Criar uma Loja Virtual Grátis

Relatório Provas Doutoramento Comunicação Social

Relatório Provas Doutoramento Comunicação Social

 

RELATÓRIO PARA PROVAS DE DOUTORAMENTO DO MESTRE PAULO JORGE DOS SANTOS MARTINS

 Relator: Prof.Catedrático Fernando Condesso

Nos termos do n.º 9 do artigo 9.º do Regulamento de Doutoramento da UTL, apresenta-se o seguinte Relatório prévio à leitura da tese:

1.Quanto ao título

 “O privado em público: Direito à informação e direitos de personalidade” aborda um dos aspetos do enquadramento da problemática dos direitos de personalidade na comunicação social que parece reduzir o campo de análise a uma mera tese de direito, o que não indicaria o ISCSP como sua sede nem levaria a apoiar o doutorando ou o orientador, sem graduação jurídico-académica, a elaborar e orientar nem o ISCSP a aceitar a sua defesa.

Mas, analisando o texto, conclui-se que, embora incidindo essencialmente num quadro de normatividade, seja jurídica seja deontológica, o autor, assentando e bem muita da sua exposição e considerações na doutrina jurídica, desde logo e bem em Costa Andrade, da Faculdade de Direito de Coimbra, usa para aquilo que é a sua tese, que não nega a importância do direito e da doutrina jurídica, mas pretende essencialmente afirmar a inultrapassável importância da autonormação, de metodologia de investigação extra-jurídica e, de qualquer fez não faz incidir os seus pressupostos apenas no quadro da apresentação e interpretação do direito vigente.

Teríamos preferido um subtítulo que expressasse melhor o real conteúdo da tese, mas o doutorando melhor explicará na sua apresentação pública, as razões da hiperbolização jurídica do título.

 

2.Questões formais

Em termos de estruturação da tese, o doutorando segue de perto o modelo tradicional, ou seja, uma introdução (que designa como “Introdução e enquadramento metodológico”), com a enunciação do tema, motivação objetiva e subjetiva (que designa “Razões da escolha do tema”), estado da arte/enquadramento teórico, hipóteses metodologia, fontes de informação e estrutura da exposição (“organização da investigação”)

Em termos do método de redação científica do texto, usa um método com caráter uniforme na apresentação da bibliografia geral, no fim, seguindo aqui de perto o método americano. Não faz e bem citações nem na introdução nem nas conclusões parcelares e final. A parte expositiva respeita em geral e em concordância com o método utilizado, referindo, após o nome autor, o ano da publicação e a página onde colheu a ideia ou onde colheu a frase colocada entre aspas.

 

3.Questões substantivas

Quanto à exposição, sua argumentação e conteúdo da tese, melhor se analisará, em termos coletivos, durante a prova; não deixando de se referir que se constata um grande esforço de investigação, apesar da necessária síntese não prejudica uma ampla abordagem e argumentação sobre o tema, trabalho que merece apreço pelo labor do doutorando e revela também a qualidade do orientador.

 

4.Fontes de informação

O doutorando optou por recorrer apenas a parte de fontes nacionais e de língua inglesa e francesa, provavelmente por se sentir mais à vontade nestas línguas e realmente já não é pouco, não podendo, no entanto, desconhecer-se a existência de importante bibliografia na matéria, não só em língua alemã como mesmo noutras línguas novilatinas a que não recorreu, opção que também melhor poderá esclarecer durante as provas. Não pode deixar de se destacar a análise, nem sempre fácil sem recurso científicos à metodologia jurídica propriamente dita, mesmo para os juristas, de fontes nomocráticas ou paranomocráticas, o que é de louvar, pois normalmente só aparecem usadas com esta profusão por juristas ou, então, usadas por não juristas e quando não resultem meramente de doutrinação de juristas qualificados, são mal usadas, o que não foi o caso.

 

5. Outras questões

Naturalmente que o signatário não pode deixar de manifestar o seu agrado por integrar júri tão qualificado e participar na defesa de tese com a qualidade desta, desde logo pelo fato de ter tido docência nesta área durante vários anos, quer no âmbito de cadeiras de Direito Administrativo (geral e especial, em várias universidades), quer de Direito da Ética e Comunicação Social, e ter sido Conferencista em Congressos Internacionais, quer na Europa, quer em quase todos os países latino-americanos, do México e Cuba à Argentina, com extensa obra publicada, designadamente no ISCSP, quer em Direito da Comunicação Social, Segredo de Justiça, direito de resposta, Direitos de Autor e Conexos, Direitos de Publicidade na Comunicação Social, quer em Direito de Acesso à Informação em geral (em editoras alemãs, espanholas e latino-americanas: livros, artigos e textos em atas, aliás em parte acessíveis na internet ou em fontes documentais), e autor do projeto de lei sobre direito à informação administrativa, que deu origem à Lei n.º65/93, de 26 de Agosto (recentemente vertida para um diploma com âmbito mais vasto, incorporador de diretiva unionista sobre a comercialização da informação detida pelos poderes públicos, embora com uma ou outra pequena alteração de cariz mais restrito nesse acesso, o que não merece plenamente a nossa concordância).

Mas, tudo para dizer que, sendo uma tese com uma forte componente normativa, embora não apenas, apesar do título, e tendo centrado a problemática nos direitos de personalidade e informação, cuja abordagem fundamental, feita por Costa Andrade aliás cita e segue, teria valorizado muito estas provas e o doutorando, que o júri tivesse integrado o Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra Manuel Costa Andrade, o que, aliás, seguramente, pela qualidade do texto e do tratamento que faz do seu pensamento, muito lhe agradaria.

 

Tudo visto, propõe-se a aceitação pelo júri da tese, que é excelente, para defesa no ISCSP.

 

Lisboa, ISCSP, 15 de novembro de 2012

O Relator

Fernando dos Reis Condesso