Sites Grátis no Comunidades.net Criar um Site Grátis Fantástico

Sobre dívida "pública", privatizaçoes e bancos

Sobre dívida "pública", privatizaçoes e bancos

Que pensar da "chamada" Dívida pública, das Privatizaçoes e do atual perigoso sistema bancário?

 O tema que hoje coloco criticamente à vossa reflexão e debate é o da Dívida pública, criação responsável de condições para oseu pagamento, das privatizações só para arrecadar de imediato algum dinheiro, da necessária regulação eficaz do sistema bancário e política de crédito, assim como sobre as exigidas políticas de desenvolvimento económico-social em modelo de democracia económico-social. Como bibliografia complementar a consultar, da minha autoria, indico especialmente o Livro “Europa em Crise”, da Caleidoscópio, de 2012, assim como outros textos inseridos no meu site:

Exigem-se políticas que se afastem radicalmente das atuais teorias e políticas liberais. Dos programas das governações das últimas décadas, alinhadas por políticas públicas impostas por políticos-economistas na moda, que, indo numa orientação de Estado mínimo e mercado máximo, pretensamente auto-responsável e livre de condicionamentos e controlo públicos, favoreceu hiperbolicamente as crises internacionais dos últimos anos e fez chegar ao estado de empobrecimento, endividamento, e austeridades inadmissíveis, a que queremos pôr cobro.

Os portugueses necessitam de um governo que contribuía decisivamente para a sua recuperação no plano económico-social, regeneração no plano do sistema político e reponderação séria dos problemas que estão na origem quer da crise das finanças públicas, das dívidas nacionais e consequentes orientações quer de pagamento apressado e inquestionado, quer de imposição de austeridades recessivas e empobrecedoras do pais, quer do retrocesso na construção do Estado social, como modelo de uma sociedade de todos ao serviço de todos. Cada vez mais uma justiça só para ricos, uma educação para alguns e um sistema de saúde cada vez menos eficaz e mais caro.

Contesto que a solução dos nossos problemas tivesse de ter passado ou possa continuar a passar, por um lado, por imposições de austeridade sobre titulares de reformas e rendimentos do trabalho ou leis de sentido regressivo no plano da garantia de direitos; e, por outro, opomo-nos, também, que essa solução ocorra à custa da transferência dos nossos problemas para outros países da UE.

Os nossos problemas como os deles têm que ser resolvidos em ambiente de forte solidariedade dos países mais desenvolvidos e com maiores excedentes de balanças de pagamentos, reservas de divisas e aumento em geral da sua riqueza nacional, designadamente porque, à partida mais desenvolvidos, mais têm beneficiado com as políticas da UE e a zona euro.

Devemos promover a união, neste objetivo saneador para alterar as políticas da UE e os poderes do BCE em relação aos Estados, de todos que, em grande parte devido a elas e ao demissionismo regulador dos seus poderes públicos, estão em dificuldades no domínio do seu desenvolvimento, com retrocessos significativos do seu PIB, com níveis elevados de desemprego, défice excessivo nas suas finanças públicas e balanças de pagamentos externos profundamente desequilibradas, face não só a desajustadas políticas como a graves faltas de solidariedade europeia.

 

Quanto à dívida pública, ela pressupõe a criação responsável de condições de pagamento. Não tem de se pretender cortes nos montantes em que o Estado de facto se tenha endividado. Não se tem de contestar o pagamento do que realmente for devido com base em gastos públicos, ou seja, montantes que sejam realmente de “dívida pública”.

Os Estados europeus em geral terão de ir acabando com as soluções desajustadas que têm conduzido ao sobre-endividamento de famílias, empresas, governos e bancos centrais na Europa, através da reponderação dos tipos de juros, períodos de carência, prazos de vencimento e amortização, na medida em que tal seja indispensável em si e por razoes de crescimento da economia e emprego.

É do interesse dos nossos parceiros europeus uma estratégia cooperativa e não asfixiante da nossa economia e cidadãos resultará muito mais favorável aos interesses de parte a parte, do que as orientações excessivamente “austeritárias” até agora seguidas e que a nível geral da UE que poderiam terminar com uma crise grave e generalizada na própria Europa.

Nos termos tidos por justos e nas condições temporais que não ponham em causa uma crescente capacidade de pagamento da nossa economia e dos investimentos que a propiciem.

De qualquer modo, os cidadãos devem conhecer a origem das diferentes parcelas da dívida que pesa sobre o país, auditando em termos independentes e imparciais, a sua natureza e procedência. E também deve apurar-se com toda a clareza e objetividade as responsabilidades de todo tipo, que contribuíram, em termos ativos ou passivos, para provocar os danos imensos que a maioria da população sofreu.

Devemos opor-nos à continuação de políticas de austeridade confiscadoras de bens e remunerações e políticas impulsionadoras de impostos excessivos. Há que prosseguir uma estratégia orientada à reestruturação e alívio das dívidas familiares, particularmente as hipotecárias.

Entendemos que é pela via do crescimento da economia, que se criam as condições sustentáveis para pagar a dívida em condições normais.

Tal exige a reponderação da questão entre todos os interessados no sentido de garantir o pagamento futuro da dívida. O que exige o aliviar da carga momentânea de exportação da riqueza nacional que repentinamente impende sobre o Estado, devido ao atual serviço da dívida.

Importa canalizar os necessários recursos para a promoção do investimento público e privado para os setores produtivos, visando a criação de emprego, o aumento da capacidade e competitividade exportadoras de bens transacionáveis de substituição de importações face às necessidades normais do país e potenciar o crescimento das receitas públicas, no sentido de sanear em geral as finanças dos Estado.

Não só para de poder pagar o devido ao estrangeiro, como permitir não questionar o Estado Social, desde logo naquilo que se reporte aos direitos já adquiridos pelos cidadãos, trabalhadores e reformados.

Não podemos aceitar a supremacia dos interesses financeiros a qualquer custo, uma dívida colossal e mesmo especulativa sem a reponderar por acordo justo e negociado, dentro de parâmetros razoáveis de tempo, juros e taxas de crescimento do PIB e da receita pública. Dívida que está comprometendo o desenvolvimento económico e o bem-estar futuro e se pode tornar impagável. Não podemos aceitar que Portugal tenha opções que o aproximem de novo da lógica do resgate e das austeridades cíclicas. Não é isto que os nossos cidadãos querem.

A reponderação justa dos encargos financeiros públicos implica um mínimo de ligação com a economia e seu crescimento.

O seu pagamento deve processar-se tendencialmente conforme a economia for crescendo. E não confiscando os haveres dos cidadãos, sem culpa pela sua criação.

Neste âmbito, importa, também, reanalisar as suas causas reais e as responsabilidades nelas, quer do Estado, quer dos particulares, assim como os contratos leoninos a rever, e com uma reponderação, imediata e por acordo, dos prazos e montantes de juros.

A dívida líquida do Estado resulta não só de decisões de transformação da dívida privada em pública (com enormes custos ligados à compra do “lixo tóxico” e ao assumir, sem consulta popular, os buracos do sector financeiro e as medidas em geral de apoio à banca), como, já antes, sobretudo com uma prolongada política fiscal, que, na linha da doutrinação ultraliberal, não só não era nem é realisticamente progressiva, como é injusta.

Uma política que tem cobrado excessivamente aos trabalhadores e reformados e isentado ou beneficiado escandalosamente os grupos económicos e financeiros. Que não só se tem apropriado dos lugares políticos e do poder governamental para defesa dos seus interesses, designadamente para potenciar, através da fiscalidade e da legislação laboral, os elevados lucros e dividendos, que depois não repõe nas situações de desastre devido aos seus próprios excessos e desvios funcionais.

Em geral, importa considerar normal e legítimo estabelecer, no interesse de quem é credor e de quem tem de poder pagar mais rapidamente, diálogos que não desliguem os tempos e montantes do crescimento do PIB e das finanças públicas, em ordem a evitar austeridades confiscadoras de quem nada tem que ver com tais contas e riscos ou de impossibilidade de pagar ou de por em causa a economia nacional e a lógica europeia.

Nada nos impede de pretender uma renegociação acordada das usuras, da dívida que o Estado fez, rever a que assumiu indevidamente do nosso debilitado sistema financeiro nacional.

Cientes da falta de solidariedade dos Estados ricos da UE e da Zona Euro e das deficiências do processo de integração dos Estados, sobretudo em situações de crise financeira dos Estados, económicas em geral e sociais, importa defendermos um processo urgente de revisão dos termos da construção europeia e do seu BCE.

Precisamos de ser governado em Portugal e na EU por políticas alternativas e que se celebrem acordos sub-europeus para uma frente reivindicativa dos países em dificuldades, face à usurpação do poder da UE por parte dos Estados do norte europeu e seus lobbies ligados aos grandes interesses financeiros e económicos.

O governo atual permitiu o agravamento da dívida, ao provocar a recessão com a austeridade decretada e com a insuficiência de medidas de apoio à economia real. Ao permitir a especulação sobre as taxas de juro dos títulos da dívida pública, assegurando enormes lucros aos bancos da Alemanha, da Inglaterra, da Espanha, da Holanda, da França e de Portugal, que se financiaram junto do BCE a taxas de 1%, para depois adquirirem dívida pública cobrando 8%, 9% e até mais de 10%, numa ilegítima usurpação de recursos nacionais, em ordem a, assim (sem terem de recorrer à devolução dos chorudos lucros anteriores e aumentos naturais do capital societário), poderem curar as feridas dos seus erros de gestão e de excesso de remunerações dos seus quadros e dividendos dos seus maiores acionistas.

Precisamos de políticas orientadas para o desenvolvimento e crescimento económico, que acabe com a recessão, o desemprego massivo, o aumento das desigualdades e em geral o empobrecimento dos estratos mais débeis e desprotegidos da população portuguesa, trabalhadores, reformados, estudantes, doentes, desempregados e a maioria dos nossos empresários.

Há que julgar e obrigar os banqueiros nacionais a impor-lhes a reposição de dinheiros desviados e obrigar os seus acionistas a aumentar, com os lucros excessivos do passado, os capitais necessários para o seu normal funcionamento, devolvendo ao Estado as verbas que implicam endividamentos.

Devolvendo a todos os que ficaram sujeitos às medidas de austeridade o que lhes foi retirado indevidamente (através de autênticas políticas coletivistas de direita; em que não há nacionalização das grandes empresas a favor da nação e do povo, mas da propriedade e rendimentos dos cidadãos a favor das grandes empresas que querem viver de juros gananciosos nuns períodos e do dinheiro dos contribuintes depois que despertam as consequências dos seus erros e roubos, em claro confisco dos contribuintes).

 

Neste âmbito, não podemos fechar os alhos às inaceitáveis privatizações em curso. Somos contra a privatização de empresas em sectores-chaves da economia. Indiscriminadamente feitas em setores estratégicos. As já efetivadas não as podemos considerar irreversíveis. Há que defender a reapreciação dos processos de privatizações em curso. E a análise da reversão destes processos.

O Estado tem de manter a capacidade suficiente de controlo que defenda interesses públicos essenciais.

O Estado tem privatizado ou deixado destruir o funcionamento regular de serviços públicos essenciais, na saúde, na educação e na ação social. Por um lado, degradaram-se as condições de trabalho, por outro precarizaram-se os vínculos laborais.

Não podemos aceitar privatizações injustificadas e muito menos em setores estratégicos. Os interesses estaduais estrangeiros gananciosos favoreceram a lógica privatizadora, influenciaram a governação para tal perda de controlo nacional.

Não podemos concordar com privatizações injustificadas ou em setores estratégicos.

Conforme a economia crescer, importaria a prazo, mesmo sem renacionalizar, reabsorver uma margem adequada de poder de intervenção nalgumas dessas empresas estratégicas. 

Com efeito, é fundamental, no futuro, ir recuperando um mínimo de controlo público nos sectores estratégicos da economia, tais como telecomunicações, energia, alimentação, transporte, saúde, medicamentos e educação, mediante a aquisição pública de una parte dos mesmos, que garanta uma participação suficiente do Estado nos seus conselhos de administração (e ou a criação de empresas estatais que, em concorrência, forneçam estes serviços de forma universal).

Consideramos o fornecimento de luz, água, saneamento e aquecimento como um direito básico inalienável, que deve ser garantido por parte de empresas públicas ou controladas por entidades da administração territorial.

 

Quanto à regulação eficaz do sistema bancário e à política de crédito, muito há a mudar.

No plano da economia e do sistema financeiro, as experiências recentes levam-nos a defender a reformulação do regime de funcionamento, concentração e controlo dos bancos nacionais.

Há que efetivar uma eficaz regulação dos setores bancário-financeiro. O nosso sistema bancário tem estremecido sob o peso dos seus erros, riscos morais, ganâncias lucrativas, desvios de toda a ordem.

O Estado, nuns casos, partidarizou as suas Administrações. Noutros, usou o dinheiro dos contribuintes e da troica para resgatar bancos e garantir depósitos. Tudo em nome da economia.

Os maiores bancos à escala nacional são demasiado importantes para falirem e, por isso, o Estado tem-se visto na obrigação de lhes dar apoio financeiro.

Quem lucrou sem punição com os desvios funcionais, não assumiu depois o “risco moral” praticado, antes recorreu e endividou um Estado logo criador de austeridades sacrificadoras da economia, do emprego e dos patrimónios alheios.

Não podemos aceitar que, enquanto o país perde riqueza e a generalidade das pessoas empobrece, com confisco de rendimentos legitimamente adquiridos, alguns, culpados das chagas principais desta crise, se salvem com o dinheiro dos contribuintes, de impostos que crescem e do esbulho sem par na história nacional, e outros ainda, poucos, continuem a acumular fortunas incalculáveis.

E que o setor com mais responsabilidade nos problemas nacionais continue sem uma forte regulação e controlo nos domínios onde mais falhou.

As entidades de efetivação de auditorias não podem repetir-se nessa função em relação a um mesmo banco.

A responsabilidade funcional na banca de depósito tem que ser fortemente agravada por desvios, fraudes, incumprimentos de correções resultantes de auditorias e fiscalizações, com criminalização maior, com sujeição a imobilização de todo o património dos administradores e outros quadros responsabilizáveis, em ordem a garantir reposições dos prejuízos pelos danos. Por infrações e crimes de responsabilidade bancária, não há contagem dos prazos de prescrição senão após o abandono de funções e as sanções das entidades administrativas de impedimento de exercício de funções no sistema bancário devem ser definitivas, com interdição futura para atuar no setor.

As entidades de fiscalização, cujos titulares devem ser legitimados através de procedimentos complexos que garantam não só a sua capacidade como isenção, designadamente audições parlamentares e designação de apoio pluralizado, devem não apenas analisar os dados que a instituição ou instituições de auditoria lhe enviam, mas conferi-los atempadamente e tomar imediatas medidas de imposição de correções.

No final do século XX, assistimos de novo à conjugação nos bancos comerciais de outras funções que não lhes deveriam caber.

Não só recebendo, normalmente, depósitos e concedendo empréstimos às empresas, às famílias, à economia, mas atuando também em operações próprias de bancos de investimento e de especulação. Fomentando e criando risco elevado aos depositantes. Simultaneamente, permite-se a existência de “bancos-sombra” ou putativos (não recebem depósitos mas concedem crédito sem terem de cumprir exigências do sistema bancário, obtendo dinheiro barato a grosso como se fossem bancos e emprestando-o usurariamente).

Como a experiência revela que a vigilância meramente “externa” do Banco de Portugal pode não ser garantia suficiente de uma correta atuação bancária, de imediato, no sistema bancário em geral e sem prejuízo das medidas que se impõem ao nível da UE, há necessidade de repor legislação que separe as atividades estritamente bancárias de outras meramente financeiras de investimento e especulação. Com interdição de prática de riscos excessivos, indo para além dos acordos (não vinculativos e não respeitados) de Basileia.

Há que proibir que os bancos tenham outras empresas e os banqueiros acumulem administrações em outras atividades. Limitar as percentagens da alavancagem. Impor um fundo para garantia de depósitos pelo próprio sistema. Mas também afastar –por fiscalização permanente e cuidada a todos os bancos e, portanto, não apenas quando os factos são tornados públicos- aqueles dirigentes que antes erraram.

No futuro, importa fazer o Estado enveredar por formas de endoparticipação no sistema para melhor conhecer, seguir, denunciar ao Banco de Portugal e evitar tudo o que temos vivido e sofrido: a perda de riqueza coletiva e de rendimentos da maioria da população.

Neste contexto, somos, pois, pela não privatização da Caixa Geral de Depósitos.

Sabemos a força atual da ideologia privatizadora, oriunda dos grandes Países, como os EUA e do seu braço financeiro, o FMI, que não quer em geral empresas do Estado, com o argumento de que este pode favorecê-las, contornando as regras da concorrência. Mas na EU, as regras vigentes impedem tais práticas. Basta cumpri-las.

Urge apontar para um estatuto da sua real independência funcional do Estado e, no plano da assunção de riscos, para regras limitativas ou cautelares de atuação exigentes.

Não desconhecemos que a política tem, por vezes, colocado perniciosamente a CGD ao serviço da “vontade pública”.

A Caixa Geral de Depósitos deve estar orientada apenas para a “economia real”. Interditando atuações prejudiciais “impostas” pelo poder político (do género de empréstimos para a especulação, tais como a compra de ações para mudar a administração do BCP ou participações ou injeções de capital para salvar outros bancos). Atuando, naturalmente, também em termos controlados, iguais aos de outros bancos. Pois o “animal spirit” não é exclusivo dos dirigentes do setor privado, mas dos homens em geral, quer funcionem em instituições privadas ou em públicas.

A Caixa Geral de Depósitos, como nenhuma outra instituição bancária da atualidade portuguesa, fundada como tal por lei de 10 de abril de 1876, acompanha de há muito a história da sociedade e da economia portuguesas. Antes como agora, o rumo certo não passou nem pode passar pela sua privatização.

Passa antes por a manter no Estado e, como banco, ao serviço da economia nacional.

 

No que diz respeito à dinamização da economia, há que introduzir medidas de apoio e dinamização do pequeno comércio, face aos grandes "retalhistas", quer de natureza fiscal quer de promoção da inovação e modernização. Sancionando-se a prática de preços abaixo do custo no comércio retalhista de bens ou de serviços prestados diretamente aos cidadãos assim como o negócio financeiro por parte das grandes superfícies comerciais de bens de consumo.

Em geral, há para promover a atividade económica, industrial assim como primária, essencial para se conseguir a recuperação da nossa economia, com novas redes de comercialização ligadas à produção interna e, desde logo, às produções locais e de pequena escala referentes a novas formas de consumo.

Importa explorar fórmulas correntes noutros países europeus e em organizações não-governamentais, destinadas a satisfazer necessidades básicas da população em dificuldade de aceso à oferta dos mercados mediante a criação de centrais de compras participadas pelo setor público, tanto estatal, como associativo intermunicipal/regional, como municipal ou de freguesia e ainda por organizações da economia social.

Estas, na medida em que recebam fundos públicos, devem estar reguladas para garantir que funcionem segundo critérios de interesse público, de transparência e de qualidade.

A prestação privada de serviços do Estado de bem-estar (educação, saúde, etc.) financiada com fundos públicos deve estar regulada para garantir que se execute em função de critérios de interesse público, equidade, transparência e qualidade e a própria existência deve ser subordinada e complementar dos serviços do sistema público.

No que concerne a parcerias Público-Privadas, importa salvaguardar-se sempre os interesses fundamentais do Estados e as lógicas incontornáveis da democracia política. Não se podem aceitar cláusulas leoninas em Parcerias Público-Privadas. Há que rever os encargos e validade dos vários contratos em vigor.

Não podemos aceitar cláusulas contratuais que sujeitem o Estado a pagar indemnizações colossais a investidores, se os futuros governos –não os contraentes- mudam as leis, paralisando a real alternância; impostas politicamente, tantas vezes a coberto da corrupção e da defesa dos interesses dos grandes grupos económicos. Que retiram o poder democrático de alterar políticas erradas, de governar no futuro a outros governos que não sejam o longo braço dos interesses meramente privados, que compram apoios suspeitos hoje e não querem correr riscos ou querem fugir à lógica do mercado, transferindo para o Estado o natural risco privado.

Há que lutar desde já contra cláusulas contratuais que obriguem o Estado a pagar indemnizações a investidores quando mudam as leis, impostas politicamente, a coberto da corrupção e da defesa dos interesses dos grandes grupos económicos, o que retira o poder democrático de alterar políticas erradas, de governar no futuro, a governos que não sejam representantes dos interesses capitalistas.

Não podemos admitir cláusulas que impeçam a alternância de soluções democráticas em aspetos essenciais para o futuro da sociedade. Em acordos de investimento dos grandes grupos económicos. Os Investimentos a fazer em Portugal não podem comprometer a soberania nacional. Não podemos aceitar cláusulas de eliminação a soberania jurisdicional do Estado ou de paralisação do poder legislativo, amarrando futuros governos a decisões não consensuais (e, portanto, pondo em causa a anti-alternância democrática) em acordos de investimento dos grandes grupos económicos. No âmbito da promoção dos investimentos, muitas são as medidas incentivadoras à disposição do Estado, desde logo fiscais.

Importa apostar mais no campo da exploração mineira e do turismo ecológico. Designadamente, para diminuir importações e apoiar a fixação das pessoas no interior. Neste âmbito, importa rever anomalias em contratos de exploração mineira.

Há que aplicar a políticas contra o despovoamento e a desertificação do interior, promovendo a manutenção e deslocação de quadros e investimentos para o interior

Temos de lutar por um modelo de economia de mercado estruturado em torno dos cidadãos que respeite os seus direitos e que assenta na concorrência, na liberdade da empresa e de investimento, na regulação dos excessos e das insuficiências do mercado e na proteção do ambiente e do ordenamento do território.

Neste contexto, tem de emergir o princípio da solidariedade. Por exemplo, face à atual situação estrutural da agricultura portuguesa e os riscos de despovoamento e desertificação das zonas interiores do país, reconhecendo-se a enorme importância não só do artesanato, das micro empresas e, sobretudo, da pequena e média agricultura e os riscos do seu desaparecimento, em termos de vitalidade económica e humana das zonas rurais e da defesa do ambiente e dos seus valores naturais, o seu papel na manutenção das nossas tradições, não pode deixar de, em particular, se direcionar políticas de sustentabilidade financeira e social para esta área de atividade e vivência, designadamente com medidas de alívio fiscal e de segurança social.

E exigir-se que a UE reconheça a especificidade de certos territórios rurais dos países membros e, sem prejuízo da manutenção e princípios orientadores das principais funções da política agrícola europeia comum e de unidade de mercado, de solidariedade financeira e de preferência comunitária, não deixe de assegurar um aprovisionamento alimentar diverso e seguro dos seus cidadãos, abrindo espaço no orçamento da União, de uma parte da dotação, para cada país utilizar livremente face às especificidades próprias, designadamente as constantes das suas agriculturas e necessidade de manutenção da vida e culturas dos ambientes rurais tradicionais.