc.; intervir em todos os domínios que impliquem os DF; resolver antinomias normativas, conhecer os limites ao poder dispositivo do legislador e de outros órgãos do Estado, etc,; 

Metodologia

 Jurídica e outras

Conteúdos Programáticos

Introdução diacrónica e sincrónica do DC, Constituição programática, Teoria das Fontes, Constituição Orgânica, Teoria dos Direitos Fundamentais e Regime de Fiscalização da Inconstitucionalidade

Bibliografia

CONDESSO, Fernando dos Reis – Lições de Direito e Gestão Autárquica. Prelecções de Gestão Autárquica, Mestrado de Gestão e Administração Pública, ISCSP, UTL. Lisboa, 1996/1997, actualizadas (Livraria do ISCSP);

BALLESTEROS FERNÁNDEZ, Ángel –Manual de Administración Local. Granada: Comares Editorial, 1998 (Centro Comercial Apolo 70)

OLIVEIRA, António Cândido de – Direito das Autarquias Locais. Coimbra: Coimbra Editora,1993.