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Consideraçoes politológicas e jusconstitucionais

Consideraçoes politológicas e jusconstitucionais

I - SOBRE OS VÍCIOS DO NOSSO SISTEMA POLÍTICO. OS PARTIDOS INSTALADOS. A CONSTITUIÇÃO de 1976-1982

Os vícios institucionais, que têm marcado hoje a realidade política portuguesa, em parte derivam de práticas desviantes de normas constitucionalizadas e em parte de condicionamentos oriundos do Pacto, possível na altura, entre os partidos e o Movimento das Forças Armadas, que regeu o processo de elaboração da versão da inicial da Constituição de 1976, e que não foram totalmente corrigidos em 1982. 
Além de que por vezes mesmo, por exemplo, no plano dos poderes presidenciais em relação ao governo, esta primeira e grande revisão constitucional de 1982 (de que fomos o primeiro vice-presidente e coordenador, por parte do maior partido parlamentar de então), ao ter pretendido copiar a solução francesa (motivada na altura pelo desagrado do então sistema partidário face à demissão presidencial do governo de coligação PS-CDS), propiciou uma alteração diminuidora dos poderes presidenciais em sentido que hoje se revela menos adequado. 

De qualquer modo, apesar de esta primeira Revisão ter introduzido profundas modificações na nossa Lei Fundamental, de tal modo que não é excessivo, antes pelo contrário, referir a atual Constituição como sendo a Constituição de 1976-1982, entendo que ela manteve soluções, eventualmente compreensíveis no início da formação do sistema partidário, mas menos adequadas posteriormente e cujos vícios e consequências se foram avolumando. Em causa, desde logo, está a necessidade de reformular a própria “Constituição de 1982”, v.g., naquelas soluções que permitem governos minoritários (não aprovação do programa do governo; total desvinculação da governação face aos programas eleitorais sufragados; ou referentes à dinâmica do sistema eleitoral e permissividade para a tendência de um funcionamento concentracionário de poderes por parte das direções partidárias (que se foram dotando da lógica leninista do “centralismo democrático”), na formação dos governos, na vida parlamentar e na atuação dos agentes políticos e públicos em geral. 
Em causa, desvios democráticos daqueles que, mantendo-se ininterruptamente nos lugares públicos (como classe autoinstituída e não como agentes transitórios no “cumprimento” de um serviço à Comunidade por parte dos mais experientes e mais competentes), têm condições para se poder transformar, muitas vezes, mais do que numa classe, numa classe privilegiada. Uma classe à parte da sociedade, isolada desta, afastada do seu sentir e querer, desenraizada. 

Por isso, alheia aos seus problemas reais. Daí, que o sistema político global fabrique dirigentes orientados, quando no poder, não por programas ou princípios, mas por sondagens, ambições e interesses de grupos ou mesmo pessoais, cujos métodos de afirmação são ética e, por vezes, juridicamente reprováveis. Mas permitidos (pela culpa cruzada de todos os que, num ou noutro partido de poder, se vão sucedendo) ou não suficientemente contestáveis ou institucionalmente vetados.
Estes desvios chegam ao ponto de efetivar, despudoradamente, promessas e gastos (desde subsídios, obras, estudos a pareceres), com ofensa das mais elementares normas éticas e da legalidade, visando captar votos nos períodos pré-eleitorais, pagar montantes recebidos em campanhas anteriores ou obter dinheiros para as campanhas seguintes. Sobretudo, esquecendo impunemente promessas e programas com a mesma naturalidade e convicção com que antes os afirmaram. 

Ou desvios chegam ao ponto de construir soluções esporádicas e conscientemente desajustadas da realidade. Muitas podem resolver problemas que se colocam, mas são desajustadas e desinseridas no tempo e no modo. São, em termos de direitos e dignidade humana, fonte inaceitável de sofrimento, retrocesso, pobreza, desapossamento ilegítimo. Comparáveis ao ato do ladrão que rouba porque precisa de pagar uma dívida, pois mesmo que não seja pelo prazer de roubar e por mais eficaz que o seu ato seja, os fins não justificam os meios nem na vida individual, constituindo crime, nem na política, constituindo abuso de poder, mesmo que os seus titulares estejam originariamente legitimados para governar. 
É ilegítimo, funcionalmente, tentar resolver os problemas de um país a todo o custo, sem olhar a meios, com sacrifícios brutais, em que os mais inocentes são os que mais são espoliados para salvar os mais culpados, pelos riscos morais que correram, com a sua ganância a ser compensada.

Neste mês de setembro de 2014, ocorrerão em breve, pela primeira vez em Portugal, eleições primárias, promovidas pelo PS, em que será escolhido o candidato deste partido a primeiro-ministro.

É uma solução no bom sentido, mas a testar no futuro.

Não basta mudar regras e soluções, quando a cultura instalada não obedece a regras éticas e leva a contornar os reais objetivos veiculados por novas soluções.
Neste próximo ano de 2015, consta que, por oposiçao do PSD se vai perder mais uma vez a oportunidade de se acertar o calendário eleitoral, para se satisfazer a necessidade de ser o governo ganhador das próximas eleiçoes a elaborar o seu Orçamento de Estado do ano seguinte. Instrumento-tradução incontornável das opções políticas sufragadas, deveria impor eleições no segundo trimestre de 2015. Para ser o vencedor a elaborar o seu próprio orçamento em consonância com o seu programa. Desta vez, tinhamos uma oportunidade oferecida sem dramas, ao não prejudicar os 4 anos da atual governação. Enfim, mais uma vez, palavras para quê...!

Há muito que se impõe uma reflexão cidadã sobre o modelo de democracia que vivemos e que o sistema político-partidário instalado tem imposto ou permitido desvirtuar.


Fernando Condesso