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SERVIÇO PÚBLICO DE RADIO E TELEVISÃO

SERVIÇO PÚBLICO DE RADIO E TELEVISÃO

Este texto situa-se no âmbito merammente constitucional. Conclui-se que a concessao é possível. No entanto, o problema nao é só jurídico. É político e aí discorda-se que, no futuro, o Serviço Público esteja nas maos de privados, tal como se discorda da acumulação de subsídios públicos, publicidade e taxas pagas pelos cidadaos (nas facturas de eletricidade ou nao).

Condesso, Fernando -SERVIÇO PÚBLICO DE RADIO E TELEVISÃO. CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA E COMPARAÇÃO COM O CONCEITO NO BRASIL E ESPANHA (SERVICIO PÚBLICO DE RADIO Y TELEVISIÓN: CONSTITUCIÓN PORTUGUESA Y COMPARACIÓN CON EL CONCEPTO EN BRASIL Y ESPAÑA; PUBLIC SERVICE BROADCASTING: PORTUGUESE CONSTITUTION AND COMPARISON WITH THE CONCEPT IN BRAZIL AND SPAIN). In Revista Electrónica Iberoamericana. http://www.urjc.es/ceib, Vol 5, nº 2, 2011


Resumo:

O conceito de serviço público da radiodifusão, pelas exigências especiais que implica,

comporta uma grande dificuldade na sua definição, convivendo com discricionariedade

legislativa, pelo que, em Portugal como na generalidade dos países, somos levados a

considerar que não permite esperar uma posição de unanimidade doutrinal. A

Constituição Portuguesa exige-o sem o define, ficando a sua densificação ao sabor das

orientações ideológicas dominantes. Não há sobre ele uma ideologia de Estado,

resistente a contingências governativas, designadamente neste período de uma economia

mainstream, ultraliberal, na sua ânsia de Estado mínimo e satanização de todos os

gastos orçamentais do Estado. Ele não implica a sua prossecução pelo Estado, mas

1

Artículo

recibido

el

1

de

octubre

de

2010

y

aceptado

el

30

de

noviembre

de

2011.

2

 

Investigador do CAPP Professor da UTL, Portugal. Catedrático de Direito e Ciência Política da

Universidade Técnica de Lisboa, Regente de Ética e Direito da Comunicação Social da Licenciatura em

 

Ciências da Comunicação e de Deontologia Comparada da Comunicação Social no Mestrado em

 

Comunicação Social e Investigador Principal do CAPP-ISCSP; Professor de Direito da Arquitetura e do

 

Urbanismo da Faculdade de Arquitetura de Lisboa e de Direito Administrativo da Licenciatura de

 

Administração Pública e de Administração do Território do ISCSP de Lisboa, de Políticas Públicas do IU

 

CA-Universidade Complutense de Madrid, Doutor em Direito pela URJC de Madrid e pela UGF do Rio

 

de Janeiro, Brasil, Doutor em Ordenamento do Território, Agregado em Ciências Jurídico-Políticas,

 

Licenciado em Direito e em Filosofia, Coordenador das Cadeiras da Área Científica de Ciência Política

 

da UTL. Fez estudos superiores em Portugal, Espanha, Bruxelas e Brasil. Foi Deputado Nacional e ao

 

Parlamento Europeu.

 

 

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exige que este garanta a sua existência, seja pela via institucional direta do Estado, seja

por contrato de concessão de natureza especial. A efetivação da exigência constitucional

não impede a privatização da empresa pública atualmente existente ou apenas um dos

seus canais, desde que, num ou noutro caso, o Estado e uma vigilante supervisão por

entidade administrativa, que seja independente do poder político e económicocomunicacional,

assegure uma programação de grande qualidade, na linha do atual

contrato de concessão a uma empresa do setor estatal.

Palavras-chaves:

rádio, televisão, Constituição, serviço, público, privado

Resumen:

El servicio público de radiodifusión, con los requisitos especiales que implica,

contiene una gran dificultad en su definición, que vive en la discreción legislativa, de

modo que, en Portugal como en la mayoría de los países, hay que concluir que no se

puede esperar una posición unánime en la doctrina. La Constitución portuguesa lo

requiere, pero no lo define, dejando su densificación a merced de las orientaciones

ideológicas dominantes. En la actualidad, no existe una ideología de Estado sobre el

tema, que no es resistente a las contingencias de la gobernación, especialmente en un

periodo de la economía dominante, ultra-liberal, en su afán de un Estado mínimo y de

demonización de todos los gastos del presupuesto estatal. El servicio público de radio y

televisión no implica su continuación por parte del Estado, pero requiere que se asegure

su existencia, ya sea a través de las instituciones del Estado directamente, ya sea a

través de contrato de concesión de una naturaleza especial. La aplicación del requisito

constitucional no impide a la privatización de las empresas públicas existentes en la

actualidad o sólo de uno de sus canales, siempre que en ambos casos, el Estado y una

supervisión vigilante de una unidad administrativa, independiente del poder político,

económico y comunicacional garantice una programación de alta calidad.

Palabras claves:

radio, televisión, Constitución, servicio, público, privado

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Vol 5, nº 2, 2011

Abstract:

The concept of public service broadcasting, with the special requirements that

implies, involves a great difficulty in defining, living with legislative discretion, so that,

in Portugal as in most countries, we are led to conclude that it can be expected from a

position unanimously doctrinal. The Portuguese Constitution requires it without sets,

getting their densification at the mercy of the dominant ideological orientations. The

Portuguese Constitution requires it without sets, getting their densification at the mercy

of the dominant ideological orientations.

There isn’t currently a state ideology, resistant to contingencies governing, particularly

in a period of mainstream economics, ultra-liberal, in their strong rejection of the role of

the state and demonization of all state budget expenditures. It does not imply their

continuation by the state, but requires that it ensures its existence, either through direct

state institutions, whether in contract granting of a special nature.The implementation of

the constitutional requirement does not prevent the privatization of public companies

currently existing or only one of its channels, provided that in either case the State and a

vigilant supervision by an administrative tribunal, independent of the political,

economic and communicational ensure a high quality programming, in line with the

current concession contract to a public company, in line with the current concession

contract to a company in the industry estatal.pretação teleological and systematic

constitutional requirements for the sector.

Keywords:

radio, television, Constitution, service, public, private

Sumário de matérias: I - Introdução. Conceito doutrinário de serviço público.- II–

Evolução do papel do conceito de serviço público em geral.- III- Debate sobre o

serviço público de radio e televisão.-IV–Conceito constitucional português de

serviço público.-Conclusão.-Bibliografia.

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“A comunicação livre dos pensamentos e das opiniões

é um dos direitos mais preciosos do homem.”

Artigo 11.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadãos de 1789

I - INTRODUÇÃO. CONCEITO DOUTRINÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO

(...)