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UM PROGRAMA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

UM PROGRAMA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

UM PROGRAMA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Fernando Condesso, agregado em ciências jurídico-políticas e catedrático de direito (público) e ciência política
 
 

 

 

DIREITO

Curso: DIREITO
Ano Lectivo
2010 /2012

Diploma: DIPLOMA DE 1º CICLO

Total ECTS: 240

Direito Internacional Público – pÓs-laboral

Créditos: 5

Área Científica: DIR

Nível: x Ano

Tempo de trabalho (horas/semana):

Contacto (carga lectiva): 5TP

Tipo: Semestral

Trabalho pessoal (estudo, pesquisa, etc.): 3H

Avaliação semestral: 2 provas de avaliação escrita (2h + 2h); avaliação oral permanente em aulas práticas

Precedências: NTP
OBJETIVOS: ministrar conhecimentos sobre a ordem jurídica internacional: Fundamentos concetuais, filosóficos e históricos.-Sujeitos.-Responsabilidade internacional.-Limitações do ordenamento jusinternacional.- Resolução dos conflitos.- Organizações internacionais.ONU.- Teoria geral das fontes.- Regime jurídico da elaboração, aprovação e aplicação dos tratados internacionais.-Relações entre o DIP e o direito de fonte interna dos Estados.- DIP e fontes do direito da união europeia.- Aplicação do direito internacional na ordem jurídica portuguesa.-Direitos humanos.- Direito internacional económico.- Direito dos espaços internacionais.- Direito do mar.
Programa:
PARTE I – TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL
I- INTRODUÇÃO PANORÂMICA AO ATUAL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1.1. Problemas e fundamentos conceptuais e metodológicos da ciência do direito internacional. Razão de ser do direito internacional. Qualidade jurídica do direito internacional. Debate terminológico
1.2.Conceito de direito internacional público. Definição. Distinção de outros conjuntos normativos.
1.3.Características atuais do direito internacional. Emergência da comunidade internacional.Expansão do direito internacional. Direito internacional como direito da “sociedade civil global”. Ideal kantiano da “república mundial de cidadãos livres e iguais”. O indivíduo como sujeito do direito internacional. Principais implicações do novo paradigma emergente
1.4. Classificação do direito internacional. Classificação em função da sua aplicação. Classificação em função da importância das normas. Classificação em função da matéria regulada. Classificação em função do carácter da organização que o produz.
1.5.Ciências auxiliares do estudo do direito internacional. Teorias das Relações Internacionais. Ciência jurídica estadual. Ciência Política. História. Diplomacia. Economia. Ciências Naturais.
1.6.Método da ciência do direito internacional.
1.7.Codificação do direito internacional.
II-FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
2.1.Debate sobre o fundamento do direito internacional público.
2.2.Teoria da soberania.
2.3. Conceção dominante em Portugal.
III-FUNDAMENTOS HISTÓRICOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
3.1.  Antecedentes remotos. Matriz europeia original e a evolução renormartivizante. Direito «supra-estadual» na Grécia antiga. Ius gentium e ius fetale romano.
3.2.Relações internacionais medievais.
3.3. Trânsito para a modernidade. Direito internacional na época moderna. Direito internacional e equilíbrio de poderes 
3.4. Novos fundamentos materiais para o direito internacional. Direito internacional no século XX.
IV-SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL
4.1. Considerações gerais
4.2. O Estado
4.3. Organizações Internacionais
4.4. Outros sujeitos de direito internacional. O indivíduo como sujeito de direito internacional.
V - RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
5.1 Relevo da responsabilidade internacional
5.2. Responsabilidade internacional dos Estados
VI- LIMITAÇÕES DO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNACIONAL
6.1.Ausência de autoridade supranacional e eficácia relativa do DIP.       
6.2.Legislação das organizações internacionais de natureza supranacional. Atos da Comissão Europeia do Danúbio. Atos do Conselho de Segurança e das Comunidades supranacionais regionais. Questão do controlo contencioso do ilícito internacional e do poder jurisdicional internacional. Constatação do normal respeito e eficácia do direito internacional. Questão da coação e das sanções na vida do direito internacional. Auto-reintegração e hetero-reintegração. A retorsão e as represálias.
VII-RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS
7.1. Princípio da resolução pacífica dos conflitos
7.2. Mecanismos não jurisdicionais de resolução pacífica de conflitos
7.3. Mecanismos jurisdicionais de resolução de conflitos. Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
7.4. Uso da força no direito internacional.
7.5. Operações de paz das Nações Unidas
VIII- ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
8.1. Sistema da Carta da ONU
8.2. Organizações “pancontinentais” de Integração
8.3. Organizações internacionais de que Portugal é membro
IX- TEORIA GERAL DAS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
9.1. Fontes Materiais
9.2. Fontes formais. Noção, razão de ser e enunciação de fontes formais de direito
9.2.1. Fontes primárias
9.2.1.1. Tratado
9.2.1.2. Costume internacional
9.2.1.2.1. Elemento material
9.2.1.2.2. Elemento subjetivo
9.2.1.3. Princípios Gerais do Direito e o jus cogens
9.2.1.4.Atos jurídicos unilaterais dos sujeitos do direito internacional.
9.2.1.5. Decisões de Organizações Internacionais:
9.2.1.6. Direito Flexível (Soft-law):
9.2.2. Fontes secundárias
9.2.2.1. Jurisprudência
9.2.2.2. Doutrina
X - REGIME JURÍDICO DA ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO E APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
10.1.Teoria dos tratados internacionais. Importância atual, noção e regime jurídico aplicável aos tratados.
10.2.Processo de celebração dos tratados. Regras aplicáveis na fase de celebração dos tratados. Processo e regime especiais de formação das convenções de política social. Depósito e a adesão ou acessão nos tratados multilaterais. Publicidade e o dever de registo dos tratados.
Fase de negociação. Fase de assinatura. Fase de ratificação.
10.3.Regime de vinculação a tratados internacionais no direito português.
10.4.Definição em concreto da classificação dos tratados.
10.5.Regulação procedimental e instrumental de conclusão dos tratados. Nomeação do depositário e suas obrigações.
10.6.Revisão e modificação dos tratados. Conclusão paralela de acordos referentes a um tratado.
10.7.Aplicação dos tratados. Produção de efeitos em relação a terceiros. Aplicação de tratados sucessivos sobre a mesma matéria. Vinculação e entrada vigor dos tratados. Cláusulas e determinações acessórias.
10.8.Extinção, recesso, denúncia e suspensão da aplicação de um tratado: manutenção de obrigações existentes independentemente de tratado que deixe de vigorar; Condições da extinção, recesso, denúncia ou suspensão da aplicação de um tratado;
10.9.Invalidade em geral dos tratados. Considerações gerais, nulidade por violação de normas de direito interno, nulidade por erro, nulidade por conduta fraudulenta de um Estado participante nas negociações (dolo), nulidade devida a atos de corrupção do representante de um Estado, coação exercida sobre o representante de um Estado ou sobre um Estado através de ameaça ou do emprego da força, nulidade por incompatibilidade com uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens).
10.10.Procedimentos e efeitos da invalidade e da cessação em geral dos tratados. Consequências da nulidade, da cessação da vigência ou da suspensão da aplicação de um tratado.
10.11.Cessação parcial da vinculação a um tratado.
10.12.Causas de caducidade dos tratados. Realinhamento territorial envolvendo uma das partes. Impossibilidade superveniente do seu cumprimento. Cláusula rebus sic stantibus. Desuso revogatório. Questão da emergência de uma situação de guerra.
10.13.A interpretação das normas de direito internacional. Teoria geral da interpretação jurídica. Teoria da interpretação no direito internacional.
XI -RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO DE FONTE INTERNA DOS ESTADOS
11.1.Noção de direito “interno” e relações de influência entre direito internacional e direito de fonte nacional. Questão dos direitos do homem
11.2.Modelos relacionais doutrinários. Teoria dualista ou Dualismo (Triepel e Anzillotti). Teoria monista
11.3.Integração do DIP e incorporação do DUE na ordem jurídica nacional. Quadro constitucional e sua crítica
11.4.Princípios orientadores da ação do Estado português face à comunidade internacional. Quadro constitucional e sua crítica
XII- DIREITO INTERNACIONAL E FONTES DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
12.1. Considerações gerais sobre as relações do direito intergovernamental e supranacional.
12.2. Nomologia unionista europeia: direito unionista europeu originário e direito unionista europeu derivado. Outros atos jurídicos da UE. Fontes orgânicas. Atribuição de novas matérias não constantes dos tratados pela via da assunção comunitária.
12.3.Outros atos jurídicos intergovernamentais que vinculam a União e indiretamente os Estados.
12.4.Hierarquia entre normas vigentes na ordem jurídica unionista europeia. Primado do direito unionista. Hierarquia global entre normas vigentes na ordem jurídica internacional, unionista europeia e nacional.
12.5.Instrumentos e princípios jurídicos jusinternacionalistas inaplicáveis na ordem jurídica unionista (v.g., reciprocidade, etc.).
12.6.Papel da União Europeia no direito e políticas mundiais.
XIII-APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA
13.1. Nomologia internacional. Considerações Gerais. Incorporação dos tratados e o procedimento de vinculação internacional. Vigência do direito internacional público a ordem jurídica interna. Enquadramento do procedimento de vinculação internacional: Pressupostos essenciais de enquadramento; Confluência das normas do direito interno, do direito internacional e do direito da União Europeia; Capacidade nacional em termos de ius tractuum e sua delimitação. Particularidades do procedimento de vinculação face ao direito interno e comunitário.
13.2. Teoria da incorporação do direito internacional público na ordem jurídica estadual.
13.2.1.Aplicação do direito internacional geral ou comum.
13.2.2.Vigência interna dos tratados.
13.2.3.Recepção das normas de organizações supranacionais.
13.3. Posicionamento hierárquico do direito internacional público e do direito comunitário
13.3.1.Posicionamento do direito comunitário.
13.3.2.Valor das normas internacionais em confronto com o direito constitucional.
13.3.3.Posicionamento do direito interno em face do direito internacional público. Posições doutrinais. Princípio da primazia do direito internacional público sobre o direito interno infraconstitucional.
13.3.4. Aplicação do direito intergovernamental e supranacional pela administração pública.
13.4.Princípio da primazia e fiscalização da ilegalidade das normas de direito interno por desrespeito do direito internacional público ou do direito comunitário.
13.5.Aplicação do direito supralegal, constitucional e supranacional, pela administração pública.
13.6.Fiscalização da constitucionalidade das normas em geral.
13.6.1. Tipologia clássica da inconstitucionalidade.
13.6.2.Sistema geral de controlo da constitucionalidade e seus objetivos. Objetivo do controlo e a supremacia constitucional? Sistema orgânico de controlo da inconstitucionalidade.
13.6.3.Apreciação da constitucionalidade e interpretação conforme. Tipologia das formas de controlo.
13.6.4.Regime geral da inconstitucionalidade por ação: Considerações gerais; Elenco dos atos sujeitos a controlo (elenco dos atos controláveis; controlo sucessivo das normas não vigentes; constituição e o direito internacional privado; atos incontroláveis pelo sistema garantístico da Constituição).
13.7. Controlo da constitucionalidade e o direito internacional público.
13.7.1.Análise dos casos fiscalizados pelo Tribunal Constitucional. Caso da Convenção n.º96 da OIT. Caso dos Acordos com os EUA de meados da década de oitenta.
13.7.2.Controlo preventivo das normas convencionais.
13.7.3.Normas sobre controlo sucessivo da inconstitucionalidade dos tratados.
13.7.4.Apreciação da inconstitucionalidade material de normas do direito internacional. Questão do direito não convencional: Atos unilaterais, Direito consuetudinário, princípios gerais e jus cogens de origem convencional. Questão do direito internacional negociável: Leitura do texto constitucional; Jurisprudência de self restreint.
13.7.5.Regime especial da inconstitucionalidade orgânica ou formal dos tratados solenes. Conteúdo do n.º 2 do artigo 277.º. Âmbito de abrangência dos tratados internacionais. Pressuposto da regularidade da ratificação.
13.8.Questão da reciprocidade. Violação de disposição não funda­mental. Questão da desconformidade não material e o controlo preventivo. Controlo difuso das inconstitucionalidades não materiais.
13.8.Questão da natureza da inconstitucionalidade não material do direito internacional. Inconstitucionalidade não material e os seus efeitos jurídicos.
13.9. Natureza e os efeitos da inconstitucionalidade. Regime geral da eficácia da declaração de inconstitucionalidade. Vícios da inconstitucionalidade.
13.10.Regime das decisões positivas e negativas do Tribunal Constitucional. Aplicação concentrada das cláusulas restritivas dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do direito internacional e da ilegalidade do direito interno desconforme com o mesmo.
 
PARTE II – RAMOS DO DIREITO INTERNACIONAL MATERIAL
XIV - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
14.1. A proteção internacional dos direitos humanos.
14.2.Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pactos Internacionais. Convenção Europeia dos Direito Humanos. Direito da União Europeia.
14.3. Direito penal internacional.
14.4. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
XV – DIREITO INTERNACIONAL ECONÓMICO
15.1. Governação global, economia e desenvolvimento.
15.2. Do sistema de Bretton Woods à atualidade.
15.3. A especificidade DIE.
15.4.A formação do DIE.
15.5.As instituições da ordem económica mundial Os contratos de Estado: entre o direito nacional e o direito internacional.
15.6.A crise financeira e o FMI.
15.7.O direito do comércio Internacional. A regulação dos diferendos no âmbito da OMC.
15.8.A arbitragem comercial internacional.
15.9. Direito internacional da cooperação para o desenvolvimento.
XVI – DIREITO DOS ESPAÇOS INTERNACIONAIS
16.1. Considerações gerais sobre a normação dos espaços internacionais.
16.2. Regimes jurídicos dos espaços terrestre, aéreo e marítimo.
XVII/-DIREITO DO MAR
17.1. Convenções de Genebra sobre o Direito do Mar de 29 de Abril de 1958.
17.2.Conferências das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, realizadas em Genebra em 1958 e 1960.
17.3.Resolução 2749 (XXV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 1970.
17.4. Convenção de Montego Bay.
17.5. Aspetos fundamentais do regime geral do direito do mar
17.6.A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e os interesses públicos, privados e da humanidade.
17.7.A institucionalização da conservação e gestão dos recursos alto-mar. As Organizações Regionais de Pesca.
17.8. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
XVII- DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE
 
BIBLIOGRAFIA
CONDESSO, Fernando - Direito Internacional. Direito das Relações entre Estados e Organizações Internacionais. Lições policopiadas. Lisboa, 2005.
PEREIRA, André Gonçalves; QUADROS, Fausto de -Manual de Direito Internacional Público, 3ª ed., Almedina, Coimbra, 1993; MACHADO, Jónatas -Direito Internacional. 4ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2012; MIRANDA, Jorge -Curso de Direito Internacional Público. 3ª ed., Principia, Cascais, 2006; GOUVEIA, Jorge Bacelar  -Manual de Direito Internacional Público. 3ª ed., Almedina, Coimbra, 2008; BRITO, Wladimir -Direito Internacional Público. 2ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2008; ARAÚJO, ANTÓNIO DE, «Relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno». In Estudos sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional., Lisboa: Aequitas, 1993; BASTOS, Fernando Loureiro -«O Procedimento de Vinculação Internacional do Estado Português após a Revisão Constitucional de 1997». Vol.XXXIX, n.º1, RFDU. Coimbra: Coimbra Editora, 1998; BESSON, Samantha -The Philosophy of International Law, Oxford University Press, 2010; BROWNLIE, Ian - Principles of Public International Law, 6th ed., Oxford University Press, Oxford, 2003; CAMPOS, J. Mota de -As relações da ordem jurídica portuguesa com o Direito Internacional e o Direito Comunitário à luz da revisão constitucional de 1982. Lisboa: ISCSP, 1985; CANAS, VITALINO -Introdução às decisões de provimento do tribunal constitucional. Lisboa, 1984; CANIZZARO, E. -«Trattati Internazionale e giudzio di constituzionalità. Università di Firen¬za. Pubblicazioni della Facoltá di Giurisprudenza, n.º 69. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1991; CANOTILHO, J. J. GOMES -«A fiscalização da constitucionalidade das normas de Macau». Revista do Ministério Público, n.º 48, 1991; CASSESE, Antonio -International Law, Oxford University Press, 2004; COMMENTAIRE MEGRET -Le Droit de La CEE. Vol. 1 a 15, Études Européennes. Collection dirigée par l’Institut d’Études Européennes, Éditions de l’Université de Bruxelles, Bruxelles; CONDESSO, FERNANDO -Direito Comunitário Geral: Fundamentos Históricos, Conceptuais, Orgânicos e Nomológicos, Lições policopiadas, Lisboa,1993/1994; COSTA, JOSÉ MANUEL CARDOSO DA -«A jurisdição constitucional em Portugal», Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Número Especial   Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Afonso Queiró, Vol. 1, Separata, 2.ª edicão, Coimbra, 1992; -«O tribunal constitucional: a sua origem histórica», in M. 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