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Temas de Economia, Política e Direito: 30MA2015

Temas de Economia, Política e Direito: 30MA2015


Temas de Economia, Política e Direito
 
São muitos os artigos dados à luz no número 6 da Revista de direito Jurismat, DA AUTORIA DE VÁRIOS PROFESSORES DAS NOSSAS FACULDADES DE DIREITO, uns no âmbito da problemática económico-financeira-monetária e social, outros especificamente sobre outros temas diferentes de abordagem jurídica. 
No lote dos primeiros, temos uma tese da minha autoria e do Ricardo Condesso, “Aproximação a uma Teoria Geral da Economia Política: Relações entre Economia, Política e Direito”, seguida de vários estudos relevantes, desde o de JOSÉ CASALTA NABAIS sobre “Estabilidade Financeira e Tratado Orçamental”, de MARIA DE FÁTIMA CABRITA MENDES sobre “Os desafios suscitados ao Direito Social Europeu pela crise financeira e económica global de 2008”, de LUÍS CABRAL DE MONCADA, sobre a atualíssima questão d“Os poderes de resolução do Banco de Portugal e o Banco Espírito Santo”. No segundo lote, temos artigos de PEDRO TROVÃO DO ROSÁRIO, sobre “Cidadania e Deficiência”; de CARLOS ROGEL VIDE, intitulado “Las obras divulgadas bajo seudónimo”; de ABDELAALI MAGGOURI, “L’expérience régionale au Maroc”; de JOAQUIM DE SEABRA LOPES, “Publicidade registal e proteção de dados pessoais”; de CLÁUDIA BOLOTO, “O Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo”, de RITA GUIMARÃES FIALHO D‘ALMEIDA, “A responsabilidade civil dos administradores de facto”; de PAULO FERREIRA DA CUNHA, “Tridimensionalidade e Direito: Dissertação currente calamo a propósito da Tridimensionalidade Jurídica Genérica e Específica”; de HENRIQUE DIAS DA SILVA, “Do Princípio da Legalidade ao Princípio da Juricidade”; de MANUEL NOGUEIRA SERENS, “Notas (breves) sobre a exoneração e a exclusão de sócios: Da sociedade civil e da sociedade em nome colectivo”; de HASSAN ZOUAOUI, “L’appropriation étatique de la religion: obstacle a la démocratisation des régimes politiques en terres d’Islam?” e de MDI KHADIJA, “La profession de l’Adoul au Maroc”. E, ainda, uma Recensão de MÁRIO FERREIRA MONTE: “Uma proposta não retributiva, de natureza reparadora e interpessoal, de justiça penal, de Luciano Eusebi”.
Não me reportarei ao artigo da minha autoria e do Ricardo Condesso, que, pela complexidade da temática e pelo seu desenvolvimento efetivado especialmente na vertente da teorização económica, deixo à vossa plena leitura e comentário, mas aos outros envolvendo a problemática jurídico-económica. 
Começo pelo artigo de JOSÉ CASALTA NABAIS, sob o título “Estabilidade Financeira e Tratado Orçamental”, em que são apresentadas reflexões muito aprofundadas, quer sobre o papel do Estado na Economia, quer especificamente sobre o Tratado referente à Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária - inserindo-se em geral numa linha não liberal, demarcando-se sobretudo da versão neoclássica dominante dentro da economia mainstream - quanto ao doseamento da funções do Estado, e da linha neoconservadora quanto aos mitos dos equilíbrios orçamentais. E afastando-se também da problemática da estabilidade financeira no contexto da regulação deste Tratado, com os seus limites muito estritos, ao impor orçamentos equilibrados ou cujo défice estrutural não possa ultrapassar os 0,5% do PIB, e determinando que a dívida pública não exceda os 60% do PIB.
Realmente, como também tenho escrito, em geral estamos face a orientações aprovadas sem consulta eleitoral, nem enquadramento relativizador face aos ciclos económicos, num quadro normativo de sustentabilidade financeira a consagrar rigidamente nas Constituições ou, como no caso português, em Lei de valor reforçado (mesmo que aqui sem especiais exigências de maiorias revogatórias, não fora dupla vinculação, também ao DIP). 
Tudo a adicionar a um quadro anterior do próprio TUE, e tudo levando a excessivas e intemporais doses de austeridade.
Em causa, um tratado que se preocupa apenas com as finanças públicas e estabelece como solução única, permanente e uniforme, a eliminação da soberania orçamental, a acrescentar agora à já efetivada transferência da soberania no domínio da política monetária. Ora se o crescimento económico é e será ainda a base da capacidade de subsistência e interventiva de um Estado Fiscal, então é o funcionamento da economia que gera o efetivo suporte da sustentabilidade financeira do Estado, sua real base de cobrança dos tributos, que permitem materializar essa capacidade e ao fim e ao cabo suas tarefas fundamentais.
Como bem refere o autor, a estabilidade financeira só pode resultar da estabilidade económica, base da sustentabilidade fiscal, garante dessa estabilidade financeira. Estamos em círculo vicioso. E se daqui não saímos, então temos que entrar numa profunda reforma do Estado e da Sociedade, obrigatoriamente repensando em geral o papel do Estado na economia.
Tudo isto, no entanto, complicado num ambiente de volatilidade da circulação de meios de produção e desde logo também de circulação internacional dos meios financeiros, cuja soberania, juntamente com a política monetária, foi retirada aos Estados da UE e entregue a instituições tecnocráticas, não eleitas, não representativas dos interesses do todo europeu.
Temos que perguntarmo-nos: face ao atual desprezo ideológico da política pela evolução da economia e crescentemente pelo social, que fazer?
Reformar a sociedade, libertando-a financeiramente de serviços públicos tradicionais e do Estado Social?
Deixando seguir o seu caminho este capitalismo selvagem e antissocial em vez de continuar a caminhada histórica do século XX, de construção e aperfeiçoamento de um novo modelo económico inclusivo, sustentável e justo?
Após a crise financeira despelotada em 2008, com origem nos EUA e propagada à Europa, Nabais recorda que a ideia da sustentabilidade veio a ser “resgatada” e “reinventada”, -eu diria agora aliás- erigida em dogma sem alternativa salvífica, em versão de sustentabilidade-austeridade, embora numa linha coletivista de direita, assente só no confisco dos que menos têm: pela via de imposições diretas ou de impostos excessivos sobre rendimentos dos cidadãos em geral e dos trabalhadores, cada vez mais, com salários e direitos em degradação. 
E sobretudo dos empregados públicos. Só porque é o Estado que paga e melhor arrecada o que devia pagar: cortes nos dinheiros alheios mas não nas ditas gorduras, remunerações excessivas dos altos quadros, na multiplicidade de instituições e nos desperdícios.
Uma sustentabilidade financeira idealizada de modo assente em pressupostos e consequências que põem em causa o bem-estar e o progresso contínuo dos povos, das populações em geral e não apenas de alguns. 
Não estariam em causa políticas de controlo visando -em certos momentos- a redução do consumo, a poupança energética, a redução da despesa pública e o limite do endividamento público. 
Não está em causa aceitar-se uma sociedade com mudanças político-económicas estruturais efetivadas pelo lado da procura, independentemente do que é que ela, mais ou menos keynesiana, significaria em momentos de crise. Aliás, esta teorização –se bem interpretada e adaptada ao mundo hoje aberto e ultracompetitivo entre Estados, concordando com eu Krugman, que ainda teria muito a dizer. KEYNES, adaptado e reinterpretado, ressuscitará sempre dos escombros dos excessos do liberalismo a-estatal.
Mas não pode acreditar-se em resultados positivos só face a políticas nacionais se não forem acompanhados quer de decisões fortemente implementadas à escala unionista e global quer simultaneamente de orientações que assimilem os inputs da escala local, o que exige um modelo de governança diferente.
Diz o autor que não se podem estabelecer pontes entre a “retoma económica do pós-guerra” e a “retoma económica do período pós-crise de 2008. 
É possível, mas creio que não tanto pelas diferenças da atual sociedade, mas mais por os políticos do atual pós-crise terem mantido tudo sem correções ou terem mesmo seguido desajustados remédios nas mesmas vias ultraliberais, que estiveram na sua origem. E por isso o futuro pode repetir-se e se calhar mais rápido do que seria de esperar.
A atual sociedade é-o de membros interligados em rede, mas de modo individualista, atuando muitas vezes sem regras e sem ética, com grande ganância de lucros rápidos a todo o custo, procurando homens, instituições e Estados acumular cada vez mais à custa dos outros.
Concomitantemente, vivemos com políticos desnorteados ou aproveitando a onda numa mesma linha de condutas corruptoras, empurrando para o caixote do lixo objetivos políticos essenciais ao futura da sociedade, valores historicamente tidos como adquiridos pelas diferentes classes sociais, com “rejeição” do serviço público que construiu e sustentou a classe média do pós-guerra e foi a chave do sucesso que o Estado democrático e social de direito alcançou.
É isso que queremos? Qual e como exercer o papel do Estado na economia?
Derrubado o muro de Berlim, perdido o medo, pelos capitalistas e políticos conservadores e liberais, do perigo de governos coletivistas da classe operária, saindo vitorioso e livre de novo de constrangimentos o capitalismo selvagem -e agora muito o de cariz financeiro-, a esquerda europeia ainda tentou evitar o neoliberalismo pela via de ANTONY GIDDENS. 
TONY BLAIR falha esta terceira via sem se chegar a saber o que ela chegaria a ser ideologicamente. 
E todos os países e governantes de partidos instalados à direita e à esquerda passaram a assumir como ideário um modelo económico-social de base neoliberal, neoclássica, temperado embora pelo menos no discurso com propósitos sociais-democratas, ideário político que manteve sobretudo as aparências, afirmadas especialmente em momento eleitoral.
Temos hoje um figurino ideológico único, sem se conseguir, cada vez mais com falsas alternâncias, clarificar o papel do Estado na economia. 
Temos governos afirmando compromissos sociais, mas enredando-se em múltiplos negócios com privados, sem preocupação com a eficiência ou o gasto público. 
E mais: políticos e governos permitindo a mais completa subversão da lógica capitalista que teria de ser sustentada numa economia de mercado, em que os agentes económicos assumem o risco inerente à existência e funcionamento desse mesmo mercado. 
Que economia de mercado sem risco é esta que se impõe no século XXI, que poe o risco dos investidores às costas dos contribuintes em geral?
O atual capitalismo é o pior da história da humanidade. Quer-se livre do Estado para ganhar sem regras e quer-se apoiado pelo Estado e seus cidadãos para lhe pagar os erros, desvios, ganâncias, corrupções, depois de antes lhe garantido os lucros, que nos momentos de crise já não querem repor nas suas empresas e aliás lucros que querem receber e ir aumentando mesmo com as suas empresas cheias de dívidas?
Um capitalismo que captura os Estados para se livrar de riscos dos negócios e da responsabilidade dos seus desvarios. 
Vivemos com governos que promovem um capitalismo que confisca a política, o Estado, para depois ainda querer manter os cidadãos contribuintes prisioneiros das suas ganâncias, e por décadas, num sistema em que só os mais ricos lucram, e todos empobrecem.
E temos alienações de empresas públicas em setores chaves e sociais para benefício de estrangeiros, a concessão de serviços públicos lucrativos à custa de prestações financeiras públocas, o financiamento pelo Orçamento de Estado de obrigações de serviço público prestadas por privados, leoninas parcerias público-privadas celebradas por uns e não corrigidas devidamente por outros, contratos de associação, com perniciosas relações económicas de longa duração entre o Estado e os “investidores privados” auferindo brutais margens de lucro, taxas de rendibilidade predatórias da riqueza nacional, e, como disse antes, com uma ausência quase total de riscos típicos do investimento.
Há que regular estritamente a engenharia financeira, rejeitar o mito dos mercados que se autorregulam sem intervenção do Estado, da normalidade de operações especulativas pela banca comercial, negociações com títulos complexos e sem conteúdos claros e inteligíveis. 
E quanto ao Tratado, creio que está comprometido, pelo menos face à sua rigidez. 
Seguramente, como refere Casalta Nabais, são muito discutíveis os objetivos atuais nacionais e também contraproducentes no plano de uma integração europeia que –penso eu- ou deixa de ser competitiva entre os seus Estados e passa de novo a ser cooperativa ou não terá futuro, nesta construção anómala, infuncional para o todo Europeu e não democrática na sua base decisora de políticas. 
Mas mais do que isso, logo que regressem governos não conservadores e se sinta a necessidade de relançamentos da economia ou de superar outros vindouros tempos de crises de desvalorização de ativos e pânicos, ele não será cumprido.
Deve ser revisto para ganhar uma utilidade futura, sem poder pôr em causa o desenvolvimento ou impor tanta austeridade e confisco de bens aos cidadãos. 
Não estão em causa limites de orientação pré-fixados desde que fossem flexíveis para os Estados mais débeis e em certos períodos. Limites que possam prevenir promessas eleitorais impossíveis ou limites precautivos na linha vermelha de eventuais governações despesistas, em períodos normais de crescimento da economia, em que o espaço de investimento deve caber essencialmente aos privados, não sendo necessário que o Estado exagere a utilizar as poupanças detidas no sistema bancário e assim a encarecer o dinheiro, pois os privados, em períodos que não sejam de contraciclo, de pânicos, de crise, fá-lo-ão a bem da economia.
Mas o Tratado, não pode continuar a exigir uma política permanente de austeridade do Estado e dos cidadãos sempre em todas as situações. A sua filosofia básica só pode ter um sentido relativo de natureza precautiva e de consequências cooperativas intra-europeias e não sancionadoras numa União Europeia ultracompetitiva, de todos contra todos. 
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O artigo de Maria de Fátima Cabrita Mendes, sobre os desafios provocados ao Direito Social Europeu na atualidade merece que todos lhe demos uma leitura atenta.
Ela reflete sobre a crise de regulação que ocorre na União Europeia, a ausência de governação política, a intervenção da União Europeia no mecanismo dos salários originando regressões salariais, nas condições de trabalho e na segurança no trabalho, apesar de nem a UE nem o BCE terem atribuições nesta matéria. E na dita nova governação económica ,sobretudo desde 2010 e apontando a 2020, com medidas impositivas, vigilâncias fiscais, alertas, sanções e a panóplia de receitas face a dogmas ultraliberais: centralidade da política salarial pelos neoliberais, tida como panaceia, como a principal variável dos ajustamentos contra desequilíbrios e faltas de competitividade (Euro Pact Plus de 2011).
Não pode deixar de nos chocar a ausência de medidas europeias de Direito Social, sem uma política anti-crise, numa pura linha de Frederico Hayek e do neoliberalismo em geral, de desprezo pelo Estado Social. Pois face aos efeitos sociais da crise, o que tivemos foi a sua deliberada omissão, quando a UE tinha o poder e dever de legislar nesse campo, evidenciando, como diz Maria de Fátima, a “marginalização da política social a nível europeu e um aumento do recurso ao direito do mercado interno e à política monetária como catalisadores da desregulação”. 
Ela aborda as Recomendações Específicas da Comissão Europeia e a sua repercussão nos Estados e as orientações para uma dita modernização do direito do trabalho, com formas de trabalho atípicas e independentes com o objetivo de reduzir os custos sociais. E aborda o Livro Verde de 2006, que vem com o seu programa liberal e tónica incidente nas reformas estruturais do direito do trabalho de forma a aumentar a competitividade e portanto sempre o dogma da flexibilidade do mercado de trabalho. 
A Comissão Europeia na linha das teses neoliberais e súbditos de banqueiros que conquistaram o poder político, é responsável por esta nova governação que, em grande parte, vai além dos poderes da EU, m governação conjugadora de austeridade fiscal e reforma laboral.
Tudo sem nada ser pensado face à enorme heterogeneidade dos salários, especialmente dos mínimos, a nível da UE.
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Embora relativamente fora do âmbito estrito deste estudo acerca da política europeia, mas ainda ligado à problemática atual da Política Social em Portugal, permita-se-me que refira algo que tem andado escondido por políticos e não dito pela doutrina. Faz falta em Portugal uma cadeira de Segurança Social, como ocorre nas Faculdades de Direito noutros países europeus.
Devemos estar atentos para uma luta fundamental no tempo que corre, face à evolução para este capitalismo selvagem que se vai impondo, mesmo à custa da sociedade no seu conjunto e da dignidade da pessoa humana.
Temos de renovar a afirmação da opção por um modelo de economia de mercado estruturado em torno dos cidadãos, em Estado de Bem-Estar.
Um modelo que respeite os seus direitos, quer enquanto trabalhadores inseridos no processo de produção, nomeadamente o direito de intervenção na vida das empresas, quer enquanto consumidores, protegendo-os contra os abusos do mercado, a assentar na sã concorrência, na liberdade de empresa e de investimento, mas também com regulação dos excessos e insuficiências do mercado e proteção do ambiente, do património cultural e do ordenamento do território. 
Para isso, impõe-se, em todas as circunstâncias, a real subordinação do poder económico ao poder político democrático, com um controlo político da concentração do poder económico e uma efetiva responsabilização social das empresas. 
Em causa, só pode estar uma alternativa económico-social bem fundamentada, adaptada à realidade, sustentável e que leve a uma real e justa recuperação económica e social.
Em primeiro plano, no âmbito da recuperação económica e da saída da crise, impõe-se a promoção do emprego, como sempre acentuara Keynes, embora também autênticas reformas estruturais (no caso da Administração Pública, reformas fortemente ligadas à parte das despesas correntes) e a restituição dos direitos sociais retirados ou questionados pelas últimas governações.
A política económica, porque é política, economia política, e portanto para a sociedade, só tem sentido enquanto instrumento para obter prosperidade para todos. E fica em causa quando, sem ou com crise, pela ação ou pela omissão dos políticos, ela favorece apenas ou sobretudo alguns, com prejuízo da maioria da população. 
A UE e os Estados têm que voltar a um projeto económico diferente deste neoliberal em execução. Um projeto alternativo às políticas atuais, para se poder avançar com segurança para um crescimento económico inclusivo, justo, beneficiando e mobilizando a confiança de todos os portugueses. 
Um Projeto orientado pelo objetivo da justiça social, capaz de eliminar fortemente as enormes desigualdades de rendimento, de oportunidades e de riqueza entre os cidadãos. Um projeto que deve beneficiar e também exigir a colaboração de todos, desde os trabalhadores públicos e privados, os empresários e as Administrações públicas. 
O capitalismo livre, não regulado, sempre será contra um Estado social avançado, baseado na realização dos direitos sociais (especialmente os direitos à educação, à habitação, à saúde, à proteção e à segurança social e à cultura); baseado na garantia dos serviços públicos essenciais (designadamente, água, energia, serviços postais, comunicações, transportes públicos), na progressividade fiscal e na tributação das grandes fortunas herdadas.
Mas uma sociedade pacífica e uma Europa em paz exigem o exemplo da defesa da dignidade da pessoa humana, numa sociedade não ultraliberal, mas que exija que o Estado garanta às famílias que não possam pagar as suas faturas o fornecimento básico de água, luz e gás e em geral o acesso à saúde a à educação.
Em geral, em vez de uma política para um nível elevado de proteção social com justa repartição dos encargos e que promova objetivos de empego com intervenção do Estado na economia e consolidando o Estado social, temos tido –como bem explicita Maria de Fátima- políticas antissociais da UE e dos governos neoliberais dos últimos tempos, correndo atrás de falsos pressupostos relacionados com lógicas de competitividade, flexibilidades do trabalho e da economia e, a nível europeu, políticas monetaristas incompatíveis com o pleno emprego, impostas a partir das conceções anglo-americanas e do chamado consendo de Washington, desde a década de oitenta. E se não se lutar por uma UE e uma globalização com harmonização de normas sociais com semelhante proteção social dos empregados dos países pobres e em desenvolvimento (sem prejuízo do apoio à integração na economia mundial dos antigos cahmados países do Terceiro Mundo), hoje em desenvolvimento acelerado e exportadores para a Europa, favorecendo processos de descentralização empresarial e portanto desindustrializando, assistiremos cada vez mais ao engrossar dos pobres, os sem classe ou mesmo anticlasse ou anticasta económica e política, à contratação dos serviços sociais a privados e à redução dos benefícios públicos, criando-se um novo “Estado de anti-bem-estar”, sem direitos sociais dos cidadãos, sujeitos apenas à caridade dos cidadãos, das igrejas e, eventualmente, das suas empresas, fruto de consequências sociais que conduzem à exclusão, com multidões permanentemente transformadas em pobres, marginalizados no mercado de trabalho, muitas vezes com interação no mundo da criminalidade, com uma minoria de trabalhadores a tempo inteiro e uma maioria em situação precária. Já nem um Marx nos salvará. Os descamisados tomarão de novo a Bastilha, com dor e sangue, face a este cíclico esquecimento das lições do passado.
Claro que a globalização exige uma governação global, mas que não pode ser obra de um G5 ou de um G20. Que exige antes que se restitua a todos os Estados (sob pena de novos dependentes, protetorados) a qualidade de atores globais. E sem pôr em causa os seus sistemas políticos democráticos, os direitos humanos, as suas leis e a equidade de género, com liberdade de associação e de expressão também para os grupos desfavorecidos, com diálogo social e associações representativas de trabalhadores e empresários, numa comunidade global representativa, livre, igualitária e desenvolvida, com regras justas no domínio do mercado de trabalho, determinado pela negociação social e com intervenção concreta do Estado e maior justiça relativa na distribuição da riqueza entre nações e entre pessoas.
Nos termos da nossa Constituição, há que garantir a manutenção da segurança social, reajustando os regimes de repartição e capitalização e promovendo a economia e receitas públicas, sem questionar direitos adquiridos.
Pessoalmente, permitam-me que desmistifique em grande parte a atual crise da segurança social, que os economistas e políticos da moda pretendem apenas assente na lógica da alteração da relação idosos e ativos.
E que diga bem alto que os partidos que nos têm dirigido após o 25 de abril são os maiores responsáveis pela situação atual da segurança social, por mais que tentem esconder as suas maiores causas. 
Em causa, a indevida pseudo-nacionalização da segurança social ocorreu pela sua sucessão, após 1974, à previdência social. 
Em 1976/1977, reformou-se a Previdência e criou-se a Segurança Social, integrando no Centro Nacional de Pensões e nos Centros Regionais das Segurança Social, as Caixas de Previdência. Não houve, então, de facto qualquer real nacionalização. As próprias Casas do Povo e o regime dos rurais foram integradas, em 1980, na Segurança Social. 
Sabiam que o Estado não meteu dinheiro na Segurança Social porque o seu funcionamento foi sempre assegurado pelas contribuições das entidades empregadoras e trabalhadores? É dinheiro privado, desviado de rendimentos particulares.
A Segurança Social nasceu da fusão nacionalizadora de praticamente todas as Caixas de Previdência existentes, feita pelos Governos, depois do 25 de Abril de 1974. 
As contribuições que entravam nessas Caixas eram das Empresas Privadas (23,75%) e dos seus empregados (11%). 
E a Caixa Geral de Aposentações foi financiada exclusivamente pelas contribuições dos agentes do Estado, a quem os funcionários confiaram mensalmente os seus descontos, tipo conta-poupança, que vai capitalizando ao longo do seu período de vigência.
O Estado apropriou-se do alheio e começou a usá-lo para atribuir pensões sem nada restiruir a não contributivos (domésticas, agrícolas e pescadores) e, depois, ao longo do tempo, foi distribuindo subsídios. O Governo português criou em 1997 outro subsídio, denominado rendimento mínimo garantido (atual RSI). 
Portanto, tudo isto: não com receitas próprias, criadas para o efeito, mas sempre e só à custa dos Fundos existentes nas ex-Caixas de Previdência dos Privados. 
Sabiam que os governos nunca criaram rubricas específicas nos Orçamentos de Estado para contemplar estas necessidades fora do sistema contributivo, atuando assim num inconstitucional “confisco” a esses Fundos. 
E isso, contrariamente aos governos da ditadura do Estado Novo, que diferentemente, também recorrera a esses fundos várias vezes, mas em termos de empréstimo e repondo depois, pagando, o que devia?
Em 1996/97, o Governo de então nomeou uma Comissão com vários especialistas, que em 1998, publicam o “Livro Branco da Segurança Social”, em que é referido o montante que o Estado já devia à Segurança Social, ex-Caixas de Previdência, dos Privados, pelos desvios que foi fazendo desde 1975. 
Esse montante, apurado até 31 de Dezembro de 1996, era já de 7.300 milhões de contos (na moeda de hoje, cerca de 36.500 milhões de euros). E, de 1996 até hoje, os governos continuaram a gastar em políticas de distribuição totalmente alheias aos fundos de origem privada da segurança social (portanto, fora da lógica contributiva a partir de rendimentos privados) e, portanto, tudo à custa do dinheiro dos privados. 
Mais, desde 2005, enquanto qualquer empresa privada desconta 23,75%, o Estado admite trabalhadores que descontam apenas 11% para a Segurança Social e não para a CGA e ADSE. E com estes empregados que o Estado admite descontam para a Segurança Social, o Estado começou a por em causa a sobrevivência autónoma da CGA e da ADSE, embora esta no ano passado tenha rendido ao Estado um lucro de 200 ME. 
O valor, incluindo juros nunca pagos pelo Estado, da dívida do Estado à segurança social ronda, hoje, os 70 mil milhões, quase a que tem à troica. 
Não será de estranhar que o assunto ainda vá parar ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Portanto, essencialmente o problema não é hoje só o da alteração da relação trabalhador-reformado, mas também da indevida apropriação e dos gastos pelo Estado de dinheiro de que era mero depositário, que não lhe pertencia, em vez de satisfazer as suas políticas públicas com dinheiro das receitas do próprio Estado, receitas fiscais se e na medida em que elas existissem. 
Agora, perante o desastre da segurança social, importa ter presente este contexto do indevido uso das contribuições dos rendimentos dos particulares. Importa criar uma comissão independente para elaborar e publicar um verdadeiro Relatório sobre os problemas da Segurança Social, assim repondo a verdade das coisas e, nas várias rubricas, se poder apurar também o montante atualizado das dívidas do Estado à segurança social privada, que têm continuado, de modo a perceber-se quais os erros a corrigir e a evitar face aos números da realidade atual e a antevisão dos problemas futuros.
Perante a realidade atual, tornaram-se muitas e complexas as questões sociais que qualquer governo futuro tem com seriedade de enfrentar com coragem e tomar decisões, com propostas urgentes nestas áreas, mantendo os aspetos concretos socialmente benéficos, mas tomando posições não autocráticas mas participadas, publicamente assumidas e partilhadas pelos cidadãos. 
Entre elas, as do plafonamento das pensões (no quadro futuro do sistema contributivo para manter o sistema atual de pensões; um programa ajustado de envelhecimento ativo; gestão especializada de complementos de reforma; regulação do Estado com supervisão por entidade pública independente; nível de contribuição dos impostos aceitável para o sistema de subsidiação social não contributiva; adiamento forçado ou voluntário (com incentivos) da idade de reforma; amplitude do sistema de subsídios ao desemprego e outros subsídios de integração ou complementares; medidas de combate ao trabalho ilegal, fraude e evasão contributiva; política ativa urgente de apoio à natalidade e rejuvenescimento da população; política imediata de redução de desemprego; em geral, a definição dos apoios a uma “economia social” para complementar a intervenção do Estado e a revisão dos montantes de investimento nas estruturas públicas de reinserção social em termos mais racionais.
Em geral, a definição dos apoios para o fortalecimento de uma Economia social” que complemente a intervenção do Estado.
Em termos de apoio e proteção social, face à crise que hoje se vive em Portugal, apenas se pode responder com assertividade se o enfoque forem as pessoas, principalmente os mais velhos, os que perderam o seu posto de trabalho, os que perderam a esperança e vivem nas ruas, as crianças em situação de pobreza, os cidadãos que são portadores de uma qualquer limitação que os impede de participar ativamente numa sociedade que também é a sua, os emigrantes, as minorias culturais, étnicas, religiosas… 
Ninguém deve ser excluído. Ninguém poderá ser negligenciado. 
No que se reporta ao combate à pobreza e ao reforço da inclusão e da coesão sociais, muito há a fazer. Mas o combate à pobreza, nas suas diversas formas, deve começar, no combate à apropriação indevida da riqueza, à fraude e evasão fiscal, à delapidação de recursos públicos. ..
A Europa e Portugal não podem continuar nesta linha omissiva neoliberal. Há que perseguir objetivos tendentes a atenuar as desigualdades, erradicar a pobreza, apoiar as famílias, promover uma efetiva política de natalidade.
Este artigo sobre a deriva europeia neste campo do social, que me permitiu estas reflexões pessoais, é bem provavelmente aquele que se debruça sobre o tema mais urgente para a nossa sociedade. 
Bem haja, Maria de Fátima Mendes pelas excelentes reflexões feitas e pelas questões em geral levantadas.
***
O oportuno estudo sobre os poderes de Resolução no direito bancário de LUÍS CABRAL DE MONCADA enquadra o tema, quer na perspetiva europeia, quer nacional, começando por definir o instituto da “Resolução Bancária”.
O autor descreve toda a evolução e regimes deste instituto, hoje patente essencialmente na Diretiva 2014/59/UE, de 15/5/2014 e já transposta parcialmente para o Decreto-Lei nº 114-B/2014, de 4/8, e enquadra os poderes do BCE constantes do Regulamento do Conselho nº1024/2013, através de vários capítulos, após uma esclarecedora introdução: desenvolvendo desde O sistema europeu de resolução das empresas bancárias e Os poderes de resolução do Banco de Portugal à questão casuística dA resolução do Banco Espírito Santo, A situação dos acionistas, A situação dos credores do BES, A tutela dos interessados e a derrogação do regime da insolvência
Doutrinando profusamente e irrepreensivelmente no plano da metodologia investigativa, conclui em geral que os poderes de resolução compreendem a criação de instituições europeias que atuam em colaboração com as nacionais, podem adotar medidas teleologicamente orientadas radicalmente a remediar ou remendar a situação de um banco que, em grave situação financeira, é suposto não poder cumprir os requisitos legais para continuar a laborar, impondo a transferência do seu património e valores, de ativos e passivos, para uma instituição bancária transitória a quem, até à sua posterior alienação, cabe dar continuidade -eu diria- quase pseudónima, à atividade de um banco comercial, evitando a exportação da instabilidade para o sistema financeiro no seu conjunto, não só nacional como internacional, através da garantia de um fundo composto por recursos de obtenção enquadrada normativamente.
De qualquer modo, conclui que a resolução do BES pelo BP foi não só inconstitucional por razões materiais como também mesmo ilegal ao violar normas do RGICSF, o que gera responsabilidade civil extracontratual do BP a título de ilegalidade e de mau funcionamento do serviço público da regulação bancária, o que permite abrir vias jurisdicionais aos lesados.
No outro lote temático, destaco de ABDELAALI MAGGOURI, um texto sobre a experiência regional em Marrocos. 
Tema de atualidade em Portugal, onde a CRP impõe há décadas a regionalização em termos de Poder Local. Ou seja, meramente administrativa. Mas que tem estado bloqueada na sua concretização, porque foi sendo cada vez mais blindada em alterações à própria Constituição e vilipendiada em debate pré-referendário, que a paralisou, em 1996.
Se me permitem, face a tal atualidade, e em momento em que os nossos líderes partidários começam sobre ela a apresentar propostas, eu –estimulado por este artigo e suas judiciosas conclusões- diria algo no que concerne a Portugal.
No plano de descentralização territorial e do Poder Local, entendo que a organização administrativa do Território necessita de uma verdadeira mudança que a torne simultaneamente mais eficaz, mais próxima dos cidadãos e mais barata.
Mas a reforma administrativa do Estado, designadamente ao nível periférico, para ser coerente e eficaz, deve ser articulada e, portanto, precedida pela organização adequada da Administração supramunicipal em curso e logo que consensualizada regional representativa, pelo que esta é mais uma razão que torna urgente a recolocação, em termos eleitoralmente aceitáveis, do processo de reenquadramento de poderes territoriais. 
A Administração Pública portuguesa ainda padece de um excessivo centralismo, o que continua a afetar negativamente a rapidez aplicativa e adaptativa e portanto a eficácia das políticas públicas. 
O desenvolvimento harmonioso é o primordial objetivo de qualquer projeto de poder representativo, direto, indireto ou delegado, de entidades administrativas infraestaduais, porque mais vocacionadas para atuar nos domínios do planeamento, da programação das políticas públicas e da afirmação das potencialidades pararegionais. Elas propiciarão melhor a promoção participada de políticas de atenuação das atuais fortes assimetrias e despovoamento de certos territórios, visando a prazo a igualdade dos cidadãos no acesso ao bem-estar. Poderao dedicar-se com especial atenção às zonas mais abandonadas do interior do país e melhorar-se-á em geral a intervenção pública, nomeadamente nos domínios da educação, justiça e saúde.
Mas o país não pode apoiar uma qualquer solução associativa ou regionalizadora, que não diminua os grandes encargos financeiros das atuais Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, assim como das freguesias, ou a que estas estruturas impeçam no futuro evoluções orgânicas constitucionalmente previstas, devendo atuar-se em geral no sentido de se permitir um funcionamento mais eficaz. E aqui exige-se também que em simultâneo o Estado proceda à tendencial uniformização das suas circunscrições regionais desconcentradas dos vários ministérios, através do seu alinhamento pela descentralizada (tal também só foi possível em França em consonância com a lógica do fenómeno da regionalização). 
E há que instituir a superintendência de todos os serviços regionais dependentes do governo, através de um órgão, quer se designe ou não governador civil regional, como lhe chama a Constituição, detentor de altas habilitações e experiência no domínio da Administração Pública e com competências semelhantes às do Prefeito francês. 
Pessoalmente, defendo uma via regionalizadora, que aceite pragmaticamente a realidade das atuais entidades intermunicipais, antes de avançar para entidades supramunicipais, como serão as regiões autárquicas previstas na Constituição e já reguladas na Lei-Quadro da Regionalização Administrativa. E isto é possível através de pequenas alterações à atual lei das autarquias locais. 
Fundamental é promover, num primeiro momento, um processo participado promotor de uma dimensão territorial-populacional das atuis associações intermunicipais funcionalmente adequada e participada from below, com uma maior democratização do seu funcionamento, através da eleição dos seus órgãos executivos pelos membros dessas associações ou, posteriormente, a eleição direta pela própria população abrangida. 
Haveria que, pragmaticamente, partir-se basicamente do vigente regime jurídico das entidades intermunicipais, modificando-as progressivamente em dimensão e estatuto representativo, sem prejuízo do respeito pela nossa tradição municipalista.
Entendo, para já, que o essencial é que a desconcentração e descentralização passem a possuir mais massa crítica, território-população, que seja suficiente para que as atuais atribuições de poderes funcionem para áreas tão variadas como as da saúde, educação, cultura, ambiente, proteção civil, transportes, desenvolvimento, entre outras legalmente previstas. 
Para isso, é imperioso que ganhem de imediato uma população de dimensão adequada, que garanta essa capacidade e massa crítica necessária para gerir as novas atribuições ou as delegações de competências para as áreas metropolitanas e entidades de poderes intermunicipais, sendo, desde logo, exigível a concentração associativa de áreas contíguas das comunidades intermunicipais. Tal comporta consequências importantes no número destas áreas. Não 28, como hoje se prevê na Lei 75/2013, mas logo 13 e depois mesmo, na linha das CCDR eventualmente com acertos designadamente destacando-lhes as duas AM, com 5 ou 7. 
Creio ser de discordar também, atendendo às alterações sobre dimensões populacionais mínimas exigíveis para as atuais CIM, da existência de regimes diferentes para as duas atuais figuras de entidades de poderes delegados do Estado, as AM e as CIM. Estas deverão ser fundidas no que se reporta às atribuições e terminologia adaptada e ao modo de funcionamento, em que se deve privilegiar o enquadramento das áreas metropolitanas, alterando no entanto já o regime geral no que respeita à constituição do conselho da entidade intermunicipal, a ser composto, não como atualmente pelos presidentes das Câmaras Municipais, mas, enquanto não diretamente eleito, por membros eleitos diretamente pelas AM da área da entidade intermunicipal. 
Só assim fica assegurado o interesse geral da referida entidade de âmbito supramunicipal, que não está hoje garantido pela possível conflitualidade natural fa lógica regional-municipal dos Presidentes das CM que também pertencem ao órgão intermunicipal.
A grande maioria dos portugueses é pelo reforço do poder municipal.
Entendo que, no futuro, também aqui se impõem alterações importantes que o defenda numa linha reformuladora do conceito de autonomia . Numa lógica de poder real de interferência ou influência, ou seja de interadministratividade e não de poderes exclusivos, que o legislador sempre pode desgastar, ratar, condicionar.
No plano das relações de poder entre Estado e os municípios, tendo presente que os poderes tidos como exclusivos destes pode erodir-se pela via legislativa material, seria favorável a uma evolução com o acentuar em geral do princípio da interadministratividade, em que cada nível de entidade decidirá conforme o interesses dominante e melhor colocação ponderativa mas sempre com obrigação de audição das entidades de governos dos outros níveis, na linha da solução legislativa alemã e da subjacente doutrina burmeisteriana. 
Em causa, uma solução perequativa de distribuição de poderes, através de fórmulas integradoras ou cooperativas. 
A Constituição não contempla o regime local como uma matéria compacta e homogénea para efeitos de imposição de atribuições exclusivas. Reserva exclusivamente para o Estado as bases do regime jurídico das Administrações Públicas e, portanto, também da local. 
Com isto as autarquias garantem voz mesmo em assuntos em que o Estado, pela via erosiva da legislativa ou financeira, as quisesse despir de poderes. E não impede, pelo contrário aconselha, manter-se uma cláusula geral de competências em assuntos locais.
Urge ainda encetar-se uma profunda transformação dos ordenamentos municipais e intermunicipais, com alterações que traduzam a ideia de que a fiscalidade e as finanças locais são um pilar fundamental do Estado-Comunidade, continuando a reordenar atribuições e a dotar os municípios dos recursos necessários para que possam exercer bem as suas tarefas e simultaneamente dotá-los dos mecanismos de controlo orçamental e de participação cidadã, otimizando as suas dimensões territoriais e reformulando a sua interadministratividade na Administração pública em geral, sem o que sempre se manterão os problemas de ineficácia e de endividamento. 
Há que proceder a uma revisão do sistema de receitas e empréstimos para os municípios, para evitar, quer a corrução, quer empréstimos excessivos e bancarrotas, quer a proliferação de soluções urbanísticas prejudiciais ao ordenamento do território e ao ambiente urbano e natural. 
E há que rever no sentido da automaticidade do desencadeamento de referendos por mera solicitação dos cidadãos, respeitadas que sejam as condições formais legais.
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Vejo que a hora vai adiantada. Já vejo sinais de cansaço e já me fizeram sinal de que não devo abusar.
Mas não posso passar sem algumas finais, mesmo que breves, considerações sobre outros artigos.=8m
CARLOS ROGEL VIDE, em “Las obras divulgadas bajo seudónimo”, após situar os conceitos de autoria, paternidade e pseudónimo, avança com a descrição de vultos históricos que ou se julga que recorreram ao pseudónimo, tratando as razoes do recurso ao mesmo, a questão da pluralidade de pseudónimos, heterónimos, etc.; o exercício pelo editor ou divulgador dos direitos sobre a obra publicada sob pseudónimo e as tese sobre a sua justificação, assim como, finalmente, a questão das consequências da descoberta e revelação da verdadeira identidade do autor. 
Sobre temáticas relacionadas com o direito de autor, dois docentes desta casa tratamos já, também, em Portugal, quer eu, em capítulos integrantes da segunda parte da obra Direito da Comunicação Social da Almedina, que trata dos Direitos de autor e conexos, antes do Capítulo sobre direitos de publicidade, quer o sr Prof. Sá e Melo. Pelo que a sua leitura sobre o regime no ordenamento jurídico espanhol me estimulou especialmente, sendo certo que é uma excelente síntese.
O artigo de PEDRO TROVÃO DO ROSÁRIO desenvolve excelentemente o tema da Cidadania e Deficiência, assente nas preocupações referentes ao tratamento e proteção constitucional dos cidadãos portadores de deficiência física ou mental, em que conclui que passados cerca de quarenta anos após a nossa Grundnorm, ainda não se cuidou do exercício do direito fundamental ao voto, o que constitui uma inconstitucionalidade por omissão e coloca também em causa o exercício do direito fundamental à liberdade de escolha de profissão. Defendendo o seu enquadramento num plano multidisciplinar, entendendo a diferença como um elemento benéfico para a própria sociedade, impondo-se que as entidades públicas façam vingar e aplicar diretamente e imediatamente esta dimensão subjetivizante do princípio da igualdade. Como refere, importa a definição normativa do quadro característico de cada deficiência, por forma a integrá-lo com as suas qualidades próprias numa sociedade e no mercado laboral e, também, sem mais delongas, assegurar o direito ao sufrágio.
JOAQUIM DE SEABRA LOPES, Publicidade registal e proteção de dados pessoais apresenta os contornos da publicidade registal (entendida como a possibilidade de qualquer interessado tomar conhecimento com verdade da situação jurídica de pessoas e coisas, o que constitui elemento essencial à confiança no estabelecimento de relações jurídicas e consequentemente à confiança na vida em sociedade), seus antecedentes históricos, direito à reserva da vida privada e proteção dos dados pessoais e repercussão no ordenamento jurídico registal do normativo da sua proteção e finalmente tece acertadas considerações sobre a importância do respeito pelo princípio da finalidade e pela segurança da informação.
CLÁUDIA BOLOTO define o Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo como um procedimento de natureza administrativa que permite uma análise da situação patrimonial do devedor antes da propositura da ação executiva e serve agora para aferir, de forma rápida e económica, da viabilidade de uma futura execução, através da consulta a registos e bases de dados, a que o credor só tinha acesso, até agora, no âmbito da ação executiva; e que reúne, sob uma solução unitária, vários instrumentos. Concluindo do seu estudo que o que parece realmente inovador nas últimas alterações, no PEPEX, não é tanto o facto de agregar, em si, todas as funcionalidades, mas a circunstância de o fazer fora dos tribunais, através de um procedimento de natureza administrativa: consultam-se as bases de dados e inscreve-se o devedor na lista pública, sem que se tenha intentado um processo executivo. Em suma, aliviam-se os tribunais, reduzem-se as pendências e os custos da justiça. Às medidas soft que foram afastando a intervenção do juiz e do tribunal, segue-se agora que a execução puramente administrativa de dívidas em Portugal saiu da clandestinidade, passando a ter consagração legal expressa. Este o grande mérito do PEPEX.
RITA GUIMARÃES FIALHO D‘ALMEIDA trata da responsabilidade civil dos administradores de facto, discorrendo sobre a noção, critério formal e funcional na sua construção e sua concretização, discorrendo sobre a questão do administrador oculto. Define o administrador de facto (em sentido amplo) quem, sem título bastante, exerce, directa ou indirectamente e de modo autónomo (não subordinadamente) funções próprias de administrador de direito da sociedade’, compreendendo a noção não apenas os ‘administradores de facto’, como também os ‘administradores na sombra’, sendo certo que não se vislumbram diferenças de fundo entre ambas as categorias, donde se possam retirar consequências de regime. Defende a extensão do regime de responsabilidade civil dos administradores de direito aos administradores de facto em termos seletivos, limitando-se às regras de carácter sancionatório. Considera que a tipificação transporta naturalmente consigo evidentes vantagens de certeza e segurança jurídica, o que é tanto mais importante se a tutela almejada estiver salvaguardada em face de uma concepção de administração de facto segundo um critério funcional, distanciando-se da exigência de um qualquer pressuposto formal fictício. 
MANUEL NOGUEIRA SERENS, nas suas “Notas (breves) sobre a exoneração e a exclusão de sócios: Da sociedade civil e da sociedade em nome coletivo”, depois de recordar o facto de, na legislação portuguesa, o direito de um sócio dissolver a sociedade — ou de dela se apartar? —, antes de decorrido o prazo fixado para a sua duração, com fundamento em “motivo grave” já constar do § 8 do Título XLIV do Livro IV das Ordenações Filipinas, vem considerar que na realidade esse objetivo só poderá ser logrado se se negar carácter taxativo ao elenco de “justas causas de exoneração” constante do n.º 2 do art. 185.º, CSC, passando a defender--se, em consequência, que todas as causas legais de exclusão de um sócio, previstas no art. 186.º, n.º 1, CSC, constituem “justas causas de exoneração” dos seus consócios. Passo necessário para se poder defender que a deliberação de exclusão de um sócio em cuja pessoa se verifique algum dos factos ou situações previstos no referido preceito não preclude o direito dos sócios que não participem nessa deliberação, ou que, tendo nela participado, não votaram no sentido que fez vencimento, de se exonerarem da sociedade com fundamento em justa causa, que seria precisamente o facto ou situação constitutivo da justa causa de exclusão do seu consócio — por aplicação analógica do n.º 4 do artº. 1002.º do Código Civil.
PAULO FERREIRA DA CUNHA defende que “Uma das teorias jurisfilosóficas contemporâneas com mais fortuna é a da tridimensionalidade jurídica, ou teoria tridimensional do Direito, especificamente na sua formulação devida ao jurista brasileiro Miguel Reale (1910-2006). Discute o contexto deste tridimensionalismo, à volta da contraposição entre o tridimensionalismo genérico e o específico.
HENRIQUE DIAS DA SILVA trata do Princípio da Legalidade e do Princípio da Juricidade, defendendo a mais-valia da afirmação do princípio da juridicidade face ao princípio da legalidade.
Finalmente não posso deixar de registar a qualidade e oportunidade dos textos de HASSAN ZOUAOUI, L’appropriation étatique de la religion: obstacle a la démocratisation des régimes politiques en terres d’Islam?, de MDI KHADIJA, La profession de l’Adoul au Maroc, e ainda da extensa Recensão de MÁRIO FERREIRA MONTE sobre “Uma proposta não retributiva, de natureza reparadora e interpessoal, de justiça penal”, de Luciano Eusebi.
Muito obrigado.