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PROGRAMA PARA UM MOVIMENTO DE INTERVENCAO POLITICA


PROGRAMA POLITICO PARA MOVIMENTO 2018

Preâmbulo

I - Introdução

II – Sistema Político

2.1.Democracia. Representação. Participação. Linhas gerais da Reforma.

2.2.Governação democrática do país.

2.3.Sistema eleitoral misto.

2.4.Sistema partidário. Financiamento dos partidos no sentido da independência dos poderes económicos.

2.5.Estatuto dos deputados e governantes. Legitimação, limitação e remuneração dos mandatos parlamentares. Funcionamento da Assembleia da República e suas comissões.

2.6.Criação do Senado da República. Composição e funções.

2.7.Legitimação e poderes funcionais do Presidente da República. Restauração do semipresidencialismo.

2.8.Participação e democracia semidirecta. Regime dos referendos e das iniciativas legislativas dos cidadãos. Livre iniciativa de referendo pelo PR.

III-Justiça

3.1.Panorama geral da reforma da justiça e dos tribunais que o MOVIMENTO propõe.

3.2.Concentração do governo das magistraturas. Mapa judicial. Acesso à carreira de juiz. Incumprimento de prazos razoáveis. Composição dos juízos de menores. Declaração periódica de rendimentos. Revisão da organização do TC. Recurso de amparo. Segredo de Justiça.

3.3.Transparência dos poderes públicos. “Sunshine law”. Direito à informação e Comunicação Social.

3.4.Luta contra a corrupção. Designação de altos cargos. Regras sobre concursos públicos. Limites temporais e incompatibilidades de titulares de cargos públicos. Revisão do regime de prescrições. Regulamentação dos lobbies.

IV– Administração Pública

4.1.Reforma da Administração Pública. Concentração orgânica e de meios humanos e financeiros.

4.2.Novo Serviço Público.

4.3.Concursos públicos. Avaliações.

4.4.Descentralização territorial e Poder Local.

4.5.Reforço do poder municipal numa lógica de interadministratividade.

V- Defesa e Segurança

5.1.Política de defesa e segurança.

5.2.Segurança nacional. Tarefas das forças armadas, segurança interna e proteção civil.

5.3.Segurança interna. Política de combate à criminalidade e investigação penal. Racionalização integradora, centralização de tarefas de suporte e apoio e redimensionamento orgânico-pessoal.

5.4.Defesa nacional e forças armadas.

5.5.Proteção civil. Incêndios florestais: política de prioridade à prevenção.

5.6.Reforma orgânica dos serviços de informações da República.

VI-Economia e Finanças

6.1.Política económica.

6.2.Democracia e economia.

6.3.Dívida pública. Criação responsável de condições de pleno pagamento.

6.4.Privatizações.

6.5.Regulação eficaz do sistema bancário e política de crédito.

6.6.Política fiscal. Política financeira. Sistema financeiro.

6.7.Dinamização da economia e do pequeno comércio. Despovoamento, Plataformas comerciais internacionais e promoção do cooperativismo.

6.8.Política empresarial. Inovação e empreendedorismo. Sobre os limites da gestão empresarial de grandes empresas de capital democratizado.

6.9.Intervenção do Estado na economia em geral. Reindustrialização.

6.10.Política de transportes. A aposta na ferrovia e no transporte marítimo.

6.11.Política energética.

6.12.Política agrícola e florestal.

6.13.Mar e política de pescas.

6.14.Política de turismo.

6.15.Política laboral e de emprego.

VII - Ambiente e Urbanismo

7.1.As bases da política de ambiente.

7.2.Transparência administrativa. Medidas alternativas às sanções financeiras.

7.3. Política habitacional e do urbanismo.

7.4.Direito à água e saneamento básico. Direito humano à água. Regulação dos rios transfronteiriços.

VIII - Juventude e Desporto

IX - Segurança Social

9.1.Posição de princípio. Renovação do Estado de Bem-Estar. Erradicação a pobreza.

9.2.Pensões, contribuições, complementos de reforma, idade da reforma, subsídios ao desemprego e de integração ou complementar. Economia social. Apoio à natalidade. Proteção das crianças e jovens em perigo.

9.3.Política da família. Ministério da Família. Questões de género. Violência conjugal. Natalidade. Trabalho doméstico. Terceira idade. Educação para a saúde.

X- Saúde

XI- Educação e Cultura

11.1.Política de educação. Ensino universitário e politécnico. Investigação científica. Ensino obrigatório. Pré-escolar. Formação profissional.

11.2.Política cultural. Defesa do património cultural.

XII- Europa e Política Externa

12.1.União Europeia. Participação num projeto cooperativo de integração.

12.2.Linhas de força da política externa. Globalização.

  

PREÂMBULO

Nos últimos 30 anos, Portugal foi governado pelo PS e pelo PSD-PPD, PS e CDS, PS e PSD, PSD e CDS-PP, com alternâncias de poder que conduziram o país ao estado de degradação política, económica e social em que hoje se encontra. Sºo recentemente, estreamos uma coligação diferente PS, PCP e BE. Mas sempre vivemos uma democracia aprisionada num sistema partidário assente neste rotativismo e coligações assentes numa centralidade tradicional do PS e PSD, sustentados por uma teia de interesses elitistas e poderes obscuros, que controlam e se alimentam de setores fundamentais do sistema económico-financeiro do país e dos principais órgãos de comunicação social.

A clientela deste sistema partidocrático tem ocupado os lugares chave do aparelho de Estado e traficado, em permanente e impune osmose corruptora, as suas influências políticas e económicas.

Os partidos do poder vivem há muito dominados por grupos fechados de dirigentes, que nascem neles e se eternizam na atividade política e que, em muitos casos, nunca fizeram outra coisa na vida senão prosseguir, olimpicamente, a sua carreira política, sem provas dadas na vida social autónoma, designadamente profissional, empresarial ou académica, sem que se tenham previamente afirmado com mérito para nos garantirem poderem ser governantes com real garantia de capacidade e, pelo contrário, nascidos e exercitados desde cedo em duvidosas culturas de juventudes partidárias ou de associações académicas, passam a exercer funções públicas com a mais feroz ganância de dinheiro e êxito pessoal e, a qualquer custo, como trampolim para cargos privados, tudo à custa dos cidadãos e do erário público e com inércias, incompetências, desvios e prejuízos significativos para os verdadeiros interesses coletivos e para a imagem da política e da administração pública, de onde afastam ou fazem afastar os melhores, mais honestos e mais preparados, para nos governarem (num ambiente de laxismo contagiante e podridão que, em ambiente de ultraliberalismo e falsas supervisões- controlos públicos (por agentes vindos dos próprios setores que deviam fiscalizar, na banca, nas entidades de regulação económica ou nas diferentes entidades públicas ditas independentes, altos cargos e governantes, etc.), com estes exemplos vindos de cima, dos titulares máximos dos poderes políticos, se estendeu a juízes, procuradores, banqueiros, tudo em disfarçada impunidade que o país e os cidadãos têm que pagar com o suor do seu rosto. E as histórias dos Relvas, Linos, Sócrates, Dias, Loureiros, Oliveiras e Costa, Varas, Berardos, Espºitos Santos, etc., tenderão a repetir-se (com proteção e promoção de presidentes e primeiro-ministros, a cujas entourages pertencem e cujas campanhas eleitorais e bons juros para poupanças garantem).

São inúmeros os casos de dirigentes políticos deste arco do poder tradicional que, partindo do nada, conseguiram em poucos anos amealhar fortunas colossais. Em vez da seriedade, da competência, das provas dadas no exercício de uma profissão no mundo do trabalho, premeia-se o compadrio, a mediocridade, a habilidade para manobrar interesses e “aparelhos” partidários, enfim, o sucesso da imagem, cada vez mais oca e desprovida de conteúdo.

A ideologia dominante e seus arautos economistas e juristas, com pequenas variantes discursivas, é um verdadeiro pensamento único, de filosofia utilitarista e caráter pan-europeu, que defende um liberalismo económico em que a autonomia dos mercados é na realidade quase absoluta e assente na especulação financeira, remunerações galopantes e lucros exorbitantes.

Nega-se o direito de controlo ou efetiva regulação por parte do Estado, que deixa de velar pela tutela do bem comum.

Instaura-se uma nova tirania invisível, que impõe, de forma unilateral e implacável, as suas leis e as suas regras.

O desequilíbrio económico na sociedade é cada vez maior, uma vez que os lucros dos mais ricos crescem exponencialmente, enquanto os rendimentos da classe média e os apoios sociais dos mais pobres se reduzem consecutivamente. Além disso, a dívida pública e os respetivos juros afastam o país das possibilidades viáveis da sua economia e os cidadãos do seu real poder de compra. A tudo isto vem juntar-se uma corrupção ramificada, que atinge as mais altas figuras do Estado, em escândalos sucessivos envolvendo pessoas e instituições que se mostram enredadas em gigantescos esquemas de desvio de fundos, branqueamento de capitais e evasão fiscal.

Na Europa, são as mesmas forças politicas, da esquerda dita socialista (PSE), perdidas nesta desregulada unificação e globalização que não sabem reenquadrar,  e da direita neoliberal (PPE), que a propulsiona (esquecendo os ensinamentos papais e bernestenianos que influenciaram a doutrinação social das sociais-democracias do norte e das democracias cristãs do sul europeu) e que se alternam nos governos dos diversos países e na liderança das instituições da União Europeia, agindo como guardiões implacáveis deste pensamento único e sacerdotes do mercado divinizado.

Neste contexto, os cidadãos desinteressaram-se da política, enquanto atividade essencial ao exercício de uma cidadania plena, de serviço à comunidade (polis) e defesa do bem comum. A atividade política perdeu, de facto, este sentido ético original, mas é imperioso regressar aos seus fundamentos filosóficos, enunciados na antiga Grécia. A afirmação e defesa de valores e princípios éticos é a única resposta política capaz de romper novos horizontes de realização para as pessoas nesta sociedade de incerteza, desumanizada e economicista. Propiciados pela revolução das comunicações e das redes sociais baseadas na internet, surgiram nos últimos anos diversos movimentos que se manifestam no sentido de inverter esta situação e assegurar a participação efetiva dos cidadãos nas decisões coletivas, rompendo com a muralha que se ergueu entre o povo e o poder político. Por toda a Europa, têm aparecido alternativas viáveis aos dois grandes blocos político-partidários que impõem o seu programa económico-financeiro único aos povos europeus, num aparente rotativismo entre esquerda e direita.

Neste ambiente e como alternativa +a progressão das ideologias extremistas impõe-se na vida pública portuguesa uma intervenção corajosa e independente de homens livres e preocupados, em ordema que as suas vozes, de modo organizado, se possa fazer ouvir, tanto na denúncia das prepotências dos poderes instituídos e dos vícios da atual classe política instalada e defensora dos seus pergaminhos e ciosa manutenção, que nos tem governado, como na forte afirmação de princípios e valores essenciais à democracia e ao Estado Constitucional de Direito Democrático Social.

Este movimento deve erguer-se hoje como um algo interclassista, a constituir por um vasto conjunto de cidadãos com ideias válidas e percursos de vida bem alicerçados no trabalho honesto, das mais variadas origens sociais e políticas. Que não deve ser catalogado de acordo com a velha dicotomia esquerda e direita, mas antes defender o primado da ética e do mérito comprovado segundo meios escrutinados, para o exercício da atividade política, e tendo na sua matriz ideológica e constitutiva os valores éticos universais da liberdade, da justiça e da solidariedade-fraternidade.

Este movimento deve afirmar-se como alternativa sólida e credível face ao atual sistema partidário português, enquistado entre um bloco de direita coeso mas anti-social e um bloco de esquerda instável, uns e outros pouco corajosos face aos excessos unionistas europeus e globalistas pró-americanos.

Deve trazer novas ideias e novos protagonistas para a política.

Deve atrair a maioria silenciosa constituída pelos cidadãos eleitores que se abstêm de votar, desiludidos da política e dos políticos carreiristas.

Urge exigir um controlo prévio e transparente, institucional e difuso, pelos cidadãos de todos quantos sejam propostos para altos cargos públicos, da Administração ou da governação.

No estado atual em que nos encontramos, a neutralidade não é uma opção.

Urge atrair também os descontentes de todos os quadrantes políticos e ideológicos e trazer os cidadãos sérios e trabalhadores para a atividade política.

Importa convencer os cidadãos eleitores a não continuarem a exigir a participação de corpo inteiro de independentes de partidos e a não votar clubisticamente nos partidos, quando descontentes com a governação do país e a terem consciência de que muitos dirigentes de partidos defendem apenas as mordomias e privilégios dos seus quadros e apoiantes.

Importa acabar com a corrupção ao nível do aparelho do Estado, com o esbanjamento dos dinheiros públicos, com o compadrio, com o tráfico de influências.

O principal objetivo deste novo movimento deve ser a luta para resgatar a democracia representativa das mãos daqueles que se comportam como donos dos votos e das consciências dos seus eleitores.

Tal passa pelo aprofundar a democracia participativa, pois só através dela é que os cidadãos poderão afirmar sem distorções a inalienável soberania do povo.

Dar esperança num futuro melhor para os nossos filhos e netos, apostando em ruturas criadoras que possam fazer a diferença nas várias áreas da governação do país.

Afirmar novas alternativas capazes de pôr termo a este sistema político-partidário caduco, em que os mesmos dirigentes se eternizam no poder, apesar da incompetência de muitos dos seus apoiados e falta de honestidade.

A coragem e o esforço para mudar Portugal, implica mudar a forma como se faz política, mudar a justiça, mudar a economia, mudar a educação, mudar a saúde, mudar o sistema financeiro, enfim mudar tudo aquilo que está a funcionar mal e que, portanto, está desviado das finalidades para que existe.

A primeira grande mudança é de natureza cultural. Ou melhor, cultural e política. Dir-se-ia que é uma alteração do paradigma político-cultural que tem guiado os órgãos do estado nas últimas décadas.

O estado e os funcionários públicos, em geral, têm de ser dignificados no exercício das suas funções de serviço público. Eles têm de ser respeitados, em primeiro lugar, pelos dirigentes do estado, em especial pelos titulares do poder político, para que, depois, possam ser também respeitados pelos cidadãos que servem. Mas a dignificação das suas funções e deles próprios, depende também da forma como atuam no exercício dessas funções e, até, muitas vezes, na vida pessoal. A camisola do serviço público tem de voltar a ser vestida com brio por todos os que servem o estado e a comunidade. O poder que eles têm não lhes foi atribuído para exibições de vaidade mas para melhor realizar os fins que dão conteúdo à sua função. Tal vale para todos os servidores do estado, cumpre dizer que o reverso dessa moeda é a recolocação de todos os funcionários no centro de cada uma das instituições em que estão integrados.

Importa rever critºerios de acesso a altos cargos, designadamente aos tribunais, que são casas de administração da Justiça e não palácios para majestades judiciárias. São locais ao serviço da cidadania e da economia, pois é aí que os cidadãos vão pedir justiça ou prestar contas à justiça e as empresas vão cobrar os seus créditos e resolver os seus litígios. Em suma, os tribunais são locais onde se pacifica a sociedade e não palcos de exibicionismos de poder. Mas também aqui a figura central é o juiz e não outros. O eixo em torno do qual gira a roda da administração da justiça é aquele que diz o direito e resolve o litígio que levou as partes a tribunal e não outros, por muito importantes que sejam as tarefas necessárias a esse objetivo. A função do juiz, a função jurisdicional, tem de ser redignificada, não para reforçar o estatuto majestático dos seus titulares, mas para que estes melhor possam alcançar as finalidades que densificam o seu estatuto funcional.

O que pensamos dever propor-vos para devolvermos a esperança aos cidadãos é um programa ambicioso de atuação em que importa mobilizar o maio número possível de portugueses.

I – Introdução

Comecemos pela política, pois é aí que tudo se decide. A principal mudança que pretendemos consiste em introduzir uma forte componente de cidadania na atividade política.

Os partidos não podem ter o monopólio da ação política, devendo ser abertas possibilidades de os cidadãos poderem dar direta e autonomamente os seus contributos individuais para a resolução dos problemas nacionais sem necessidade de submeterem aos diretórios partidários.

Assim, a eleição para a Assembleia da República deverá efetuar-se através de um sistema misto.

Metade dos deputados deverá ser eleita pelo método proporcional em listas apresentadas pelos partidos políticos (de preferência em um único círculo nacional como sucede com as eleições para o Parlamento Europeu) e a outra metade eleita em outros tantos círculo uninominais através do método maioritário a que poderá concorrer qualquer cidadão, independentemente de estar ou não inscrito num partido político.

Um parlamento assim constituído terá uma vitalidade reforçada através da responsabilização de uma parte significativa dos seus membros perante os eleitores que os elegeram deputados e não apenas perante os diretórios partidários que os escolheram como candidatos.

É urgente libertar Portugal da tirania dos partidos políticos e restituir à democracia a componente de cidadania que lhe foi amputada.

O movimento tem de defender mais verdade, mais honestidade e mais transparência para a vida política portuguesa.

Combater a promiscuidade dos negócios político-económicos ocultos, tornando-os públicos e divulgando os seus beneficiários.

Dar, igualmente, um combate sem tréguas à corrupção, ao tráfico de influências e à criminalidade político-económica em geral, denunciando publicamente os seus autores.

Não pactuar com as encenações e teatralizações político-mediáticas que não raro ocultam situações ou mesmo negociatas políticas contrárias aos verdadeiros interesses do povo português.

Propomos também, à semelhança dos países em que a democracia está mais consolidada, um parlamento com duas câmaras, que no seu conjunto teriam o mesmo número de eleitos que a atual Assembleia da República.

Uma Câmara Alta ou Senado (cujos membros seriam eleitos a meio dos mandatos dos deputados da Câmara Baixa) justifica-se como forma de moderar os excessos das maiorias parlamentares tradicionais e suprir muitas das suas insuficiências.

Deve caber-lhe, nomeadamente, a verificação abstrata e preventiva da conformidade constitucional das leis ordinárias, libertando o Tribunal Constitucional dessa tarefa política. Por que é que treze pessoas designadas por dois partidos políticos hão de ter o poder de vetar leis aprovadas pela maioria dos deputados eleitos pelo povo?

A função de um tribunal é aplicar as leis e não fazê-las ou revogá-las. Ao Tribunal Constitucional ficaria reservada a fiscalização concreta da constitucionalidade das leis, ou seja, a confirmação ou não, em via de recurso, das questões de constitucionalidade suscitadas pelas partes em um processo judicial.

Deve limitar-se o número dos mandatos políticos, estabelecendo a proibição legal de os deputados à Assembleia da República, Assembleias Regionais e Assembleias Municipais poderem ser eleitos mais de três vezes consecutivas, enquanto os órgãos uninominais (Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Presidentes de Câmaras) não poderiam ser eleitos mais de duas vezes consecutivamente.

É urgente libertar Portugal da tirania dos partidos políticos e restituir à democracia a a componente de cidadania que lhe foi amputada.

O Movimento deve ser não só um ator novo, como diferente.

Com um programa de atuação cuja prioridade é levar a governações democraticamente indiscutíveis num Portugal e numa Europa em que têm de lutar para parar a deterioração do bem-estar das pessoas e melhorar a sua qualidade de vida, pondo fim à atual destruição das estruturas sociais e económicas, ocorrida nos últimos anos, em ordem a conseguir a necessária mudança de tendência de retrocesso da nossa economia e na qualidade da vida pública.

Importa modificar o crescente fosso na repartição de rendimentos combatendo a desigualdade, gerar sustentabilidade social e ambiental avançando para uma economia verde e criar um contexto social e político de confiança que possa constituir um ambiente favorável ao progresso da nossa sociedade.

O MOVIMENTO tem de ser uma força política responsável, que permanentemente se orientará pela ética política dos seus representantes e pelo interesse público dos cidadãos em geral na sua ação concreta.

O seu programa e princípios visam impor um percurso de ação tendo especialmente em conta os trabalhadores, reformados, pequenos e médios acionistas e empresários e o povo em geral.

Tem de ser um Movimento pronto a assumir todas as responsabilidades que, com o voto, os seus associados lhe exigirem.

Não só no dia para efeitos eleitorais, mas no dia-a-dia, na ação de representação quotidiana.

Nestes quarenta anos, os partidos que nos foram governando fizeram murchar o cravo de abril, porque o atual fechado sistema partidário está enfermo.

Face aos problemas, que se foram acentuando ao longo dos anos, criados pelas sucessivas governações do PSD-PP e do PS, devido a desajustadas políticas governativas, sua incapacidade de adaptação correta ao evoluir das situações exteriores e à subversão interna da lógica democrática, com políticas autocráticas, não sufragadas, tudo conjugado com a conivência ou a inoperatividade das instâncias de controlo ou de moderação dos diferentes poderes, Portugal precisava, há muito, de um partido que respondesse aos anseios gerais do povo com os valores da Revolução dos militares de Abril e os constantes do modelo construtor da nossa Constituição. Sem os utopismos que fizeram definhar ou estagnar outros.

Mas com a coragem dos momentos de mudança que a história dos povos por vezes exige, nesta inquestionável situação de descalabro e emergência nacional e europeia.

Portugal tem assistido a uma crise de grande dimensão, que pode vir a comprometer o nosso futuro coletivo. 

Ao longo dos anos, não tivemos partidos e homens públicos capazes de afrontar as reformas necessárias para adaptar o sistema político e económico às profundas mudanças que se iam produzindo no país, na Europa e no Mundo.

O programa do MOVIMENTO acolhe e propõe, desde logo nas mais urgentes questões nacionais e supranacionais, princípios e propostas para ultrapassar, nas condições concretas do país e da integração na União Europeia e da futura governação e ação parlamentar, as deficiências e desvios a que as políticas dos partidos que nos têm governado conduziram o país.

E cujas máquinas históricas e grandes interesses que as apoiam eleitoralmente sempre acabam e acabarão por impor, por mais que renovem os seus dirigentes.

Os portugueses querem um governo e uma política que assumam a rutura com os paradigmas neoliberais de empobrecimento geral da população.

Querem mudanças nas políticas respeitantes a privatizações, liberalizações, desregulamentações e desprezo pelos trabalhadores, pela justiça social e pela Constituição.

O MOVIMENTO reivindicará o controlo pelo Estado dos sectores estratégicos nacionais, com revisão de todos os processos, regras e contratos relacionados com as privatizações.

O Movimento lutará por governos estáveis com políticos de comprovada competência e seriedade e por política que assumam a rutura com as opções de favorecimento dos grandes interesses nacionais e multinacionais.

Queremos políticos que lutem também contra as orientações das atuais instituições e governos europeus, que favorecem a submissão do País aos interesses das grandes potências da União Europeia.

Numa Europa que resvalou do seu objetivo de integração cooperativa, de solidariedade e de paz, para uma integração meramente competitiva, disposta a enriquecer uns povos com o sacrifício do bem-estar e desenvolvimento económico-social de outros.

O MOVIMENTO agirá nos órgãos da UE exigindo a necessária cooperação para o bem do todo europeu e de todos os seus povos, para que não existam vários povos europeus, mas apenas uma cidadania no plano dos direitos essenciais e do bem-estar.

Queremos um governo e uma política que assumam a rutura com o desmantelamento e reconfiguração do Estado e da Administração Pública no interesse de poucos, com a progressiva destruição das funções sociais do Estado, mutilação das políticas sociais, a desordem na justiça, a fragilização da segurança pública e o empobrecimento do regime democrático.

O MOVIMENTO aplicará um programa de rutura, de Portugal para Portugal e para a Europa, assumindo-se como um partido escrupulosamente cumpridor dos seus compromissso eleitorais e dos direitos fundamentais consagrados na Constituição.

O MOVIMENTO defenderá os direitos sociais e dos cidadãos em geral e promoverá devidamente as funções sociais do Estado, com uma distribuição do rendimento mais justa, designadamente a favor do trabalho e dos desprotegidos.

Portugal tem de recolocar no centro da orientação política a defesa intransigente dos interesses nacionais, a valorização do trabalhador, o respeito pelo reformado e pelo património de cada um.

Sem prejuízo da devida e apropriada contribuição para as funções do Estado. Mas nunca através de impostos espoliativos do fruto do trabalho digno e da capacidade de subsistência das camadas sociais mais carenciadas.

Não queremos voltar a viver em austeridades e com falsas e interessadas ideologias económicas e sociais.

Os portugueses querem viver com menos desigualdades, rejeitando o falso dogma liberal de que o enriquecimento de uns implica o enriquecimento de todos.

A nossa luta deve ser pela restauração da ideia de Democracia e pela construção da Solidariedade. É por uma democracia social.

O MOVIMENTO quer uma nova época para Portugal, que não só sedimente a evolução positiva que o país tem visto nestes dois últimos anos, como aumente continuamente o bem-estar da população em geral pela realização efetiva do Estado Social, com novas e consistentes políticas e sem admitir perigos de retornos.

Lutamos por uma nova época de luta, sem descanso pela afirmação da dignidade e do respeito dos direitos e patrimónios dos cidadãos.

Uma época conduzida e facilitada com a introdução de novos líderes e agentes políticos de mãos limpas.

Homens capazes de serem reformadores do sistema político-partidário e económico, que nos tem enganado e empobrecido.

O MOVIMENTO está contra todos os vícios do sistema social e político que nos conduziu à atual situação.

Está contra a enorme concentração de poder e de riqueza nas mãos de poucos, à custa do inadmissível afastamento do nível de rendimentos e da degradação do bem-estar da maioria dos cidadãos.

Os homens e as mulheres do MOVIMENTO comprometem-se nesta tarefa coletiva de reconstrução de uma Nova República de exercício de Poder não apenas Representivo como também fortemente Participativo e Mobilizador da Sociedade.

Um Poder inserido num sistema mais representativo do querer dos cidadãos, funcionando em ambiente de maior democracia, e sempre em luta sem descanso contra a corrupção e a incompetência.

O MOVIMENTO apresenta ao povo português os caminhos para a mudança que se propõe aplicar na sociedade nacional, dilacerada por orientações ideológicas e políticas antipopulares, só explicáveis por um sistema político-partidário eivado de profundo défice democrático.

O MOVIMENTO apresenta-se aos portugueses pugnando por estruturas de poder abertas, transparentes e comprometidas não só com os seus aderentes como com o povo português no seu conjunto. Defensor de uma democracia social participada e aberta, pretende ser um mobilizador permanente de todos os portugueses para a participação nas grandes decisões nacionais

Um programa eleitoral não pode ser entendido como uma mera ferramenta de orientação para a ação futura de um partido, mas como um compromisso ético-político fundamental do jogo democrático-republicano, quer nas suas propostas concretas, quer nas suas orientações de que terão de depender muitas outras soluções do quotidiano, designadamente de exigência superveniente. Ele é a essência do compromisso político e ético assumido perante os cidadãos.

O MOVIMENTO defende uma República de homens assentes na ética e na lei. Na ideia de governo para o bem comum. Uma República de todos, construída quotidianamente por e para os cidadãos em geral. Que favoreça a criação de riqueza e bem-estar, distribuídos por todos os portugueses.

Face a tudo isto, o programa concreto do MOVIMENTO orienta-se para compromissos imediatos de uma próxima e eficaz ação política.

Orienta-se por valores perenes e compromissos concretos a assumir eleitoralmente. 

Contrariamente aos programas eleitorais dos partidos que nos têm governado, que prometem tudo a todos, embora em geral mais ao serviço dos grandes interesses instalados, e que depois nada fazem do prometido.

Por isso, demarca-se claramente de posturas utópicas ou populistas. Tal como recusa o falso cientismo, que tem levado os partidos instalados a executar programas e políticas nefastas ao interesse nacional.

É um partido responsável que, pragmaticamente, vem para mudar e, em muitos aspetos radicalmente, as políticas atuais.

Recusa a invocada infalibilidade dos especialistas e doutrinadores nacionais e estrangeiros ou o facilitismo dos meros contabilistas dos governos das atuais governações, ligadas aos grandes interesses financeiros e suas teses ultraliberais, que nos impuseram políticas de austeridade desmedida, leis de rescisão inconstitucional de direitos e rendimentos, privatizações sem sentido, mesmo em setores-chaves da economia, teorias de competitividade assentes em flexibilizações laborais, normas permissivas de excessivo domínio dos grandes acionistas nas empresas de capital democratizado, soluções confiscadoras e desmontagens graves no campo do Estado Social.

Está contra as atuais governações com programas que, a continuarem, alterariam a natureza das funções conaturais ao nosso modelo de Estado constitucionalizado e continuaria a promover uma crescente diferença de rendimentos entre as pessoas.

Aliás, tudo isto, imposto contra os programas que apresentaram ao eleitorado e foram por este sufragados.

Queremos soluções que não passem pela apropriação dos rendimentos do trabalho e descaracterização da sua importância no bem-estar dos cidadãos em geral.

Que não passem pela anulação de reformas e confisco dos rendimentos e patrimónios individuais.

Que não retirem aos remediados para dar aos bancos e às grandes fortunas, claramente contra os cidadãos em geral.

Que não imponham austeridades excessivas no conteúdo e no tempo, conduzindo a processos recessivos.

Não aceitamos esta “dor coletiva” da incerteza.

Não aceitamos a manutenção do atual sentimento de pânico face ao próprio futuro e dos nossos filhos.

Queremos lutar contra este descrédito na política e também já, em muitos setores, na democracia.

Como afirma a Declaração de Princípios do MOVIMENTO, entregue no Tribunal Constitucional, o dia 25 de Abril de 1974 encerrou o longo período do Estado Novo e da ditadura, restituindo a Portugal e aos portugueses os direitos e liberdades fundamentais.

Decorridos 40 anos, o primado do Estado de Direito Democrático, como instrumento de construção de “um país mais livre, mais justo e mais fraterno”, foi abusivamente pervertido para dar lugar ao domínio da ideologia do mercado.

Se não há hoje democracia eficiente sem partidos, de facto não há partidos inocentes quando ela degenera.

O nosso ideário recusa as profecias cientistas. A história não acabou. É feita todos os dias por homens e mulheres que não se resignam.

O Mercado não é dono da sociedade nem uma Divindade a venerar.

Não aceitamos factos consumados nem irreversibilidades políticas.

O destino não existe, senão como consequência das concretas ações e omissões de cada um de nós.

É, pois, de nós – de todos e de cada um – que dependem o presente e o futuro.

É urgente agir. E a neutralidade não é uma opção.

Os atuais políticos e partidos não representam nem governam há muito para o povo. 

Eles governaram as últimas décadas provando que não poderão ser a solução dos problemas que originaram, permitiram ou acentuaram.

É inaceitável que se tenha chegado a este Estado da Nação.

Importa contestarmos não só as políticas dos partidos do governo, como, nos seus silêncios programáticos, o comportamento indeciso dos partidos da oposição, vazios de soluções realmente construtivas.

Os partidos, que detêm o atual poder - ou se preparam para tal-, mostram-se incapazes de se regenerar, democratizar.

Bloqueiam alterações necessárias no sistema político.

E põem em causa aspetos fundamentais do social em geral.

Todos, capturados pelos seus passados, não são já capazes de emendar caminhos.

É contra tudo isto que importa lutar.

Portugal precisa de políticos e agentes públicos que traduzam os anseios do povo, que realizem a ideia de poder realmente representativo, que respeitem as promessas e compromissos com quem os elege, que corrijam as políticas de empobrecimento e perda de direitos que o país tem trilhado.

O MOVIMENTO entende que, mais do que aos homens que se aproveitaram de falhas do sistema, importa assacar as causas ao sistema político, para o poder corrigir e evitar repetições destas situações.

Face a tudo isto, o MOVIMENTO pretende defender valores fundamentais da sociedade portuguesa e reformar em geral o sistema político-partidário e as políticas governativas que estão na origem deste estado de coisas, que os portugueses não aceitam.

Para uma esmagadora maioria dos portugueses, em geral, para todos quantos não pertencem, não vivem à sombra ou dependência dos atuais partidos ou não reduzem o futuro do Portugal à falsa ética da fidelidade cega nos partidos que os traíram, entendidos em termos clubísticos, estes novos caminhos e reformas aparecem hoje como só já sendo possíveis fora dos atuais partidos.

O MOVIMENTO vem para abrir um novo caminho na ligação do povo aos seus políticos e políticas.

Propõe-se políticas alternativas às que temos vivido e que destruíram as esperanças nas promessas do 25 de abril, na democracia e nos partidos existentes.

Estas são as razões para a criação deste MOVIMENTO, a que vos convidamos a aderir.

  1. Sistema Político

2.1.Democracia. Representação. Participação. Linhas gerais da reforma.

 É possível uma nova forma de fazer política.

Mas tal pressupõe uma nova forma de se ascender à atividade política, com a existência de partidos diferentes

 

A crise social geral prende-se em parte com o plano dos valores e vivências éticas no exercício de funções públicas e com as disfunções no governo das grandes empresas privadas de interesse nacional, designadamente bancárias.

O mundo do político, de promoção e defesa do interesse geral, demitiu-se há muito perante o mundo dos interesses dos outros grandes poderes, nacionais e não só.

 

A crise bancária e a das finanças públicas foram propiciadas, em grande parte, por uma crise de natureza política ligada a deficiências estruturais no funcionamento da democracia.

 

Em geral, em si e nas suas receitas e consequências, tudo contribuindo para a perceção de várias anomalias no plano das representatividades políticas e numa paulatina generalização da falta de confiança nos partidos e dirigentes públicos por parte dos cidadãos.

 

Portugal tem-se revelado um País com um sistema político-partidário aprisionado pelos grandes interesses financeiros que anulam a lógica da livre representação do interesse geral dos cidadãos.

 

Temos aparelhos de controlo social e mesmo de necessário contrapoder, como a Comunicação Social, enfeudados aos grandes poderes e de quem governa em cada momento.

 

Ocorre uma desregulação de âmbitos essenciais da vida social.

Temos políticas desajustadas no domínio da luta contra a pobreza, do emprego, remunerações, reformas, inêxito no apoio à maternidade e aumento da demografia, verificando-se a acentuação das assimetrias regionais, o despovoamento do interior e o falhanço da na aproximação dos rendimentos.

 

Deparamos com notícias e debates diários sobre negócios ruinosos para o Estado e corrupção generalizada.

E a vigência, aliás cada vez mais descarada, de interesseiras lógicas triangulares de influências através da interpenetração funcional entre os titulares dos distintos sistemas sociais, o político, o económico e o administrativo.

Com o financiamento das campanhas eleitorais e consequente “pagamento” partidário com transferências de quadros privados para funções políticas e públicas em geral e colocação de ex-agentes políticos em lugares de empresas privadas que eles favoreceram.

Uma dinâmica privado-público, com nomeações para cargos políticos visando compensar financiamentos empresariais aos partidos.

E um deslizar público-privado com contratação de agentes políticos para cargos empresariais em compensação por anteriores favores ou na expectativa de capacidades corruptoras futuras, para assim captar influências partidárias e governamentais e contratos públicos.

 

Exigem-se acertos democratizadores no sistema de governo, funcionamento dos partidos, poder parlamentar, sistema eleitoral, reforma orgânica das administrações públicas, limitação dos mandatos, criminalização e sancionamento de comportamentos dos titulares de cargos públicos, limitações à deslocação de quadros entre os sistema político e os sistemas económico-comunicacional-administrativo, reforma dos sistema jurisdicional, de segurança interna e das estruturas da administração militar do país.

 

A luta do MOVIMENTO é pela realização efetiva dos princípios constitucionais da democracia.

O MOVIMENTO quer regenerar e aprofundar a democracia política e administrativa.  Uma democracia ao mesmo tempo genuinamente parlamentar e fortemente participativa.

Uma democracia económica e social, que conviva com uma regulação eficaz que impeça os excessos e insuficiências do mercado e com um adequado intervencionismo no âmbito da justiça social. 

Especialmente nos domínios da saúde e da educação para todos e de uma justiça mais eficaz e acessível.

 

 

APELAMOS à luta por uma real democracia no contexto da integração europeia, com a reconstrução de um espaço de progresso no respeito pela igualdade dos Estados, assente na solidariedade entre todos os europeus.

 

Estes são os pressupostos irrenunciáveis com que o MOVIMENTO se compromete com os eleitores.  

A realizar, não com posturas ideológicas ou estereotipadas, mas em termos pragmáticos e constitucionais, de modo a resolver os atuais e muito graves problemas que o país atravessa e a criar, de novo, caminhos seguros de democracia e de bem-estar para todos os portugueses.

 

Falta a confiança nos dirigentes, com promessas eleitorais não cumpridas e falta de capacidade de governar e gerir o país, a não ser espoliando rendimentos ou aumentando os gastos desnecessariamente.

Com desprezo pelo mérito na atribuição dos cargos públicos. 

Necessitamos de refundar o espírito democrático.

 

Queremos uma nova República, com forças políticas diferentes, com renovados e não meramente renomeados políticos.

Somos um partido que pretende inserir-se numa República que capte para a política e o serviço público, em cada momento, os mais qualificados e eticamente irreprováveis.

Que entende que o serviço político só pode ser transitório e não profissionalizante.

Um serviço de cidadãos e para os cidadãos, temporalmente balizado.

Que quer refazer o exercício da representação, sem confisco do poder soberano do povo.

 

Lutaremos contra partidos fechados sobre si mesmos, alheados dos cidadãos, criadores de culturas e agentes sem mérito, ligados aos poderes económico-financeiros, que conduziram o país ao estado atual de crise profunda.

 

No plano da democracia política, democracia representativa e parlamentar, o MOVIMENTO defende eleições livres e justas, a proximidade entre eleitores e eleitos, num sistema misto, mais personalizador da representação, conjugando o apuramento proporcional em listas abertas, partidárias ou independentes, e o de eleição direta de pessoas localmente conhecidas.

 

Em democracia, não mais podemos aceitar programas de governos contrários aos programas e promessas eleitorais.

Os partidos que nos têm governado, nos últimos tempos, têm ido mesmo ao ponto de visar descaracterizar o modelo de Estado constitucional.

Assim, destruindo o modelo de convivência social que o 25 de abril nos prometeu.

 

Defendemos a plena responsabilização do Governo e seus membros, quer perante o Parlamento, quer perante o eleitorado.

E, em geral, a possibilidade de uma direta responsabilização dos eleitos perante os eleitores.

 

O MOVIMENTO, nos seus estatutos, impõe a vinculação dos seus eleitos às promessas eleitorais

Este é o modelo a adotar na vida partidária como instrumento de controlo dos desvios imprevistos e para evitar programas enganadores.

 

O MOVIMENTO propugna uma verdadeira democracia participativa, que favoreça a intervenção em geral na vida pública dos cidadãos e das suas organizações sociais. Uma intervenção permanente no debate político e no controlo das decisões a todos os níveis do poder político e administrativo.

Tal implica o desencadear do referendo por mera iniciativa dos cidadãos.

Exige a mais ampla transparência de todos os poderes públicos no seu funcionamento quotidiano.

E impõe o direito dos cidadãos se candidatarem em listas próprias a todos os órgãos políticos e aos lugares eletivos das autarquias.

 

Na sua vertente republicana, o MOVIMENTO defende a a limitação temporal do exercício de mandatos políticos e administrativos de natureza eletiva, a estrita incompatibilidade entre a causa pública e os interesses funcionais privados, a não confessionalidade do ensino público, o controlo e transparência das finanças partidárias, a luta efetiva contra a corrupção e o tráfico de influências.

E, em geral, lutará contra todas as formas de enriquecimento à custa do interesse público.

 

Precisamos de um exercício ético de representação responsável e respeitador dos cidadãos.

Precisamos de eleições genuínas, que permitam eleger pessoas de mãos limpas e pessoas desejadas, escolhidas pessoalmente, pelas populações.

 

No plano da representatividade e da responsabilidade pessoal, entendemos que o modelo de organização e funcionamento do sistema político saído da normação de 1976-1982 e legislação complementar, exige certas reponderações que evitem soluções de estrangulamentos funcionais e inadmissíveis desvios democráticos e que não permitam nem o afastamento entre os políticos e o povo soberano, nem a osmose corruptora  da circulação incontrolada de pessoas entre o político e o mundo económico-financeiro e dos negócios em geral.

 

Importa proceder a alterações no sistema político, de modo que não se continue a viver num sistema, que permite que os governos não garantam aspetos centrais da lógica democrática.

 

A missão maior que o MOVIMENTO se propõe visa mobilizar a sociedade para a regeneração destas duas questões que têm corroído a nossa democracia: por um lado, acabar com o divórcio anti-natura dos políticos com o povo; e, por outro, impedir o casamento incestuoso dos interesses dos grandes poderes económico-financeiros com os agentes partidários e públicos em geral.

 

2.2.Governação democrática do país

 

O sistema de governação português, nas suas vertentes relacionais Presidente da República-Governo, Governo-Parlamento e Partidos-Governo-Eleitorado, já demonstrou claramente graves deficiências, a que importa pôr cobro.

 

A legitimidade para governar fica em causa quando um partido e um candidato à chefia de um governo se sintam livres de atuar no exercício do Poder só porque obtiveram, em eleições livres, o apoio da maioria de uma parcela da população que se exprimiu.

 

Entendemos que existem limites à aplicação de soluções e programas de governação.

Não apenas os da Constituição, baliza e ideologia de Estado, que se impõe a todos os governantes.

Também os que resultam da mais elementar lógica democrática, constitucional e de ética política.

 

O projeto democrático nega-se sem votação esclarecida.

E, portanto, sem respeito governativo pelas promessas e programas eleitorais em que assentou a escolha concreta da opção pessoal, por este ou aquele partido e governante.

 

É ilegítima uma governação que parta da reprogramação das opções em que assentou a conquista do Poder.

Adotando soluções da oposição, que se contestaram.

Ou outras em oposição às que se afirmaram.

Os eleitores são por definição alguém que escolhe.

Por isso, o voto só tem sentido se se conhece antecipadamente quem e como se vai ser governado.

O cidadão também deve poder analisar se deve ou não confiar no possível futuro gabinete.

Pelo menos, os governantes mais importantes, em princípio, previstos para as questões que mais afligem em cada momento eleitoral os cidadãos.

E o que prometem fazer. Criando, assim, o respetivo “contrato” de representatividade.

Sem cujo cumprimento, a campanha eleitoral é uma fraude e a democracia uma farsa ao atribuir votos a uma governação por candidatos que os enganaram.

E, com isso, a legitimidade do escolhido perde-se.

 

Há limites aos rumos a prosseguir.

Entendemos que, embora o programa de governo não tenha de ser a cópia do programa eleitoral, nem este a do programa do partido, no entanto, o programa eleitoral, base da opção concreta de voto, tem de estar no programa de governo.

Pode ser desenvolvido, pormenorizado, completado em espaços vazios de menor relevância.

Mas não agindo-se em sentido diferente das propostas apresentadas e sufragadas pela vitória eleitoral.

Não, renegando o programa e soluções que estiveram na base da sua escolha ou cerne dos pressupostos ideológicos que mereceram a preferência do eleitorado e deu a legitimidade originária democrática para governar.

 

Em democracia, a deslegitimação funcional não pode deixar de estar implicada com o exercício do Poder em termos alheios às soluções prometidas.

Já não tanto nos, em geral, desconhecidos programas partidários, mas sobretudo nas promessas avançadas nas campanhas eleitorais.

Se, em democracia, não há votação válida sem campanha em tempo razoável para facultar o esclarecimento motivador da escolha, então também não há governação legítima sem respeito pelas promessas feitas na fase pré-votacional, base da manifestação de uma vontade eleitoral esclarecida em tal escolha.

 

Naturalmente, que há sempre zonas de fronteira flexibilizadoras deste princípio: temas não tratados e não comprometidos e questões supervenientes à campanha eleitoral.

Além dos espaços aí debatidos mas a desenvolver e concretizar, também naturalmente outros espaços a preencher.

 

Em espírito de transparência e boa-fé governativa,  o exercício do poder só pode ser orientado pelo interesse público.

Medido concretamente numa linha de novas soluções, que sejam coerentes com o corpo ideológico e propositivo global, sufragado, apresentado pelos partidos e candidatos.

Mas soluções diferentes para questões já antes debatidas e comprometidas eleitoralmente, só devem poder equacionar-se se são resultantes de alterações imprevistas (da realidade ou do conhecimento geral dessa realidade).

Aliás, se forem de especial importância para o futuro coletivo (axilares para o país e os cidadãos), só devem poder aplicar-se após uma aprovação específica do eleitorado.

Através de referendo. Algo conatural a um modelo constitucionalizado de democracia semidirecta, que, em tempo de paz, é a única porta aberta a legitimações sem eleições, em matérias de especial importância para a Comunidade política.

Esta é a única via aceitável, que pode salvar a legitimidade funcional, para se continuar a governar, contra o que estava sufragado nas eleições.

 

Os atuais altos níveis de abstenção falam por si, no sentido da crescente convicção da inutilidade do voto e da descrença nos políticos, que dizem e agem segundo uma lógica corrompida do "eu ganhei, eu faço o que quero".

 

Os atuais partidos e seus governos não têm respeitado as bases de um regime democrático.

As governações têm perdido legitimidade na ação concreta, ao afrontar continuamente o sentido expresso da vontade popular.

 

O povo português não pode mais aceitar um sistema político que permite governos e parlamentos agindo alheados totalmente da ideia de representação popular, com políticas antinacionais, em nome de um pensamento único, iluminado, imposto contra a clara vontade geral da população.

 

Em democracia não pode haver soluções melhores ou piores, constitucionais ou inconstitucionais, mas não há caminhos únicos para resolver os problemas nacionais, por mais difíceis que se nos configurem.

Assim se diferenciando das ditaduras.

 

Os portugueses têm de acabar com governantes nunca sujeitos a responsabilização política.

Com gestores políticos que impõem políticas de manual ou artigos pseudocientíficos na moda. Não sufragadas.

 

Queremos um Governo que não desrespeite o programa eleitoral apresentado ao eleitorado.

Os programas dos governos têm de passar a refletir as principais linhas de orientação previamente apresentadas ao eleitorado, através dos programas e declarações públicas eleitorais dos partidos ou dos representantes de listas independentes. 

 

Não pode aceitar-se a não sujeição do programa do governo a votação obrigatória e aprovação pela maioria dos deputados da Assembleia da República.

Para acabar com os governos a legislar aquilo que querem executar, viciando o jogo democrático, há que terminar com a solução portuguesa (ímpar em países democráticos) do poder legislativo concorrente do governo.

O governo apenas deve ter poderes legislativos delegados ou autorizados pelo Parlamento.

 

A atual pseudo-aprovação dos programas de governo, que se traduz na mera aprovação por falta de reprovação, não permite uma aprovação ativa, positiva, assumida, clara, que seja responsabilizante de todos e cada um dos deputados, o que assume importância em geral mas é ainda mais necessário em modelo eleitoral com círculos uninominais e candidaturas de listas de independentes.

Com isto, promove-se, também, a aplicação governativa de um programa com apoio maioritário dos representantes do eleitorado.

Porque a aprovação positiva aponta também para um maior esforço consensualizador de políticas, com a normalidade de governos de composição ou, pelo menos, com “contrato” parlamentar programático de claro apoio maioritário no parlamento.

E responsabiliza cada deputado, independente ou partidário, perante o eleitorado.

 

Importa acabar com poderes legislativos autónomos do governo, concorrentes e com capacidade de alteração legislativa, mesmo anuladora de atos legislativos da Assembleia da República, nas chamadas matérias sem reserva de lei formal.

Um governo em democracia só pode legislar com poderes autorizados ou delegados, e não a título próprio.

 

Importa acrescentar ao instituto da moção de censura simples, a hipótese da moção da censura construtiva, para impedir a sistemática dissolução parlamentar pelo PR em situações de crise governativa, quando haja possibilidade de reconstrução de uma solução ao nível parlamentar, hipótese que ganha revelo com a solução de candidaturas independentes à Assembleia da República.

 

2.3.Sistema eleitoral misto

 

Questão fundamental para o MOVIMENTO é a da evolução para um sistema político que permita uma maior ligação dos cidadãos com os seus governantes.

Em causa, o sistema eleitoral e os níveis de círculos eleitorais.

 

O MOVIMENTO propõe a alteração do sistema atual, para um sistema que aceite opções partidárias, mas também de independentes.

E, sobretudo, que devolva aos cidadãos o real poder de escolher os seus dirigentes políticos.

 

Defendemos, sobretudo, um novo sistema que permita opções personalizadoras dos eleitores, quer com listas partidárias alteráveis pelos cidadãos (listas abertas), quer com círculos locais de designação uninominal (escolha da pessoa localmente mais conhecida e preferida).

Em geral, com votação em listas ou com votação diretamente em pessoas, o cidadão tem que poder escolher quem prefere e não meramente listas cegas, pré-cozinhadas, e totalmente bloqueadas pelos partidos.

O número global de deputados a resultar dos círculos eleitorais uninominais tem de permitir um mínimo de proximidade de todos os eleitores.

 

O objetivo do MOVIMENTO é construir um sistema em que se conjugue, sem ofensa ao princípio da igualdade de sufrágio, o mínimo afastamento possível dos eleitores por parte dos deputados e dos governantes, com possibilidade de escolha mais personalizada destes, sem prejuízo da máxima aplicação possível da proporcionalidade da representação parlamentar.

 

Em causa, está, na versão que o MOVIMENTO entende desejável atingir a prazo a reconstrução do sistema eleitoral no sentido de um sistema misto puro, de votação e escrutínio plural, em cada círculo eleitoral, com duas voltas nos círculos uninominais e listas abertas nos plurinominais (com aplicação do método proporcional).

E com a existência de três níveis de círculos (nacional, regionais e uninominais).

 

Queremos construir uma solução que, não só melhor acautele o princípio da igualdade de sufrágio, apesar da excessiva diversidade de ocupação populacional do território nacional (número de população a representar em cada círculo, e sem aceitar desvios que agridam essa lógica da representação).

Com uma futura divisão territorial que não permita manobras artificiais acerca de resultados eleitorais (face às fortes assimetrias de localização da população), para favorecer este ou aquele partido, mas assente em critérios objetivos e consensuais.

Partindo, embora, de enquadramentos em bases municipais, que são bastante díspares, não pode deixar de respeitar o referido princípio da igualdade de sufrágio. Exigem-se critérios pré-fixados por consenso e uma atuação concretizadora dos futuros círculos, que posteriormente, sejam controlados por uma comissão pública independente ou mesmo por uma jurisdição nacional, eventualmente o Tribunal Constitucional.

 

Entendemos que os círculos devem ser divididos face ao número de habitantes e não pelo número de eleitores, pois quem vota compromete também os que ainda não podem votar ou deixaram nas suas mãos essa tarefa, implicando sempre toda a população.

A divisão em círculos de escolha pessoal não é compatível com um número restrito de deputados.

Contra todos os populismos fáceis de certos setores dos partidos instalados, afirmamos que, comparativamente com outros países não temos deputados a mais.

O que há são deputados que apenas se representam a eles.

O que temos são deputados que, meros altifalantes dos partidos, nada representam eleitoralmente; e, por isso, estão a mais.

O que sempre acontecerá, qualquer que seja o seu número, se o sistema eleitoral não mudar, ligando mais os deputados ao povo em vez de o fazer aos diretivos e aparelhos partidários.

 

Em geral, para já, e sem necessidade de qualquer revisão constitucional, independentemente de alguns atuais condicionamentos constitucionais, há que avançar de imediato nesta luta pela possível reforma eleitoral personalizadora, com círculos uninominais paramunicipais.

Apesar de solução para já limitada (enquanto os partidos instalados não aceitarem totalmente um sistema misto puro), ela sempre propiciará uma desejável aproximação de muitos deputados ao povo e trará também uma dinâmica de alterações de comportamentos partidário-eleitorais e funcionais parlamentares e governantes.

 

Defendemos, ainda, neste âmbito eleitoral, a mais ampla liberdade de apresentação de candidaturas independentes autónomas dos partidos.

 

Os cidadãos devem poder apresentar candidaturas, a título individual nos círculos uninominais e também em listas de círculos plurinominais, a quaisquer órgãos públicos eletivos, sejam políticos (assembleias regionais, assembleia da república e parlamento europeu), sejam meramente administrativos (poder local-autarquias locais: regiões administrativas ou autárquicas, municípios e freguesias).

 

2.4.Sistema partidário. Financiamento dos partidos no sentido da independência dos poderes económicos

 

Opomo-nos a um sistema político que favoreça carreiras político-partidárias.

Em vez de promover a atividade política como algo transitório e não profissionalizante. Um serviço à Comunidade com forte renovação de gerações e de quadros.

 

No que se refere ao sistema partidário e ao seu sistema de financiamento e relação dos partidos-deputados, muitos são os aspetos legais e as práticas que rejeitamos.

 

Temos uma excessiva e prejudicial partidarização da vida política corrente e em geral de todo o aparelho do Estado.

Propiciando não só o tráfico de influências como a corrupção e a subordinação frequente em muitos domínios da intervenção pública a lógicas e critérios privados ou a interesses do partido do Governo e seus apoiantes.

 

Assistimos ao confisco de todo o sistema de poderes pelos homens dos aparelhos partidários instalados, muitos nados e criados em carreiras meramente partidárias, “doutores” em autoproclamadas “universidades” de Verão dos seus partidos.

Sem qualquer formação especializada, sem atividade profissional sólida e autónoma da influência dos partidos.

 

Queremos rever a lei dos partidos políticos e impor regras claras sobre a sua democracia interna, naturalmente colegial, frequentemente bloqueada, em ordem a impedir práticas que dificultem as renovações dos principais atores e a transparência dos seus atos.

Acabando com a disciplina partidária dos seus dirigentes imposta aos deputados em matérias que vão para além de questões e soluções claramente aplicativas dos compromissos eleitorais.

 

Queremos impor a limitação da livre utilização das subvenções públicas entregues aos grupos parlamentares, a orientar e gerir colegialmente por estes, e não só desviadas para a vida partidária, como sobretudo para o trabalho parlamentar junto dos eleitores.

Com interdição da sua gestão e livre transferência para as máquinas diretivas dos partidos políticos

 

Impõe-se a total transparência da vida dos partidos.

Os cidadãos exigem conhecer a origem dos dinheiros recebidos pelos partidos, para efetuarem os seus juízos ético-políticos sobre essa origem, os seus circuitos e as consequências do seu recebimento.

 

As receitas publicadas e conhecidas são, muitas vezes, menores do que as ocultadas.

Ocultadas ou para encobrir o desrespeito da lei ou para evitar o choque eleitoral face às exorbitâncias praticadas, sobretudo, em países ou regiões menos desenvolvidos ou em períodos de crise económica.

Em causa estão a natureza e o papel dos partidos, as igualdades de oportunidades em termos de influência na formação da vontade popular e o comportamento do Estado na criação de condições de acesso ao poder ou bloqueamento de alternâncias.

Esta é uma questão fulcral, que poe à prova os partidos e os seus dirigentes.

 

O financiamento dos partidos influencia a qualidade do próprio funcionamento da democracia e coloca limites à própria alternância dos partidos e mesmo em situações de descrédito da política, subverte a lógica democrática da possível modificação do sistema partidário instalado.

 

O financiamento dos partidos, juntamente com o controlo político ou económico da comunicação social, condiciona a vivência e vicia a possibilidade de afirmação ou de vitória de novas ideias e forças, embora a questão das relações entre o dinheiro e a política ultrapasse o problema do financiamento dos partidos.

Em verdade, o tema do seu enquadramento não resolve tudo, pois as exigências da democracia passam também pela transparência da classe política, do fim de toda a opacidade não só dos aparelhos partidários mas dos próprios políticos.

O que nos reenvia para a questão do deficiente regime de controlo do seu património, rendimentos e interesses.

O que é, igualmente, de uma importância fundamental, em países de regime democrático, com pluralismo efetivo.

 

O financiamento partidário não é uma questão neutra em termos de enquadramento democrático do Estado.

Aliás, o financiamento dos partidos, além do problema de relações entre a política e o dinheiro, coloca também o problema maior das relações e influências entre o sistema político e o sistema económico em geral.

 

Os cidadãos há muito que desconfiam de relação incestuosa entre o político e o económico.

Queremos reponderar o regime de despesas e receitas dos partidos, sob pena de todos os políticos e toda a política continuarem sob suspeita.

 

Não basta, em momentos eleitorais, dirigir a censura para os homens políticos, que enriquecem pessoalmente de modo oculto, se não começarmos por condenar o financiamento oculto dos partidos, que viabiliza parte das condutas daqueles e captura a governação do Estado e das administrações regionais e locais.

 

Queremos a autonomia do Estado em relação aos interesses financeiros.

Entre os meios de manutenção do poder, aplicável à classe política contemporânea, temos corrupções políticas de eleitores, de candidatos eleitos, de governantes e de jornalistas.

 

Há que rever as quantias máximas permitidas em doações em dinheiro provenientes de pessoas físicas e, sobretudo, de empresas e empresários.

E os destinos dos subsídios parlamentares entregues aos diretivos dos partidos.

 

Em geral, dos dinheiros públicos recebidos pelos partidos e grupos parlamentares, há que dar contas aos cidadãos, com total transparência.

Há que rever o enquadramento legal das contribuições de origem particular ligadas com entidades dos setores económicos e seus lobies.

 

2.5. Estatuto dos deputados e governantes. Legitimação, limitação e remuneração dos mandatos parlamentares. Funcionamento da Assembleia da República e suas Comissões.

 

Há que rever o estatuto político-partidário e as remunerações e imunidades dos deputados.

Aqui, há muito a mudar.

Impõem-se reformas significativas dos estatutos dos deputados, em termos de mandatos ou de legitimação originária e também da permanente legitimidade funcional.

 

Temos de acabar com o acesso à política como meio de promoção e de garantia de futuros bons empregos.

 

Há que criar uma nova solução de remunerações dos deputados. Que não os prejudique. Mas também não os privilegie.

Nem estimule jogos de eternização em tais funções, impedindo a renovação dos agentes políticos e o mérito.

Ninguém pode ir para deputado ganhar mais do que ganhava antes, na sua atividade, e, no caso de aí ter altos rendimentos, fixando-se um plafond máximo.

Não se pode ir para a política para se enriquecer nem para se manter rico.

 

Os deputados, tais como os membros do governo, devem perder todas as imunidades e privilégios face à Justiça e às leis processuais aplicáveis em geral, com exceção dos casos relacionados com afirmações efetuadas no âmbito da crítica parlamentar ou sobre políticas e atuações dos próprios políticos e órgãos públicos.

 

Propomo-nos a abolição de todos os privilégios criminais, processuais dos agentes políticos a todos os níveis, desde deputados e autarcas, em matéria das suas vidas públicas e profissionais, alheias ao debate parlamentar e à liberdade de expressão e crítica.

 

Há que eliminar a especial proteção legal dos políticos.

Permitir aos tribunais processar os membros do governo e membros do Parlamento, sem prazos de prescrição ou, pelo menos, sem decurso do prazo de prescrição dos crimes e de responsabilização em geral enquanto desempenharem cargos de autoridade.

 

Para evitar a persistências de suspeições decisórias em relação a titulares de órgãos se soberania, há que impor a apreciação de documentos com possíveis provas criminais, tais como gravações, pelo órgão colegial, o pleno, do Supremo Tribunal de Justiça, e não por um titular individual, tal como o presidente desse órgão.

 

Há que suprimir a faculdade dos titulares de cargos políticos e outros cargos públicos de, como testemunhas ou como suspeitos, prestarem declarações fora dos tribunais e dos meios previstos nas normas processuais gerais.

 

Os deputados, devem passar a apresentar, no início e no final do mandato, certificações da Administração Tributária que justifiquem, quer o cumprimento das obrigações fiscais e a inexistência de dívidas tributárias vencidas e exigíveis, tal como a situação patrimonial e as variações que se tenham produzido nela durante o tempo em que desempenharam funções públicas.

 

Há que rever a exigência de declaração de bens, deixando de as entregar no TC, e passando a entrega-as, não só no início e fim de funções, como anualmente, referidas a 31 de dezembro de cada ano e entregues, durante o mês de janeiro do ano seguinte, nos serviços administrativos do parlamento, que as irá publicitando no site da instituição.

 

Estas declarações devem refletir claramente os dados relativos a todos os bens e direitos sobre bens imóveis e valores imobiliários, assim como atividades económicas, de modo que apareçam decompostos e enunciados com clareza e quantificados no seu valor no momento da efetivação das declarações, assim como de seguros, dívidas e obrigações patrimoniais, com identificação do credor ou devedor, de que sejam titulares.

 

Entre os deveres dos deputados, impor a publicitação periódica da sua atividade na Assembleia da República e junto dos cidadãos, através da apresentação pelo próprio de um relatório mensal de produtividade.

 

Estas exigências sobre a transparência da vida política devem ser aplicadas nos exatos termos aos governantes e autarcas, com imediata publicação nos sites dos parlamentos nacional e regionais ou das assembleias municipais, enquanto órgãos de fiscalização dos executivos.

 

No que se refere ao funcionamento da Assembleia da República, não aceitamos votações de normas legais, em comissões fechadas ao público. Nem a fiscalização de comportamentos de entidades públicas à porta fechada.

Nem mesmo, em princípio, audições de entidades particulares relacionadas com ilegalidades ou sobrecarga dos contribuintes, em opacas comissões de inquérito parlamentar.

As entidades de investigação criminal e judiciais devem entregar às comissões de inquérito todos os processos que possuem já encerrados ou ainda ativos desde que não estejam declarados em segredo de justiça.

 

Não aceitamos, em quaisquer comissões parlamentares de inquérito, que as maiorias governamentais as dominem nem que os seus relatores sejam dos partidos do governo, que sempre branqueiam as conclusões.

 

Queremos que o parlamento crie uma autónoma comissão parlamentar de contabilidade pública, que controle seriamente as Contas do Estado, naturalmente também presidida pela oposição, como no Reino Unido.

 

Não aceitaremos que os grupos de deputados de pequenos partidos ou de listas independentes não tenham regimentalmente consagrada a existência de tempos mínimos de expressão parlamentar em todos os temas em debate, que os seus projetos ou propostas no âmbito das tarefas de investigação do parlamento sejam marginalizados por força da maioria parlamentar ou que os seus representantes possam ser afastados de qualquer estrutura de trabalho parlamentar.

Devendo ser-lhes concedidos tempos mínimos semanais que sejam razoáveis de modo a garantir que se possam expressar em qualquer assunto em debate.

 

Em resumo, há que dar acesso público aos trabalhos das comissões parlamentares em geral e designadamente às de inquérito, em que, tal como numa comissão de verificação das Contas do Estado, devem ser deputados alheios à governação a presidir e propor os respetivos relatórios finais.

As pessoas convocadas só devem poder invocar o segredo de Justiça, quando, consultadas caso a caso, as entidades de investigação se pronunciem expressamente no sentido de uma eventual prejuízo para a própria investigação e nunca depois do processo judicial estar findo.

Ou, no caso Segredo de Estado, a Comissão do Segredo de Estado, se pronuncie nesse sentido.

 

No plano do aferimento quotidiano da legitimidade funcional, importa publicitar periodicamente a atividade individual dos deputados (relatório mensal de produtividade), permitindo aos eleitores fiscalizar a sua real atuação.

 

2.6.Criação do Senado Republicano. Composição e funções.

 

O MOVIMENTO defendemos a criação de um Senado. Com representantes dos poderes territoriais intraestaduais e portugueses na diáspora.

E contando, ainda, com certas figuras de topo e experiência nacional, como Presidentes da República.

 

Neste âmbito, há que vencer as resistências de uma classe dirigente «reacionária», profissionalizada na habilidade da manutenção das suas próprias posições.

Não se impõe só um novo sistema eleitoral, aberto e de livre apresentação de candidaturas, mas também uma reformulação bicamarária do parlamento português.

 

Os partidos instalados em Portugal têm medo de uma Câmara Alta, um “Senado”, representativo das regiões e com assento para aqueles cuja experiencia é importante, porque desempenharam altos cargos na nação ou no poder regional e local.

Demarcamo-nos do medo que os dirigentes partidários atuais têm em relação ao seu funcionamento e dos seus titulares.

Valorizamos precisamente o facto de os seus membros, seguramente, influenciarem o desenrolar dos trabalhos dos deputados, já não às ordens dos partidos, mas atuando, pedagogicamente em relação aos deputados em geral, ajudando o poder legislativo e fiscalizador a libertar-se do estrito controlo partidocrático, que muitos destes veteranos já não admitiriam.

 

Aliás, os senadores já existem de facto, embora não de direito. A diferença é que agem sem Câmara parlamentar que valorize a sua experiência em termos nacionais.

Desperdiçam energias e posições autoproclamadas, sem qualquer debate institucional de aferição da sua correção ou interesse real: ex-presidentes da república e da assembleia nacional, ex-primeiros-ministros, ex-presidentes da assembleia-geral ou secretários-gerais da ONU e outros altos cargos internacionais e da UE, como ex-comissários europeus, ex-líderes de grandes grupos parlamentares e de partidos, ex-presidentes de governos regionais, ex-presidentes de alguns grandes municípios ou com longos mandatos (a designar em termos a fixar legalmente).

 

Aqui caberiam pessoas com passado e experiência política reconhecida, que continuam a falar em público quando querem, mas sem marco institucional que ponha o seu saber ao serviço permanente e organizado de debates organizadores de consensos e amenizadores dos excessos do poder parlamentar ligado diretamente aos partidos, a bem da sociedade em geral.

Estes, não em termos vitalícios (pouco condizente com a ideia republicana que implica a escolha permanente e não continuidades de lugares, a que título seja), mas nos anos seguintes ao fim do mandato e pelo mesmo período dos mandatos presidenciais.

Seria, seguramente, um órgão equilibrador dos excessos das lógicas de submissão partidária dos membros da Câmara dos Deputados.

 

Defendemos, por outro lado, que se repense a existência ou, pelo menos, a composição e funções de dois órgãos colocados na dependência do PR: quer do “nosso” chamado Conselho de Estado, que, nesta crise, se revelou um inútil Conselho do Presidente da República, quer do Conselho Superior de Defesa Nacional, criado após a revisão constitucional de 1982.

 

2.7. Legitimação e poderes funcionais do Presidente da República. Restauração do semipresidencialismo.

 

Não se pode aceitar que um Presidente da República, figura política mais representativa do eleitorado nacional, por eleição direta, universal, não atue politicamente no quotidiano e nem sequer em situações de crise.

Que não possa ter ou que se demita de qualquer intervenção eficaz na vida nacional.

Mesmo em momentos de crise ou de incumprimento governamental das promessas eleitorais mais elementares.

 

Não aceitamos que um PR de um país pequeno, como o nosso, mesmo em época de forte crise, intervenção externa, austeridade, custe aos contribuintes muitos mais do que, na vizinha Espanha, o Estado despende com toda a família e casa real..

Se não queremos que mude o processo eleitoral, acabando com a eleição direta pelo eleitorado nacional, então importa que ele, continuando a ser o eleito individual com mais legitimidade popular, passe a ser e comportar-se com a figura chave, com os poderes mínimos característicos de um PR eleito e, de qualquer modo, até tal reconfiguração constitucional se processar, tem de mudar o modo de interpretar as suas funções e de como um PR deve exercer o mandato.

Esta figura, no modo de agir em concreto que conhecemos, não é o PR de um sistema verdadeiramente semipresidencialista, que era pressuposto termos.

 

O modelo pretendido é semipresidencialista, mas a prática de interpretação minimalista da leitura dos poderes presidenciais, conjugada com certas alterações constitucionais, tornaram a figura presidencial inoperativa, apesar da forte representatividade e legitimidade que ostenta: a legitimidade eleitoral direta universal.

Comparativamente, o PR francês pode desencadear referendos por sua livre iniciativa, tem uma palavra decisiva na escolha do governo, preside ao Conselho de Ministros por direito próprio (bicefalia do governo, poder no plano militar, etc.).

 

Tem de caber ao PR, ao mais alto nível do Estado, fazer respeitar o funcionamento da governação num sentido ético e político, agindo em conformidade com a Constituição que jura, e impondo o respeito pelas promessas eleitorais.

Um PR tão legitimado tem de fazer aplicar adequadamente um regime de democracia real, no quotidiano da governação e não apenas limitar-se a nomear os governantes que lhe apresentam face a meros periódicos processos eleitorais, intervindo logo que os comportamentos sejam percebidos como originariamente fraudulentos e posteriormente deslegitimados.

 

A revisão constitucional de 1982 retirou ao PR o poder de demitir governos, por razoes políticas, mas não lhe acrescentou o de codireção governativa, nem o de desencadear autonomamente referendos nacionais.

Tal faz do nosso sistema uma originalidade que, tendo um PR eleito à maneira do semipresidencialismo, depois lhe retira poderes deste e lhe permite mesmo comportar-se em termos mais próximos do parlamentarismo, mas cujos benefícios em geral também não colhe.

Pois, os membros do governo não têm que sair do parlamento e portanto admite que pessoas, tecnocratas ou representantes de grandes interesses económico-financeiros, desconhecidos do eleitorado, por nunca sujeitos a sufrágio, possam aplicar políticas não apresentadas nem sufragadas e depois desaparecer sem qualquer responsabilização política.

 

Esta crise acabou por revelar a sua inutilidade nacional e a necessidade de mudança no seu reenquadramento funcional, no sentido de ter poderes autónomos de desencadeamento de referendos e poder presidir ao conselho de ministros, independentemente da existência de primeiro-ministro para a gestão quotidiana do governo, ou pelo menos a demissão do governo sem necessidade de dissolução parlamentar, designadamente por incumprimento grave do programa eleitoral ou mesmo discordância grave face a políticas governamentais não sufragadas.

 

2.8. Participação e democracia semidirecta. Regime dos referendos e das iniciativas legislativas dos cidadãos. Livre iniciativa de referendo pelo Presidente da República.

 

O MOVIMENTO considera importante proceder-se a uma revisão do regime do referendo de iniciativa popular.

Quanto à sua imposição e quanto ao seu possível conteúdo.

 

Importa admitir-se a ampliação e extensão da figura do referendo vinculativo e nas mãos dos cidadãos, não dos dirigentes políticos e partidários, também para todas as decisões fundamentais sobre a organização de Estado.

Aceitando também nas questões europeias o jogo democrático através deste meio de expressão popular.

 

O referendo deve poder abranger todas as matérias, mesmo as constitucionalizadas e os tratados.

 

O MOVIMENTO defende a eliminação, na Constituição e na lei, dos obstáculos ao referendo popular, que traduzem uma técnica antidemocrática de imposição da vontade de uma maioria parlamentar e governamental, cujas opções podem precisamente ser a causa da necessidade de aferir a vontade eventualmente discordante do povo soberano.

 

Devem ser eliminadas as várias hipóteses de exclusão de referendo popular, admitindo-se livremente referendos quer sobre alterações à Constituição, quer sobre questões e atos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro, quer sobre matérias da competência política e legislativa da AR designadamente matérias da sua reserva absoluta de competência legislativa.

 

No caso de referendos de iniciativa popular, deve bastar uma simples subscrição significativa para impor automaticamente a sua realização, independentemente da vontade de qualquer órgão de soberania ou do poder regional e local.

 

Além disso, qualquer iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, verificadas as exigências legais, deve ser apresentada no Tribunal Constitucional e não na Assembleia da República e fazer desencadear automaticamente a consulta popular sem qualquer hipótese de bloqueamento de qualquer órgão constitucional designadamente da Assembleia da República.

 

No regime atual de desencadeamento de referendo, deve consagrar-se, na linha do modelo semipresidencialista de governo, o poder livre de imposição de referendo por mera iniciativa do PR.

Não implicando a intervenção dos três órgãos de soberania.

Neste caso, de referendo livre pelo Presidente da República, ao jeito do modelo semipresidencialista, haverá controlo formal pelo Tribunal Constitucional, mas também não quanto ao conteúdo material do mesmo, designadamente referendo sobre tratados solenes ou acordos em forma simplificada, ficando-lhe excecionada apenas matérias referente à Constituição orgânica.

 

Importa abrirmo-nos à democracia semidireta, através também do recurso a iniciativas legislativas populares nos distintos âmbitos.

Quer de natureza global numa matéria, substituindo-se ao processo parlamentar normal, quer parciais, inserindo-se no processo decisório parlamentar.

 

No caso de iniciativas de participação na formulação concreta de aspetos a decidir no parlamento, designadamente em processos legislativos a decorrer na Assembleia da República, designadamente sobre tratados e normas constitucionais, essas iniciativas devem fazer-se perante as comissões competentes para os procedimentos de debate.

A discordância do parlamento deve poder ser aferida, previamente á aprovação final na AR, pelo voto popular direto, suspendendo-se a aprovação parlamentar final, sob pena de o sistema partidário dominante nunca viabilizar alterações que lhes sejam desfavoráveis. 

 

As iniciativas legislativas populares que impliquem aumento de despesa pública não prevista orçamentalmente ficam com eficácia diferida para o ano económico seguinte, a menos que sejam acompanhadas da fonte de receita (autónoma ou por substituição de destino previsto), para as realizar; não ficando impedidas por cláusulas-travão.

 

Qualquer projeto de regulamento oriundo de uma entidade pública com eficácia externa deve ser precedido de um período de consulta pública, com obrigação de os preâmbulos referirem elementos de contraditório em relação a sugestões não integradas na normação.

 

Qualquer cidadão deve poder assistir aos debates e votações (sunshine law) e aceder livremente às atas onde constem matérias apreciadas por órgão colegais da Administração pública a todos os níveis, eliminando-se completamente o secretismo e decisões à porta fechada, com exceção de temáticas legalmente cobertas por segredo de Estado (designadamente, em matérias dos SIR e de serviços de investigação criminal em geral).

 

3-Justiça

3.1.Panorama geral da reforma da justiça e dos tribunais que o MOVIMENTO propõe.

 

A reforma da justiça e dos tribunais é também prioritária, já que em qualquer país onde a justiça funcionar mal nada irá funcionar bem.

É, pois, urgente, pôr a justiça a funcionar em Portugal de modo a que possa responder adequadamente às exigências da paz social, da cidadania e da economia.

Vejamos algumas medidas concretas: a)-separação das magistraturas (julgador e acusador devem estar bem separados e até afastados um do outro); b)-elevação para 40 anos da idade mínima para exercer a função de juiz, devendo os candidatos possuir, no mínimo, 10 anos de experiência profissional em outras áreas (os juízes não se fazem em laboratórios e as suas decisões devem refletir também conhecimentos que só a vida proporciona); c)- proibição do sindicalismo e de qualquer forma de associativismo profissional na magistratura judicial; d)- escrutínio efetivo do património dos juízes, tal como sucede com todos os outros titulares de órgãos de soberania; e)- criação da regra do sexénio, a fim de recuperar o velho princípio do «juiz de fora» e impedir as consequências nefastas do facto de um juiz permanecer mais de seis anos no mesmo tribunal ou na mesma localidade; f)- avaliação eficiente e responsabilização eficaz dos juízes, com reflexos, sobretudo, na sua progressão na carreira; g)- criação de um tribunal em cada sede de concelho, fazendo com que os julgamentos e as diligências processuais se realizem na localidade onde ocorreram os factos que reclamaram a intervenção da justiça, fazendo com que esta cumpra melhor as suas finalidades preventivas; h)- gestão profissional dos tribunais (à semelhança do que sucedeu com os hospitais com os administradores hospitalares), já que os magistrados não foram preparados para gerir os tribunais mas sim para despachar processos; i)- criação do recurso de amparo diretamente para o Tribunal Constitucional das decisões judiciais que ponham em causa direitos fundamentais dos cidadãos; j)- extensão do apoio judiciário ao processo de execução das penas, a fim de que os reclusos possam continuar a ter um efetivo direito de defesa durante o período de cumprimento das penas de prisão; l)- tronco comum na formação de magistrados e de advogados, já que uma boa administração da justiça exige bons magistrados e bons advogados, devendo o estado garantir diretamente a boa formação técnico-jurídica de uns e de outros; m)- prevalência da lei sobre o voluntarismo dos magistrados, devendo ser aberto um processo de averiguações sempre que um juiz ou um procurador decidam em contrário de lei expressa ou sempre que um processo prescreva; n)- incompatibilidade entre a função de deputado e a atividade de advogado, como primeiro passo para dignificar a função de deputado e garantir uma efectiva concorrência entre advogados.

 

3.2.Concentração do governo das magistraturas. Mapa judicial. Acesso à carreira de juiz. Incumprimento de prazos razoáveis. Composição dos juízos de menores. Declaração e publicitação periódica de rendimentos e da situação tributária. Revisão da organização do Tribunal Constitucional. Recurso de amparo. Segredo de Justiça.

 

Vivemos em ambiente sentido pelos cidadãos como de grave disfuncionalidade dos tribunais e do acesso à justiça.

De atrasos inadmissíveis e fortemente prejudiciais para os direitos dos cidadãos e para a economia.

De gestão política de processos penais, de inacessibilidade financeira à Justiça por parte dos cidadãos comuns.

Do desprestígio galopante do poder judicial, das magistraturas do ministério público e das instâncias de investigação em geral.

 

No âmbito da Justiça e do respeito pela legalidade, o MOVIMENTO pugnará pela defesa do princípio do Estado de Direito, baseado na constitucionalidade das leis e na legalidade da Administração, na garantia dos direitos e liberdades individuais reconhecidos na Constituição, na Convenção Europeia de Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, no acesso universal à justiça.

Quando o movimento processual não justifique a criação de juízos autónomos, deve proceder-se à nomeação de juízes com várias comarcas concelhias e não à eliminação destas.

Deve rever-se o código de custas e o regime do patrocínio judiciário.

Pretendemos a plena independência dos tribunais e dos juízes (com a proibição do exercício de cargos governamentais, a proibição de filiação em quaisquer organizações suscetíveis de atentar contra a independência e imparcialidade judiciais a exigência de transparência sobre funções anteriormente desempenhadas e a proibição de greves e de manifestações de juízes), a interdição de sindicatos e ordens de titulares de órgãos de soberania e a responsabilização do Estado e seus agentes a todos os níveis, por danos causados por ações ou omissões ilícitas.

 

A independência dos juízes implica não apenas o respeito pelos princípios da inamovibilidade e irresponsabilidade.

Hoje, o maior problema da independência dos juízes coloca-se na vertente da sua “independência interna”, dependentes perante o próprio corpo judicial e a hierarquização interna que condiciona a carreira judicial e o êxito nesta.

 

O juiz só é independente se a sua sujeição estiver ligada apenas à Lei, o que implica a não sujeição a quaisquer ordens, “sugestões”, receios na carreira futura ou instruções das demais autoridades. Implica, também, um regime de designação para os tribunais com garantias de isenção e imparcialidade que evitem o preenchimento dos quadros da magistratura de acordo com interesses que visem moldar a decisão jurisdicional. Não pode estar sujeito a nenhum poder sancionatório de natureza administrativa, mesmo de estruturas de governo independente dos próprios juízes.

 

Os titulares de órgãos de soberania na lógica jurídico-constitucional só devem poder ser punidos e destituídos por um órgão dessa natureza e não por um órgão administrativo e muito menos endogâmico.

Por um tribunal e num processo totalmente jurisdicionalizado, e com clara separação entre a entidade que desencadeia o procedimento, a que o instrui e a que decide da pena.

No mínimo e em geral, tem de haver um recurso de plena jurisdição para as deliberações do Conselho superior da Magistratura em matérias que afetem os juízes.

E o tribunal a apreciar este contencioso ou pré-contencioso administrativo deve ser alheio à própria jurisdição em que se insere a carreira do juiz em causa, o Tribunal Constitucional.

 

Importa acabar, como acontece nos sistemas alemão e espanhol, com a intromissão das inspeções administrativas no conteúdo da decisão jurisdicional. As inspeções só poderão incidir sem qualquer poder acusador sobre aspetos administrativos e nunca sobre a atividade jurisdicional dos juízes.

 

Deve aproximar o direito disciplinar do direito penal, na linha da tendência crescente nos países europeus.

 

Deve impedir-se que as decisões judiciais acabem por não ser vinculativas para as entidades administrativas e que a organização administrativa possa proceder à reapreciação de matéria já apreciada pela jurisdição.

 

Devem seguir-se soluções já testadas noutros países europeus e acolhidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em ordem ao reforço da defesa de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados: tipificação da infração disciplinar, correlação entre as infrações disciplinares e as respetivas sanções, proibição da analogia sancionadora, consagração do princípio non bis in idem, consagração do princípio da aplicação retroativa da lei mais favorável, interdição de ingerência das inspeções administrativas na atividade jurisdicional dos juízes e jurisdicionalização do processo disciplinar com a transferência mesmo da competência para apreciar os recursos do Conselho Superior da Magistratura para o Tribunal Constitucional.

 

A eficácia da justiça, especialmente no campo económico, deve passar, em parte, pela simplificação dos processos judiciais.

 

Há que tornar as jurisdições civis, administrativas e penais mais céleres, mas sem colocar em causa direitos processuais mínimos de defesa, atentando ns exigências do direito fundamental de interdição de indefesa e na necessidade de consagrar o recurso de amparo.

 

Há que reponderar o processo de desjuridicionalização de conflitos em matérias de direito estrito, revendo especialmente as situações de arbitragem e mediação.

Tal como há que complexificar a composição dos titulares de saberes e experiências nos tribunais de jurisdição voluntária de menores e crianças e jovens em perigo.

 

As aspirações de acesso à justiça não podem passar por meros critérios de racionalidade económica, designadamente em questões de organização dos tribunais e do mapa judicial.

Há que proceder a uma maior abertura dos tribunais superiores, de revisão de matéria de direito, a especialistas prestigiados, designadamente oriundos da advocacia ou de carreiras universitárias.

 

Temos um Tribunal Constitucional, e não só este, que -politizado organicamente- permite mutações corrosivas de valores fundamentais da vida social. Importa repensar o modelo misto de fiscalização da constitucionalidade, e especialmente no que concerne à composição e inserção global do TC.

Defendemos a revisão da estruturação do TC, sobretudo no âmbito da sua composição, no sentido da sua menor partidarização e não sujeição às dinâmicas partidárias.

Há que acabar com a designação política e partidária dos membros do tribunal constitucional, sujeitos a processo concursais abertos a especialistas de DC, sob pena de ficarmos sem a Constituição que votamos e queremos, indo os governos e os TC procedendo às mutações que entenderem.

 

Há que impedir juízes de génese ou interferência político-partidária.

 

Quem teve cargos ou ligações partidárias deve declará-lo para ser afastado de processos que as impliquem. Mais do que em tudo o resto, aqui: só podemos ter homens insuspeitos, livres no Direito.

 

O segredo de justiça é gerido pelos seus guardiães, mas por vezes contra os suspeitos ainda «presumidos» inocentes. Preocupados em evitar condenações públicas infundadas.

Embora também possa haver absolvições oficiais infundadas, com recurso pelos aparelhos partidários às «fichas» arquivadas (ou tratadas de modo automatizado) dos antigos militantes das juventudes partidárias e pela via da ascensão às magistraturas destes antigos correligionários e inclusive recentes filiados.

O que, em teoria, permite (através dos registos de mero conhecimento interno, opacos à sociedade e ao governo das magistraturas), que se possa manobrar investigadores e julgadores, pressionando-os para evitar acusações (processos remetidos para uma qualquer circunscrição judicial, onde ficam guardados em gavetas “esquecidas”), para aguardarem intencionalmente a prescrição ou para, já sem testemunhos ou documentos, perdidos, se obterem absolvições, mesmo que tais favores políticos tenham de ser compensados, depois (com revolta popular silenciosa), neste intercâmbio corruptor de cargos públicos e privados, com indemnizações judiciais ou com postos públicos apetecíveis aos dóceis membros das magistraturas.

 

Neste aspeto, não sendo aceitável limitar essa ascensão (castrando em adulto as opções profissionais de quem civicamente entendeu partidarizar-se na sua juventude), importa impor, como princípio, a transparência da sua acção (pois a interdição de manutenção de filiação só simbolicamente ganha relevo, não sendo eficaz para evitar posteriormente todas as pressões políticas e parcialidades), obrigando a declarações, no Tribunal Constitucional e no CSMJ, sobre todas as ligações passadas, públicas ou particulares, que possam corromper o exercício da função jurisdicional ou de investigação criminal no futuro.

 

Temos que conhecer declarações de pertença anterior ou simultânea a organismos e interesses que podem comprometer a imparcialidade do juiz, no caso de vida partidária anterior, até por aproveitamentos dos seus dirigentes.

Assim, permitindo ou impedindo (oficiosamente ou por iniciativa pública), que antigos militantes de partidos (ou quadros empresariais ou de universidades privadas), de participar em investigações ou julgamentos que impliquem quadros partidários ou políticos ou instituições para que se haja trabalhado, o que só tem sentido com possibilidade de controlo público do processo e, portanto, a publicação desta pertença anterior, referente a titulares de poderes decisórios e especialmente sancionadores, quando iniciam as suas profissões.

 

Devem apresentar periódicas declarações de rendimentos. Em geral, como titulares de órgãos de soberania, devem efetivar periodicamente uma genérica declaração de rendimentos e interesses passados e atuais, para controlo de eventuais corrupções ou simplesmente impedir suspeitas, num mundo em que, generalizadamente, embora ineficazmente, já toda a classe de dirigentes nacionais e da UE fazem tais declarações de interesses e de evolução de rendimentos, inclusive em Portugal o próprio Presidente da República.

 

As declarações de rendimentos de todos os titulares de órgãos de soberania não podem ficar guardadas em gavetas, mas devem ser publicadas e estar livremente acessíveis na Internet, nos sites das instituições detentoras, sendo, por princípio, públicas, enquanto se mantiver o exercício de funções públicas.

 

A declaração de rendimentos e interesses é algo que já não pode conceber-se como uma via pensada por se suspeitar de alguém ou genericamente dos agentes públicos, mas para não se suspeitar das instituições em si.

 

Importa criar a figura e o regime de recurso de amparo a favor dos cidadãos.

 

Defendemos a introdução no direito processual português do recurso de amparo para tutelar direitos constitucionais, através do Tribunal Constitucional. Para, sobretudo, obter um duplo objetivo: maior proteção do cidadão no âmbito dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, desde logo face a decisões jurisdicionais quando, nunca invocadas durante um dado processo judicial, sejam aplicadas pelo juiz em sentença já irrecorrível.

 

Muito há a emendar no acesso ao direito e à justiça, desde a garantia do acesso grátis às leis (no Diário da República, etc.), na obrigação de, depois de uma alteração às leis, dever ser publicada a alteração seguida da publicação integral da lei, de as leis deverem ser elaboradas e interpretadas com toda a visibilidade, independentemente do órgão que as produz, da informação no âmbito da justiça dever estar centralizada e acessível para consulta pelos cidadãos, empresas e instituições, de o poder legislativo e regulamentar dever encomendar o apoio para elaboração das leis e pareceres jurídicos às faculdades públicas de direito e de administração pública, em vez de utilizar escritórios de advogados ou firmas privadas de apoiantes do governo, de adoção de Class action suits nas ações civis por grupos de pessoas afetadas, desde consumidores a trabalhadores de entidades privadas ou empresas, quando em causa estiver um mesmo problema e com base no mesmo direito (v.g., em face de interesses difusos ou coletivos, indemnizações por danos derivados de poluição, etc.), impedir penhoras eternas, criar conta-corrente na administração fiscal com obrigação de compensação automática, desobrigando o cidadão de ter de pagar dívidas fiscais na parte respetiva e especialmente quando seja credor da própria administração em montante igual ou superior.

 

Sintetizando, em geral, há que repor as comarcas anteriormente existentes. Repor o mapa judicial. Facilitar o acesso dos cidadãos à justiça, diminuindo as custas processuais e facilitando o procedimento de assistência judiciária. Permitir a fiscalização da constitucionalidade dos próprios atos dos juízes em última instância decisória. Sancionar fortemente os atrasos decisórios não justificáveis.

 

Há que impor regras e significativas quotas de ingresso nas carreiras de MP e de juízes de tribunais de revista de reconhecidos especialistas nas várias áreas do direito.

 

Há que voltar às carreiras sucessivas, ninguém chegando a juiz de direito antes de uma determinada idade mínima e simultaneamente sem primeiro ter um desempenho prolongado e meritório de funções na magistratura do ministério público ou na advocacia.

 

Há que reajustar o regime do segredo de justiça, com soluções de investigação e sancionatórias taxativamente enquadradas na lei e efetivadas por entidades administrativas independentes, constituídas por pessoas fora da organização judiciária ou do ministério público e dos seus corporativos conselhos de governo.

 

Defendemos, ainda, a unificação das estruturas governativas independentes das Magistraturas Jurisdicionais, judicial e administrativa.

 

Há que caminhar rapidamente para um sistema judiciário unificado na cúpula do STJ (como em Espanha), sem prejuízo de uma reponderação geral da composição e competências do tribunal constitucional, cujos juízes em fim de mandato, independentemente das suas funções académicas, devem transitar para a organização judiciária e não, qualquer que seja a sua idade, ir para a reforma, perdendo a magistratura quadros altamente qualificados e com muitos anos de experiência de judicatura constitucional.

Uma linha de evolução do sistema global pode mesmo passar pela atribuição ao Tribunal Constitucional apenas de poderes fiscalizadores abstratos no campo da apreciação prévia da inconstitucionalidade de normas e também de atos políticos (acabando com a não sindicância de atos de governo ou atos políticos, resquício do desvio ao Estado de Direito em que vivemos) e a uma secção do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da constitucionalidade concreta, com eficácia no processo em causa e ao Plenário, nas situações de repetição de três casos de declaração de inconstitucionalidade, de tomada final de decisão com eficácia erga omnes.

 

3.3.Transparência dos poderes públicos. “Sunshine law”. Direito à informação e Comunicação Social.

 

Exigimos que as decisões importantes tomadas pelos poderes públicos não o sejam à revelia e nas costas dos cidadãos. 

 

Constata-se que o controlo da Administração Pública, não só pela imprensa, como pelos políticos, com um poder de fiscalização do governo e da AR, por parte dos deputados impedido faticamente pelas direções partidárias é cada vez mais ineficiente.

A legislação específica de carácter geral ou em matérias de especial sensibilidade, como o ambiente e a saúde, visando a transparência dos poderes públicos, por um lado, em Portugal não obriga ao funcionamento aberto aos cidadãos de todos os órgãos colegiais das nossas administrações públicas (“sunshine law”) e, por outro, apesar da sua consagração constitucional, continuamos em geral a viver em ambiente de insuficiência, inadequação, incoerência e ineficácia do sistema global da abordagem normativa da transparência.

Isto, apesar da existência de normas de acesso, quer nas fases procedimentais em legislação específica, quer através de normas de acesso em geral aos documentos e informações detidos pelas Administrações públicas portuguesas e europeias.

 

Neste campo, o sistema normativo global europeu e dos seus Estados, desde logo o português, não é, ainda, suficiente e adequado, nem coerente e eficaz, em ordem a obter os objetivos de transparência: chamar os cidadãos em geral a colaborar nestes assuntos, a participar, a legitimar; e permitir o controlo de quem age e deve comunicar.

 

O princípio da transparência administrativa visa dar às pessoas a faculdade de não ficarem à porta, mas de entrarem dentro do funcionamento dos poderes públicos, das suas organizações.

Que pertencem e estão ao serviço dos cidadãos. Existem para eles, a quem cabe participar normalmente na verificação do modo, correto ou não, eficaz ou não, legal ou não, de tratar todo e qualquer assunto que, por definição, é de interesse público, através da obrigatoriedade de, em tempo razoável, comunicar as informações que a Administração possui.

Para garantir a eficácia prática do sistema de controlo também numa dimensão preventiva.

 

Em causa está colocar o cidadão numa primeira linha de função guardiã da coisa pública, para se evitarem dispêndios excessivos ou desproporcionais, atos de corrupção ou parcialidade, designadamente em concursos públicos, como também nos domínios dos interesses difusos.

Em que, mais do que a perspetiva corretiva ou sancionadora, importa privilegiar a que visa propiciar abordagens precautivas e preventivas.

 

Rejeitamos, em geral a opacidade quotidiana dos vários poderes sociais.

Com desprezo do princípio da transparência da atuação dos poderes públicos.

E mesmo com práticas sistemáticas de propaganda e de falseamento de informações oriundas dos poderes públicos e partidários.

 

Impõe-se que a Administração Pública opere em ambiente aberto.

 

Os cidadãos, a Comunicação Social e os grupos de interesses devem poder aceder facilmente ao conhecimento dos seus comportamentos.

Para se evitarem ou punirem firmemente os fenómenos de corrupção e semelhantes: aproveitamento de informações privilegiadas, de transferência de bens ou de serviços pertencentes a uma pessoa ou pessoas em relação administrativa para o património do próprio agente público em compensação por uma decisão favorável formulada por este em qualquer âmbito material de atuação, e o facto de uma pessoa, com funções públicas, aparecer situada nos dois lados intervenientes numa operação financeira, assim como a cleptocracia e a corrupção; tudo fenómenos que têm uma clara influência na violação das leis e má governação e administração da coisa pública e têm corroído o normal funcionamento da economia.

 

Há, em geral, que tomar medidas mais eficazes para evitar a injustiça, designadamente na formulação das decisões administrativas e na adjudicação e formulação dos contratos.

Desde logo, há que evitar situações de parcialidade, excessos no sacrifício dos particulares, cláusulas modais ilegais ou inexigência das devidas, em geral ofensa dos princípios constitucionais e gerais ínsitos à atuação dos poderes públicos em qualquer tipo de intervenção desta, em ordem a dar confiança e obter o apoio do público para a atividade administrativa, e, assim, ajudar à sua reforma e modernização.

 

A informação detida por quaisquer entidades públicas ou particulares desempenhando funções públicas deve ser publicitada e, quando necessário, desdobrada numa linguagem clara e de fácil compreensão para todos os cidadãos.

Em particular, documentos públicos-chave, tais como os orçamentos ou outros documentos de grande complexidade técnica devem incluir um resumo que permita ao cidadão compreender e avaliar o seu conteúdo.

 

O acesso e a utilização de documentos públicos, designadamente o planeamento de atividades e de orientações políticas, por parte dos cidadãos deve passar a ser gratuito ou com taxas que não incorporem qualquer margem de lucro, a todos os segmentos da sociedade.

 

Deve ser dado cabal cumprimento ao livre acesso a atas, documentos de apoio, relatórios preliminares e intercalares e todo o tipo de informação, produzida no contexto da elaboração de políticas públicas, mesmo que detida por entidades privadas, pagas pelo erário público, o que recai no âmbito da lei de acesso à informação, mas muitas vezes fica sem efeito, sem um impedimento de destruição durante um lapso dilatado de tempo e uma forte punição dos agentes que invoquem o seu desaparecimento ou inexistência.

 

Defendemos a publicidade no site do governo de todas as Atas com deliberações do Conselho de Ministros, com o resultado discriminado das tomadas de posição.

O que, quanto aos processos de aprovação de regulamentos e leis (decretos-leis, no exercício atual do seu poder legislativo concorrente (único no mundo, em Estado democrático) ou autorizado, fica aquém da lógica do exercício do poder legislativo: debate aberto com presença do público, a compensar, por isso, com outras medidas de transparência mínima.

 

Este “dar conhecimento” mínimo do debate e sentido de voto, pelo menos do que fica registado, é algo a que deve proceder-se obrigatoriamente, em ordem a poder haver uma normal avaliação da responsabilidade política concreta e individual pela opinião pública e eleitorado.

 

Em geral, está em causa a aprovação de normas legais pelo Conselho de Ministros, mas também de todo o poder regulamentar de outros órgãos, especialmente no âmbito das competências próprias das Câmaras Municipais.

 

Todas as reuniões não só das assembleias municipais, como as camarárias cuja agenda não seja meramente de preparação dos dossiers, mas de tomada de decisões concretas ou regulamentares, devem ser públicas.

 

Defendemos, em geral, a máxima transparência possível no funcionamento dos titulares dos poderes públicos, singulares ou coletivos.

 

O MOVIMENTO defende, em geral, o cumprimento escrupuloso do direito fundamental de acesso à informação sobre o funcionamento da Administração pública.

 

Queremos um acesso ao conhecimento do funcionamento dos órgãos públicos em termos não onerosos, para não impedir na prática o exercício deste direito à transparência e, antes, estimular o controlo público da atividade administrativa.

Tal exige alterações significativas do quadro legislativo vigente e a devida formação dos agentes públicos

 

Defendemos a revisão da legislação sobre a transparência na AP, desde logo no livre acesso à informação e documentação tomadas de posição por ela, atribuindo poderes decisórios, só jurisdicionalmente controlados, à independente Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e a legitimidade processual ativa desta junto das jurisdições administrativas no caso de incumprimento das suas decisões.  

 

A própria EAI, e não uma comissão parlamentar de Segredo de Estado, devem concentrar os poderes de apreciação mesmo em situações de invocação deste, tal como acontece no direito estrangeiro em geral.

 

Importa defender a eliminação no Direito da UE de situações de exceção ao regulamento unionista que permite aos Estados bloquearem o acesso a informação sua detida pelos órgãos da UE e impõe a estes não dar acesso a informação da União que detenham e esta pretenda secreta ao nível dos Estados.

 

Há que impor aos juízes e magistrados do ministério público, a quando de mudança de comarca ou de nível de jurisdição, a obrigação de apresentação de declarações de interesses, assim como a eles e outros altos cargos públicos, designadamente todo os resultantes de atos eleitorais, sujeitando-os igualmente ao regime geral de declarações de rendimentos.

 

Há que garantir a função democrática da comunicação social.

 

Defendemos a máxima independência da Comunicação social perante os poderes políticos e económicos.

 

Queremos uma comunicação social com garantias de independência face aos vários poderes, que deve criticar, maior transparência nas suas dependências, e não concentração de órgãos de comunicação social nem admissão da propriedade de órgãos da comunicação social por grupos económicos ou proprietários de outros setores (não acumulação entre a propriedade ou gestão comunicação social e a propriedade ou administração de grupos económicos de outras áreas) e interdição de desempenho de assessoruias de imprensa de órgãos políticos ou administrativos por jornalistas ou ex-jornalistas.

 

Em regime democrático, os cidadãos também têm de poder confiar que a comunicação social, por sua própria iniciativa, consegue, sem pressões internas ou externas, investigar e difundir todos os eventos públicos que permitam conhecer a vida dos poderes do Estado-Comunidade. Incluindo ineficácias, corrupções, erros, autorizações e licenciamentos polémicos, concursos, acordos e contratos prejudiciais aos cidadãos e aos interesses difusos, como os ambientais, os patrimoniais, os urbanísticos, os do ordenamento territorial, sobre ecotoxicidade, medicamentos ou alimentos.

Ou seja, tudo o que possa interessar à vida da sociedade e permitir ações de oposição a atos considerados como não aceitáveis pelos cidadãos.

 

Esta confiança está, hoje, em crise face à generalizada privatização, empresariazação, concentração e detenção dos meios de comunicação pelos grandes grupos económicos.

 

Esta situação, em parte, deixa os cidadãos sem a garantia real de acesso a uma informação completa, isenta, atempada. Informação, tantas vezes, já transformada de instrumento de exercício de contrapoder político em aparelho ideológico e tático do poder económico perante o político e os consumidores, acarretando até, muitas vezes, riscos para a saúde, e também por isso exigindo um tratamento cuidado.

 

Perante a multidimensionalidade deste grave problema, impõe-se uma revisão da legislação sobre a Comunicação Social que impeça informações jornalísticas incompletas, superficiais, claramente sonegadas, parciais, levianas, cheias de incertezas.

 

3.4.Luta contra a corrupção. Designação de altos cargos. Regras sobre concursos públicos. Limites temporais e incompatibilidades de titulares de cargos públicos. Revisão do regime de prescrições. Regulamentação dos lobbies.

 

Queremos combater os fenómenos de corrupção e as faltas graves e sem mandato dos agentes públicos nos setores políticos, administrativos e empresariais (na Islândia, um primeiro-ministro já foi, pelo menos, sentado no banco dos réus).

 

As grandes áreas a afrontar prendem-se com o financiamento dos partidos, os concursos públicos e a transparência dos atos dos titulares dos poderes públicos assim como de grandes empresas de capital disperso, difuso, sem capacidade efetiva de intervenção na vida das empresas de uma massa enorme de pequenos e médios acionistas, e concentração de poder em poucos acionistas e ainda de certos atos de entidades financeiras, cujo funcionamento, se incontrolado, leva a alavancar a dívida pública à custa dos cidadãos em geral.

 

No caso de crimes de corrupção, não basta aumentar as sanções; ou se acaba com as prescrições de crimes de corrupção ou, pelo menos, deve ter-se por aceitável que não se contabilize o tempo de exercício de poderes de autoridade, para efeitos de prescrição de incriminações e sancionamentos, que tais poderes podem paralisar.

 

Há que ter especial cuidado no enquadramento, a rever, e exigir um maior respeito pelo cumprimento das regras sobre concursos públicos, face ao regime da contratação pública.

 

Em geral, há que pôr fim à inadmissível circulação permanente entre agentes na política, nos setores económicos privados e nos postos administrativos e empresariais públicos, que pagam as campanhas e compram lugares de membros dos governos e de autarcas.

 

Os governantes e altos cargos da Administração pública, Governador do Banco de Portugal, Procurador-Geral da República, membros de Governo, das Magistraturas e de outras entidades públicas independentes e de setores de regulação económica não devem ser escolhidos de entre quadros técnicos com origens ou ligações corporativas ou económico-empresariais próximas na área da função pública a desempenhar.

 

Há que impedir as portas giratórias entre o público e o privado.

Com o estabelecimento de um prazo mínimo alargado e de controlos efetivos para que os titulares de cargos públicos possam trabalhar em empresas pertencentes a sectores com os que hajam tido relação enquanto funcionaram na Administração pública e na governação.

 

Urge impor a limitação geral no exercício de cargos públicos a todos os níveis e, também, nos cargos empresariais públicos, por tempo máximo correspondente a dois mandatos.

 

Temos de impor a interdição de acumulação de cargos públicos ou profissionais livres passíveis de aproveitamentos e desvios funcionais (presidente de câmaras municipais, vereador com pelouro, senador, deputado, gestor público, advogado, juiz, agentes do ministério público, etc.).

No entanto, a remuneração de funções executivas deve ser não só adequada às funções, exigências funcionais e incompatibilidades, como estimuladora mesmo da fuga a atos de parcialidade ou corrupção.

 

O MOVIMENTO propõe-se não só rever a legislação contra a corrupção como agravar as sanções contra os crimes fiscais de elevado valor.

 

Neste âmbito e especialmente das relações entre política e criminalidade, há que proceder à derrogação do segredo bancário em relação a políticos e gestores de entidades e empresas públicas em situações de investigação criminal.

Deve estabelecer-se uma norma vinculante para todas as entidades financeiras estabelecidas no país, que obrigue a facilitar às jurisdições e, em certas situações legalmente fixadas, às Administrações públicas, toda a informação concernente aos clientes, qualquer que seja o país em que operem diretamente ou através de filiais.

 

Defendemos um crescente controlo exterior aos procedimentos intra-administrativos correntes para impedir o fenómeno da corrupção, que é suposto atingir níveis desmesurados, claramente prejudiciais aos interesses gerais.

 

Neste âmbito, torna-se de transcendente importância o acesso à informação pela comunicação social e pelo público em geral.

 

Importa rever a organização e funções de instituições de investigação da corrupção, atribuindo-lhe a qualidade de entidade pública independente. E dotá-las de meios que as tornem mais eficazes na vigilância e fiscalização na gestão económica e contratação dos vários departamentos governamentais, do poder local e das empresas públicas.

Há que densificar devidamente o crime de enriquecimento sem causa (embora em processo que garanta a cabal interdição de indefesa).

Deve prever-se legalmente a suspensão dos prazos de prescrição penal enquanto os agentes públicos desempenham funções.

Deve interditar-se o financiamento dos partidos por empresas (para evitar que o façam, não por objetivos ideológicos, mas meramente com intuitos de favores políticos).

Deve impedir-se que as empresas, sempre que apareçam implicadas em situações de investigação de corrupção ou de condenação de responsáveis, fiquem impossibilitadas de se apresentarem a adjudicação de operações a favor de entidades públicas.

 

Os delitos sobre corrupção de agentes públicos devem ser julgados a nível supracomarcal, em instância assessorada por especialistas na matéria, não oriundos do meio político nem empresarial.

 

É inaceitável qualquer amnistia fiscal que não exclua do seu âmbito as situações em que possam estar envolvidos atos de corrupção.

 

A conquista disfarçada de cargos do poder político por pessoas “enviadas” pelos defensores de interesses privados, através do financiamento de campanhas eleitorais (ou da promessa de financiamento) e livre circulação de quadros entre os setores económicos de grande peso social e o político, tem de ser impedida.

Ou, quando admitida face a interesses orgânico-políticos relevantes, rodeada de especiais exigências de transparência pública.

Os financiamentos, que frequentemente levam a situações que, partindo de um interessado numa política ou decisão governamental, leva à atribuição posterior de cargos públicos que sirvam os interesses dos doadores ou à corrupção.

Os esquemas de financiamento ilícito de partidos políticos e campanhas eleitorais são uma forma de interesses privados comprarem acesso privilegiado a decisões políticas.

 

Importa regular em termos mais eficazes o controlo do financiamento partidário e eleitoral, com a clarificação dos conceitos operacionais da lei de financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais.

Deve adotar-se um quadro sancionatório eficaz e dissuasor, instituir orçamentos de campanha vinculativos, criar um regime contabilístico único, que espelhe de forma simples, consolidada e transparente as despesas e receitas do partido e das suas estruturas descentralizadas.

Há que melhorar a recolha e tratamento de informação sobre o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, disponibilizando-a num formato inteligível e num prazo razoável, no portal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos; reforçar a independência e capacitação institucional da ECFP e repensar o seu modelo de organização e poderes.

 

Queremos promover a transparência das relações comerciais e financeiras dos partidos e dos candidatos com terceiros.

Há que introduzir um sistema de vouchers para a redistribuição do financiamento público de campanhas eleitorais, permitindo aos eleitores escolher qual o partido ou candidato que gostariam de financiar.

Importa reorientar a subvenção anual aos grupos parlamentares (de que os partidos se apropriam) para atividades de capacitação institucional e formação em políticas públicas.

Deve recuperar-se para o Estado os dinheiros recebidos ilegalmente pelos candidatos e pelos partidos políticos.

 

Há que limitar a conduta dos lobistas e dos próprios servidores públicos, para que não haja abusos, nem conflitos de interesse.

Garantir-se a idoneidade do processo e a responsabilização daqueles que não observarem as suas normas.

Na linha das recomendações de várias instituições nacionais e estrangeiras, há que adotar um grande conjunto de medidas pertinentes.

 

Sobre os lobbies, considerando legítima a defesa de todos os interesses socialmente relevantes, exigimos que a sua atuação em defesa desses mesmos interesses perante o poder público seja regulada em legislação própria.

Só a admitindo como atividade organizada de representação de interesses, em nome de clientes declarados e por meio de medidas legalmente enquadradas, em ordem a ser exercida dentro da lei e da ética.

Afastando-a de práticas de corrupção.

 

Defendemos a existência de um código de conduta próprio para o exercício institucionalizado de defesa de interesses setoriais perante o poder político.

De modo a trazê-la para fora da atual clandestinidade incontrolável.

 

A regulação da atividade dos lobbies deve passar pela criação de regras claras de disciplina institutiva, de controlo e de limitação dessas atividades.

 

transparência desta atividade deve ser tida como a medida fundamental para a segurança do agente de pressão como do decisor público.

Não impedindo a representação técnica e especializada trazida pelas opiniões de agentes em certos setores.

 

O processo de regulamentação deve facilitar a formulação ponderada de políticas.

Com os cidadãos a terem o direito de amplo escrutínio sobre as atividades de lobby, designadamente sobre a acreditação das entidades, o registo e a divulgação dos gastos, feitos junto de entidades públicas.

 

Deve interditar-se o uso de presentes, cortesias, gentilezas e favores para políticos e outros cargos públicos eletivos, como instrumento de “corrupção”.

E assegurar-se os meios de tratamento igualitário aos grupos de pressão no processo decisório junto do poder legislativo e administrativo.

 

No que concerne ao sistema político, defendemos que a Comissão de Ética da Assembleia da República passe a desempenhar um papel pró-ativo, orientador e fiscalizador, na entrega do registo de interesses por parte de deputados e membros do Governo, regulando e dirimindo conflitos de interesse.

 

O Ministério Público deve assumir um papel mais ativo na investigação de crimes eleitorais, de declarações patrimoniais de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e das contas de partidos e campanhas políticas.

 

Há que alargar o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos aos membros dos gabinetes governamentais, nacionais, regionais e autárquicos no que toca à integração da previsão das Parcerias Público Privadas, de modo a não contornar o período geral de nojo para a passagem dos cargos públicos para o setor privado.

 

Deve legislar-se no sentido de os perfis e enunciação das competências pessoais completas dos membros dos governos e dos gabinetes governamentais, nacionais, regionais, autárquicos e todos os demais cargos públicos serem disponibilizados na íntegra, incluindo as funções ou atividades profissionais, públicas e privadas anteriormente exercidas e respetivas entidades, nos sites dos respetivos organismos.

 

Deve alterar-se a lei de financiamento de campanhas e partidos políticos, simplificando-a e melhorando a informação prestada pelos partidos políticos e a facilidade da sua análise pela ECFP e pelo cidadão comum.

 

Quanto ao setor administrativo, há que proceder a uma «despartidarização» da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, alterando o número de cargos e as regras de nomeação dos dirigentes.

 

Devem obrigar-se, para consulta pública permanente, todos os organismos públicos (administrações diretas dos entes territoriais, institutos, fundações, empresas públicas, entidades reguladoras e pessoas coletivas mistas beneficiárias de dinheiros públicos, tais como Instituições particulares de solidariedade social) a disponibilizar em formato inteligível e em tempo útil, relatórios anuais de atividades, planos de atividades e orçamentos e todas as informações referentes à sua situação financeira.

 

Importa reformular o atual sistema de coordenação das polícias e inspeções ministeriais com o Ministério Público, criando mecanismos céleres e imediatos de comunicação de crimes por parte da Administração Pública às entidades de investigação assim como mecanismos de auxílio prioritário às mesmas no âmbito dos inquéritos criminais, acompanhados das necessárias sanções disciplinares ou criminais em caso de incumprimento.

 

No que se refere ao sistema judicial, há que promover a implementação pelos órgãos legislativos e outros organismos envolvidos, de uma reforma completa da Justiça, com ênfase na promoção da transparência e no combate à corrupção, nomeadamente por via da criação de um website abrangente sobre a justiça Portuguesa, incluindo informações sobre a atividade das várias instituições envolvidas (Ministério Público, Tribunais, etc.).

Este deve conter, nomeadamente, estatísticas detalhadas sobre o andamento de processos e da Justiça.

Assim como a disponibilização sistemática e organizada das decisões judiciais (acompanhadas da identificação dos arguidos/réus), dos despachos finais de inquérito do Ministério Público e das decisões de processos disciplinares sobre magistrados judiciais.

 

Os mecanismos de prevenção devem ser complementados com uma melhor publicitação do website de denúncias da PGR, criação de gabinetes de intelligence, análise integrada da informação recolhida a nível nacional pelo DCIAP e fomento da realização de averiguações preventivas dentro dos trâmites legais.

 

Os organismos de investigação devem ser dotados com os meios especializados e com formação adequada a um eficaz combate da corrupção.

 

Deve ser feito um investimento na reorganização judiciária e em tribunais especializados em corrupção e criminalidade económico-financeira.

 

Há que alterar a tipificação do crime de difamação, em termos cuidadosos mas, de qualquer modo, para que ela não constitua obstáculo efetivo à denúncia de casos devidamente fundamentados de corrupção em termos institucionalizados.

 

Há que proceder à criação de um organismo colegial especializado de combate à corrupção, reunindo competências de investigação, prevenção (no âmbito do setor público e do setor privado), prossecução criminal, educação, economia e tecnologias de infirmação (absorvendo algumas das competências atuais do CPC, do DCIAP e da UNCC), estabelecendo uma estrutura única mais eficaz de combate à corrupção.

 

Este organismo possuirá códigos de conduta específicos, devidamente fiscalizados e com sanções acopladas ao seu incumprimento, mecanismos adequados de avaliação e fiscalização interna (tanto a nível de desempenho pessoal, como da gestão do organismo como um todo), os quais serão supervisionados por entidades públicas independentes com participação alargada da sociedade civil, com membros dotados de garantias de independência. Terá equipas multidisciplinares (na linha do DCIAP), com pontos de contacto designados para os stakeholders envolvidos.

Este organismo anticorrupção deve obedecer a um exigente recrutamento de novos agentes, com concursos de admissão público em processos transparentes. Impor-se-á a obrigatoriedade de prestação de contas anual à AR e ao PR.

O seu dirigente máximo será designado pelo presidente da república, entre três nomes propostos pela AR por maioria de 2/3 dos seus deputados e sem votos contra. Será dotado também de autonomia financeira, mediante a fixação do seu orçamento com base numa percentagem fixa, pré-estabelecida, do Orçamento de Estado para cada ano.

 

Quanto ao setor empresarial e comunicação social, investir-se-á na sensibilização do setor empresarial para o fenómeno da corrupção e as suas desvantagens, desde ações visando diretamente as empresas, novas práticas de “Corporate Social Responsability” e inserção de cadeiras de ética no âmbito do ensino oficial.

 

Deve ser reforçado o papel das estruturas fiscalizadoras no âmbito da Sociedade Civil (Conselhos Fiscais, Conselhos Consultivos e Mesas da Assembleias-Gerais); estabelecida a obrigação estatutária de publicação, em suporte digital, de relatórios anuais e de decisões de investimento e empréstimo com implicações financeiras significativas junto de todos os acionistas; estabelecimento de obrigação estatutária de publicação periódica de dados e resultados operacionais.

E reforçar-se a exigência de prestação de contas por todos os stakeholders.

 

A comunicação social deve ser detida por entidades e indivíduos que operam apenas no setor. Devem ser bem demarcados os espaços de intervenção nos Media, para que os conceitos de comentador e jornalista se tornem claros para o público.

 

Para evitar endogamismos, deve impedir-se a passagem de profissionais no ativo da área do jornalismo para assessorias políticas e vice-versa, num tempo razoável, instituindo um «período de nojo» significativo entre a passagem de um cargo para o outro.

 

Será reformulado o modelo de eleição e incompatibilidades dos membros do Conselho Regulador da Entidade Reguladora da Comunicação e seu procedimento decisório. Esta entidade deve ficar claramente sujeita à obrigação de audição prévia antes da decisão sobre qualquer assunto em que deva tomar posição, de forma a melhorar a legitimidade e a perceção de legitimidade funcional dos mesmos.

 

Os cidadãos têm o direito de saber como funcionam as instituições que os representam e que gerem os seus impostos, como são tomadas as decisões e qual o seu conteúdo e alcance.

O acesso à informação é um direito consagrado na Declaração dos Direitos Humanos e uma ferramenta essencial no combate à corrupção e mau governo.

 

No combate à corrupção, muitas são as medidas a tomar, desde a adesão de Portugal à Open Government Partnership, com o objetivo de assegurar compromissos concretos do Governo nas áreas de promoção da transparência na utilização de dinheiros públicos e orçamentação, prevenção da corrupção e acesso à informação.

 

Devem ser desenvolvidos programas de formação sobre o direito de acesso à informação para cidadãos e funcionários públicos designados para a efetivação do direito de acesso à informação.

 

Deve impor-se um regime de exclusividade, sem exceções, para os detentores de cargos públicos (em permanência) e proceder-se à regulação das assessorias a todos os níveis (central, regional e local), com criminalização do abuso de informação privilegiada, proceder-se à introdução de uma plataforma digital de monitorização, verificação e validação de conteúdos que permita cruzar informação com outras bases de dados e verificar variações patrimoniais em sede fiscal, rever-se e alargar-se o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos aos membros dos gabinetes ministeriais.

 

Há que impor um período de nojo para a passagem de detentores de cargos públicos para o setor privado, ajustado ao tipo de decisões tomadas durante o exercício de funções e que salvaguarde o interesse público.

E implementar-se, por parte de órgãos de gestão e de direção de entidades públicas, a todos os níveis, de mecanismos de prevenção e gestão de conflitos de interesse.

 

É necessário uma regulação normativa que defenda e proteja os que participam ou tomam conhecimento e entendem ser seu dever cívico denunciar atos de corrupção, devendo, desde logo, diminuir-se os riscos associados à denúncia ou ao rompimento do pacto de corrupção, deixando de dificultar ou incentivar o isolamento e a repressão social dos cidadãos que pugnam pela justiça e pela legalidade, protegendo os denunciantes em vez de encobrir os criminosos.

 

Há que aprovar um regime normativo que satisfaça adequadamente as exigências da proteção de participantes de crimes de corrupção, designadamente de todos os que estejam de boa-fé, empregados da administração pública ou empresas face ao risco de retaliações injustificadas, criar mecanismos de garantia adequada sobre a confidencialidade da identidade do participante dos crimes ou do seu anonimato e ainda para evitar ameaças dissuasórias de processos crimes ou acusações de difamação de natureza dilatória ou para criar na comunicação social e opinião pública efeitos-biombo.

 

Deve ser criado um organismo específico de receção e tratamento de participações relacionadas com crimes envolvendo e titulares de cargos públicos e outros de grandes empresas de capital democratizado ou funcionando com depósitos dos cidadãos e em geral sujeitas, em caso de desvios e ilegalidades, a salvamentos por meio de dinheiro dos contribuintes.

 

Deve caber a este organismo, com estatuto de entidade pública independente, providenciar apoio e conselho jurídico aos denunciantes., aceitando denúncias e efetivando pro-activamente adequadas ações de formação e de sensibilização dos cidadãos sobre os malefícios e a deteção de atos de corrupção e as formas de os participar.

Deve igualmente rever-se o enquadramento do crime de tráfico de influências em termos de maior eficácia na deteção e aplicação de sanções.

 

O MOVIMENTO propõe-se criar ou rever a legislação sobre todas estas matérias.

 

4 - Administração Pública

 

4.1.Reforma da Administração Pública. Concentração orgânica e de meios humanos e financeiros.

 

Temos uma excessiva segmentação das organizações de Administração indireta (institucionais no Estado e empresariais nas autarquias) de todas as entidades de poder territorial (Estado e autarquias).

Tal impõe a necessidade de reformas radicais no concernente à organização, funcionamento, limites de gastos e de quadros dirigentes das Administrações públicas.

Importa lutar por uma administração pública estadual eficiente e menos perdulária, que não continue a favorecer estruturas organizacionais e despesas de prestígio, como se fossemos um Estado rico.

 

O MOVIMENTO defende que os serviços públicos devem ser servidos por profissionais em exclusividade, com clara separação entre quem trabalha para administrações públicas e quem trabalha para o setor privado, sobretudo na medida em que a atividade dos diferentes agentes pode colocar questões de concorrência funcional no desempenho de funções.

Necessitamos de uma profunda reforma da Administração Pública estadual geral e periférica.

Importa reestruturar a orgânica da administração estadual, eliminando ou racionalizando institutos públicos e empresas públicas, estas designadamente a nível autárquico.

 

As funções públicas relacionadas com operações materiais ou outras que impliquem especial responsabilidade devem ser exercidas em regime de exclusividade ou, pelo menos, objeto de interditação de atividades concorrentes em setores não públicos, sempre que as remunerações sejam equiparadas às normais no setor privado e a não exclusividade possa causar prejuízos objetivos para o interesse público, favorecer atuações desviantes ou propiciar uma menor dedicação ao serviço público.

 

4.2.Novo Serviço Público.

 

Não comungamos da ideia conatural ao neoliberalismo de que o Serviço Público é melhor prestado através de empresas privadas, em ordem a diminuir o peso do Estado e propiciar maiores benefícios aos cidadãos.

Tudo à custa destes negócios lucrativos para os grandes grupos económicos, em grande parte devido a dinheiros dos contribuintes.

A lógica destas ideias é o lucro e não o interesse coletivo, público.

Isto sem prejuízo de prezamos a necessidade de potenciar, nas mãos de particulares, a “economia social” e o terceiro setor, enquanto conjunto de organizações de voluntariado sem fins lucrativos visando satisfazer necessidades sociais.

 

Às ideias reinantes da “nova gestão pública”, baseando o serviço público em critérios de negócio e lucro, de acordo com as conceções de mercado, importadas do mundo empresarial e da gestão privada para a Administração pública, contrapomos o conceito reformista de “novo Serviço Público”, menos burocrático e mais próximo dos cidadãos.

Tidos não como clientes da Administração, objeto de regulação em gestão pública inexoravelmente agindo por meros objetivos financeiros, mas como pessoas com dignidade própria, donas e destinatárias dessa Administração, que só se legitima como organização instrumental da satisfação das suas necessidades. Um Serviço Público assente em conceitos inultrapassavelmente baseados nos valores de uma autêntica governança democrática.

Ou seja, segundo processos de resolução coletiva dos problemas e necessidades da sociedade.

 

O Serviço Público não deve ser privatizado.

Deve servir os cidadãos, mais do que dirigi-los, com imposição de soluções únicas.

Deve ter como objetivo fundamental o interesse dos cidadãos, não a imposição de subprodutos.

Deve reconhecer a relativa complexidade da caracterização das variadíssimas responsabilidades de quem tem de o conceber e decidir politicamente sobre ele.

Deve procurar a valorização das pessoas e não só a produtividade, que é um meio para um melhor serviço e não um fim em si mesmo.

Deve valorizar a cidadania e o serviço à coletividade acima de qualquer lógica de empreendedorismo.

 

4.3.Concursos públicos. Avaliações.

 

Há que criar legislação que, em termos práticos, impeça a parcialidade nos concursos públicos funcionais.

 

Em geral, urge acabar com farsas do tipo da branqueadora Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Os concursos públicos serão para a seleção e recrutamento de tantos titulares de lugares quantas as vagas abertas e com júris garantidamente independentes, saídos aleatoriamente ou por ordem alfabética de listas nacionais de personalidades aptas para o efeito nos vários domínios de intervenção funcional.

 

No caso de concurso para o ingresso ou acesso ao ensino, designadamente o superior, os membros dos júris de concursos ou de avaliações serão nomeados a partir de listas nacionais, geridas pelo ministério da educação e publicamente controladas, alfabeticamente ordenadas por categorias ou anos de antiguidade, e, portanto, segundo um critério indiscutivelmente objetivo, sem qualquer participação de qualquer comissão, da instituição em que decorre o concurso ou avaliação ou de que o candidato é originário ou participação de qualquer membro da mesma instituição ou instituição a que tenha estado, de qualquer modo, ligado.

Nenhum docente de uma instituição de ensino superior poderá defender aí tese ou apresentar-se a concurso de ingresso em Escola por onde já tenha lecionado ou sido sujeito a provas académicas.

Nestas matérias, ter-se-á presente a legislação e a experiência de outros países, tais como a Espanha e a Alemanha.

 

O MOVIMENTO legislará no sentido de impedir, salvo casos muito excecionais e devidamente enquadrados num plano pluriorgânico, atos de contratação pública sem concurso, separando devidamente o decisor da necessidade de contratar, do regulador das condições de concurso e do decisor final, ele próprio sujeito a controlo, e sancionará fortemente, no plano funcional e patrimonial, qualquer transgressão, que passará a considerar-se como presumível ato de corrupção e como tal sujeita a investigação crime.

 

4.4.Descentralização territorial e Poder Local.

 

Um dos pontos essenciais do nosso programa é a promoção do desenvolvimento nas zonas do interior do país que têm sido votadas ao abandono pelos governos que se têm sucedido em Portugal.

Não há portugueses de 1ª e portugueses de 2ª. Os cidadãos que vivem nas zonas do interior de Portugal têm o mesmo direito de participar nos benefícios do progresso e do desenvolvimento como os que vivem nas zonas densamente povoadas do litoral.

Por isso, além da abertura de um tribunal na sede de cada concelho, propomos também fazer investimentos públicos nas áreas da justiça, da saúde e do ensino de modo a criar dinâmicas sociais que atraiam o investimento privado e a abertura de empresas.

 

Há que proceder também a uma gradual descentralização de serviços públicos em várias áreas da administração central, regional e local de modo a criar condições para a fixação das populações locais. Portugal não é só Lisboa, Portugal não é só as grandes cidades, Portugal não é só o litoral.

E o Estado deve estar presente em todo o território nacional e tratar todos os portugueses de forma igual.

 

O MOVIMENTO promoverá também políticas de recuperação da agricultura tradicional como forma de combater a desertificação do interior. Essa agricultura de subsistência desempenhou no passado uma importante função social, impedindo as formas extremas de pobreza que hoje se generalizaram nos grandes centros urbanos. É certo que em muitas zonas rurais do interior de Portugal há pobreza mas não há a miséria que existe nos subúrbios de alguns centros urbanos.

Lá, muito dos alimentos consumidos são obtidos com trabalho em pequenas áreas de agricultura doméstica ou familiar, enquanto nas grandes cidades há um número crescente de pessoas que se alimentam do que retiram à noite dos caixotes do lixo dos supermercados.

 

O MOVIMENTO tomará medidas para diminuir as nefastas consequências para as populações da Região Autónoma dos Açores decorrentes da situação de dupla insularidade em que se encontram a maioria das ilhas desse arquipélago. Apesar de o estado português já não ser o proprietário da TAP, defendemos que sejam retomados os voos directos do continente para outras ilhas.

Para o MOVIMENTO constitui um imperativo nacional o rápido melhoramento dos transportes entre todas as ilhas dos Açores.

 

A organização administrativa do Território, seja a nível das muitas e dispersas circunscrições administrativas, seja dos poderes representativos infra-estaduais, necessita de uma verdadeira mudança que a torne simultaneamente mais eficaz, mais próxima dos cidadãos e mais barata.

 

O MOVIMENTO quer a racionalização de serviços desconcentrados, com tendencial uniformização das circunscrições regionais dos vários ministérios. Importa instituir a superintendência de todos os serviços regionais dependentes do governo através de um governador civil regional, detentor de altas habilitações e experiência no do mínio da Administração Pública e com competências semelhantes às do Prefeito francês.

Em termos globalmente coerentes e articulados com o exercício dos poderes estaduais delegados, por arte das entidades intermunicipais.

E, concomitantemente com a instituição em concreto das entidades regionais supramunicipais, defendemos que o Estado deve proceder à uniformização das suas circunscrições regionais desconcentradas, através, sempre que possível, do alinhamento com elas.

Ou seja, alinhamento uniformizado das circunscrições regionais da Administração Estadual desconcentrada pela descentralizada (só foi possível em França em consonância com a lógica do fenómeno da regionalização).

A reforma administrativa do Estado, designadamente ao nível periférico, para ser coerente e eficaz, deve ser articulada e, portanto, precedida pela organização adequada da Administração supramunicipal, pelo que esta é mais uma razão que torna urgente a recolocação, em termos eleitoralmente aceitáveis, do processo de reenquadramento de poderes territoriais.

 

No plano das grandes questões de Administração regional desconcentrada e descentralizada, para já há que reformar a Administração territorial quer no plano da remodelação do atual regime de entidades locais supramunicipais, quer abrindo opções variadas e de maior racionalização estrutural a nível das estruturas de administração de base inframunicipal, dependente da decisão dos poderes envolvidos.

 

No que concerne à Administração pública, o MOVIMENTO defende uma reorganização administrativa geral do território nacional, com vista à sua maior eficácia e ao aprofundamento da democracia local. Pugna por uma descentralização de tarefas em geral, segundo o princípio da subsidiariedade.

A Administração Pública portuguesa ainda padece de um excessivo centralismo, o que continua a afetar negativamente a rapidez aplicativa e adaptativa e portanto a eficácia das políticas públicas.

 

O desenvolvimento harmonioso é o primordial objetivo de qualquer projeto de poder representativo, direto, indireto ou delegado, de entidades administrativas infraestaduais, mais vocacionadas para atuar nos domínios do planeamento, da programação das políticas públicas e da afirmação das potencialidades pararegionais.

 

A meta subjacente à criação de entidades supramiunicipais é precisamente o aumento da eficiência do Estado, na medida é que tal permita tornar as decisões mais céleres, mais participadas e mais próximas dos destinatários.

 

O MOVIMENTO opõe-se a qualquer solução associativa ou regionalizadora, que não diminua os grandes encargos financeiros das atuais Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, ou a que estas impeçam no futuro evoluções orgânicas constitucionalmente previstas, devendo atuar-se em geral no sentido de se permitir um funcionamento mais eficaz.

 

O MOVIMENTO defende alterações à atual lei das autarquias locais, de molde a promover, num primeiro momento, um processo participado promotor de uma dimensão populacional das associações intermunicipais funcionalmente adequada e uma maior democratização do seu funcionamento através da eleição dos seus órgãos executivos pelos membros dessas associações ou, posteriormente, eleição direta pela própria população abrangida.

Com tal enquadramento, a nível regional estatal e das atuais associações intermunicipais, propiciar-se-á melhor a promoção participada de políticas de desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, com a atenuação das atuais fortes assimetrias e despovoamento de certos territórios, visando a prazo a igualdade dos cidadãos no acesso ao bem-estar.

Permitirá dedicar especial atenção às zonas mais abandonadas do interior do país e melhorar em geral a intervenção pública, nomeadamente nos domínios da educação, justiça e saúde.

 

Procuraremos, pragmaticamente, partir basicamente do vigente regime jurídico das entidades infra-estaduais, tendo presente os seus objetivos descentralizadores, e avaliando as suas consequências em ordem a modificá-la progressivamente, no respeito pela nossa tradição municipalista, confirmada na declaração de princípios do MOVIMENTO.

 

O MOVIMENTO é defensor de uma democracia com forte participação das populações na definição das áreas metropolitanas e das entidades intermunicipais ou supramunicipais.

Entendemos, para já, que o essencial é que a desconcentração e descentralização possuam uma massa crítica suficiente para que as atuais atribuições de poderes funcionem para áreas tão variadas como as da saúde, educação, cultura, ambiente, proteção civil, transportes, desenvolvimento, entre outras legalmente previstas.

Mas é imperioso que ganhem uma população de dimensão adequada, que garanta essa massa crítica suficiente para gerir as novas atribuições ou as delegações de competências para as áreas metropolitanas e entidades de poderes intermunicipais, sendo, desde logo, exigível a concentração associativa de áreas contíguas das comunidades intermunicipais.

Tal comporta consequências importantes no número destas áreas.

 

Discordamos, também, atendendo às alterações sobre dimensões populacionais mínimas exigíveis, da existência de regimes diferentes para as duas entidades, as AM e as CIM.

Estas deverão ser fundidas no que se reporta às atribuições e terminologia, adaptada e modo de funcionamento, em que se deve privilegiar o enquadramento das áreas metropolitanas, alterando o regime no que respeita à constituição do conselho da entidade intermunicipal, a ser composto, não como atualmente pelos presidentes das Câmaras Municipais, mas por membros eleitos diretamente pelas AM da área da entidade intermunicipal.

Só assim fica assegurado o interesse geral da referida entidade de âmbito supramunicipal, que não está hoje garantida pela conflitualidade natural dos Presidentes das CM que também pertencem ao órgão intermunicipal.

 

4.5.Reforço do poder municipal numa lógica de interadministratividade.

 

No plano das relações de poder entre Estado e os municípios, tendo presente que os poderes tidos como exclusivos destes podem erodir-se pela via legislativa material, defendemos o acentuar em geral do princípio da interadministratividade, em que cada nível de entidade decidirá conforme o interesse dominante e melhor colocação ponderativa mas sempre com audição das entidades de governos dos outros níveis, na linha da solução legislativa alemã e da subjacente doutrina burmeisteriana.

 

A autonomia deve traduzir-se num direito à intervenção em qualquer matéria que afete a comunidade local, independentemente de ter ou não dimensão supramunicipal, recaindo sobre o legislador a obrigação de prever legalmente as atribuições necessárias ao desempenho da atividade em todas as matérias em que exista um interesse da coletividade local.

A medida do interesse territorial deve ser o critério definidor da responsabilidade direta de decidir.

Uma matéria interessando exclusivamente a comunidade local implica poderes decisórios exclusivos.

Mas a concorrência vertical de interesses de mais de uma comunidade territorial, designadamente da comunidade nacional, exige uma definição de poderes segundo a sua importância relativa.

Devendo, então, decidir quem tiver interesse predominante.

A confusão de interesses implica uma articulação de poderes segundo uma solução discricionária que tenha em conta as razões de mérito relativo dos níveis decisores em presença.

E a confusão de interesses de intensidade semelhante implica uma solução perequativa de distribuição de poderes, através de fórmulas integradoras ou cooperativas.

 

A autonomia das Administrações territoriais infra-estatais deve deixar de ser entendida como uma garantia institucional da titularidade de atribuições exclusivas da autarquia e portanto excludentes do escalão administrativo superior em certos assuntos considerados como locais.

 

A Constituição não contempla o regime local como uma matéria compacta e homogénea para efeitos de imposição de atribuições exclusivas.

Reserva exclusivamente para o Estado as bases do regime jurídico das Administrações Públicas e, portanto, também da local.

Deve interpretar-se como tal o regime orgânico e funcional destes entes, mas cabendo ao legislador sectorialmente distribuir pelos diferentes entes, as atribuições materiais em cada momento reguladoras da disciplina da matéria, segundo o critério da predominância dos interesses.

 

O conceito de autonomia ou de autoadministração deve levar a conceber-se a garantia institucional de autonomia como um direito dos municípios a serem investidos com plenos poderes executivos para o cumprimento de assuntos públicos, nos assuntos da comunidade local.

Mas como as populações são as mesmas quaisquer que seja o nível de poderes da entidade territorial, embora uns devam decidir, todos os outros dirigentes de outros níveis de poder territorial devem pronunciar-se antes das decisões.

Com isto as autarquias garantem voz mesmo em assuntos em que o Estado, pela via erosiva legislativa ou financeira, as quisesse despir de poderes.

E não impede, pelo contrário aconselha, manter-se uma cláusula geral de competências em assuntos locais.

 

Urge encetar-se uma profunda transformação dos ordenamentos municipais e intermunicipais, com alterações que traduzam a ideia de que a fiscalidade e as finanças locais são um pilar fundamental do Estado-Comunidade, continuando a reordenar atribuições e a dotar os municípios dos recursos necessários para que possam exercer bem as suas tarefas e simultaneamente dotá-los dos mecanismos de controlo orçamental e de participação cidadã, otimizando as suas dimensões territoriais e reformulando a sua interadministratividade na Administração pública em geral, sem o que sempre se manterão os problemas de ineficácia e de endividamento.

 

O MOVIMENTO procederá a uma revisão do sistema de receitas e empréstimos para os municípios, para evitar quer a corrução, quer bancarrotas, quer a proliferação de soluções urbanísticas prejudiciais ao ordenamento do território e ao ambiente urbano e natural.

E defende a automaticidade do desencadeamento de referendos por mera solicitação dos cidadãos, respeitadas que sejam as condições formais legais.

 


 

5 – Defesa e Segurança

5.1.Política de defesa e segurança.

 

Importa ter uma política de defesa nacional assente num paradigma que dignifique a instituição militar e prestigie os militares portugueses.

Devo aqui sublinhar-se uma palavra de apreço pelo elevado sentido de responsabilidade (quase estoicismo) com que os militares têm suportado as humilhações que lhe têm sido feitas por responsáveis políticos que nunca compreenderam a importância da condição militar.

Nunca é demais relembrar que a eles se deve a existência de Portugal como estado-nação.

A eles se deve também a instauração da democracia que hoje existe no nosso país.

E devemos sublinhar não só a nobreza democrática com que abdicaram do poder retirado à ditadura e o entregaram aos partidos políticos mas também o silêncio e a humildade com que têm vindo a suportar agressões morais e indignidades várias.

A grandeza moral de Portugal tem muito – mas mesmo muito – a ver com a grandeza moral da instituição militar e dos portugueses que escolheram servi-la.

Não sabemos se haverá nos cofres do estado dinheiro suficiente para dar aos militares e antigos combatentes portugueses tudo aquilo a que têm direito, mas uma coisa o MOVIMENTO pode garantir: serão tratados com muito mais respeito e muito mais dignidade do que têm sido tratados pelos vários governos, sobretudo pelo actual.

E, sobretudo, não serão enganados como o foram por alguns políticos que se alcandoraram a postos de mando no aparelho do estado.

 

Algo semelhante se poderá dizer em relação à segurança interna e ao combate à criminalidade, sobretudo aquela que mais danos tem causado ao estado de direito e à democracia que é a criminalidade económica, sobretudo a corrupção e o tráfico de influências em torno do aparelho do estado.

É urgente dignificar os agentes policiais que garantem a segurança das pessoas e dos bens e fazem a investigação criminal.

A segurança pública de pessoas e bens e a investigação criminal têm de ser cometidas a pessoas bem preparadas tecnicamente e que sejam determinadas na execução das respetivas funções, a fim de que a autoridade de que estão investidas seja pacificamente reconhecida e aceite por todos os membros da comunidade.

A autoridade dos agentes policiais não é um direito laboral ou um privilégio pessoal mas sim um instrumento para proteção da sociedade e dos cidadãos.

Os agentes policiais que exercem essa função têm de ser dignificados e respeitados por todos, sobretudo pelo estado, pelos agentes políticos e pelos cidadãos.

É urgente criar condições para que eles exerçam as suas difíceis (e muitas vezes ingratas) funções com o brio próprio de quem exerce uma atividade de grande sentido público e social.

 

5.2.Segurança nacional. Tarefas das forças armadas, segurança interna e proteção civil.

 

Num mundo em acelerada mudança quanto aos perigos que assolam as comunidades humanas, cada vez mais de génese transnacional, com ameaças de carácter muitas vezes não imediatamente identificáveis ou não evitáveis pelos meios normais tradicionais, desde o terrorismo, imigração ilegal, tráfego de droga, a conflitos religiosos e étnicos de consequências hiperbólicas, cibercriminalidade, questões ambientais, catástrofes naturais, epidemias destrutivas, em geral variadas disfunções com implicações no funcionamento normal das sociedades, alteram-se os pressupostos da definição das políticas públicas de segurança e de defesa, assim como as bases teóricas de tarefas a desempenhar eficazmente face aos novos desafios, redes e formas de criminalidade organizada, riscos complexos e da sua prevenção.

 

Tal impõe, desde logo, urgentes mudanças de paradigmas nas missões e objetivos das Forças Armadas em tempo de paz bélica interestadual, em que não estão presentes estratégias clássicas de defesa da independência e interesses vistos numa perspetiva isolada meramente nacional, mas projetos e redes de ameaças às populações e valores estabelecidos ou crises locais e regionais.

 

Às FA incumbe especialmente a defesa militar da República, mas sem prejuízo de participação, por decisão do PR, ouvido o Conselho Nacional de Segurança, em missões internacionais; e, por decisão conjunta do PR e do Governo, em missões de segurança interna e proteção civil.

 

De facto, nos períodos de crise e de catástrofe humana, nos sectores da evacuação e do alojamento, dos transportes de pessoas e bens, do aprovisionamento e distribuição alimentar, das comunicações e, por último, dos referentes à contribuição assistencial sanitária e hospitalar, Forças Armadas, com o seu profissionalismo organizativo, a par da sua generosidade e abnegação, constituem uma verdadeira reserva nacional humana e material, propiciando um notável contributo de meios, particularmente sentido.

 

Temos tido, nos últimos tempos, com dimensão estratégica e política incontornável, forças militares e policiais em missões na Europa, África e Ásia, ao serviço da ONU e da UE.

A segurança no novo quadro estratégico internacional, face à complexidade dos desafios depende hoje da colaboração entre FA e forças de segurança interna, para enfrentar essas vulnerabilidades, riscos de conflitualidade maior, exigindo experiências e meios de natureza militar, o que impõe uma revisão constitucional viabilizadora.

 

As despesas militares devem sofrer uma ponderação relativa de modo que, em períodos de paz e integração europeia, enquanto a defesa nacional não for unificada a nível do projeto europeu, não sejam, em períodos de crise, favorecidas de modo a pôr em causa “despesas de necessidade”, como as de saúde, educação, o bem-estar geral.

 

Na Administração militar devem rever-se as superestruturas orgânicas exageradas, nos níveis de topo, face às possibilidades globais do OE. As orientações estratégicas não podem ser pensadas para manter o excesso de altos quadros, mas para a realidade do país e do mundo de hoje. Os recursos da administração militar devem ser repensados em termos de perspetivação unificada entre os vários ramos das FA.

 

Importa analisar os encargos com missões no estrangeiro, pagas pelo parco OE, como se Portugal fosse uma grande ou média potência, revendo a parcela orçamental nacional destinada a gastos militares para reorientar para sectores essenciais para o futuro do país, investigação, educação, economia e prestações sociais.

Neste período de crise e de endividamento público, têm que acabar as compras ao estrangeiro de materiais excessivamente endividantes do país.

 

Importa, também, rever a questão da reposição do serviço militar obrigatório ou, enquanto facultativo, da imposição de um obrigatório serviço cívico de substituição, como elemento de formação e de coesão social da nossa juventude.

 

A reforma do Estado, no âmbito da função de segurança interna como vetor da segurança nacional, em articulação com a estratégia de defesa nacional, exige mudanças de paradigma estratégico face a novos objetivos, designadamente cooperativos entre FA, forças militarizadas, forças policiais nacionais e municipais, serviços do sistema de informações, proteção civil, Ministério público, organismos de investigação criminal e tribunais.

Em causa um alinhamento segundo estratégias, missões e capacidades, colocado que está em causa o próprio modelo saído da CRP e da LDNFA, num novo modelo articulador de todos os meios públicos e mesmo civis.

 

As forças armadas devem poder vir a participar em certas missões da segurança interna e proteção civil. Importa debater o comprometimento futuro das diferentes forças armadas e militarizadas e de Segurança interna no plano externo.

Ou seja, importa rever o modelo de organização do sistema de segurança interna, em termos de comando, controlo e coordenação de todas as componentes, reformando órgãos, forças e serviços de modo a potenciar a cooperação e a interdependência; racionalizar as estruturas e relações custo-eficácia do funcionamento das FA e reponderar objetivos e missões, obrigando também a atual crise financeira do Estado a rever a Administração militar na sua estrutura e dimensão.

 

Quanto ao sistema de informações da República, há que concentrar este sistema e redefinir as suas competências e comandos legais, em termos mais adequados à sua eficácia e defesa dos interesses do país. Importa que rever, urgentemente, o seu enquadramento, no plano da racionalização de custos e eficácia da estruturação destes Serviços, acabando com sobreposições de tarefas, e do atual e inadequado modo da sua ligação ao poder político, tornando comuns as estruturas administrativas, estrutura informática, gestão dos recursos humanos e remunerações, mantendo separadas apenas as estruturas operacionais. Deve haver um só serviço da república.

 

Há que estruturar o sistema de segurança interna, evitando duplicações geradoras de conflitos de competências, entre si e as forças de segurança.

Mas a privatização destas tem limites, que importa definir.

 

No domínio da política anti-criminal e sua direção, em ordem à diminuição da enorme mortandade de casos criminalmente puníveis, por falta de adequada e tempestiva investigação ou de prescrições legais, importa rever a orgânica geral dos poderes investigatórios, evitando dispersões funcionais e atrasos que coloquem em causa a punição futura. Importa assegurar uma coordenação eficaz dos órgãos de polícia criminal, reorganizando o modelo de investigação criminal e articulando esses órgãos com o Ministério Público e os Tribunais de modo a acelerar a investigação.

 

5.3.Segurança interna. Política de combate à criminalidade e Investigação penal. Racionalização integradora, centralização de tarefas de suporte e apoio e redimensionamento orgânico-pessoal.

 

A dimensão dos casos de inexistência de adequada investigação, dispersa por inúmeros serviços, por vezes sem contacto interfuncional e com arquivos reservados entre eles, assim como as situações em que não chega a haver acusação nem sancionamento, por prescrição ou deficiências de prova, é muito significativa, importando reorganizar e dotar adequadamente os meios ao serviço da investigação, concentrando e interligando informação, racionalizando e clarificando comandos, políticas anti-criminais e respetivas tarefas.

 

Quanto à reorganização das forças de segurança interna e atores de investigação criminal, neste domínio, o MOVIMENTO procederá a um reforma fundamental, que será separar a polícia de investigação criminal da polícia de segurança.

É fundamental dar primazia à Segurança, enquanto prevenção, face à repressão criminal. Por razoes de custos financeiros e sociais, designadamente de menor investimento policial e da diminuição da perceção pública de insegurança.

A segurança torna-se uma função cívica de ajuda a quem precisa, de valor inestimável numa sociedade ferida pelo individualismo e pela excessiva competividade.

 

Importa que a repressão policial e, por isso, a investigação criminal tenha uma estratégia definida que não resulte da própria dinâmica social e da entropia gerada pelos atos criminosos. Importa não esquecer que, pela sua natureza, estas ações policiais invadem os territórios constitucionais que protegem Direitos, Liberdade e Garantias.

 

O grande desafio é, com recurso aos meios que temos, reorganizar através de leis orgânicas, funcionalidades e competências, para que no universo policial atuem verdadeiros especialistas em Segurança e em Investigação Criminal, reconfigurando carreiras e funções, tendo como finalidade última servir as populações.

 

A Polícia de Investigação Criminal precisa de uma organização vertical, coerente e solidária, que vá dos crimes de menor dimensão penal até á criminalidade mais complexa.

Esta homogeneização torna a eficácia maior e mais barata.

Deixa fluir a informação criminal. Permite a reorganização de meios humanos e materiais.

Permite desenhar para todo o território nacional e sob um único comando, uma política criminal/policial fundada em critérios programáticos e reconhecidos por sufrágio.

 

Deve ser construída da base ao topo por mobilização de meios humanos e materiais afetos à PSP e à GNR, assim como aos outros órgãos de polícia criminal, sendo a carreira e a promoção organizada para que sejam os mais capazes e mais experimentados a ascender ao topo da carreira e ao combate à criminalidade mais complexa (PJ).

 

A Polícia de Segurança precisa de dignificar as ações de prevenção criminal, de ordem pública, de proximidade, de cooperação com escolas, casas de repouso, lares, contribuindo para a prevenção da criminalidade contra crianças e idosos.

 

Esta reforma deverá conduzir à reformulação das competências territoriais e específicas da PSP e da GNR, sem duplicações de tarefas, privilegiando a PSP no que respeita à elaboração de uma política de segurança cívica, privilegiando a GNR no que respeita a atividades policiais mais próximas do foro militar e participação em missões no estrangeiro.

Com um comando unificado nacional e duas direções específicas, uma para a PSP (segurança cívica) e outra para a GNR (elite de segurança, com cultura militar, mais técnica e disciplinarmente preparada).

 

Há que reconhecer o estatuto especial das forças de segurança.

 

Em cada quatro crimes, dois ocorrem na Região Metropolitana de Lisboa, um na Região Metropolitana do Porto e um no resto do território nacional.

Ou seja, ¾ nas Áreas Metropolitanas, o que exige, nestas áreas, uma organização policial e de investigação adequada em meios e especialmente preparada.

 

A política global da gestão policial exige que se termine com o rendilhado burocrático que transforma os atuais ministérios da Justiça e Administração Interna em verdadeiros elefantes dominados pela burocracia e pelo gasto em despesas duplicadas, nomeadamente no que respeita a obras, reparações, concursos para pessoal.

Por isso, no plano da organização departamental do Estado, há que terminar com a dicotomia Justiça e Administração Interna. Integrando todas as polícias e as tarefas do Ministério do Interior e do Ministério da Justiça, num ministério da Justiça e dos Assuntos Internos, que também inclua os Serviços de Proteção Civil, Estrangeiros e Fronteiras e Serviços Prisionais.

 

5.4.Defesa nacional e forças armadas.

 

No âmbito da estratégia de defesa nacional, impõe-se a sua definição com uma abordagem integrativa de todos os elementos que concorrem para o bem-estar e o progresso do povo português e para a sua sobrevivência futura, numa abordagem muitidisciplinar, que tome em conta todos os elementos do projeto político nacional.

 

Neste âmbito, o conceito estratégico nacional não pode deixar de implicar uma componente não militar da estratégia de defesa nacional (condicionantes do passado), o imperativo ou inevitabilidade histórica de sobreviver com os recursos externos (desde a expansão e império até à atualidade da união europeia), sem descurar políticas próprias para não deixar o país à mercê de estratégias alheias, procurando gerar um modelo de sustentabilidade económico-social baseado nos recursos nacionais e apostando num sector social de base.

 

Tem havido constrangimentos na condução politica geral do país e que resultam em graves dificuldades para a implementação de uma estratégia de defesa e segurança nacional, desde falhas sistemáticas no escrutínio dos lideres políticos o que reflete preocupantes incapacidades de liderança, permitindo todos os desvios incluindo o aparecimento de incontáveis e graves casos de corrupção, incompetência, nepotismo e favorecimento; falhas graves na liderança empresarial privada, levando ao aparecimento e exposição de enormes escândalos financeiros, com consequentes prejuízos para o erário público; o desmantelamento de todo o tecido empresarial de grande dimensão, quer pela venda a estados ou grupos estrangeiros de empresas estratégicas, quer pela continuada ausência do país das sedes das empresas cotadas no PSI 20, o que só por si reflete o estado a que chegou a elite empresarial; o abandono da produção interna e a aplicação das energias disponíveis na simples mercancia (import-export) e de políticas financeiras rentistas e especulativas em detrimento do apoio à economia real (p. ex., enquanto Portugal desmantelou boa parte da sua frota pesqueira, a Espanha triplicou a sua frota); o zig-zag e indecisões nas políticas educativas, de inovação e de investigação; a debilidade no combate à corrupção, a continuada transferência da riqueza nacional do trabalho para o capital e a baixa continuada do poder de compra dos trabalhadores e das classes médias; a despromoção e o continuado desprestígio dos agentes da administração pública, através da subtração de tarefas que lhe são até estatutariamente próprias; a ineficácia do sistema de justiça a vários níveis.

 

Especial destaque e atenção deve merecer o desprestígio e inoperacionalidade do sistema de informações, objeto de permanentes escândalos, assim como a não valorização da língua portuguesa, enquanto elemento estratégico para a afirmação dos interesses portugueses no mundo, tal como a inércia na reforma dos corpos policiais com vista a valorizar a segurança interna.

 

Quanto à defesa nacional, e à situação atual das forças armadas portuguesas, Portugal tem de se autocontentar com o papel de pequena potência cooperante dotada embora de especificidades de valorização.

 

Portugal deve continuar a cooperar ativamente na segurança e estabilidade da região geopolítica onde está inserido e a nível mais global nas zonas do globo onde ainda considera ter interesses permanentes, isto é nas regiões onde existem países falantes do português.

É membro da aliança militar NATO, com uma aliança antiga com a Inglaterra e relações privilegiados com os USA. Portugal pertence à CPLP.

Tem uma imensa plataforma marítima e com a região atlântico ocidental a perder peso geoestratégico tendo em vista a formulação recente das relações euro-asiáticas incorporando a federação russa, a Arménia e os restantes países da CEI (comunidade de estados independentes) com a China.

A Rússia tendencialmente provocará o deslocamento do centro de gravidade europeu para leste, desvalorizando o valor estratégico do território português.

A NATO, ao retirar um dos seus principais comandos marítimos, o Comiberlant, da costa portuguesa e os EUA, ao abandonarem a base das Lages, confirmam esta realidade.

As prioridades estratégicas da superpotência marítima americana, que lidera  e condiciona totalmente as políticas da NATO estão voltadas para a bacia do pacífico e para a confrontação com o seu inimigo principal a RP da China.apesar destes acontecimentos, entendemos que a pertença à UE e à NATO continua a ser uma das principais linhas orientadoras da estratégia de defesa nacional.

 

Os aspetos da vertente militar da defesa nacional implica reponderações profundas. A importância de um país na cena internacional, mesmo em caso de Estados pequenos (e tendo presente as atuais limitações em termos de autossuficiência face ao enquadramento de forças militares), como se constata com a Bélgica, a Holanda, a Suíça ou Israel, aparece ligado, historicamente, em grande parte, não só ao seu desenvolvimento económico em conexão com as suas instituições de ensino, como também à operacionalidade efetiva das suas Forças Armadas.

 

Portugal deve assegurar, minimamente, a sua capacidade de defesa territorial e, sobretudo, as incontornáveis missões de fiscalização do seu rico espaço marítimo, além das que estão relacionadas com funções de solidariedade quer para com a comunidade de países lusófonos quer as resultantes da sua inserção como membro de vários organismos internacionais.

Tendo presente, desde logo, o alastramento e internacionalização do terrorismo, do crime organizado e da venda de droga e de armas, o exacerbar dos nacionalismos e de fações religiosas no mundo (a proliferação de armamento biológico, químico e nuclear), a emigração clandestina, grande parte dela consequente da instabilidade institucional em certos países africanos e asiáticos, e frequentemente introdutora de indivíduos radicalizados.

 

Neste caso, na medida em que os condicionamentos das suas próprias dificuldades orçamentais, o permitam sem sacrifício de outras missões, especialmente neste período de grande austeridade as relacionadas com o Estado social, deve participar na segurança e defesa comum da Europa. Portanto, apenas na medida em que tal não comprometa outras funções do Estado para com os seus próprios cidadãos.

 

No entanto, face aos novos perigos e desafios relacionados com a segurança nacional, há um leque de novas missões que, em termos multidisciplinares e interdepartamentais, só as FA podem desempenhar adequadamente, o que implica uma revisão constitucional.

 

Com efeito, em períodos de crise e situações de riscos hiperbólicos, assim como outras de catástrofe, cheias, incêndios, transportes de pessoas e bens, aprovisionamento e distribuição alimentar, comunicações e contribuição assistencial sanitária e hospitalar, epidemias, evacuação e alojamento, necessitadas de proteção civil e de mobilização de todos os meios ao serviço da saúde, as Forças Armadas, capazes de debelar rapidamente e com a máxima precisão as fontes de insegurança com o compromisso do mínimo possível das estruturas envolventes, não podem ficar marginalizadas, face aos meios disponíveis, capacidade de resposta em meios, profissionalismo organizativo e espírito de sacrifício, capaz de propiciar contributos valiosos para defesa eficaz dos cidadãos e do património nacional.  

Por outro lado, o alargamento da plataforma marítima, com as inerentes mais-valias que nos pode propiciar, exige um especial cuidado com meios para a fiscalizar.

 

Atualmente, as FA devem ter uma dimensão reduzida e minimizar o seu financiamento, embora em termos que não comprometam todo o tipo de operações a que seja chamada a desempenhar eficazmente, nos seus custos, na necessidade de treino e de qualificação do pessoal operacional e da sua própria sustentação logística.

 

O MOVIMENTO propõe-se prestar especial atenção aos desenvolvimento e atualização de meios, em termos sustentáveis, da vertente aeronaval, do sector das comunicações e da informática (da robótica ao ciberespaço), das brigadas mistas mecanizadas (com incorporação das diferentes armas - artilharia, cavalaria e infantaria) e dos regimentos de tropas comando e de tropas especiais (rangers), assim como a unificação e atualização dos serviços de informações, sob tutela do ministério da defesa, do serviço de saúde militar, do quadro de pessoal (o pessoal de saúde passaria a usar o mesmo tipo de uniforme).E a revisão e atualização do quadro dos três ramos e das formas de admissão do pessoal para os respetivos quadros. Importa, ainda, efetivar o cadastro dos edifícios-monumentos ocupados pelas FA.

 

No âmbito da defesa nacional e administração militar, até agora os resultados de medidas reformadoras encetadas pelo poder político não tiveram resultados significativos.

Os atuais governos não conseguiram levar a cabo qualquer mudança justificada ou racional, designadamente a tentativa de retirar à armada a autoridade marítima, o que, tudo, tem levado à descrença na capacidade do atual poder político.

 

O MOVIMENTO propõe-se proceder à desgovernamentalização da nomeação das chefias das FFAA, bem como da decisão final sobre as missões destas no estrangeiro, fazendo-as, em ambos os casos, depender da decisão do Presidente da República, após escrutínio pelo Conselho Superior de Defesa Nacional e pelo Parlamento.

 

Há que adotar procedimentos de instrução militar, por parte das forças armadas, às zonas e às épocas de maior vulnerabilidade de fogos florestais e pondo estas forças a funcionar em geral como uma vigilância encoberta.

 

O MOVIMENTO defende a prestação pelos jovens de um Serviço Cívico ao País como opção ao SMO, sem prejuízo do respeito pela objeção de consciência.

 

Há que impor que a aquisição do material militar passe a ficar, normalmente, dependente de concurso público e da validação do Tribunal de Contas, sem intromissão de terceiros (gabinetes de consultadoria).

 

Deve prestar-se especial atenção à defesa do cumprimento das disposições relacionadas com o Estatuto Especial da Condição Militar; ao estudo e racionalização das estruturas, de modo a rendibilizar meios e capacidades, bem como ao cadastreamento dos edifícios-monumento conservados e a cargo das FFAA; à valorização da componente conjunta, tendo em atenção a aplicação do conceito do duplo-uso; à revisão e atualização do Quadro dos três ramos das FFAA, tendo simultaneamente em devida conta os desafios atuais que se lhes colocam e os condicionamentos orçamentais; à revisão das formas de admissão do pessoal para os respetivos Quadros.

 

Deve ser repensado o desenvolvimento e atualização de meios, em termos sustentáveis, da vertente aeronaval, com opção por equipamentos mais baratos e multifuncionais, que possam cobrir as necessidades de vigilância da zona económica e, simultaneamente, constituírem um recurso a utilizar em eventuais situações de catástrofe (duplo-uso) e proceder-se à modernização e substituição, na medida das disponibilidades orçamentais, do armamento pessoal de combate (ex. caso das G3), desenvolver-se e atualizar-se o sector das Comunicações e da Informática (da robótica à ciberdefesa).

 

Importa ter em conta a necessidade do desenvolvimento das brigadas mistas mecanizadas, com incorporação das diferentes armas - artilharia, cavalaria e infantaria e ao desenvolvimento dos regimentos de tropas comando e de tropas especiais (rangers).

 

Importa proceder à melhoria das condições assistenciais e hospitalares, tendo presente o atual ónus de serem os militares a suportar a própria saúde operacional, evitar-se a degradação das condições em que opera o Instituto de Ação Social das Forças Armadas e reanalisar-se a situação dos Estabelecimentos de Ensino a cargo das FFAA, caso do Colégio Militar, Instituto de Odivelas e dos Pupilos do Exército.

 

Consideramos dever analisar-se a situação dos militares na situação de reserva e de reforma, sobretudo no referente aos antigos combatentes e aos deficientes das FFAA, comparativamente a outros grupos profissionais, no que se refere ao cálculo das pensões atribuídas e analisar a abertura de um prazo para revisão dos processos, por agravamento das lesões, aos deficientes militares em serviço, e ao estabelecimento de um prazo para tramitação do processo de qualificação como deficiente das FFAA.

 

Encetar-se-á diligências para a efetivação da trasladação dos restos mortais dos soldados mortos em serviço, nas últimas campanhas do ultramar, mediante pedido por qualquer membro da família.

 

5.5.Proteção civil. Incêndios florestais: política de prioridade à prevenção.

 

Os incêndios afetam gravemente a coesão e a integridade territorial, o ordenamento e a vida nos espaços percorridos.

Afastam investidores, que só investem no desenvolvimento económico do território se percecionarem condições de segurança para os capitais e bens investidos.

 

Face à magnitude e causas dos incêndios, consideramos desajustada a estrutura de custos que vem sendo afetada à prevenção e ao combate de incêndios na floresta. Há uma clara e inaceitável desproporção entre os valores envolvidos no combate aos incêndios e os referentes à sua prevenção, numa política de remediar o que não se preveniu.

 

As despesas com o combate aos incêndios resultam de medidas com dispositivos aéreos (onde se concentra a maior parte das despesas com a contratação de helicópteros e aviões), além de dispositivos terrestres de corporações de bombeiros, com um terço dessas despesas sendo despesas extraordinárias (reparação de equipamentos, com cerca de 10%).

 

As despesas com a prevenção, que são apenas de 20% das atribuídas ao combate, têm-se repartido entre o dispositivo de equipas de sapadores florestais (cerca de metade), planeamento e gabinetes técnicos florestais (15 %), sensibilização (2%), infraestruturação (gestão de combustíveis, manutenção e execução de redes, menos de 20%) e o funcionamento de 231 postos de vigilância fixa da Rede Nacional de Postos de Vigia (15 %).

 

Importa acabar definitivamente com o negócio dos helicópteros e aviões de combate a incêndios, passando esta tarefa a ser desempenhada pela Força Aérea, em ordem a poupar as volumosas despesas atuais.

 

O MOVIMENTO entende que deve inverter-se esta ameaça que acompanha a nossa floresta e desde há um quarto de século originou o empobrecimento do país com a devastação de cerca de 3 milhões de hectares de floresta.

Para isso, a prevenção é prioritária.

Ela implica uma ação sustentada numa presença territorial quase permanente, enquanto o ataque implica reação perante ocorrências não avisadas, e com todas as implicações inerentes à mobilização súbita de recursos humanos e materiais.

O ataque sistematicamente recorre a avultadas despesas com a contratação de serviços aéreos. 

 

Nesta reorientação preventiva, devem estar em causa novos atores e o reforço do papel de velhos atores.

Importa avançar com soluções mais eficazes e redefinições de posições, desde a vigilância móvel, implicando a ampla participação das forças armadas na vigilância e defesa do território (nos 3 ramos, dispõem de cerca de 30.000 militares, constituindo na ordem interna a última garantia da autoridade do Estado, numa matéria em que se constatam as limitações das forças de segurança interna, como as causas das ocorrências evidenciam), maiores apoios à sensibilização e aos gabinetes técnicos florestais, assim como apoios às equipas de sapadores florestais.

 

A vigilância dos espaços florestais é decisiva, particularmente a vigilância móvel, dado que a origem das ocorrências se repartem em geral por fogueiras, queimadas e incendiarismo criminoso e reacendimentos o que comprova a importância decisiva da vigilância.

Na sensibilização das populações, deve implicar-se fortemente e de modo continuado a televisão pública, reforçando a divulgação das boas práticas preventivas de silvicultura e gestão de combustíveis e ações de vigilância, sem quaisquer encargos para o erário publico.

 

No que se refere aos apoios a conceder aos gabinetes técnicos florestais, os mesmos devem ser diferenciados, atendendo à dimensão da superfície florestal na superfície total de cada concelho, sendo considerada ainda a natureza do próprio coberto florestal, a elevada pulverização da propriedade, bem como o elevado risco de incêndio (há concelhos com floresta mediterrânica onde é praticada a agro-silvo-pastorícia com risco de incêndio muito baixo).

 

A intervenção das equipas de sapadores florestais (cerca de 280), designadamente em ações de silvicultura, gestão de combustíveis e manutenção da rede divisional e infraestruturas, vigilância de áreas atribuídas e proteção de pessoas e bens, e especialmente nas áreas geográficas com maior risco de incêndio, deverá ser alargada de 6 para 9 meses, ampliando a presença e vigilância territorial, dotando-as de equipamentos de supressão de fogo nascente.

Os apoios à sua intervenção exigem acompanhamento e avaliação pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas.

 

As zonas de intervenção florestal visando a construção de redes de proteção na área das suas circunscrições, implicam a indemnização dos proprietários nela inseridos e afetados patrimonialmente por este processo, devem passar a assegurar a gestão dos espaços comuns da floresta.

Os apoios públicos a estas zonas foram usadas apenas para despesas da sua constituição e funcionamento (atualmente cerca de 162 ZIF abrangendo 846.000 hectares e 21.000 proprietários, geridas por 64 entidades gestoras, normalmente organizações de produtores florestais).

Há que avaliar a justeza dos apoios públicos neles vertidos e também das respetivas entidades gestoras. É essencial a sinalização destas zonas, que já abrangem cerca de ¼ da floresta portuguesa, por forma a permitir reconhecer visualmente no território a sua delimitação, facilitadora de intervenções operacionais e dissuasora de invasões.

 

5.6.Reforma orgânica dos serviços de informações da República.

 

Há que rever o enquadramento do SIR, no plano da racionalização de custos e eficácia da estruturação destes Serviços, acabando com sobreposições de tarefas, e do modo da sua ligação ao poder político, tornando comuns as estruturas administrativas, estrutura informática, gestão dos recursos humanos e remunerações, mantendo separadas apenas as estruturas operacionais.

 

Deve haver um só serviço de informações da república, com um só Secretário-Geral, acabando com as atuais “direções nacionais”, e com dois superdepartamentos nos serviços civis (um de segurança interna e outro estratégico, externo).

Em causa, a redução das seis estruturas atuais a três unidades para os dois serviços civis e o militar, formalmente supervisionadas pelo Secretário-Geral, com claras competências diferenciadas, sem atropelos, sem as atuais disfunções operacionais dos dois serviços civis.

A estrutura informática deve responder diretamente perante o Secretário-Geral. O Secretário-Geral, que deve ser o coordenador de todos os serviços de informações, não deve depender diretamente do Primeiro-Ministro, sendo urgente criar ligações e responsabilidades intermédias ao nível político, através do Ministério da Defesa e do Ministério da Administração Interna, que reportam ao Primeiro-Ministro. Na dependência do gabinete deste, deve haver uma comissão técnica para o aconselhar e assessorar, com interface serviços-forças de segurança.

O serviço militar de informações nunca foi formalmente criado, mas existe e importa tirá-lo da opacidade que acompanha a sua semiclandestinidade legal.

O Conselho de fiscalização do SIR deve ter poderes de fiscalização do serviços de informações militares, em que na cúpula cabe estar o Primeiro-Ministro.

 

6 – Economia e Finanças

6.1.Política económica

 

Na economia, há que criar condições para o aumento da competitividade das empresas, procurando reduzir os custos da energia, melhorar e embaratecer os transportes e criar condições para um efetivo acesso ao crédito como expressão da garantia de liberdade de empresa e de investimento.

Deve travar-se um combate sem tréguas para libertar os empresários das corveias da corrupção.

Muitos empresários são, por vezes, apresentados em tribunal como agentes de corrupção ativa quando, na verdade, não passam de vítimas de actos de extorsão por parte de agentes políticos ou de funcionários.

 

Hºa que desencadear dinâmicas de apoio às empresas privadas, já que são estas o verdadeiro motor da criação de empregos numa economia de mercado.

Não é o estado nem as instituições públicas que criam emprego mas sim as empresas privadas, sendo para isso necessário atrair e promover o investimento privado.

Por cada novo emprego público criado são necessários vários novos empregos privados que suportem com os seus impostos os custos daquele.

É no mercado e nas empresas privadas que está a criação de emprego.

É, pois, urgente, criar um clima de confiança nos empresários que os leve a fazer mais investimentos.

 

Mas, ao mesmo tempo que se promova um clima novo de confiança para os empresários, há que combater também os abusos que têm sido cometidos pelos vários governos e que se têm traduzido em vultuosíssimos prejuízos para os contribuintes.

Faremos, assim, uma revisão de todas as parcerias público-privadas no sentido de diminuirmos os lucros mais escandalosos que algumas delas proporcionam aos investidores privados.

O lucro – tal como os juros - estão associados ao risco. Por isso, os lucros não podem ser muito elevados onde não houver risco ou onde ele seja diminuto.

E em muitas PPP’s não existe qualquer risco para os parceiros privados, pelo que não se justificam as elevadas rentabilidades de alguns dos investimentos feitos. Temos de acabar definitivamente com a “economia de casino” que parasitariamente se instalou em Portugal, sobretudo à volta do Estado.

 

6.2.Democracia e economia.

 

Hoje, assistimos à subordinação e mesmo demissão do poder político face ao poder económico. O que tem levado à transferência não só de setores económicos como de avultados recursos públicos para os grandes grupos económicos privados, nacionais e estrangeiros.

 

Há muito, pela via do favorecimento fiscal, mas agora também através de transferências diretas de dinheiros públicos para estes sectores, da privatização de empresas de importância nacional, de indemnizações por correções de opções em projetos antes apressadamente decididos, de opacas cláusulas leoninas em parcerias com empresas privadas e, no futuro, devido a cláusulas (de proteção do risco pelo investimento esvaziadoras da alternância democrática) de garantia de negócios por décadas ou/e decisões centralizadas, e em grande parte discricionárias, de dispensa de requisitos exigidos pela legislação vigente para os apelidados projetos de interesse nacional.

Tudo ampliando o ambiente de promiscuidade entre o poder político, empresas públicas e grandes grupos privados, em que as entidades reguladoras, cujos dirigentes são oriundos dos setores favorecidos ou da vida partidária, se demitem das suas funções.

Com tais condutas, tem-se colocado em causa o interesse público e, muitas vezes mesmo, atropelando-se a Constituição, o que exige medidas corretoras em relação ao passado e normações interditadoras face ao futuro.

 

Devem criar-se novas instituições colegiais, de debate plural prévio às tomadas de decisão e para acompanhamento e futuro controlo permanentes da sua execução, em ordem a garantir não só análises nos vários domínios, como o económico, mas também, antes que as decisões apreciadas sejam adotadas, se tomar em conta todos os problemas e cautelas levantados e para os quais sejam apontados caminhos corretos.

O que exige não só normas estritas como também a pressão da opinião pública e publicada, resultante de uma ampla difusão dessas análises entre os cidadãos assim como o permanente e amplo direito de acesso às suas posições em qualquer fase da sua elaboração.

 

Temos assistido a políticas demissionistas da produção nacional, na sua dimensão estrutural, com processos de abandono de setores tradicionais com forte capacidade de inovação e renovação a nível nacional, apoiando orientações externas contra o interesse nacional no campo das privatizações, da submissão a imposições de outros Estados alheias ao interesse nacional e à solidariedade intereuropeia, com clara perda de competitividade e criando condições objetivas ao condicionamento do financiamento do Estado, até ficar na mão dos interesses ligados aos “mercados”.

 

Aliás, o nível excessivo de desajustamento da balança comercial externa resulta, em grande parte, do demissionismo dos nossos governos a nível europeu e das políticas desastrosas conduzidas a nível nacional nas últimas décadas por todos os partidos instalados, permitindo a submissão dos interesses nacionais aos estrangeiros, colocando-se na dependência externa de outros países e interesses e das estratégias dos lobbies ligados aos grandes grupos económicos e financeiros, europeus e nacionais.

 

A receita do consumo interno, num país aberto a um exterior que não promova a procura no conjunto dos espaços com significativos fluxos comerciais, não resulta ao aumentar as importações e portanto acentuar o desajustamento da balança comercial.

 

Importa reforçar os nossos grupos económicos e temos que exigir uma política concertada dos nossos parceiros europeus nesta matéria, aumentar o investimento com aumento de bens transacionáveis e subida na cadeia de valor nacional, em ordem a exportar mais.

Tem havido investimentos de empresas nacionais que traduzem apenas saídas de dinheiro sem qualquer compensação nacional, meras exportações financeiras sem levarem alavancado o aumento de fluxos comerciais.

 

Não é aceitável que os custos dos contextos para as nossas PME sejam superiores aos de outros países.

 

Nas empresas públicas ou que estejam na esfera do Estado, o mais alto salário mensal não pode ser superior ao menor salário anual (1=<14).

 

O salário mensal dos gestores públicos não pode ser superior ao salário do PR.

 

As empresas privadas que ultrapassem esta orientação devem ficar sujeitas a taxas de tributação agravadas.

E para efeitos de cálculo devem ser contados os gastos com cartões, viaturas para uso pessoal, etc.

 

Importa reforçar a luta contra a fraude fiscal, com redução de taxas, mas agravadas com penalização para os prevaricadores, designadamente com apropriação justificada do património pessoal.

 

A fuga e fraude fiscal assim como desvios bancários que impliquem depois o dinheiro dos contribuintes devem ser qualificados como crimes contra o Estado, ao agredirem o interesse coletivo.

Importa penalizar a distribuição de dividendos enquanto as empresas mantenham dívidas por saldar, procurando antes estimular que eles sejam reinvestidos pela empresa ou pelo titular dos lucros, fora do mercado de capitais.

 

A função redistribuição do Estado está subvertida.

A máquina do Estado existe para fazer essa redistribuição.

 Contudo o peso da própria máquina consome a maior fatia do tributo que deveria ser distribuído.

É uma perversão do sistema que queremos minorar.

 

O IVA tem que baixar nalguns setores, começando pelos bens essenciais de consumo.

 

Há que agravar o IRC na banca, seguradoras e empresas em setores regulados e protegidos (EDP/GALP/TELECOMUNICAÇÕES/TV/GRANDES GRUPOS em setores como distribuição, shoppings, etc.).

 

Há que reverter para a posse de entidades públicas a gestão de solos sem utilização produtiva por determinado período e rever a política de gestão e utilização dos baldios.

 

As raízes profundas da crise e as dificuldades da sua superação devem-se em grande parte ao sistema financeiro e ao sistema político. Ao mundo dos políticos e dos atuais partidos. Às suas decisões e políticas desajustadas.

 

Tem havido no passado uma profunda identidade de práticas políticas entre PS e PSD, com ou sem CDS/PP, assentes na defesa dos interesses dos detentores das grandes empresas nacionais e estrangeiras.

Opõem-se uns aos outros antes de chegarem ao governo e depois aplicam as mesmas medidas.

Por isso, os portugueses já não sabem em quem votar, pois os partidos tradicionais, que nos têm governado, não têm reais políticas alternativas.

Tem sido assim na formulação das políticas da união europeia, nas políticas orçamentais, na política fiscal, nas privatizações, na legislação liberalizadora do mundo bancário e financeiro, nas instâncias de fiscalização, nas políticas de emprego e nas políticas de investimento, na segurança interna, na política de defesa, na justiça, na dimensão das nomeações de militantes, sem especial especialização, do partido do governo para altos cargos da Administração e dos sectores públicos.

Telecomandados pelas internacionais partidárias a que pertencem, desconhecem uma política nacional e não lutam pelos interesses específicos de Portugal.

 

O atual agravamento da crise económico-social e os problemas do mundo financeiro evidenciam e comportam elevados perigos para a vivência democrática e para a acentuação futura desses problemas económicos e sociais, com amplitude e gravidade não contornadas enquanto se mantiver a continuação da política que a provocou.

 

Impõe-se, por isso, urgentemente a rutura com esta política e as eleições legislativas de 2015 constituem a oportunidade decisiva para a construção de uma política alternativa na linha de um modelo de “democracia social”, onde a cidadania não seja meramente nominal, mas se construa, cada vez mais, rumo ao aprofundamento contínuo da dignidade da “pessoa humana” e da distribuição equilibrada do rendimento nacional.

 

Os governos do futuro não podem insistir nos excessos de austeridade, quer no plano de impostos abusivos e nas suas vertentes confiscadoras dos cidadãos, quer no das medidas de regressão do Estado social e de outras áreas de imprescindível investimento público.

 

Queremos que se paguem apenas impostos razoáveis.

Há que restituir aos portugueses a capacidade de os pagarem em termos que possam também contribuir para uma diminuição das brutais e crescentes diferenças de rendimentos.

Acabando com as subidas penalizadoras das famílias e das pequenas e médias empresas.

Em geral, rever os encargos que impedem sobre as PME.

 

Não pode aceitar-se que os atuais défices tarifários na eletricidade ou os desperdícios no ineficiente sistema de distribuição de água ao domicílio sejam repercutidos nos custos mensais das faturas particulares.

 

Há que repor as remunerações que sejam devidas aos trabalhadores e as reformas que ilegitimamente foram confiscadas.

 

Há que reforçar o modelo do Estado Social sem prejuízo de uma reponderação realista do modelo providencial futuro.

 

Não queremos que os trabalhadores, os reformados e a generalidade da população continue a viver com a atual crescente dificuldade no acesso a serviços essenciais, como os da saúde, apoio ao desemprego e educação.

 

Não queremos manter situações discriminatórias que aliás têm sido agravadas, face a limitações no acesso a prestações sociais, em geral incapazes de contornar o aumento da pobreza.

 

Temos, hoje e sem fim à vista, um ambiente generalizado de crise de valores e vivencial. E, pior que tudo, com falta de confiança no futuro do país.

Vivemos uma crise económica, financeira e social, que está a ser paga pelos trabalhadores, reformados e pequenos e médios proprietários e empresários. Num país crescentemente mais desigual, mais injusto, mais dependente do exterior e menos democrático.

 

A qualidade de vida dos portugueses tem vindo a piorar. O desemprego aumentou significativamente.

Restringiu-se ou excluiu-se o acesso ao subsídio de desemprego. Ampliaram-se os instrumentos legais para o aumento da precariedade da situação dos trabalhadores, assim como a tendência para baixos salários ou a sua diminuição na generalidade, na linha do exemplo das políticas seguidas na Administração Pública.

 

Convivemos com baixos salários e questionamento das reformas e, simultaneamente, com crescentes remunerações dos quadros dirigentes do mundo financeiros e da generalidade de setores não transacionáveis e de capital social difuso.

Mesmo à custa de riscos inusitados, propiciadores da hiperbolização de lucros dos grandes grupos económicos, em particular no sector financeiro.

O baixo valor das reformas e pensões viu-se agravado pelos cortes confiscadores e medidas penalizadoras das prestações exigidas.

 

Não há crédito suficiente ao sistema empresarial. Sobretudo para as PME.

 

Estamos contra medidas, a nível fiscal e económico, designadamente os impostos, penalizadores das micro, pequenas e médias empresas. Contra a reiterada violação das leis da concorrência ou seu uso abusivo na prática, por inércia governamental, com a sua eliminação crescente pelas grandes empresas de distribuição e dificuldades de acesso ao crédito da banca.

 

A insuficiência dos apoios do Estado leva a falências e desemprego com graves consequências económicas e sociais.

 

Em termos de obras públicas, impõe-se uma estratégia global de sustentabilidade para a nossa economia com medidas concretas e transversais vertebradoras da reativação económica com um calculado apoio público que seja necessário, não só em investimento direto, que possa financiar-se mediante recursos procedentes da reforma e combate à fuga fiscal e da imprescindível revisão da política atual de grandes obras e infraestruturas (portos, como o elefante branco do Barreiro, aeroportos, altas velocidades ferroviárias, etc.).

 

Exige-se a criação de uma comissão composta por especialistas da máxima competência técnica para elaborarem uma análise e avaliação da política de grandes investimentos em infraestruturas nos últimos anos, dado que foram a fonte principal de corrupção e de sobrecarga de despesas e compromissos públicos com custos de manutenção exorbitantes e sem real benefício social, com aplicação de moratórias a este tipo de obras e investimentos.

Em causa tem de estar uma estratégia global que permita a sustentabilidade das grandes obras em infraestruturas.

Acelerou-se a privatização indiscriminada de empresas do Estado, num crescente ambiente, anómalo e incontrolado, dos custos da energia, telecomunicações, transportes e outros serviços públicos, como a saúde e a educação, que são fatores essenciais de desenvolvimento económico e social.

 

Não queremos a privatização de empresas e de participações públicas em setores chaves da economia e serviço público, nem a lógica empresarial do lucro a todo o custo na exploração das infraestruturas estratégicas, como autoestradas, pontes, barragens, rede elétrica nacional, caminhos de ferro, etc.

 

Não admitimos o atual processo de agravamento das condições de segurança das populações.

 

Estamos contra a manutenção desta política fiscal injusta, assente em benefícios para as grandes empresas, a banca e as atividades especulativas, e na penalização dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados.

 

Rejeitamos a imposição de regras rígidas e sem exceções referentes ao défice público, com a diminuição drástica do investimento público, mesmo reprodutivo e propiciador do emprego, com insuficiência e desaproveitamento dos fundos comunitários, em conjunto com cortes brutais na despesa social, o que contribuiu fortemente para a recessão económica, com forte destruição do aparelho produtivo e empobrecimento do País.

Cavando cada vez mais a ora nossa crescente divergência face o crescimento económico médio da União Europeia

 

Queremos voltar a políticas de dinamização da economia e do bem-estar geral.

 

Não podemos confiar na propaganda governamental sobre a melhoria da situação macroeconómica, que naturalmente não se deve a alterações ou êxitos das políticas económicas recessivas e distantes da promoção do enriquecimento do país, mas fundamentalmente a fatores externos, tais como o preço do petróleo, o valor do euro e a expansão monetária do BCE.

 

Há que honrar os compromissos do Estado, mas também importa reponderar a sua situação financeira à luz da realidade das coisas em que se funda e que a legitima.

 

 Importa analisar, na sua origem e consequências, quais são as reais responsabilidades do Estado, para as reenquadrar juntamente com as responsabilidades alheias.

E também analisar a origem dos problemas para criar condições que evitem no futuro a repetição desses mesmos problemas. E, ainda, em acordo construtivo, reponderar prazos e juros justos.

Portanto, não para desrespeitar compromissos mas, precisamente, de modo a que possamos honrar aqueles que se entenda serem verdadeiramente devidos, não só com as instituições estrangeiras, como com os cidadãos.

 

O MOVIMENTO é um partido que nega radicalmente as atuais teorias e políticas liberais.

 

Afasta-se dos programas das governações das últimas décadas, alinhadas por políticas públicas impostas por políticos-economistas na moda, que, indo numa orientação de Estado mínimo e mercado máximo, pretensamente auto-responsável e livre de condicionamentos e controlo públicos, favoreceu hiperbolicamente as crises internacionais dos últimos anos e fez chegar ao estado de empobrecimento, endividamento, e austeridades inadmissíveis, a que queremos pôr cobro.

 

O Programa Eleitoral que se apresenta ao país é a contribuição decisiva para a sua recuperação no plano económico-social, regeneração no plano do sistema político e reponderação séria dos problemas que estão na origem quer da crise das finanças públicas, das dívidas nacionais e consequentes orientações quer de pagamento apressado e inquestionado, quer de imposição de austeridades recessivas e empobrecedoras do pais, quer do retrocesso na construção do Estado social, como modelo de uma sociedade de todos ao serviço de todos.

Cada vez mais uma justiça só para ricos, uma educação para alguns e um sistema de saúde cada vez menos eficaz e mais caro.

 

Contestamos que a solução dos nossos problemas tivessem de ter passado ou possam continuar a passar, por um lado, por imposições de austeridade sobre titulares de reformas e rendimentos do trabalho ou leis de sentido regressivo no plano da garantia de direitos.

 

Opomo-nos, também, a que essa solução ocorra à custa da transferência dos nossos problemas para outros países da UE.

 

Os nossos problemas como os deles têm que ser resolvidos em ambiente de forte solidariedade dos países mais desenvolvidos e com maiores excedentes da balança de pagamentos, reservas de divisas e aumento em geral da sua riqueza nacional, designadamente porque, à partida mais desenvolvidos, mais têm beneficiado com as políticas da UE e a zona euro.

Devemos promover a união, neste objetivo saneador para alterar as políticas da UE e os poderes do BCE em relação aos Estados, de todos que, em grande parte devido a elas e ao demissionismo regulador dos seus poderes públicos, estão em dificuldades no domínio do seu desenvolvimento, com retrocessos significativos do seu PIB, com níveis elevados de desemprego, défice excessivo nas suas finanças públicas e balanças de pagamentos externos profundamente desequilibradas, face não só a desajustadas políticas como a graves faltas de solidariedade europeia.

 

Temos que reverter o descalabro de uma economia que tem de vencer um conjunto significativo de desafios fundamentais, estruturais e não só, em que se destacam, como temas concretos, o da alta taxa de desemprego e diminuição da riqueza nacional face às impostas políticas de austeridade pública e privada, da cronicamente deficitária balança comercial e da empolada dívida externa, pública e privada, tudo acompanhado do impressionante crescimento da desigualdade social.

Em matéria laboral, importa reverter a degradação do estatuto dos trabalhadores em geral, com nova regulação do trabalho a tempo parcial e necessária subida paulatina do salário mínimo para um nível justo. Há que reavaliar a recente reforma laboral, que não serviu para criar emprego, mas apenas para degradar os salários, aumentar a desigualdade e desequilibrar as relações laborais a favor das grandes empresas.

 

Em matéria fiscal, necessitamos de uma reforma integral, mudando o imposto sobre os indivíduos e famílias em sentido fortemente progressivo, de modo que ele dependa essencialmente da capacidade económica dos indivíduos, não subindo impostos para as classes médias, perseguindo a fraude fiscal, reformando também o imposto sobre as empresas, distinguindo-as segundo as sua natureza e de modo que as sociedades contribuam em justa medida para a receita nacional.

 

Em matéria de competitividade, há que promover políticas de acesso ao crédito e redistribuição da riqueza, uma análise reponderativa visando uma adequada e acordada reestruturação de dívidas privadas de particulares e pequenas empresas em risco de perder o seu negócio e das famílias em risco de perderem a sua casa, atualizar pensões de modo a que não se perca poder aquisitivo, reduzir as assimetrias e desigualdades vivenciais no âmbito territorial mediante a atribuição de poder representativo a uma adequada escala regional com revisão das fontes do sistema de financiamento autárquico e criar um imposto especial sobre as grandes heranças (superiores a 10 milhões de euros).

 

Deve ampliar-se o esforço no sentido de melhorar a qualidade dos recursos humanos, com a devida valorização do capital tecnológico e humano, para se poder concorrer no plano do comércio externo com valor acrescentado.

Tal implica o fomento de um acordo nacional pela estabilidade, a equidade e a excelência do sistema educativo, público e privado, aumentando nos próximos anos o volume de recursos do PIB afetos à educação.

Há que apostar na diminuição dos encargos energéticos nacionais, reduzir o excesso de dependência do financiamento bancário, impulsionando novos mecanismos de financiamento alternativo e de apoio do setor público.

Temos de reindustrializar a nossa economia, melhorar a qualidade da democracia e instituições públicas.

Temos de reformar o Estado de Bem-Estar, para poder satisfazer as necessidades sociais criadas por novas desigualdades e levar a que o Estado imponha maior democracia na economia, o que exige, quer a eliminação de cláusulas leoninas de garantia pública de investimento, quer a relativização do tratado intergovernamental intra-europeu sobre endividamento e défices orçamentais, não absolutizando em todas as circunstâncias soluções que apenas serão saudáveis em períodos normais de desenvolvimento económico.

 

Queremos novas políticas que não inviabilizem o modelo económico-financeiro e social consagrado na nossa Constituição.

 

Não aceitamos o modelo da atual governação ultraliberal, que nos vai fazendo escorregar para um Estado sem justiça social e para uma sociedade com diferenças de rendimento cada vez mais acentuadas, sem uma regulação do sistema bancário e financeiro e sem legislação que acabe com a especulação na banca comercial, que deve ser apenas de depósitos de poupanças e de financiamento às empresas e famílias.(separação entre a banca comercial e a banca de investimento).

Importa ainda acabar com os bancos putativos ou “bancos-sombra” (que não recebendo depósitos não cumprem a legislação da bancária comercial, mas pedem emprestado a grosso a juro barato e emprestam a juros ultra-usurários).

 

Há que penalizar os riscos excessivos do sistema bancário, julgando os criadores de insolvências fraudulentas e impedindo os administradores faltosos de voltar de novo à atividade financeira.

 

Queremos um Estado para a sociedade e não para deixar destruir a sociedade a favor de alguns.

Um Estado que nem seja mínimo, liberal, nem máximo, coletivista de empresas ou de rendimentos do trabalho e reformas.

Mas suficientemente forte e intervencionista, para garantir o necessário retorno desse equilíbrio de bem-estar e paz social. Um Estado que não favoreça nem pactue omissivamente com o ascendente capitalismo selvagem, à custa das poupanças dos cidadãos.

 

Não queremos um Estado que mantenha as condições favoráveis a este liberalismo destrutivo, que se permite todos os riscos e que, depois dos erros, riscos morais promovidos e desvios de toda a ordem, não assume a sua responsabilidade e se salva à custa do confisco do património dos cidadãos inocentes.

 

Não queremos um Estado que não impõe a reposição dos prejuízos pelos danos causados, com o património dos próprios responsáveis, antes esbulhando os contribuintes sem obrigar os responsáveis a repor a riqueza ilegitimamente adquirida.

Queremos um Estado a funcionar para a sociedade, para as pessoas, para as empresas, para o emprego. Queremos o progresso económico geral do país e não a criação e manutenção de uma oligarquia financeira.

 

6.3.Dívida pública. Criação responsável de condições de pleno pagamento.

O MOVIMENTO não pretende cortes nos montantes em que o Estado de facto se tenha endividado. Não contesta o pagamento do que for devido da chamada “dívida pública”.

 

Os Estados europeus em geral irão acabando com as soluções desajustadas que têm conduzido ao sobre-endividamento de famílias, empresas, governos e bancos centrais na Europa, através da reponderação dos tipos de juros, períodos de carência, prazos de vencimento e amortização, na medida em que tal seja indispensável em si e por razoes de crescimento da economia e emprego.

É do interesse dos nossos parceiros europeus uma estratégia cooperativa e não asfixiante da nossa economia e cidadãos, que resultará muito mais favorável aos interesses de ambas as partes do que as orientações excessivamente “austeritárias”, até agora seguidas a nível geral pela União Europeia.

A dívida pública deve continuar a ser paga, mas nos termos tidos por justos e nas condições temporais que não ponham em causa o crescimento da capacidade de pagamento da nossa economia e dos investimentos que a propiciem.

 

De qualquer modo, os cidadãos devem conhecer a origem das diferentes parcelas da dívida que pesa sobre o país, auditando-se em termos independentes e imparciais, a sua natureza e procedência.

E também devem apurar-se com toda a clareza e objetividade as responsabilidades de todo tipo, que contribuíram, em termos ativos ou passivos, para provocar os danos imensos que a maioria da população sofreu.

 

Opomo-nos à continuação de políticas de austeridade confiscadoras de bens e remunerações e políticas impulsionadoras de impostos excessivos.

Há que prosseguir uma estratégia orientada à reestruturação e alívio das dívidas familiares, particularmente as hipotecárias.

 

Entendemos que é pela via do crescimento da economia, que se criam as condições sustentáveis para pagar a dívida em condições normais.

 

Tal exige a reponderação da questão entre todos os interessados no sentido de garantir o pagamento futuro da dívida.

O que exige o aliviar da carga momentânea de exportação da riqueza nacional que repentinamente impende sobre o Estado, devido ao atual serviço da dívida.

 

Importa canalizar os necessários recursos para a promoção do investimento público e privado para os setores produtivos, visando a criação de emprego, o aumento da capacidade e competitividade exportadoras de bens transacionáveis de substituição de importações face às necessidades normais do país.

Urge potenciar o crescimento das receitas públicas, no sentido de sanear em geral as finanças do Estado, não só para este poder pagar o devido ao estrangeiro, como para permitir a salvaguarda do Estado Social, desde logo naquilo que se reporte aos direitos já adquiridos pelos cidadãos trabalhadores e reformados.

 

Não podemos aceitar a supremacia dos interesses financeiros a qualquer custo, uma dívida colossal e mesmo especulativa sem a reponderar por acordo justo e negociado, dentro de parâmetros razoáveis de tempo, juros e taxas de crescimento do PIB e da receita pública.

Não podemos aceitar que Portugal tenha opções que o aproximem de novo da lógica do resgate e das austeridades cíclicas. Não é isto que os nossos cidadãos querem.

 

A reponderação justa dos encargos financeiros públicos implica um mínimo de ligação com a economia e seu crescimento.

O seu pagamento deve processar-se tendencialmente conforme a economia for crescendo.

E não confiscando os haveres dos cidadãos, sem culpa pela sua criação.

Neste âmbito, importa, também, reanalisar as suas causas reais e as responsabilidades nelas, quer do Estado, quer dos particulares, assim como os contratos leoninos a rever, com uma reponderação, imediata dos prazos e montantes de juros.

A dívida líquida do Estado resulta não só de decisões de transformação da dívida privada em pública (com enormes custos ligados à compra do “lixo tóxico” e ao assumir, sem consulta popular, os buracos do sector financeiro e as medidas em geral de apoio à banca), como também de uma prolongada política fiscal, que, na linha da doutrinação ultraliberal não é realisticamente progressiva.

Uma política que tem cobrado excessivamente aos trabalhadores e reformados e isentado ou beneficiado escandalosamente os grupos económicos e financeiros que se têm apropriado dos lugares políticos e do poder governamental para defesa dos seus interesses.

 

Nada nos impede de pretender uma renegociação acordada das usuras da dívida que o Estado fez e rever a que este assumiu indevidamente.

 

O MOVIMENTO, ciente da falta de solidariedade dos Estados ricos da UE e zona euro e das deficiências do processo de integração dos Estados, sobretudo em situações de crise financeira, económica e social, defende um processo urgente de revisão dos termos da construção europeia e do papel do BCE.

 

Precisamos de ser governado em Portugal e na UE por políticas alternativas e que se celebrem acordos sub-europeus para uma frente reivindicativa dos países em dificuldades, face à usurpação do poder da UE por parte dos Estados do norte europeu e seus lobbies ligados aos grandes interesses financeiros e económicos.

 

O governo atual permitiu o agravamento da dívida, ao provocar a recessão com a austeridade decretada e com a insuficiência de medidas de apoio à economia real.

Ao permitir a especulação sobre as taxas de juro dos títulos da dívida pública, assegurando enormes lucros aos bancos da Alemanha, da Inglaterra, da Espanha, da Holanda, da França e de Portugal, que se financiaram junto do BCE a taxas de 1%, para depois adquirirem dívida pública cobrando 8%, 9% e até mais de 10%, numa ilegítima usurpação de recursos nacionais, em ordem a, assim poderem curar as feridas dos seus erros de gestão e de excesso de remunerações dos seus quadros e dividendos dos seus maiores acionistas.

 

Precisamos de políticas orientadas para o desenvolvimento e crescimento económico, que acabe com a recessão, o desemprego massivo, o aumento das desigualdades e em geral o empobrecimento dos estratos mais débeis e desprotegidos da população portuguesa: trabalhadores, reformados, estudantes, doentes, desempregados e a maioria dos nossos empresários.

 

Há que julgar e obrigar os banqueiros nacionais a impor-lhes a reposição de dinheiros desviados e obrigar os seus acionistas a aumentar, com os lucros excessivos do passado, os capitais necessários para o seu normal funcionamento, devolvendo ao Estado as verbas que implicam endividamentos e a todos os que ficaram sujeitos às medidas de austeridade o que lhes foi retirado indevidamente.

 

6.4.Privatizações.

 

Somos contra a privatização de empresas em sectores-chaves da economia, feitas indiscriminadamente, em setores estratégicos. As já efetivadas não as podemos considerar irreversíveis.

Defendemos a reapreciação dos processos de privatizações em curso e a análise da possibilidade de reversão destes processos.

O Estado tem de manter a capacidade suficiente de controlo que defenda interesses públicos essenciais.

O Estado tem privatizado ou deixado destruir o funcionamento regular de serviços públicos essenciais, na saúde, na educação e na ação social.

Por um lado, degradaram-se as condições de trabalho, por outro precarizaram-se os vínculos laborais.

 

Não podemos aceitar privatizações injustificadas e muito menos em setores estratégicos.

Os interesses estaduais estrangeiros gananciosos favoreceram a lógica privatizadora influenciando a governação no sentido da perda de controlo nacional.

 

Conforme a economia crescer, importaria a prazo, mesmo sem renacionalizar, reabsorver uma margem adequada de poder de intervenção nalgumas dessas empresas estratégicas. 

 

Com efeito, é fundamental, no futuro, ir recuperando um mínimo de controlo público nos sectores estratégicos da economia, tais como telecomunicações, energia, alimentação, transporte, saúde, mediante a aquisição pública de una parte dos mesmos, que garanta uma participação suficiente do Estado nos seus conselhos de administração ou a criação de empresas estatais que, em concorrência, forneçam estes serviços de forma universal.

 

Consideramos o fornecimento de eletricidade, água, saneamento e aquecimento como um direito básico inalienável, que deve ser garantido por parte de empresas públicas ou controladas por entidades da administração territorial.

 

 

 

6.5.Regulação eficaz do sistema bancário e política de crédito.

 

No campo financeiro, urgem medidas para instituir uma regulação efetiva desse sector, para o que deverá também proceder-se a uma reforma do Banco de Portugal, a fim de o tornar mais eficaz na sua função de supervisão bancária e evitar as omissões e os erros clamorosos que cometeu no passado recente.

As falhas do Banco de Portugal, sobretudo em relação ao BPN e ao BES, traduziram-se em milhares de milhões de euros de prejuízos para os contribuintes portugueses.

O sector financeiro, dada a sua relevância para a economia, não poderá ficar entregue a si próprio e será objeto de uma rigorosa regulação pública. Garantimos também que a Caixa Geral dos Depósitos permanecerá no sector público, proibindo-se-lhe práticas próprias da banca privada, nomeadamente a cobrança de taxas ou comissões sobre os depósitos.

 

No plano da economia e do sistema financeiro, as experiências recentes levam-nos a defender a reformulação do regime de funcionamento, concentração e controlo dos bancos nacionais.

 

Há que efetivar uma eficaz regulação dos setores bancário-financeiro.

O nosso sistema bancário tem estremecido sob o peso dos seus erros, riscos morais, ganâncias lucrativas, desvios de toda a ordem.

 

O Estado, nuns casos, partidarizou as suas Administrações.

Noutros, usou o dinheiro dos contribuintes e da troica para resgatar bancos e garantir depósitos. Tudo em nome da economia.

 

Os maiores bancos à escala nacional são demasiado importantes para falirem e, por isso, o Estado tem-se visto na obrigação de lhes dar apoio financeiro.

Quem lucrou sem punição com os desvios funcionais, não assumiu depois o “risco moral” praticado, antes recorreu e endividou um Estado logo criador de austeridades sacrificadoras da economia, do emprego e dos patrimónios alheios.

 

Não podemos aceitar que, enquanto o país perde riqueza e a generalidade das pessoas empobrece, com confisco de rendimentos legitimamente adquiridos, alguns, culpados das chagas principais desta crise, se salvem com o dinheiro dos contribuintes, de impostos que crescem e do esbulho sem par na história nacional, e outros ainda continuem a acumular fortunas incalculáveis.

E que o setor com mais responsabilidade nos problemas nacionais continue sem uma forte regulação e controlo nos domínios onde mais falhou.

 

As entidades de efetivação de auditorias não podem repetir-se nessa função em relação a um mesmo banco.

A responsabilidade funcional na banca de depósito tem que ser fortemente agravada por desvios, fraudes, incumprimentos de correções resultantes de auditorias e fiscalizações, com criminalização maior, com sujeição a imobilização de todo o património dos administradores e outros quadros responsabilizáveis, em ordem a garantir reposições dos prejuízos. Por infrações e crimes de responsabilidade bancária, não deverá haver contagem dos prazos de prescrição senão após o abandono de funções e as sanções das entidades administrativas de impedimento de exercício de funções no sistema bancário devem ser definitivas, com interdição futura para atuar no setor.

 

As entidades de fiscalização, cujos titulares devem ser legitimados através de procedimentos complexos que garantam não só a sua capacidade como isenção, designadamente audições parlamentares e designação de apoio pluralizado, devem não apenas analisar os dados que a instituição ou instituições de auditoria lhe enviam, mas conferi-los atempadamente e tomar imediatas medidas de imposição de correções.

 

No final do século XX, assistimos de novo à conjugação nos bancos comerciais de outras funções que não lhes deveriam caber.

Não só recebendo, normalmente, depósitos e concedendo empréstimos às empresas, às famílias, à economia, mas atuando também em operações próprias de bancos de investimento e de especulação.

Fomentando e criando risco elevado aos depositantes.

Simultaneamente, permite-se a existência de “bancos-sombra” ou putativos (não recebem depósitos mas concedem crédito sem terem de cumprir exigências do sistema bancário, obtendo dinheiro barato a grosso como se fossem bancos e emprestando-o usurariamente).

 

Como a experiência revela que a vigilância meramente “externa” do Banco de Portugal pode não ser garantia suficiente de uma correta atuação bancária, de imediato, no sistema bancário em geral e sem prejuízo das medidas que se impõem ao nível da UE, há necessidade de repor legislação que separe as atividades estritamente bancárias de outras meramente financeiras de investimento e especulação.

Com interdição de prática de riscos excessivos, indo para além dos acordos de Basileia.

 

Há que proibir que os bancos tenham outras empresas e os banqueiros acumulem administrações em outras atividades.

Limitar as percentagens de alavancagem. Impor um fundo para garantia de depósitos pelo próprio sistema.

Mas também afastar - por fiscalização permanente e cuidada a todos os bancos e, portanto, não apenas quando os factos são tornados públicos - aqueles dirigentes que tomaram decisões ruinosas para as instituições que lideravam.

 

No futuro, importa fazer o Estado enveredar por formas de endoparticipação no sistema para melhor conhecer, seguir, denunciar ao Banco de Portugal e evitar tudo o que temos vivido e sofrido: a perda de riqueza coletiva e a perda de património e rendimento de grande parte da população.

 

Neste contexto, somos, pois, pela não privatização da Caixa Geral de Depósitos.

Sabemos a força atual da ideologia privatizadora, oriunda dos grandes Países, como os EUA e do seu braço financeiro, o FMI, que não quer em geral empresas do Estado, com o argumento de que este pode favorecê-las, contornando as regras da concorrência.

Urge apontar para um estatuto que consagre a sua real independência funcional do Estado e, no plano da assunção de riscos, para regras limitativas ou cautelares de atuação exigentes.

Não desconhecemos que a política tem, por vezes, colocado perniciosamente a CGD ao serviço da “vontade pública”.

A Caixa Geral de Depósitos deve estar orientada apenas para a “economia real”. Interditando atuações prejudiciais “impostas” pelo poder político (do género de empréstimos para a especulação, tais como a compra de ações para mudar a administração do BCP ou participações ou injeções de capital para salvar outros bancos).

Atuando, naturalmente, também em termos controlados, iguais aos de outros bancos. Pois o “animal spirit” não é exclusivo dos dirigentes do setor privado, mas dos homens em geral, quer funcionem em instituições privadas ou em públicas.

A Caixa Geral de Depósitos, como nenhuma outra instituição bancária da atualidade portuguesa, fundada como tal por lei de 10 de abril de 1876, acompanha de há muito a história da sociedade e da economia portuguesas. Antes como agora, o rumo certo não passou nem pode passar pela sua privatização.

Passa antes por mantê-la no Estado e, como banco, ao serviço da economia nacional.

 

6.6.Política fiscal. Política financeira. Sistema financeiro.

 

6.6.1. Orientações Gerais

 

Nos últimos quatro anos, Portugal foi o país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico que mais aumentou o peso dos impostos e contribuições sociais sobre os rendimentos do trabalho.

 

Importa reanalisar a fiscalidade numa perspetiva do desenvolvimento económico, sem esquecer as necessidades das finanças públicas, mas também desagravar as injustiças da tributação do património imobiliário, regularizar a justa tributação dos capitais e tributar a transmissão de grandes fortunas.

 

O sistema fiscal tem de atuar com eficácia mas em respeito pelos contribuintes. Não pode atuar à margem da lei ou de acordo com leis criadas apenas para legitimar práticas que tornam a administração fiscal mais próxima de um estado terrorista do que de um estado de direito democrático.

A administração fiscal tem de ser efetivamente jurisdicionalizada, ou seja, tem de respeitar os direitos dos contribuintes, sem prejuízo do direito de cobrar os impostos efetivamente devidos.

 

Por outro lado, o estado não pode ter dois pesos e duas medidas, consoante seja credor ou devedor.

O estado tem de aplicar a si próprio o mesmo rigor que aplica aos contribuintes; não pode isentar-se do que exige aos cidadãos e às empresas.

Por isso, cumpra-se o modelo de uma conta corrente com cada um dos contribuintes, nomeadamente empresas, de modo a que os créditos sobre o estado possam ser automaticamente abatidos nas dívidas fiscais.

 

O MOVIMENTO propõe-se efetivar uma profunda reforma do sistema fiscal. Do IMI, do IVA, do IRS e do IRC. Impõe-se uma nova política tributária.

 

Importa apontar para soluções de contexto das empresas e designadamente ao nível fiscal que sejam justas e que permitam criar expectativas de permanência e confiança no investidor, no cidadão e nas empresas.

 

Em geral há que continuar a luta contra a fraude fiscal e encetar uma consequente reforma para a diminuição de impostos, com preocupações de uma tributação mais equitativa, fortemente progressiva nos escalões superiores e com tributação das grandes heranças.

 

Há que tributar o rendimento de todas as atividades económicas desenvolvidas em território nacional.

 

E importa proceder à revisão da estrutura orgânica e de competências da administração tributária.

 

6.6.2. IRS

 

Queremos reajustar os escalões e taxas, acentuando a progressividade, indexado a uma base de cálculo assente no valor do Salário Mínimo Nacional, com reformulação dos escalões de uma forma mais justa e equitativa.

 

Importa rever as deduções específicas no IRS no âmbito da saúde, educação e rendas de casa, englobando no IRS todos os rendimentos, nomeadamente os ganhos de capitais e mais-valias líquidas de instrumentos financeiros e da urbanização, com eliminação na generalidade das taxas liberatórias, presunção de rendimentos nas funções de administração e nas operações financeiras das empresas com sócios e administradores.

Não é fiscalmente equitativo aplicar a mesma taxa sobre os depósitos a prazo de um titular sem outra fonte de rendimento ou sobre um titular com diversas fontes de rendimento, pelo que deve ser considerada a consolidação dos rendimentos dos titulares para efeitos de tributação em IRS. 

 

Há que tributar o IRS com altas percentagens acima de certos plafonds de rendimento anual, desestimulando as abusivas e perigosas margens de distribuição de lucros empresariais especialmente nas situações de simultânea manutenção de dívidas empresariais, retirando à modernização e investimento em benefício de paraísos fiscais.

 

Queremos que sejam taxados fortemente os prémios dos altos quadros de empresa (desde que superiores a um ordenado de certo montante), contando numerário, gastos em cartões de crédito da empresa e resultados de capital na empresa.

No âmbito da tributação da família, defendemos o desagravamento do agregado familiar, com uma majoração dos abatimentos em função do número de filhos e das pessoas da família com grau de incapacidade superior a 60% e de idosos, e o aumento do abatimento em função das despesas com a formação académica, independentemente da idade dos membros da família que frequentem essa formação.

 

Quanto ao sistema fiscal e à estrutura da autoridade tributária e da segurança social, importa proceder à sua simplificação. Queremos que seja reduzido o número de anexos do IRS.

 

Queremos que seja dispensada a apresentação da declaração anual do IRS quando o rendimento anual não seja superior ao rendimento mínimo anual.

 

 6.6.3. IRC

 

Queremos que seja reduzida a taxa geral de IRC para as micro empresas, com contrapartida de agravamento da taxa de IRC na parte dos lucros empresariais superiores a um dado montante.

 

No que se refere à tributação das micro empresas há em Portugal, milhares de micro, pequenas e médias empresas de natureza familiar cujos proveitos constituem os rendimentos de sustentabilidade das respetivas famílias. Estas empresas, em que os proveitos não ultrapassem 30.000€, devem ficar sujeitas a uma taxa municipal e fora do âmbito do CIRC.

 

As taxas de IRC sobre as PME devem ficar isentas de tributação nos 2 primeiros anos de exercício.

 

A taxa de IRC às PME deve sofrer uma redução de 3% e as PME que exportem 80% da produção devem ficar isentas de tributação.

 

 As PME com proveitos inferiores a 100.000€ ficam dispensadas de contabilidade organizada e de TOC.

 

Temos de proceder à revisão limitadora do reporte de prejuízos fiscais; aplicar indicadores técnico-científicos, na aplicação do regime simplificado e a eliminação do pagamento especial por conta para as micro e pequenas empresas.

 

O MOVIMENTO procederá a isenções de Imposto sobre Rendimentos (IR), em relação a subsídios ou subvenções à exploração ou ao investimento e aos jovens agricultores ou investidores nos primeiros três anos de atividade.

 

No âmbito do desagravamento na tributação da agricultura, florestas, agropecuária e pescas, o nosso desafio é enorme. Há que estabelecer um novo regime tributário para a agricultura, florestas, pecuária, pescas e agropecuária, que:.

 

  1. a) No que diz respeito às obrigações fiscais, em geral, o MOVIMENTO defende que até ao volume de proveitos de 150.000,00 €, só se imponha contabilidade no regime da Rede de Informação de Contabilidade Agrícola (RICA) e não sendo necessário o Técnico Oficial de Contas e que deve emitir-se fatura simplificada a partir de 25.000,00 € de proveitos anuais, e efetivar-se uma apresentação de declaração anual.

 

  1. b) Quanto à declaração de início da atividade, a sua apresentação deve conter uma previsão anual do volume de proveitos e o enquadramento (opcional ou imperativo) no IRS, IRC e IVA.

No IRS e IRC, deve dispensar-se tal sujeição apenas a partir de 50.000,00 € de proveitos anuais, com a base de isenção automática anual de 25.000,00 € e a tributação fazer-se pelo regime simplificado, até ao volume de proveitos de 150.000,00 €. No IVA, sujeição obrigatória apenas a partir de 700.000,00 € de proveitos anuais e por opção a partir de 150.000,00 € de proveitos anuais.

 

O MOVIMENTO proporá a tributação dos dividendos de sociedades sediadas em outros países com atividade no território e na proporção dos interesses que aqui detenham.

 

6.6.4. Tributação do Património Imóvel

 

Há que rever a tributação efetiva dos patrimónios para moderar os excessos de IMI ligados à habitação.

Relativamente ao IMT, há que considerar a possibilidade de deduzir ao imposto a pagar na nova habitação, o valor pago na anterior aquisição.

 

Importa efetivar automaticamente a correção do valor tributável dos imóveis de 2 em 2 anos, no mínimo em função do coeficiente de vetustez, face à inexistência de outras alterações.

 

Há que proceder à taxação elevada das mais-valias resultantes da transformação do uso do solo de rústico em urbano, nas situações em que o valor acrescentado resulta de processos públicos de valorização e nas resultantes de situações excecionais de desafetação da RAN ou de usos temporários anómalos da REN.

 

Temos que estimular o aproveitamento de terras abandonadas, com forte tributação pelo facto ou mesmo com privilégios de isenção temporária ou subcarga fiscal para o proprietário em situação de arrendamento por um período razoável que permita recuperar investimentos.

 

 

 

6.6.5. IVA

 

Dizemos não às taxas de IVA excessivas e ruinosas.

Temos que aplicar um IVA muito reduzido para bens e produtos básicos e setores mais frágeis ou de forte interesse para a nossa balança de pagamentos, compensado com o agravamento dos bens de luxo.

 

A decisão deste governo de aplicar a taxa máxima do IVA à restauração, provocou uma onda de encerramentos de pequenos negócios familiares, sendo um dos grandes causadores do aumento de desemprego em Portugal.

 

Impõe-se que o próximo governo corrija este erro repondo o mais rápido possível as taxas de IVA nos estabelecimentos de restauração em algumas bebidas para os níveis anteriores, rever a taxa na cadeia hoteleira e as excessivamente beneficiadas noutros serviços.

 

Há que definir transparentemente os sistemas de provisões e de dedução do IVA.

 

Devem rever-se, num prazo razoável, os benefícios concedidos às Zonas Francas, as duplas tributações do IVA com redução dos prazos de reembolso e o novo regime de IVA de caixa nas transações com o Estado.

 

Importa também proceder a uma fiscalização reforçada do IVA nas relações intracomunitárias.

 

6.6.6. IUC e ISP

 

Durante os últimos anos, o sector automóvel teve uma das maiores quebras que há registo em Portugal e na Europa, tanto relativamente à venda de combustíveis, como no comércio automóvel. Há muito que se discute o excesso de tributação e a dupla tributação no sector, tendo-se no entanto assistido ano após ano, governo após governo, ao incremento dos impostos sobre este sector.

 

Entre as medidas que deveremos considerar, é o nivelamento do valor do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) procurando a convergência dos preços dos combustíveis a nível Ibérico, e a definição de uma Tabela Única para todos os veículos por ano, cilindrada e emissão de CO2 por cm3.

 

6.6.7. Fiscalidade do Urbanismo

 

No âmbito da fiscalidade do Urbanismo, há que aprovar um código fiscal próprio ou inserido num autêntico e global Código do Urbanismo.

 

Defendemos a uniformização das taxas ambienteis e de urbanismo a nível nacional.

Há que proceder à uniformização nacional de procedimentos, de regras de incidência, de base tributável, da liquidação e cobrança.

 

Importa manter as receitas para as autarquias, mas desligando-as da lógica do urbanismo, fortemente desorganizadora deste, assentando-a essencialmente em parcelas dos impostos de rendimento dos seus residentes e, no caso de empresas de localização multimunicipal, em função do rendimento colhido em cada município.

 

Todo o processo, procedimentos e garantias no domínio do urbanismo devem obedecer aos mesmos princípios e trâmites e não a regulamentos camarários diferenciados, uniformizando as garantias administrativas e jurisdicionais dos cidadãos.

 

6.6.8. Tributação do Sistema Financeiro

 

As instituições financeiras têm beneficiado de um regime contributivo que lhes é muito favorável, em resultado da promiscuidade que há muito promove com os agentes políticos. Adicionalmente, estas instituições têm sido amparadas pelo Estado com o dinheiro dos contribuintes, obrigando a que sejam os trabalhadores a suportar os encargos com os desvios, ganâncias, “riscos morais” e excessos especulativos destes.

 

Torna-se pois fundamental que em termos fiscais também se faça justiça, pelo que defendemos a extinção do benefício de dedução das provisões da Banca e a tributação dos lucros bancários e parabancários no regime normal do IRC.

 

Quanto às movimentações financeiras internacionais, importa limitar o seu caráter especulativo, defendendo a aplicação da taxa ou imposto Tobin sobre as transações financeiras.

 

Lutaremos também para que a comunidade internacional interdite os paraísos fiscais, onde se têm movido as nossas empresas e banqueiros, evitando assim o pagamento de impostos.

 

6.6.9. Investimento e benefícios fiscais

 

No que refere ao estatuto dos benefícios fiscais e código fiscal do investimento, queremos que se proceda a uma reformulação com grande significado.

 

Queremos a elaboração de um Novo Código Fiscal do Investimento, com maiores incentivos financeiros e por setores de atividade, com principal incidência na indústria e setor primário.

 

Importa rever o regime dos auxílios europeus e nacionais com objetivos regionais em função do regulamento europeu nº 65/2014 de 16/6 para o período de 2014-2020.

 

Os benefícios fiscais ao investimento produtivo, nacional e estrangeiro, devem ser concedidos por períodos de tempo superiores a 10 anos e condicionados às vantagens económicas nacionais, em especial aos postos de trabalho e durabilidade dos mesmos.

 

Os incentivos à reabilitação urbana devem ser aumentados e generalizados sem dependência do respetivo titular.

 

 

Urge criar mecanismos eficazes de controlo do investimento feito no estrangeiro por sociedades nacionais.

 

Importa eliminar os benefícios às SGPS (Sociedade Gestora de Participações Sociais), tributando todas as mais-valias, impedindo as transações de ativos financeiros dentro do mesmo grupo, assim como da generalidade dos benefícios fiscais (que permitem pagamentos de IRC a taxa inferior a 25%), os benefícios a rendimentos financeiros (Fundos diversos, Investidores de Capital de Risco, PPR).

 

Os benefícios fiscais à reestruturação empresarial devem depender do interesse económico do setor e do fator de trabalho que criem ou salvaguardem.

 

6.6.10. Justiça tributária

 

Quanto à justiça tributária em geral e procedimentos e processos nesta área, o MOVIMENTO procederá à revisão das medidas para a tornar mais efetiva e célere. Qualquer reclamação graciosa que não seja decidida no prazo de 60 dias ou pedido feito em processo de impugnação jurisdicional, que não seja decidido pelos tribunais no prazo de um ano, passarão a considerar-se deferidos. Os pedidos em reclamações especiais sobre a base tributável, matéria coletável e valor patrimonial, que não sejam decididos no prazo de 60 dias devem também considerar-se deferidos.

 

Os juros de mora (aqui, como aliás em geral face a todas as sentenças em qualquer tipo de jurisdição, com revisão corretora em relação a sentenças ainda em execução ou passível disso) devem ter um limite temporal de 5 anos e nunca ser, nesse período, superior aos juros civis cobrados em cada momento pelo sistema bancário.

Devemos proceder à redefinição de bens penhoráveis e dos limites de penhora.

 

6.6.11. Regularização de Dividas à Segurança Social e Autoridade Tributária /Planos Prestacionais

 

Muitas empresas e contribuintes têm sofrido com execuções fiscais, relativas a dívidas destes à Segurança Social e à Autoridade Tributária, sendo elas próprias credoras do Estado.

É um absurdo continuar a colocar empresas e famílias em risco de insolvência, quando a razão do seu incumprimento fiscal é o próprio Estado.

 

O MOVIMENTO proporá a criação de um Sistema de Conta Corrente do Contribuinte, para compensação automática entre o Estado e o Contribuinte de todos os movimentos dos particulares ou de empresas.

 

O processo de execução fiscal tem por finalidade a cobrança coerciva das dívidas á Segurança Social e à Autoridade Tributária.

A regularização destas dívidas pode ser efetuada em várias modalidades.

Uma delas será requerer o pagamento em prestações, faculdade concedida pela lei às pessoas singulares e coletivas.

 

Devido às dificuldades financeiras a que os cidadãos e as empresas, em especial as PME e empresas familiares (estabelecimentos como restaurantes, cafés, cabeleireiros, padarias, etc.) resultante da crise dos últimos anos, contraíram dívidas tributárias e á segurança social nomeadamente pela não entrega das cotizações e contribuições a que estavam obrigadas.

Restou a muitas a apresentação de um pedido de pagamento em prestações porém, os prazos concedidos para pagamento em prestações deveriam ser alargados de forma a permitir às empresas e às famílias aumentarem ou recuperarem a sua liquidez.

 

Queremos novas regras de controlo de revisões dos contratos públicos.

Queremos a responsabilização penal mais ampla para os setores de gestão pública considerados danosos.

Queremos uma limitação, em termos excecionais, dos contratos públicos da negociação direta.

 

6.7.Dinamização da economia e do pequeno comércio. Despovoamento, Plataformas comerciais internacionais e promoção do cooperativismo.

 

Há que introduzir medidas de apoio e dinamização do pequeno comércio, face aos grandes "retalhistas", quer de natureza fiscal quer de promoção da inovação e modernização.

Sancionando-se a prática de preços abaixo do custo no comércio retalhista de bens ou de serviços prestados diretamente aos cidadãos assim como o negócio financeiro por parte das grandes superfícies comerciais de bens de consumo.

 

Em geral, há que promover a atividade económica, industrial assim como primária, essencial para se conseguir a recuperação da nossa economia, com novas redes de comercialização ligadas à produção interna e, desde logo, às produções locais e de pequena escala referentes a novas formas de consumo.

 

Importa explorar fórmulas correntes noutros países europeus e em organizações não-governamentais, destinadas a satisfazer necessidades básicas da população em dificuldade de aceso à oferta dos mercados mediante a criação de centrais de compras participadas pelo setor público, tanto estatal, como associativo intermunicipal/regional, como municipal ou de freguesia e ainda por organizações da economia social.

Estas, na medida em que recebam fundos públicos, devem estar reguladas para garantir que funcionem segundo critérios de interesse público, de transparência e de qualidade.

 

A prestação privada de serviços do Estado de bem-estar (educação, saúde, etc.) financiada com fundos públicos deve estar regulada para garantir que se execute em função de critérios de interesse público, equidade, transparência e qualidade e a própria existência deve ser subordinada e complementar dos serviços do sistema público.

 

No que concerne a parcerias Público-Privadas, importa salvaguardar-se sempre os interesses fundamentais do Estado e as lógicas incontornáveis da democracia política.

Não se podem aceitar cláusulas leoninas em Parcerias Público-Privadas.

Há que rever os encargos e validade dos vários contratos em vigor.

 

Há que lutar desde já contra cláusulas contratuais que obriguem o Estado a pagar indemnizações a investidores quando mudam as leis, impostas politicamente, a coberto da corrupção e da defesa dos interesses dos grandes grupos económicos, o que retira o poder democrático de alterar políticas erradas, de governar no futuro, a governos que não sejam representantes dos interesses capitalistas.

 

Não podemos admitir cláusulas que impeçam a alternância de soluções democráticas em aspetos essenciais para o futuro da sociedade.

Em acordos de investimento dos grandes grupos económicos.

Os Investimentos a fazer em Portugal não podem comprometer a soberania nacional.

Não podemos aceitar cláusulas de eliminação da soberania jurisdicional do Estado ou de paralisação do poder legislativo, amarrando futuros governos a decisões não consensuais (e, portanto, pondo em causa a alternância democrática) em acordos de investimento dos grandes grupos económicos.

No âmbito da promoção dos investimentos, muitas são as medidas incentivadoras à disposição do Estado, desde logo fiscais.

 

Importa apostar mais no campo da exploração mineira e do turismo ecológico. Designadamente, para diminuir importações e apoiar a fixação das pessoas no interior. Neste âmbito, importa rever anomalias em contratos de exploração mineira.

 

Há que aplicar políticas contra o despovoamento e a desertificação do interior, promovendo a manutenção e deslocação de quadros e investimentos para o interior

 

O MOVIMENTO pretende um modelo de economia de mercado, estruturado em torno dos cidadãos que respeite os seus direitos e que assenta na concorrência, na liberdade da empresa e de investimento, na regulação dos excessos e das insuficiências do mercado e na proteção do ambiente e do ordenamento do território.

 

Neste contexto, tem de emergir o princípio da solidariedade.

Por exemplo, face à atual situação estrutural da agricultura portuguesa e os riscos de despovoamento e desertificação das zonas interiores do país, reconhecendo-se a enorme importância não só do artesanato, das micro empresas e, sobretudo, da pequena e média agricultura e os riscos do seu desaparecimento, em termos de vitalidade económica e humana das zonas rurais e da defesa do ambiente e dos seus valores naturais, o seu papel na manutenção das nossas tradições, não pode deixar de, em particular, se direcionar políticas de sustentabilidade financeira e social para esta área de atividade e vivência, designadamente com medidas de alívio fiscal e de segurança social.

E exigir-se que a UE reconheça a especificidade de certos territórios rurais dos países membros e, sem prejuízo da manutenção e princípios orientadores das principais funções da política agrícola europeia comum e de unidade de mercado, de solidariedade financeira e de preferência comunitária, não deixe de assegurar um aprovisionamento alimentar diverso e seguro dos seus cidadãos, abrindo espaço no orçamento da União, de uma parte da dotação, para cada país utilizar livremente face às especificidades próprias, designadamente as constantes das suas agriculturas e a necessidade de manutenção da vida e culturas dos ambientes rurais tradicionais.

 

6.8.Política empresarial. Inovação e empreendedorismo. Sobre os limites da gestão empresarial de grandes empresas de capital democratizado.

 

Num país, numa Europa e num Mundo de trocas comerciais abertas, já não basta gerar a procura efetiva a nível interno para garantir a promoção da nossa economia, pois o estímulo à procura dos produtos nacionais, ajustadora da balança de pagamentos e do crescimento do emprego, tem de ser articulado a nível transnacional.

 

Importa também, fomentar formas de consumo alternativas, promotoras de novos tipos de atividades empresariais orientadas para a promoção da reciclagem, reparação, reutilização, oferta de bens e serviços partilhados e de fabrico ou procedência local, da eficiência energética nas habitações e do transporte coletivo.

 

O MOVIMENTO propõe-se apostar na inovação e no empreendedorismo enquanto forças capazes de impulsionar o desenvolvimento económico e a criação de emprego.

Mas o empreendedorismo não pode ser visto como panaceia universal ou como mera alternativa ao desemprego. Sob pena de continuarmos a ter uma economia demasiadamente atomizada, composta por micro e pequenas empresas que não conseguem crescer em postos de trabalho gerados e em estrutura de capital, temos de desenvolver políticas que fomentem a inovação, enquanto atitude que está na base do empreendedorismo e deve fazer-se sentir dentro das próprias empresas, proporcionado o seu crescimento e o aumento do valor gerado pelos seus produtos e serviços.

 

Sobre o poder absoluto dos grandes acionistas, que têm confiscado toda a capacidade de decisão agregada dos pequenos e médios acionistas, mesmo em opções fundamentais e sobre remunerações das administrações, importa considerar que, nos setores privados, em empresas com capital disperso, há que acabar com o poder decisório nestas matérias reservado apenas às administrações ou aos grandes acionistas, marginalizando uma grande maioria de acionistas minoritários e conduzindo muitas vezes as empresas à ruína (veja-se o caso da PT).

Para isso é necessário estabelecer regras orgânicas que obriguem à representação das minorias acionistas e dos trabalhadores em termos tais que, sem apoio fortemente maioritário, as administrações não possam tomar determinadas decisões fundamentais.

 

6.9.Intervenção do Estado na economia em geral. Reindustrialização.

 

Há que aprovar uma estratégia nacional de desenvolvimento para enfrentar os desafios do futuro face à realidade do país e às condicionantes e oportunidades da UE e da globalização.

Democratizando a economia e pugnando pela elevação dos níveis de inovação tecnológica.

Tendo presente o contexto nacional, sem copiar exemplos de outros ligados a tempos, lógicas e espaços distintos.

 

Há que apoiar iniciativas de reindustrialização do país.

Há que atribuir um tratamento favorável ao lucro reprodutivo, penalizando o não reinvestimento dos dividendos e incentivando o reinvestimento em novas atividades produtivas com criação de emprego.

 

O Estado e as Universidades (pelo menos, as públicas a apostarem mais em investigação e teses de doutoramento com interesse para as necessidades nacionais e, para isso, em contacto permanente com o mundo empresarial) têm de apoiar a criação e exportação de empresas que tragam aumento da cadeia de valor (mesmo que não com produtos finas e apenas subcontratação para empresas internacionais), com novas tecnologias e apostando no valor humano, sistemas de informação e logística, revendo os excessivos custos de contexto para as PME, que são superiores aos de outros países.

 

Há que favorecer a indústria transformadora, especialmente ao nível das PME.

 

Queremos um Estado que apoie a capacidade exportadora, empregadora e inovadora das empresas.

 

Portugal deve apostar decisivamente num forte tecido empresarial e na dinamização e defesa do mercado interno, através de medidas várias em que importa não voltar a pôr em causa, antes contar com o reforço do poder de compra dos trabalhadores e reformados (e não se servindo destes rendimentos como elementos de ajustamento e competitividade da economia portuguesa), e de uma ativa e adequada política de apoio ao investimento.

Com pleno recurso aos instrumentos de apoio da UE e com a alteração, em casos de crise dos países menos desenvolvidos, como Portugal, das regras para uma redução significativa das comparticipações nacionais para projetos financiados com fundos comunitários.

As medidas para favorecer a competitividade da produção nacional não devem passar pela degradação de rendimentos da maioria dos portugueses.

 

6.10.Política de transportes. A aposta na ferrovia e no transporte marítimo.

 

Há que valorizar quer o transporte ferroviário com bitola europeia (e não peninsular, o que nos colocará na dependência espanhola), quer o transporte marítimo, designadamente aproveitando o porto de Sines, com fácil atracagem, em vista a transportes intercontinentais e transhipping.

Portugal deve, pois, mudar o seu modelo baseado no transporte rodoviário, sobretudo e erradamente desenvolvido em força a partir de meados da década de oitenta, para um modelo de transporte ferroviário.

 

Temos de ter uma política de transportes marítimos.

É necessário um sistema fiscal incentivador para que os armadores optem pela sede em Portugal.

Em vez de apostar em reduções de IRC, importará seguir a orientação dos outros países europeus e, com a adoção de uma taxa de tonelagem e entretanto repor o sistema de incentivos fiscais para viabilizar a aquisição de novos navios e a readaptação ou renovação da frota existente, designadamente para a imposição no domínio ambiental, implicando propulsores e combustíveis menos poluentes.

Em novos contentores adaptados às cargas diversificadas, designadamente contentores frigoríficos, com diferentes temperaturas em função das necessidades das matérias transportadas.

 

Importa ter uma política capaz de contornar a lógica das bandeiras de conveniência, com medidas de apoio aos armadores e isenções especiais.

E garantir um quadro, não só favorável, como estabilizado, no âmbito fiscal, pois a renovação de navios implica investimentos de médio prazo, que não se compaginam com normas anuais mutáveis nos sucessivos Orçamentos de Estado.

 

O porto de Sines tem, não só pela sua localização e condições naturais, um grande potencial de movimentação de mercadorias na área de ligação Mediterrâneo-Atlântico, com capacidade para receber os maiores navios do mundo (mesmo os futuros, de contentores, com calados de 20 mil TEU, petroleiros, de graneis líquidos, petroquímicos), como tem forte capacidade competitiva, face à rapidez de movimentação de cargas e descargas e ao valor dos recursos humanos nacionais, que permitem uma produtividade acima da corrente noutros portos concorrentes (taxas de produtividade 20% a cima da média internacional).

Devemos utilizar os fundos da UE para a instalação de gás natural (posto de abastecimento internacional de navios) e para a atração de empresas para se instalarem, face a facilidades de ligação ao mundo para importações e exportações.

 

Assim, há que valorizar o porto de Sines, pelas suas características ímpares na Europa; aliás, com vantagens para a indústria portuguesa e com grande poder de atração de investimentos estrangeiros (que tragam não só empresas como os seus mercados), face aos nossos custos de construção e de mão-de-obra para componentes de todos os produtos.

 

Em geral, há que abandonar investimentos públicos em elefantes brancos. Por exemplo, sem grande capacidade de atracagem para barcos de grande calado, como é o caso do projeto do Barreiro. Não precisamos de passar por Madrid. Devemos apostar, antes, na linha férrea Aveiro-Irum, em bitola europeia.

 

Sines é um porto de mar garantidamente vencedor, em termos de vantagem na concorrência, por ser um porto que pode sair barato e com grande rapidez de carga e descarga, e por isso com grande virtualidade na atração de investimento estrangeiro para todos os componentes de produtos, num país que tem tudo o que é necessário para fazer produtos, num país com mão-de-obra qualificada e grande capacidade de construção civil, a custos competitivos, pelo que as empresas estrangeiras não deixarão de trazer dinheiro e mercados.

 

6.11.Política energética.

 

No mundo em que vivemos, a energia transformada nas diversas formas em que é utilizável pelo homem, é a força que sustenta e impulsiona a sociedade humana.

Sem disponibilidade de energia mecânica, química, térmica e elétrica, não haveria alimentação, luz noturna e calor suficientes para sustentar a vida de todos os seres humanos.

E também não existiriam os sistemas de transporte, a produção industrial e os equipamentos elétricos e eletrónicos que caraterizam o mundo moderno.

Basta pensarmos no que seria viver sem energia elétrica, para compreendermos que dela depende o acesso à educação, à saúde, ao trabalho, à cultura, aos meios de comunicação e às múltiplas possibilidades de realização ética do ser humano atual.

 Sem ela, o homem moderno não poderia exercer cabalmente os seus direitos liberdades e garantias, nem os seus direitos económicos, sociais e culturais. Não basta dizer que a energia elétrica está para a economia moderna como o ar que respiramos está para a nossa própria vida.

Temos de afirmar que a disponibilidade de um determinado fluxo de energia elétrica é hoje um direito fundamental de todos os cidadãos, apesar de não se encontrar expressamente consagrado na constituição.

 

Portugal é um país com escassos recursos energéticos endógenos, nomeadamente, aqueles que asseguram a generalidade das necessidades energéticas da maioria dos países do mundo, como o petróleo, o carvão e o gás natural.

A escassez de recursos fósseis conduz a uma elevada dependência energética do exterior, nomeadamente das importações de fontes primárias de origem fóssil. Em 2011, o consumo de energia final em Portugal foi de quase 17 milhões de toneladas equivalentes de petróleo, o que equivale a cerca de 197 Terawatts-hora (TW-h) e do total dos recursos energéticos consumidos, 79,3% foram importados. Se considerarmos apenas a energia elétrica, em 2011 consumiram-se em Portugal cerca de 49 TW-h ou 49 mil milhões de kW-h.

Para termos uma ideia do significado deste número, basta pensarmos que uma família média portuguesa consome anualmente 2.500 kW-h de energia elétrica. Prova da gravidade da crise económica que atravessamos é o facto do consumo de energia elétrica em Portugal ter crescido sempre todos os anos até 2008 e, surpreendentemente, de então para cá, com a exceção de 2010, ter diminuído a um ritmo próximo dos 3% ao ano.

 

O sector energético deve cada vez mais assumir o seu papel fundamental no desenvolvimento da economia e no seu contributo para a competitividade nacional. A política energética que tem vindo a ser seguida revela um sucesso muito ténue.

Desde logo continua a existir falta de transparência nos preços e ausência de informação sobre as empresas concorrentes.

As rendas excessivas continuam a ser um fator que fomenta o atraso da nossa economia assim como um elemento que origina custos de energia elevados para as empresas.

 

A segurança energética é um dos aspetos críticos da UE, devendo Portugal procurar assumir um papel preponderante, dada a sua posição geográfica, que lhe permite ser um Hub de entrada de recursos energéticos que alimentam o resto da Europa.

 

Deste modo, o MOVIMENTO preconiza que deve existir um aumento do poder do consumidor de energia por via da sua informação e esclarecimento e da existência de simuladores no local Web do regulador, que disponibilizem informação destinada a comparar as ofertas e preços dos vários fornecedores de energia, permitindo ao consumidor a escolha do fornecedor que mais reduz os custos da sua fatura.

E tem de se fomentar a competitividade e concorrência, que são elementos chave da nossa política, reequilibrar o sistema elétrico nacional por via da constante redução das rendas excessivas e do fomento de políticas que reduzam os custos energéticos intermédios das empresas, permitindo reduzir os custos e aumentar a sua competitividade. Importa fazer uma forte aposta no domínio da segurança do abastecimento.

Esta não só garante os interesses e segurança do país como potencia o desenvolvimento económico.  

 

O MOVIMENTO defende a aposta no desenvolvimento de infraestruturas que permitam a integração e criação de um hub Ibérico no domínio do gás, tornando Portugal num ponto de entrada de potencial abastecimento ao resto da Europa.

As condições de que Portugal beneficia de um ponto de vista geológico permitem o armazenamento subterrâneo de gás, elemento primordial para arbitrar preços, armazenando reservas no verão quando o preço é baixo, e vendendo no inverno quando o preço é elevado.

Portugal beneficia ainda da existência de um terminal de Gás Natural Liquefeito em Sines, recentemente expandido.

A segurança energética do nosso país passa ainda pela diversificação das fontes de energia primária, que não só contribui para a segurança do abastecimento mas também permite a redução da fatura energética.

 

Nesse domínio da energia, o MOVIMENTO defende ainda a aposta nas Energias Renováveis, devendo no entanto, evitar-se os custos excessivos para os consumidores finais, que a proteção destas energias tem originado.

 

Por último, é fundamental para a Segurança Energética de Portugal a aposta na diversificação de fornecedores, em coordenação com as políticas energéticas da UE, diversificação essa que não só beneficia Portugal, como o resto da Europa.

 

Há que apoiar não esquecendo os interesses nacionais e o papel importante que estas propostas podem ter na competitividade económica nacional, mas assumindo uma postura de solidariedade europeia) as propostas das cinco dimensões da União de Energia (Energy Union), segurança energética, mercado interno de energia, eficiência energética, alterações climáticas, e investigação e inovação.  

 

Temos de definir políticas que originem uma redução do consumo de energia e aumentem a eficiência energética.

 

Com a instalação de contadores inteligentes (smart counters), já disponíveis em alguns países, é possível implementar um sistema em que, mesmo em caso de não pagamento da fatura global, que inclui taxas cobradas pelo Estado, o cidadão tenha acesso a um fluxo mínimo de corrente elétrica, necessário para assegurar as suas necessidades básicas.

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O sistema atual favorece injustamente as empresas fornecedoras de eletricidade, porque lhes põe transitoriamente nas contas bancárias milhões de euros de taxas que os contribuintes pagam, e quando os contribuintes se atrasam, as empresas de eletricidade também lucram com os juros de mora do pagamento das taxas, que é dinheiro que é do Estado e devia ser depositado apenas à ordem do Estado.

Devem existir faturas separadas para o combustível e para as taxas.

 

Há hoje uma forte relação de interdependência entre a política energética e a política ambiental.

O aumento da concentração de dióxido de carbono na atmosfera no último século e a intensificação do efeito de estufa atribui-se à aceleração da queima de combustíveis fósseis pelo homem e à desflorestação, tendo sido registado no último século um aumento da temperatura média global da atmosfera de cerca de 0,8 ºC. As previsões dos cientistas que integram o painel internacional estabelecido pela Organização das Nações Unidas para estudar este assunto (IPCC) apontam para que este aumento se situe entre 1,1ºC e 6,4ºC até 2100, sustentando que um aumento superior a 2ºC terá efeitos catastróficos nos ecossistemas terrestres e na organização das atuais sociedades humanas.

 

A produção de energia a partir de fontes renováveis, como o sol, o vento, a água ou a biomassa é uma alternativa à utilização dos combustíveis fósseis e permite alcançar as metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas pela União Europeia.

Mas apesar de contribuir para a redução da dependência energética e para a criação de emprego, o seu custo ainda é superior ao das fontes de energia tradicionais.

Este custo é financiado pelos Estados, gerando o famoso “défice tarifário”, que acabará por ser pago por todos nós enquanto consumidores.

Em Portugal, segundo a Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE), o custo médio da produção de energias renováveis em 2012 foi de 109,9 €/MW-h, enquanto o preço médio de venda de eletricidade no mercado regulado foi de 51,80 €/MW-h, o que significa que os produtores de energias renováveis venderam a energia que produziram a um preço fixo, garantido pelo Estado, que é mais do dobro do preço de venda da eletricidade aos consumidores.

Urge acabar com este tipo de negócios público-privados na área da energia, que são fabulosos para os grupos económicos que os desenvolvem e ruinosos para o Estado português.

 

          Tendo em conta as crescentes preocupações relacionadas com a segurança do abastecimento energético, em termos económicos e geopolíticos, e o problema das emissões de dióxido de carbono, é verdade que os temas de política energética são complexos e controversos, mas isso não pode justificar que os cidadãos deixem as opções de política energética inteiramente na mão dos tecnocratas e dos políticos.

Até porque se trata de um setor que se presta a manipulações menos claras por parte de agentes económicos poderosos, sobretudo num contexto de total liberalização e privatização do mercado, em que o interesse público é facilmente postergado.

Veja-se o que se passa atualmente em Portugal no mercado da energia elétrica de baixa tensão, em que os consumidores pagam as tarifas de acesso às redes aprovadas pela ERSE, que incluem as tarifas de uso global do sistema, de uso da rede de transporte e de uso da rede de distribuição, e apesar de poderem escolher o seu comercializador, fazem-no dentro de pequeno grupo de grandes empresas, sendo muito reduzida a sua capacidade de negociação dos preços de fornecimento.

 

O debate sobre as políticas públicas no setor da energia é um assunto tão importante para o nosso futuro comum que não pode prescindir do contributo informado de todos os cidadãos.

O MOVIMENTO opõe-se a uma opção de liberalização deste setor, submetendo-o integralmente às regras do mercado, uma vez que isso pode cercear o desenvolvimento económico dos países mais frágeis, como o nosso, e abrir a porta a abusos, pois apenas as grandes empresas têm estrutura e recursos financeiros suficientes para se lançarem no setor energético.

As dificuldades técnicas em transacionar a eletricidade ou o gás natural como bens privados num sistema de livre concorrência são evidentes e um balanço entre o direito fundamental dos cidadãos à energia e os interesses públicos e privados que lhe estão associados, reclamam uma adequada intervenção do estado e uma regulação forte, atenta e independente, que deverá ter a participação efetiva e direta dos cidadãos.

 

6.12.Política agrícola e florestal.

 

Os problemas na agricultura, floresta e pescas resultam em grande parte da promiscuidade de interesses particulares e corporativos com os interesses públicos (altos dirigentes públicos oriundos dos parceiros sociais – Ex. CAP; chefias intermédias da Administração Pública tomadas pelos Partidos); da falta de visão das políticas a adotar, apenas definidas em função de calendário eleitoral e de uma máquina fiscal que atualmente transige com os grandes e é implacável com os pequenos.

 

Só com uma administração pública liberta de chefias partidarizadas, se poderão aplicar as medidas adequadas

 

Importa dar incentivos modernizadores ao investimento na agroindústria e agricultura. Designadamente, apostando fortemente no artesanato e em produtos alimentares e caseiros correntes, que garantam o gerar de emprego e de riqueza.

 

Um dos meios para promover este setor económico será o da política fiscal, com “benefícios” durante certos períodos, designadamente com isenções de impostos em arrendamentos de terras abandonadas a desempregados, etc...

Os indicadores mais recentes sobre a evolução da agricultura portuguesa realçam um abandono acelerado  da atividade, contabilizando-se na atualidade a existência de 267 mil explorações agrícolas.

A Superfície Agrícola Utilizada (SAU) apresenta 3,6 milhões de hectares, cobrindo cerca de 40% do território nacional. As pastagens permanentes ocupam praticamente metade da SAU, seguindo-se as terras aráveis (30%) e as culturas permanentes (20%).

A dimensão média das explorações atingiu os 13,8 hectares, próxima da média europeia que é de 14,4 hectares.

 

Face a tudo isto, impõe-se uma enérgica ação com alterações da política a seguir no setor.  

 

O MOVIMENTO pretende um modelo de economia de mercado, estruturado em torno dos cidadãos que respeite os seus direitos e que assenta na concorrência, na liberdade da empresa e de investimento, na regulação dos excessos e das insuficiências do mercado e na proteção do ambiente e do ordenamento do território.

 

Neste contexto  e perante a atual  situação estrutural da agricultura portuguesa, o princípio da solidariedade emerge, uma vez que o MOVIMENTO reconhece a enorme importância da pequena e média agricultura, em risco de desaparecimento, na vitalidade económica e humana das zonas rurais e defesa dos seus valores naturais, bem como o seu papel na manutenção das nossas tradições,  pretendendo por isso e em particular direcionar políticas de sustentabilidade financeira e social para a mesma, designadamente de alívio fiscal, e de segurança social.

 

Para isso, Portugal necessita de completar e atualizar o seu cadastro predial rústico.

Cerca de 20% do território é constituído por terras incultas e grande parte delas sem proprietário conhecido.

O cadastro dá-nos a noção do país real e não do imaginado.

 

Os instrumentos de planeamento e ordenamento territoriais passarão a ter rigor e também ficará facilitada a aplicação dos instrumentos financeiros, designadamente os apoios ao rendimento e os apoios ao investimento.

 

A atualização do cadastro predial rústico é essencial à defesa dos direitos de propriedade e à justiça fiscal, impõe-se por isso a necessidade de uma estreita articulação interministerial e de uma coordenação eficaz para a conclusão da sua execução em prazo razoável, permitindo a criação de um sistema digital único de informação cadastral nacional.

 

No cômputo global, o País apenas é autossuficiente nos subsetores do vinho, hortícolas, arroz, ovos e leite.

Apresenta razoáveis níveis de abastecimento próprio em azeite, carne de aves, ovinos e caprinos.

Portugal é muito deficitário nos cereais milho e trigo, nas oleaginosas soja e girassol e na carne de bovino e suíno.

Não é autossuficiente em frutos.

Tem importado em média cerca de 30% do que consome.

O défice da balança comercial dos produtos agrícolas e agroalimentares é grande (em 2013, foi de 3,7 mil milhões de euros).

 

A situação estrutural atual da setor agrícola evidencia a coexistência de duas agriculturas, uma familiar e outra profissional. Importa ter presente esta realidade analisar devidamente as medidas adequadas à promoção de ambos os espaços de subsistência nacional, pois, por razoes distintas, ambos são importantes.

 

A agricultura familiar (especialmente presente nas regiões Norte, Centro e Algarve) corresponde à maioria dos agricultores, com uma importância menor em termos de valor da produção e proporção da SAU, mas trata-se de uma agricultura necessária à preservação do ambiente e gestão dos recursos naturais, de preservação da presença e atividade humana nas zonas rurais,  bem como da inclusão social, sem prejuízo de representar uma parte importante da oferta de bens agrícolas.

Está associada a explorações de reduzida dimensão física e de pequena e muito pequena Dimensão Económica, pouco especializadas ou  mesmo não especializadas, caracterizada pela pluriatividade e pelo plurirrendimento dos agregados familiares,  mais envelhecida, que maior peso tem tido no abandono da atividade agrícola e do meio rural, menos enriquecida do ponto de vista de ensino e de formação profissional, menos organizada e menos orientada para o mercado, com maiores dificuldades de acesso ao crédito, tecnologicamente menos apetrechada, menos subsidiada e cuja permanência se deve essencialmente à complementaridade do rendimento familiar.

 

A  sustentabilidade dos recursos naturais e a defesa do ambiente dum território estão muito associados à agricultura que neles se desenvolve.

A maioria dos valores naturais existentes  no país estão associados aos sistemas agrícolas existentes, e estão diretamente dependentes deles.

As alterações climáticas e a conservação do solo e da água estão fortemente ligadas à agricultura.

 

É premente o apoio da  produção de bens e serviços ambientais valorizados pela sociedade, especialmente focada nos agricultores situados em zonas menos favorecidas e nos sistemas de agricultura mais frágeis.

 

A agricultura profissionalizada, essencialmente de grande e média dimensão económica, de natureza empresarial e distribuída pelas diferentes regiões do país, está mais ou menos especializada e com produtividades semelhantes às do resto da economia.

É constituída por  um número muito reduzido de agricultores, ocupando a maior proporção do solo agrícola.

É responsável pela maior parte do valor da produção. Recorre fundamentalmente  a mão-de-obra assalariada.  

 

Nesta agricultura, é muito pequena a percentagem de rendimento proveniente de origem exterior à atividade agrícola.

Os produtores são mais jovens, com maiores níveis de ensino, formação profissional e informação, muito apetrechadas do ponto de vista tecnológico, integrando inovação nos diferentes segmentos produtivos.

É muito dirigida para o mercado.

Em alguns setores está virada para a internacionalização dos seus produtos.

Esta agricultura persegue essencialmente resultados económicos, sendo nela maiores a produtividade e a eficiência do trabalho agrícola, não esquecendo a gestão e a importância dos apoios ao rendimento e  dos apoios ao investimento, estando também mais facilitado o  acesso ao crédito.

Tem por isso mais força negocial na cadeia de abastecimento do mercado.

 

Importa apoiar a agricultura nacional no sentido de a valorizar, contrariando as políticas das grandes superfícies, assentes no mero lucro e com uma clara impessoalidade relacional desconhecedora ou com desprezo dos métodos de produção tradicionais.

Os hipermercados esmagam a pequena e média agricultura, desprezam a agricultura natural e são largamente responsáveis pelos défices agroalimentares.

Eles detêm a maioria da quota do mercado alimentar favorecendo as grandes empresas fornecedoras e vivendo da importação ou da marginalização das organizações de produtores, em geral pouco eficientes na competição internacional.

 

Há que bonificar operações de crédito à atividade de investimento agroalimentar.

 

Importa rever os excessivos custos de contexto, relacionados com os custos de licenciamentos de atividades e de autorizações, que têm crescido.

 

Há que reduzir as obrigações fiscais e  para com a segurança social, que têm sido asfixiantes para a pequena e média agricultura. Importa proceder a reformas nos serviços públicos, atualmente objeto de descoordenação, provocada pelo seu desmantelamento técnico, com deficientes  ou ineficientes processos de comunicação entre si, e que vem contribuindo para o agravamento de custos e desencorajando a atividade agrícola.  

 

Há que redefinir os preços da água em regadios públicos e em captações privadas e as taxas de conservação e de exploração em perímetros reabilitados de regadio.

Não tem havido uma política sustentada e consistente de suporte financeiro ao desenvolvimento da atividade agrícola, que não pode resumir-se a meros apoios veiculados a partir da Política Agrícola Comum.

Nem ser condicionada à mera procura do máximo encaixe de subsídios, sem qualquer estratégia.

 

É necessário que a UE reconheça a especificidade de certos territórios rurais dos países membros e sem abalar as principais funções da PAC, de unidade de mercado, solidariedade financeira e de preferência comunitária, que asseguraram o aprovisionamento alimentar diverso e seguro dos seus cidadãos, abra espaço no orçamento comum, de uma parte da dotação, para cada país utilizar livremente nas especificidades próprias encontradas nas suas agriculturas.

 

Importa remunerar os bens e serviços ambientais produzidos pela agricultura e florestas, tais como a retenção do carbono, a sustentabilidade dos recursos hídricos, a conservação do solo e a manutenção da biodiversidade; controlar e minimizar o impacto dos efluentes agropecuários e agroindustriais; defender o património agrogenético regional e local; promover a instalação de energias alternativas nas explorações agrícolas.

 

Há que pôr fim ao desmantelamento da agricultura e pescas a troca de efémeros euros.

 

O acesso ao crédito, essencial ao funcionamento de muitas explorações, mesmo que bem dimensionadas, tem sido muito dificultado pela banca, sôfrega de tempos de retorno curtos, para além das próprias crises sucessivas na banca.

 

Quanto à situação no setor da floresta portuguesa e a medidas políticas, a sua situação estrutural atual evidencia uma desvalorização acentuada  e progressiva do setor

 

A floresta ocupa cerca de  3,15 milhões de  hectares e é maioritariamente detida por proprietários privados (92%).

O Estado possui cerca de 2%  e as autarquias e os baldios das comunidades locais, cerca de 6%.

A representatividade dos povoamentos florestais reparte-se principalmente pelo eucaliptal (25,4%), montado de sobro (24%), pinhal bravo (21,1%), azinhal (10,9%) e pinhal manso (5,7%).

A madeira de folhosas para fins industriais e a cortiça destacam-se como os produtos silvícolas nacionais de maior significado.

 

Na última década, cresceu a produção de madeira de folhosas para fins industriais e diminuiu a produção de cortiça, devido à diminuição dos preços e da produção desta última.

A madeira de folhosas para fins industriais, constituída fundamentalmente pelo eucalipto, assume cada vez maior importância, em detrimento da cortiça, situação confirmada pelo crescimento acentuado da área ocupada por eucalipto,  atualmente a principal espécie do coberto florestal do País.

O montado de sobro e o pinhal bravo encontram-se em declínio acentuado por se encontrarem ameaçadas por pragas e doenças de complexa erradicação, e pelas alterações climáticas.

O rendimento do setor florestal tem vindo a diminuir na última década, situação associada à forte degradação dos preços da produção silvícola face ao acréscimo de custos nos consumos intermédios, e de ser um sector com fraca capacidade negocial, por ser muito fragmentado e ter uma frágil organização da produção.

 

A crescente área de terras abandonadas tem ampliado a desertificação dos territórios rurais e prejudica a manutenção de bens públicos, designadamente a conservação da natureza, a fixação do carbono e a prevenção de incêndios.

A este propósito convém realçar que sistematicamente se verifica que a estrutura de custos afeta aos incêndios é disfuncional, porque num dispêndio de cerca de 100 M €, cerca de 4/5 dos custos são envolvidos no ataque (dispositivos aéreos e terrestres) e apenas 1/5 na prevenção.

 

Na floresta, importa reconfigurar a estrutura de custos afeta aos incêndios, com diminuição acentuada das despesas com ataque (contratação de dispositivos aéreos), compensada com mais prevenção estrutural (maior vigilância; ampliação do serviço público para nove meses, prestados pelas equipas de sapadores florestais).  

 

Importa criar apoios `irradiação de doenças florestais, aumentar rendimentos florestais e apoio à organização representativa do setor.

 

Neste âmbito da política florestal, importa tomar medidas urgentes, tais como Programas Financeiros Plurianuais de Apoio, em ordem a apostar no desenvolvimento de novos modelos produtivos face às alterações climáticas com reorientação de políticas de investimento.

Com a avaliação rigorosa e objetiva das zonas de intervenção florestal e do seu impacto junto dos proprietários e produtores florestais.

Com avaliação da distribuição e do funcionamento das equipas de sapadores no território continental e da relação com a área vigiada e a área ardida.

Assim como a avaliação do funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, face à transferência universal de competências resultantes da atual legislação e correspondentes transferências financeiras indiscriminadas.

 

É urgente prestar atenção ao necessário desenvolvimento de um correto planeamento integrado de erradicação e de controlo do nemátodo do pinheiro, por forma a ultrapassar o colapso da estratégia fitossanitária adotada com os atuais planos operacionais e de ação e a diminuição simultânea da competitividade da fileira de pinheiro bravo; ao desenvolvimento de um plano  de defesa e sustentabilidade do montado, ao reequacionar da função do fundo florestal permanente, em que há desvios aos objetivos da sua criação, direcionando-o para as matas públicas, investigação, experimentação e inovação.

 

Os territórios abandonados devem ser apoiados por políticas descentralizadas e de proximidade.

As políticas públicas dirigidas para estes setores (e que envolvam avultadas verbas dos programas financeiros de desenvolvimento, que afetem áreas significativas de uma região ou que tenham  impacto noutros setores económicos tais como o turismo, cultura  ou serviços, isto é que possam ser classificadas de interesse nacional), devem ser amplamente divulgadas e previamente recolher uma forte legitimidade política parlamentar.  

 

A ação política nestes setores orienta-se pela aplicação de critérios de simplificação e transparência, de proximidade e solidariedade, de  desenvolvimento rural e da economia e de  sustentabilidade diversa, em particular dos bens públicos.  

 

Queremos simplificação administrativa, transparência de decisões e descentralização com participação.

Uma simplificação que leve à redução dos custos de contexto associados ao desenvolvimento das atividades, melhorando a competitividade das explorações e beneficiando em particular aquelas que são excluídas pelos elevados custos que suportam para as  desenvolver.

 

A simplificação poupa também ao Estado enormes recursos financeiros atualmente despendidos com a fiscalização e o controlo.

 

Propõe-se que o principal instrumento financeiro de apoio à agricultura sofra uma significativa simplificação e permita uma maior rapidez dos procedimentos associados às candidaturas (análise, decisão, contratação e pagamento).

 

Defende-se a progressiva passagem de atribuição de subsídio ao investimento para atribuição de prémio ao investimento, o que tem repercussão na diminuição da despesa pública, porque há negociação de preços, permitirá a desburocratização dos projetos e vai facilitar o levantamento de indicadores físicos e financeiros de realização de investimento.

Ajudas diretas comunitárias devem também sofrer simplificação de normas e procedimentos, por forma a assegurar a previsibilidade e regularidade dos pagamentos.

Há que proceder à revisão e agilização dos regimes de licenciamento das atividades agropecuárias, florestais e de transformação.

Proceder à simplificação legislativa no sector florestal, no domínio dos instrumentos de planeamento, de ordenamento, de defesa da floresta contra incêndios, licenciamento de atividades de corte, de pesca em águas interiores e de caça.

 

Exige-se uma política florestal com redução e rigorosa delimitação das zonas de plantio de eucaliptos.

Em nenhum país da Europa a plantação de eucaliptos atingiu as proporções que se registam no nosso país.

Sem esquecer a importância económica das empresas de celulose, deve ficar claro que não poderão ser elas a definir a política florestal do país.

Aliás, desde Salazar que não há uma verdadeira política florestal em Portugal, omissão que tem causado enormes prejuízos ao país e cujas consequências mais nefastas se irão fazer sentir no futuro.

 

A transparência facilita o expurgar dos interesses privados das decisões públicas, descorporativizando a administração pública.

A descentralização permite aproximar os centros de decisão dos agricultores e dos agentes económicos, cortando decisões e intervenções distantes e não participadas.

Com redução dos tempos de decisão.

Com reforço do diálogo, que permita a incorporação de soluções de nível local e regional, mais democráticas e representativas da sociedade.

E o acompanhamento a nível local é também ampliado.

 

A descentralização e a proximidade de decisão tem vantagens na elaboração dos programas financeiros plurianuais de apoio, nas regiões, aos núcleos das atividades económicas, no âmbito da promoção dos produtos tradicionais regionais (fomento das produções e dos métodos tradicionais e artesanais), desenvolvimento da agricultura biológica, com formação de agricultores e ampliação do mercado interno (através da criação de mecanismos que favoreçam a concentração de produtos biológicos e a ampliação da capacidade de certificação dos produtos), o fomento e o desenvolvimento de mercados regionais e locais, a reorganização  e modernização dos  serviços públicos a nível regional, para facilitar a relação com os agentes económicos locais, ampliando os níveis de informação, comunicação e capacidade de resposta e decisão, o fomento a nível regional da intervenção das organizações no debate, aplicação e avaliação das politicas  públicas para o setor, a reabilitação e a melhoria das condições de utilização dos perímetros de rega que se encontram em subutilização e a ampliação do seu uso pelos agricultores assim como a defesa  sanitária dos efetivos  pecuários regionais.

 

O desenvolvimento rural deve ser prosseguido, quer através de apoios ao rendimento, quer através de apoios ao investimento, que estão inscritos na PAC, sendo pelos recursos financeiros que proporcionam essenciais às empresas, aos agricultores, às sua organizações e aos agentes situados em meio rural.

 

No âmbito do desenvolvimento rural e economia, há que proceder ao desenvolvimento de campanhas de valorização do mundo rural, da imagem da agricultura, dos seus agentes e dos seus produtos; ao desendividamento de linhas de crédito com planos de reembolso compatíveis com a geração de fundos das  explorações.

 

A política fiscal para o setor não deve tributar os apoios europeus veiculados por Programas Financeiros ao rendimento e os subsídios ao investimento.

O Estado não pode desviar em proveito próprio os subsídios comunitários.

 

A especificidade da pequena agricultura impõe o estabelecimento de uma moratória temporária de isenção fiscal sobre os rendimentos agrícolas e ainda uma moratória também temporária, relativa às contribuições para a Segurança Social.

 

Para o acesso à terra, importa efetivar a simplificação da aquisição de propriedades rústicas, em particular com redução de custos de contexto associados, adequação da legislação do arrendamento rural e desenvolvimento de medidas incentivadoras do redimensionamento das explorações, seguros agrícolas (revisão do seguro de colheitas, tornando-o mais adequado ao modelo produtivo das explorações agrícolas), custos de produção (ajuste destes custos aos dos mais diretos concorrentes europeus, designadamente Espanha, no que refere a crédito, seguros, energia, água, fertilizantes e pesticidas).

 

Importante é conseguir o rejuvenescimento do sector: adequação do apoio à instalação de jovens agricultores (jovens agrónomos ou jovens de elevados conhecimentos práticos ou especializados) no sector.

Necessitamos de implantar medidas específicas para melhoria das condições habitacionais em meio rural.

O crédito bonificado destinado à aquisição ou arrendamento de terras, à provisão do fundo de maneio, à aquisição de direitos de transmissão deve ser potenciado.

Há que reduzir os encargos financeiros referentes à mecanização das explorações com recurso a cupões reembolsáveis, fomentando-se a prestação de serviços por entidades credenciadas.

Devemos promover a experimentação e a investigação nas explorações agrícolas e agroindustriais, com transferência de conhecimento de investigação entre setores académico e empresarial fomentando a inovação (parcerias de Inovação); o desenvolvimento e o apetrechamento de estruturas laboratoriais a nível regional, visando a promoção da qualidade, higiene e segurança dos produtos alimentares importados de origem vegetal e animal.

Há que regular e tornar transparente ao consumidor a formação dos  preços, evitando que entre a produção e a distribuição, nos diferentes produtos traga estrangulamentos, esmagamentos ou empolamentos injustificados nos preços, e estimular a exportação para empresas e associações de produtores e a promoção da integração de produtores sem capacidade para suportar individualmente os custos de exportação.

 

Queremos um modelo de desenvolvimento integrado e sustentável, que concilie a coexistência duma agricultura competitiva com possibilidade permanente de reestruturação das explorações agrícolas, mantendo uma pequena e média agricultura, essencial à sustentabilidade social das zonas rurais e à defesa ambiental, através dos recursos naturais.

 

Ocorre um fraco número de prestadores de serviços associados à mecanização das explorações (tratores, alfaias, máquinas de colheita mecânica e equipamentos diversos), o que exige a criação de um instrumento financeiro de apoio a estes prestadores de serviços agrícolas e que evite gastos com aquisição de equipamentos por parte dos agricultores que têm uma mera utilização pontual, inviabilizando ou onerando desnecessariamente as atividades.    

 

Está em causa  a definição de uma reserva alimentar estratégica nacional. Importa defender realmente e com grande rigidez os solos com aptidão agrícola face à avidez construtiva e especulativa.

Para proteger este importante património nacional, devem combater-se quaisquer exceções em relação àqueles que integram a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional.

Há que impedir qualquer alienação desligada de sentido estratégico e interesse nacional. Interditando designadamente a sua eliminação através dos chamados Projetos de Interesse Nacional, que têm propiciado o recurso sistemático ao casuísmo com base no critério da dimensão.

 

Quanto à água para a agricultura, impõe-se a redefinição dos preços da água em regadios públicos e em captações privadas.  

 

No que concerne aos serviços ambientais, exige-se a remuneração de bens e serviços ambientais produzidos pela agricultura e florestas, tais como a fixação do carbono, ou sustentação dos recursos hídricos, conservação do solo e biodiversidade.

 

Há que efetivar o controlo e a minimização dos impactes dos efluentes agropecuários e agroindustriais e a promoção da defesa de património agrogenético regional e local.

 

Quanto às energias alternativas, impõe-se a promoção da instalação de energias alternativas nas explorações agrícolas.

 

Temos que proceder a um completo recenseamento e melhoria da gestão e utilização dos Baldios.

 

Em resumo, consideram-se prioritárias as seguintes medidas:

Na agricultura, importa deixar de assentar as políticas apenas na maximização do encaixe de subsídios e ajudas comunitárias; não tributar os apoios europeus veiculados por programas financeiros dirigidos aos agentes económicos; conseguir o reconhecimento da especificidade da nossa agricultura; concluir o cadastro rústico; privilegiar não só as áreas de produção alimentar como os setores onde temos vantagens comparativas; promover fortemente uma investigação, experimentação e demonstração a favor da agricultura nacional (e não os meros interesses dos investigadores); levar a alterações comportamentais em termos de fisco, ASAE e entidades reguladoras, defendendo o pequeno agricultor e as pequenas atividades económicas em meio rural; regular e de modo transparente para o consumidor a formação dos preços, evitando que entre a produção e a distribuição, nos diferentes produtos surjam “empolamentos” injustificados; efetuar análise económica e não política, dos grandes projetos (projetos PIN; grandes regadios), independentemente da sua dimensão financeira.

 

No âmbito da política florestal, atacar organizadamente os problemas sanitários da floresta portuguesa (pinhal e montado de sobro face ao atual risco sanitário); promover a plantação de espécies de maior valor ecológico e avançar com novos modelos produtivos face às alterações climáticas; adotar uma política anti-incêndios assente na prevenção, afastando as lógicas dos desajustadas dos grupos de pressão (empresas de meios aéreos, bombeiros, madeireiros); proceder à simplificação legislativa sobretudo nos domínios dos instrumentos de planeamento e ordenamento, de licenciamento de atividades de corte, de pesca em águas interiores, de caça e de defesa contra incêndios.

 

6.13.Mar e política de pescas.

 

O MOVIMENTO vê o mar português como um algo de fundamental para a sua estratégia futura de desenvolvimento económico e a criação de emprego. Ainda não há a perceção pelos agentes económicos, de uma aposta pública no fomento de atividades económicas ligadas ao mar.

Não podemos substituir o Mar pela Europa, pois é por termos muito mar e muitas potencialidades na relação com o mar que podermos vir a ser beneficiados.

O mar é de extrema importância na afirmação de Portugal no mundo e na Europa.

 

No campo das pescas, há que cadastrar a superfície marítima; realizar um inventário dos recursos haliêuticos; relançar o setor da pesca longínqua; ajustar os custos de exploração (crédito, seguros e combustíveis); rever de modo transparente o funcionamento da cadeia de distribuição, diminuindo as suas margens de lucro, garantindo mais valor para os pescadores; dignificar as competências dos trabalhadores do setor; apoiar as comunidades piscatórias costeiras; estimular a criação de sociedades mistas com países terceiros detentores de recursos e em geral integrar a política para as pescas numa política mais vasta de valorização da economia do mar e de exploração de novas oportunidades.

 

Na aquicultura, há que tomar medidas de promoção do aumento da produção de peixe neste setor, urgindo completar o inventário das zonas aptas para a atividade; desenvolver uma investigação virada para resultados e eliminar os fatores que prejudicam a competitividade, especialmente simplificando e acelerando as decisões sobre licenciamentos.

 

Devemos apoiar o desenvolvimento da Economia Azul, elemento-chave para o nosso futuro coletivo. Por isso, temos que avançar rapidamente no plano das políticas para o mar, como fonte de riqueza, em bens e emprego.

Portugal ocupa um território marítimo 18 vezes maior do que o emerso, com uma zona económica exclusiva de 200 milhas, o que, com o alargamento da plataforma continental a concretizar, pode estender a jurisdição nacional até 4 milhões de km2 de mar.

Este é um ativo económico muito importante. Portugal é um país com vocação marítima, projetado sobre o oceano Atlântico.

Há décadas que tem havido um abandono do mar. A nossa frota de pesca longínqua foi desmantelada no período pós- adesão à UE.

Temos cerca de 17.000 pescadores, com uma idade média de 44 anos, cerca de 20 anos mais jovens que os agricultores, profissionais também, do setor primário. Encontram-se registadas cerca de 8.200 embarcações na frota de pesca nacional, com prevalência das pequenas embarcações.

Temos, hoje, apenas uma pequena frota com débil autonomia para podermos alcançar objetivos mais longínquos e aumentar a captura de pescado.

 

Temos de reforçar sistematicamente a nossa capacidade de prospeção, de exploração, de monotorização e de vigilância sobre os recursos marítimos.

 

Urge fazer uma avaliação pormenorizada do valor dos clusters marítimos, com organização de uma base de dados marítima acessível, sendo essencial o conhecimento das riquezas do mar, designadamente através da robótica, indústria a apoiar.

 

Os incentivos, apoios à comercialização de novos produtos e políticas ativas de subsídios devem orientar-se prioritariamente para o seu desenvolvimento, desde a biotecnologia, energias renováveis (eólica, ondas, correntes, marés), robótica, mineração dos fundos marinhos (solo e subsolo), pescas e processamento do pescado, turismo, transportes e construção naval, aquacultura, interligando empresas, universidade e investigação.

 

Há que acabar com a atual excessiva burocracia e não simplificação de processos de licenciamento em iniciativas de PME, designadamente na aquicultura, em que deve ser promovida a nossa capacidade de exportação; devendo aqui também apostar-se na pesquisa para prevenção de doenças.

 

Os investimentos nas pescas/mar realizados nos diferentes períodos de programação financeira e nas diferentes legislaturas, têm sido muito inferiores aos realizados na agricultura.

O saldo do comércio internacional de produtos de pesca é deficitário em 641 milhões de euros.

 

A situação, quanto ao pescado traduz-se em que a quantidade de peixe pescado (são recolhidas pela frota portuguesa cerca de 195 mil toneladas de pescado) está atualmente dependente de medidas de gestão de pescas e de acordos internacionais, tendo em vista a sustentabilidade dos recursos.

O pescado incorpora margens de lucro injustas, para o pescador.

 

Há que encurtar e racionalizar a cadeia de comercialização.

O peixe capturado, é transacionado em lota e, na comercialização do peixe, o pescador é prejudicado na segunda venda.

 

A aquicultura nacional tem cerca de 1500 estabelecimentos licenciados com uma produção média de 10 mil toneladas.

A aquicultura ainda não é alternativa à pesca, em Portugal.

A burocracia e a precariedade das licenças afastam os investidores.

A produção de sal marinho, no Continente, situa-se nas 90 mil toneladas.

 

A política de pescas da União Europeia assenta num paradigma do rendimento máximo sustentável, segundo o qual é lícito obter o máximo rendimento possível da atividade pesqueira desde que não se ponha em causa a sustentabilidade da própria pesca.

Este conceito de sustentabilidade assenta numa perspetiva meramente quantitativa: não se deve pescar quantidades de peixe que ponham em causa a reprodução e a manutenção dos respetivos stocks.

Este modelo quantitativo é hoje insuficiente para garantir uma sustentabilidade efetiva das pescas, sendo pois necessário introduzir-lhe uma componente qualitativa.

A atividade piscatória não será económica e socialmente viável se não for garantida a qualidade do pescado e, sobretudo, a qualidade dos mares onde os peixes são capturados.

Para isso é necessário que a União Europeia desenvolva políticas que mobilizem os pescadores para o combate e denúncia das ações ou atividades que degradem a qualidade ambiental dos nossos oceanos.

Os pescadores, mais do que os legisladores europeus, estão interessados na qualidade dos peixes que capturam e, por isso, podem ser os melhores aliados da União Europeia na realização de políticas que protejam a qualidade dos oceanos e dos seus peixes.

Por outro lado, as medidas legislativas da UE sobre pesca têm de ter em conta a pluralidade de situações a que se destinam.

Devem tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é desigual.

Em matéria de proibições a UE não pode impor o mesmo rigor ao pequeno pescador artesanal que luta corpo a corpo com o mar pela sua sobrevivência e a da sua família e aos arrastões de grandes empresas que geram vultuosos lucros para acionistas totalmente desligados dessa atividade económica.

Alguns barcos das grandes empresas capturam num dia o que um pescador artesanal demora vários meses a pescar.

Também por isso, na hora das proibições tem de se ter em conta a contributo de cada um para a situação que se quer reverter.

 

 

Verifica-se que a Política de Pescas da UE, não foi responsável por si só pela diminuição da importância da fileira pescas em Portugal, uma vez que há países, que com a sua integração, construíram uma indústria de pescas que não tinham.

Reconhece-se a existência de um potencial de riqueza no mar, que não tem sido aproveitado, pela deficiente exploração enquanto recurso natural e recurso base para diversas indústrias e serviços.

O mar tem tido aliás, uma expressão prática pouco significativa enquanto matéria económica ou académica em Portugal.

Sabemos que é fundamental o conhecimento e a inovação, através da investigação científica e desenvolvimento de novas tecnologias, do ensino e da formação.

 

Os curricula universitários, para além das ciências, devem incorporar o direito e a economia, face aos usos múltiplos do mar e de atividades tais como a bioprospeção, a construção e reparação naval, a atividade portuária e os transportes marítimos, a pesquisa e exploração de gás e petróleo, as energias renováveis, as obras de defesa costeira, a instalação de cabos e pipe-lines submarinos e a vigilância e defesa da área abrangida pela plataforma continental.

Estas atividades poderão desenvolver-se, gerar riqueza para o país, criar emprego e trazer coesão social.

 

O planeamento e o ordenamento espacial, no mar são decisivos para a estabilidade jurídica de investimentos off-shore e prevenção de conflitos pelo uso do mar.

 

Entendemos que a defesa dos interesses nacionais, na ampla plataforma continental, deve ser prosseguida com reforço da vigilância.

Verificamos ainda que as comunidades piscatórias costeiras, têm vivido muito desprotegidas em muitos dias no ano porque os seus pescadores “não podem sair para o mar”.

 

É necessário que junto da UE, se defenda para estas comunidades, o reforço de apoios ao rendimento, à semelhança dos apoios atribuídos ao setor da agricultura em zonas desfavorecidas.

 

Procuramos defender nas pescas e no mar, uma ação política orientada pela aplicação dos mesmos critérios adotados no setor agro-florestal.

 

O desenvolvimento das pescas, dos seus produtos e da economia do mar decorre dos apoios ao investimento, que estão inscritos na Política Comum de Pescas suportada pelo Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e Pescas.

 

É premente cadastrar a superfície marítima uma vez que as questões de ordenamento e planeamento espacial no mar, serão cada vez mais importantes, no desenvolvimento de políticas públicas.

 

É decisivo rever/agilizar os regimes de licenciamento das atividades de pesca e da aquicultura.

 

É importante tornar transparente a formação dos preços dos produtos de pesca.

 

É necessário imprimir coerência e clareza legislativa no setor, bem com acelerar as decisões relativas a projetos de investimento.

A política fiscal para o setor não deve tributar os apoios europeus veiculados por Programas Financeiros ao rendimento e os subsídios ao investimento.

Pretendemos a intensificação da experimentação-investigação com transferência de conhecimento de I&D entre setores académico e empresarial fomentando a inovação, para a produção de novos produtos e bens transacionáveis

 

A sustentabilidade visa conciliar os usos dados ao mar e aos seus recursos, evitando a delapidação e exaustão dos mesmos.

É por isso necessário investigar e desenvolver a aquicultura costeira e a extensiva offshore, bem como promover a constituição de sociedades mistas com países terceiros e ampliar Áreas Marinhas Protegidas;

 

É premente o apoio à produção de bens e serviços ambientais valorizados pela sociedade, quer nas zonas costeiras de pesca, quer em oceano aberto e mar profundo.

 

Muitas são as medidas a desenvolver no setor das pescas e do mar, para dar execução ao instrumento financeiro de apoio às pescas da UE até o ano 2020, e que importa aplicar efetivamente, desde medidas de ação, ao nível da simplificação, transparência e coordenação.

 

Em geral, há que seguir uma via de cogestão das pescas, no sentido de envolver também os pescadores, a comunidade científica, os autarcas e os decisores políticos em geral.

 

É necessário simplificar os procedimentos associados às candidaturas (análise, decisão, contratação acompanhamento e pagamento), atribuir prémio ao investimento em vez de subsídio, acelerar as decisões nos projetos de investimento, rever e agilizar os regimes de licenciamento das atividades de pesca e da aquicultura tendo em vista não afastar investidores por morosidade excessiva, criar uma coordenação única das entidades licenciadoras e eliminar a sobreposição de competências.

 

Impõe-se a simplificação, concentração de normas e coerência legislativa global ao nível dos instrumentos de planeamento de ordenamento territorial e de gestão.

E cadastrar a superfície marítima, para facilitar a elaboração de corretas políticas públicas.

Mas, também, se impõem medidas ao nível da descentralização e da proximidade, desde descentralizar as decisões, aproximando-as dos interessados, nas regiões aos núcleos das atividades económicas da pesca; reorganizar e modernizar os serviços públicos a nível regional, facilitando a relação com os agentes económicos locais, ampliando os níveis de informação, comunicação e capacidade de resposta e decisão e fomentar a nível regional a intervenção das organizações, no debate, aplicação e avaliação das políticas públicas para o setor.

 

Quanto o desenvolvimento das pescas, dos seus produtos e da economia do Mar, há que desenvolver campanhas de valorização das pescas e do mar, da imagem dos seus agentes e dos seus produtos, por forma a atrair jovens para o setor; desenvolver ações de formação profissional; envolver a banca no financiamento com crédito bonificado para aquisição de primeiras embarcações, para provisão do fundo de maneio e aquisição de licenças ou direitos; aferir e ajustar os custos de exploração aos dos mais diretos concorrentes, no que refere a crédito, seguros e combustíveis; apoiar o investimento na indústria de transformação, incorporando inovação, acrescentando valor e qualidade aos produtos da pesca.

 

A política fiscal para o setor, não deve tributar os apoios europeus veiculados por Programas Financeiros ao rendimento e os subsídios ao investimento.

 

A política fiscal deve atender à especificidade da pesca costeira, designadamente no que refere às contribuições para a segurança social (estabelecimento de períodos mínimos de alivio de tesouraria ou de moratórias); promover a experimentação e investigação no setor, com transferência de conhecimento de investigação entre setores académico e empresarial, fomentando a inovação (Parcerias de Inovação) designadamente através da criação de novos produtos e bens transacionáveis; desenvolver e apetrechar estruturas laboratoriais a nível regional, visando a promoção da qualidade, higiene e segurança dos produtos de pesca; regular e tornar transparente ao consumidor a formação dos preços do pescado e produtos de pesca.

 

Ao nível da sustentabilidade, importa efetivar na prática a aposta no desenvolvimento de novos modelos produtivos de exploração de recursos; promover ações de desenvolvimento das zonas costeiras de pesca; desenvolver a aquicultura costeira; investigar e desenvolver aquicultura extensiva off shore em mar aberto; desenvolver a construção de recifes e refúgios artificiais; constituir sociedades mistas com países terceiros detentores de outros recursos de pesca; desenvolver o estabelecimento de reservas marinhas, para a preservação da biodiversidade e outros serviços do ecossistema; promover a instalação de energias alternativas (eólica) em plataformas offshore e ampliar Áreas Marinhas Protegidas; estabelecer acordos com países terceiros, especialmente com os da CPLP, para concertação global sobre políticas marítimas.

 

6.14.Política de turismo.

 

Quanto à política de turismo, consideramos que o papel do turismo na recuperação do País exige a diferente e adequada intervenção pública, no sentido de maximizar a contribuição do turismo para a economia.

A receita do turismo na balança de pagamentos é significativa, exigindo investimento sustentado visando o crescimento do PIB e a criação de emprego.

 

A relação entre o turismo e a cultura é muito forte, aparecendo ele como instrumento de produção cultural mas também de viabilizador de conhecimento e encontro de culturas e como criador de relações com valores territoriais já adquiridos, promovendo o acesso à cultura e à diversidade identitária de locais e povos, face a heranças artísticas e históricas e estilos de vida e de produção.

A eleição de produtos turísticos depende de vários fatores, desde recursos existentes à estratégia pretendida de desenvolvimento turístico (mar, sol, serra, termas, etc.).

 

Mas Portugal na sua imensa e diversificada riqueza de recursos deve ter uma política de pluralização de produtos, que o torne menos sazonal e vulnerável em épocas de crise ou face a novos destinos concorrentes, com sobrecargas em certas zonas e degradação ambiental, com harmonização e valorização do existente para oferecer rentavelmente, criando condições para ofertas alternativas, com o aproveitamento de recursos que tendem a deteriorar-se e eliminação de assimetrias de desenvolvimento regional, de modo que cada uma das opções a apostar no futuro se possa concretizar com êxito.

 

Temos que apostar não apenas no sol das zonas de praia, mas na criação de produtos turísticos de qualidade que favoreçam a criação de empresas e empregos locais em áreas com grande aptidão face ao património natural e construído, que garantam uma utilização durável dos recursos existentes, que prolonguem ou deem continuidade à habitual estação turística de verão.

 

No campo das deslocações turísticas, rotas aéreas e aeroportos, a acessibilidade competitiva a Portugal deve assentar numa visão integrada das deslocações turísticas, que criam procura pelo transporte aéreo de passageiros e estão na base do investimento e gestão aeroportuária.

O que é um elemento determinante da oferta privada ao mercado. É fator de segmentação geográfica, demográfica e psicográfica no marketing estratégico. E é ainda elemento da distribuição e instrumento de promoção no marketing operacional.

 

Há que identificar e valorizar todos os tipos de alojamento turístico.

 

A política de turismo deve integrar de maneira flexível todas as modalidades de alojamento turístico no âmbito da política de turismo, criando valor a partir das dinâmicas económicas e sociais que estão na base de cada uma delas.

 

O modelo legal do turismo residencial, apesar de melhoramentos legislativos, exige ainda uma revisão mais adequada do regime de propriedade horizontal e de loteamento urbano, para propiciar estabelecimentos de turismo residencial que não comprometam a sua sustentabilidade.

 

No domínio da relação entre o turismo e as atividades culturais e indústrias criativas, há que ter uma atitude proativa, para elevar o número de visitantes dos Museus e para desenvolver a procura por residentes e não residentes, que utilizam a residência secundária ou o alojamento gratuito de familiares e amigos.

 

Importa valorizar o património histórico construído.

Designadamente com investimento suficiente em edifícios arruinados, muitos deles sendo propriedade do Estado. Reabilitando edifícios e apartamentos nas zonas históricas despovoadas e em ruína.

Quanto à relação entre turismo e ambiente, ultrapassada a fase de grande crescimento da oferta, as atenções devem virar-se para a sustentabilidade ambiental, condicionando ou impedindo excessos no licenciamento e edificação urbana no seio de perímetros urbanos consolidados, desajustamentos em infraestruturas públicas ou desprezar a recuperação ambiental dos grandes estabelecimentos de turismo residencial.

 

Este setor empresarial tem vertentes muito sensíveis à dinâmica dos impostos ao consumidor, exigindo-se uma fiscalidade menos inibidora da sua expansão e um esforço de dar a conhecer a realidade turística do país.

 

Em termos da relação entre política de turismo e iniciativa privada, importa que esta assente em quatro princípios: o da concertação estratégica, em domínios tais como o da valorização de marcas/destinos, apoio ao marketing e vendas da oferta, dinâmicas das modalidades de alojamento turístico; abertura da informação, desde estudos e relatórios a informação sobre licenciamentos, passando por subsídios e apoios concedidos.

 

Não é aceitável manter o modelo tradicional da governança do turismo assente num sistema formal de política e serviços de turismo, essencialmente virados para si mesmos. A nova governança do turismo deve formalizar uma evolução à base de uma visão transversal entre turismo, cultura e ambiente. Importa renovar o modo de intervenção pública no turismo. Uma intervenção pública que deve dar prioridade à relação da indústria do turismo com a economia, a sociedade e o ambiente.,

 

6.15.Política laboral e de emprego.

 

No que concerne à política laboral, o MOVIMENTO opõe-se às atuais orientações de eliminação das garantias e direitos ligados ao emprego público e privado.

 

A política da competitividade empresarial não pode passar pela eliminação ou retrocessos nos direitos fundamentais dos trabalhadores, tais como resultam da Constituição.

 

Os novos capitalistas perderam o medo e só pensam em ganhar cada vez mais, à custa do Estado e dos trabalhadores. Há que reavaliar as últimas alterações à legislação laboral, que foram no sentido da desproteção dos trabalhadores.

 

Há que proibir os despedimentos em empresas que tenham lucros, só para potenciar os dividendos dos proprietários em momentos menos favoráveis.

 

Os cidadãos são todos agentes económicos sem os quais a economia não existe.

 

Há que distribuir melhor os rendimentos do capital e do trabalho para enriquecer todos os cidadãos, o que é enriquecer a economia em geral, o país real.

 

Há que limitar a promoção de falsos contratos a termo, repetidos ou sem ser para tarefas de tempo realmente limitado, e favorecer os contratos por tempo indeterminado.

 

Há que fazer os representantes dos trabalhadores conhecer a evolução, e participar na gestão das empresas de maior dimensão.

 

Há que acabar com instituições corruptoras da lógica laboral, vendedoras de trabalhadores, regulamentando melhor e eliminando a atuação excessiva das Empresas de Trabalho Temporário fora de situações de substituição precária de pessoal e sobretudo evitando a perpetuação de situações de emprego precário de média e longa duração.

 

Há que estabelecer um salário máximo nas atividades do setor administrativo e empresarial público.

E no setor privado de empresas com capital democratizado, disperso, há que acabar com o poder decisório nestas matérias reservado apenas às administrações ou aos grandes acionistas, que têm assento e poder decisórios nas assembleias de acionistas, marginalizando uma grande maioria de acionistas minoritários.

É necessário estabelecer regras orgânicas que não permitam a falta de contenção nas remunerações de gestores de setores empresariais financeiros e de todos os que integram capital amplamente disperso.

 

Há que voltar a reduzir a semana laboral a 38 horas e facultativamente a idade de reforma aos 65 anos, para dar lugar aos mais novos cada vez mais qualificados mas também mais em situação de desemprego. 

 

Todo o cidadão tem de ter um rendimento básico garantido.

 

Somos contra a precariedade dos vínculos laborais.

 

Não podemos esquecer a função redistributiva que a Segurança Social também encerra.

Não aceitamos que, promovendo-se o desemprego com políticas recessivas, depois se efetivem restrições no acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego.

O MOVIMENTO não aceita que as desajustadas políticas de austeridade e de impostos excessivos, causadoras de falências e desemprego, depois possam servir para ser aproveitadas como fatores de pressão para a baixa dos salários e a eliminação de direitos laborais.

 

Defendemos uma nova política que amplie o acesso dos apoios sociais às crianças, aos jovens e aos estratos mais carenciados da população, revogando os critérios injustos e artificiais de exclusão.

 

Somos contra o ataque ultraliberal à legislação laboral, a facilitação dos despedimentos, a redução das indemnizações devidas aos trabalhadores, questionamento da contratação coletiva, desprezo pela ação dos sindicatos na negociação e degradação dos direitos em matéria de horários e mobilidade.

Eliminem-se quaisquer privilégios em aposentação ou aposentações antecipadas. Há que estabelecer um salário máximo nas atividades do setor administrativo e empresarial público.

Portugal encontra-se entre os países da União Europeia com menor taxa de ocupação laboral.

Abaixo da média europeia no seu globo e muito abaixo dos países da UE a 12, com exceção da Espanha, que está pior: muito longe dos 81,1% da Suécia e dos 74%, objetivo Europa 2020, e do que, já hoje, mais ou menos, têm a Estónia e a Republica Checa.

E o processo, politicamente orientado, de intenso enfraquecimento dos direitos sociais, é acompanhado do mesmo fenómeno a nível laboral geral. Com novas regras sobre as condições de trabalho.

As governações, liberais ou paraliberais, do PSD-PP e PS aumentaram a precariedade laboral, intensificado o processo de substituição de emprego a tempo completo por emprego parcial e a destruição de emprego indefinido.

Assistimos á diminuição da duração média de um contrato de trabalho.

O salário medio não acompanhou ao longo desta década e tal de euro, nem de perto nem de longe, a subida do nível de vida.

Hoje, deparamos com uma desvalorização salarial que traduz uma forte perda do poder aquisitivo, que regrediu para o equivalente a várias décadas anteriores.

Os jovens vivem uma situação laboral dramática, designadamente os mais habilitados, licenciados, que abandonam o país. Tudo sem comparação na história portuguesa.

A taxa de desemprego juvenil é das maiores da Europa.

Cresce o desemprego de muito longa duração Com isso, cresce a pobreza.

E reduzem-se financeiramente os montantes legais para se ser beneficiário de prestações de desempego.

 

Há pois que reavaliar as medidas da reforma laboral, que impuseram flexibilizações e reduziram direitos sociais e laborais.

 

7 – Ambiente e Urbanismo

7.1.As bases da política de ambiente.

 

Em 1976, a Constituição da República Portuguesa (CRP) foi das primeiras constituições no mundo a consagrar a existência de direitos e deveres constitucionais na área do ambiente. A nossa lei fundamental considera a proteção do ambiente numa dupla perspetiva: trata-se de uma tarefa fundamental do Estado e de um direito fundamental dos cidadãos (artigos 9º e 66º da CRP).

 

Em concretização das normas constitucionais, surgiu, em 1987, a primeira lei de bases do ambiente - a Lei nº 11/87, de 7 de abril – que estabelecia as bases da política de ambiente do Estado Português e estava articulada em oito capítulos, que expressavam alguns dos princípios fundamentais de direito do ambiente, definiam os componentes ambientais naturais e os componentes ambientais humanos e regulamentavam os instrumentos de política de ambiente à disposição do Estado para assegurar os objetivos políticos enunciados.

Apesar da estabilidade das leis ser um valor jurídico a defender e preservar, a rápida evolução científica e tecnológica e a intensa atividade legislativa e regulamentar nos vários domínios específicos do ambiente, ao longo dos quase 30 anos que decorreram desde a publicação da primeira lei de bases do ambiente, justificavam, já há algum tempo, uma revisão profunda da Lei nº11/87, de 7 de abril ou a sua substituição por uma nova lei. Isso aconteceu apenas em 2014, com a aprovação, publicação e entrada em vigor da nova lei de base do ambiente – Lei nº19/2014, de 14 de abril - que revogou a anterior.

 

A nova lei de bases do ambiente tem menos de metade dos artigos da lei anterior e está dividida em seis capítulos: âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente; direitos e deveres ambientais; âmbito de aplicação da política de ambiente; conciliação da política de ambiente com outras políticas sectoriais; instrumentos da política de ambiente; e disposições finais.

No artigo 7º é reconhecido aos cidadãos e às empresas o direito a recorrerem aos tribunais competentes, sejam eles comuns ou administrativos, para proporem ações ou procedimentos cautelares para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos postos em causa por agressões ambientais ou para pedir a cessação imediata de atividades causadoras de ameaça ou de dano ao ambiente.

Os artigos 10º e 11º definem dez componentes ambientais, dos quais seis são componentes ambientais naturais: o ar; a água ou, mais rigorosamente, os recursos hídricos; o meio marinho; o solo e o subsolo; e a paisagem.

E quatro são componentes ambientais humanos: as alterações climáticas, os resíduos, o ruído e os produtos químicos.

Para cada um dos dez componentes ambientais, a lei de bases do ambiente estabelece apenas normas e princípios gerais, pelo que, dentro das matérias específicas abrangidas por cada um daqueles componentes ambientais há uma infinidade de atos jurídicos normativos da União Europeia e de diplomas legais e regulamentares nacionais.

A lei de bases do ambiente também descreve genericamente as diferentes categorias de instrumentos de política ambiental, que se traduzem na criação de direito objetivo, pelo que são, também, instrumentos de direito do ambiente com regulamentação específica própria, tanto ao nível do Direito da União Europeia como a nível do direito interno.

É este complexo de atos normativos, que, no seu conjunto, define os detalhes técnico-jurídicos do sistema (ou ordenamento) jurídico português em matéria ambiental.

 

Dentro deste quadro jurídico-constitucional, o MOVIMENTO propõe-se desenvolver políticas públicas com vista a resolver os problemas ambientais existentes e assegurar o desenvolvimento harmonioso e sustentável dos diversos setores da sociedade portuguesa.

Num Estado de Direito Democrático essas políticas devem ser desenvolvidas pelo governo, através dos instrumentos legislativos adequados, em conjunto com a sociedade civil.

Compete ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes, intervindo nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental.

 

A política de ambiente deverá visar a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos portugueses.

 

Queremos também a reformulação do próprio conceito de ecologia, enquanto elemento da cultura de proteção do ambiente, introduzindo-lhe aperfeiçoamentos dogmáticos que o adaptem às exigências da atualidade.

É, pois, imperioso aportar uma nova densidade ao seu conteúdo de modo a torná-lo preponderante na sua relação com a economia.

Etimologicamente, ecologia significa conhecer a casa e economia significa arrumar a casa.

 Ora, como facilmente se constata, só se poderá arrumar bem uma casa se a conhecermos bem, ou seja, a economia não pode ter prioridade, na hierarquia social de valores, em relação à ecologia. Por outras palavras: a economia tem de respeitar a ecologia.

Mas, mais do que essa alteração externa, é preciso que a ecologia transmude o seu próprio conteúdo de forma a aproximar-se do conceito de “ecosofia”.

Em vez do "logos" grego e da sua relativa objetividade e neutralidade é necessária uma evolução para o comprometimento implícito no conceito de "sofia", que os latinos traduziram por «sapiência» e que está na origem das palavras "saber" e "sabor".

É preciso pois conhecer o nosso planeta, saboreando-o, para o desfrutar com mais racionalidade.

É necessário saborear as coisas boas e más que ele nos oferece, pois só assim poderemos evitar que ele nos venha saber mal no futuro.

Temos de conhecer bem a Mãe Terra para fazermos com que ela nos saiba sempre bem.

 

7.2.Transparência administrativa. Medidas alternativas às sanções financeiras.

 

A agressão contínua e progressiva ao ambiente, na atualidade em grande parte devida ao homem, com destaque no quotidiano para a poluição da envolvente em que habitamos, com modificações no equilíbrio da natureza, com problemas com origens localizadas, não devem levar-nos a medidas fundamentalistas, como as que deram origem às demarcações excessivas e injustificadas da “rede natura” ou a soluções que prejudicam excessivamente ou inviabilizam a vida de populações que vivem em áreas protegidas, mas exigem não só punição para os danos, como também doses elevadas de imaginação para a sua melhor prevenção, com normas e políticas de preservação, conservação e restauro do ambiente que nos envolve e de que dependemos, com tendência para se agravar no futuro, pondo em perigo a saúde e a qualidade da vida humana.

 

Há três temas centrais que, hoje, nos preocupam: o do incumprimento das normas de defesa do ambiente, o da transparência da atuação pública e o do destino ou ineficácia do sistema de sancionamento.

 

A sanção já não evita o mal, mas pode evitar a sua repetição, se não dispensar outras técnicas jurídicas com maiores virtualidades no domínio da prevenção de lesões ambientais.

 

Queremos impedir que as compensações e sanções financeiras sejam orientadas para outros fins do Estado (que não os de política preventiva ou reparadora ambiental em geral ou, em concreto, se o agente anti-ambiental não consiga remover por si os danos a reparar) e queremos admitir a comutação de coimas e multas por medidas alternativas voluntariamente propostas pelo infrator e que, eliminando as causas dos problemas, evitem a sua repetição.

 

Queremos que seja implementada uma prática de defesa ambiental mais eficaz.

 

Há que rever vários temas em que a atual legislação ambiental é deficiente, insuficiente ou incoerente: no âmbito do acesso à informação (princípio da transparência da administração ambiental), no da lógica desviante e em geral da ineficácia teleológica das sanções financeiras e o da inadequação de certas previsões criminais, o do regime jurídico do direito da água e da problemática do direito humano à água, o da degradação estético-cultural do ambiente urbano por demissão dos poderes administrativo e jurisdicional e o da ineficácia aplicativa do controlo integrado da poluição na indústria. Tudo domínios onde temos de agir.

 

Em geral, no âmbito do ambiente, defendemos a orientação quer das medidas que tenham a ver com o princípio poluidor-pagador quer do destino das sanções financeiras (coimas ou multas), assim como de indemnizações por danos ambientais, apenas e estritamente para fins da própria política do ambiente.

E nunca para os cofres e despesas gerais das Administrações recaudatórias dessas verbas.

 

Defendemos a interdição de impostos encobertos em nome do ambiente, alheios à lógica do princípio do poluidor-pagador.

Somos contra todo o tipo de negócio com a água, especialmente a privatização das suas estruturas ou a concessão do seu fornecimento às populações.

 

Defendemos, como medida nova, profundamente imbuída da ideia de eficácia na necessária correção das origens dos danos ambientais, a possibilidade fundamentada da comutação das sanções financeiras para soluções enquadráveis em propostas facultativas de projetos de investimento, devidamente avaliados, que traduzam melhorias económicas internas às empresas e agentes punidos.

 

Queremos que o Estado cumpra com as suas obrigações-atribuições ou deveres constitucionalizados, mas sem fundamentalismos antissociais, designadamente em relação à proteção dos espaços naturais, cuja existência tem de ser compatível com o seu uso pelos residentes nessas áreas.

 Em geral, Importa promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial, na educação ambiental e na promoção do respeito pelos valores do ambiente, recorrendo também designadamente à política fiscal. Aqui não há Estado liberal mínimo.

 

Em geral, podemos dizer que o principal problema ambiental, colocado aos poderes públicos, é o cumprimento das normas, que sofrem de raquitismo de eficiência. E de forte défice de eficácia. Faltam políticas de informação, educação e vontade para a mudança.

 

No caso de problemas e mesmo conflitos ambientais entre Portugal e Espanha, importa complementar o atual direito bilateral, prevendo a possibilidade de se recorrer a um tribunal arbitral, integrado por especialistas e políticos dos dois países, para os solucionar de comum acordo

 

No que se reporta à opacidade da atuação pública no domínio ambiental, importa alterar profundamente o atual regime de transparência documental.

 

Estamos face ao direito fundamental à informação (com regime análogo ao dos direitos, liberdades e garantias) e do direito fundamental ao ambiente e cujos princípios, que exigem eficácia no acesso, são os da precaução e prevenção, mais do que da correção, denúncia ou indemnização.

 

Não aceitamos exceções à comunicação referentes a um vago conceito de “comunicações internas”.

O acesso a documentos e dados incompletos ou a comunicações internas, tratando de matéria ambiental, não deve ficar pendente da tomada de decisão ou do arquivamento do processo.

 

No caso de o pedido de acesso ter sido formulado em termos genéricos, a autoridade pública, para evitar dilações temporais, deve suprir oficiosamente a deficiência e, só se não puder, é que, com o seu apoio, deve de imediato convidar o cidadão a reformular o pedido.

E à correção do pedido basta uma suficiente precisão e não necessariamente que seja apresentado de uma forma precisa, a menos que a administração em causa tenha publicitado elementos que facilitem tal identificação, fornecendo designadamente informações sobre a utilização dos registos.

 

Importa rever os prazos excessivos para não admitir dilações que podem prejudicar os objetivos preventivos.

 

Estando a informação solicitada num dado serviço, na posse desse serviço ou devendo estar, tem que ser indiferente a autoria do documento, pública ou privada, exista ou não obrigação de coligir essa documentação, quem quer que seja o titular da atribuição ou competência para a tratar ou receber.

 

Em casos de excecional complexidade ou pedidos muito volumosos, tal não deve permitir essa dilação para se iniciar a comunicação dos documentos.

 

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deve funcionar como instância de pré-contencioso, gratuita, e com poderes decisórios, podendo impor medidas financeiras compulsivas a agentes incumpridores. Só a jurisdição podendo colocar em causa as suas decisões.

A CADA deve dar prioridade absoluta a matérias ambientais.

 

Somos contra a existência de duas comissões: uma de acesso aos documentos, a CADA, que é realmente independente, e outra, a Comissão de Segredo de Estado, político-partidária, constituída apenas por parlamentares, para apreciação de recusas a acesso a documentos com mera invocação de segredo de Estado.

 

Queremos alterar o regime de taxas a pagar pelo acesso ut cives à informação, que merecem em geral fortes críticas, com uma lei de aplicação nacional a todos os organismos públicos e com obrigação de preço que não incorpore parcelas de lucro, uma vez que se exerce um direito fundamental.

 

Impor-se-á que cada ministério, secretaria regional, autarquia local, instituto público, associação pública, fundação pública, empresa pública, empresa regional, empresa intermunicipal e empresa municipal cumpra a obrigação de designar o seu responsável específico pelo cumprimento do direito fundamental ao acesso à informação.

 

No que concerne ao sistema de sancionamento ambiental, exige-se a consagração de soluções viradas, não para o arrecadar de receitas para o Estado ou outras administrações, mas orientadas para a defesa e promoção do ambiente. E, se possível, implicando eficazmente os infratores na correção das anomalias anti-ambientais.

 

Apostamos na possibilidade da comutação de sanções financeiras, coimas e multas poder funcionar como uma real e útil “alternativa” na própria defesa do ambiente.

Em geral, defende-se a possibilidade de acordos endoprocedimentais ou jurisdicionais, de restauração e (ou) de compensação de danos ambientais.

Só o poder público, com as suas faculdades e atribuições, pode garantir que se leve a cabo uma proteção consequente e efetiva do ambiente.

E isto, através da procura de todos os meios que tenham como finalidade a preservação, a restauro e o melhoramento desse ambiente nos seus diferentes aspetos.

 

A eficácia das sanções financeiras pode ser frágil, mesmo que os montantes dependam não só do dano e sua gravidade, mas também da capacidade económica do responsável.

Sempre pode sair-lhe mais rentável agredir o ambiente, pagando uma multa, do que cumprir a lei ambiental.

 

Neste domínio, importa combinar estímulos e benefícios aos que realizem condutas que incidam de maneira favorável no ambiente ou tenham um enfoque preventivo.

Já que os danos ocasionados aos elementos naturais são de graves consequências e em muitas ocasiões, irreversíveis.

 

A comutação de multa ou coima não visa um aligeiramento sancionatório ou sua mera flexibilização.

É um novo meio de levar o infrator a melhorar o ambiente. Isto é algo a considerar também como alternativa para os infratores da legislação ambiental, se eles aceitarem, sem serem diretamente obrigados por lei a tal, realizar investimentos em prol do ambiente e dos recursos naturais.

O objetivo é privilegiar condutas alternativas que tenham efeitos diretos benéficos sobre as condições do ambiente em que vivemos e trabalhamos.

 

Defendemos também a admissibilidade em geral de acordos de auto-composição, visando a recomposição e a compensação de danos, com a realização dessas ações a pedido do infrator antes que se conclua o procedimento.

Perante a ineficácia do direito administrativo em razão da sua própria natureza, para reparar, restaurar ou compensar os danos ambientais, a juntar às soluções alternativas ao cumprimento das sanções, deve poder recorrer-se a mecanismos alternativos de resolução de conflitos, que assegurem a restauração ou a compensação do prejuízo ou dano ao ambiente ou aos recursos naturais.

 

A alternativa à multa ou à coima só pode ser aceite como solução, desviada do seu objetivo punitivo, por interesse público ambiental, traduzindo uma parte apenas de um projeto de reparação ou investimento ambiental, embora também a favor do próprio, a aceitar sob certas condições que permitam deduzir o êxito da medida alternativa, exigindo requisitos mínimos que possam justificar a substituição da sanção, v.g., referente à proposta de investimentos, garantias de cumprimento ou de pagamento da coima ou multa por um terceiro, etc.

E afastando tal hipótese em casos de infrações graves e de reincidências.

Não deve ser excluída esta possibilidade pelos tribunais no momento de sancionar.

E mesmo a comutação superveniente, já após sanções decretadas ou mesmo que já tenha sido paga a coima administrativa ou a multa judicial, se os benefícios ambientais da proposta de comutação forem indiscutíveis.

 

7.3.Política habitacional e do urbanismo.

 

Importa elaborar um código do urbanismo, integrando as matérias do planeamento físico diretamente aplicável aos cidadãos, da urbanização e da edificação e da reabilitação urbana em geral e específica para edificações de habitação ou aptas para tal, imprimindo maior coerência, transparência e segurança à aplicação do direito do urbanismo.

 

A política do urbanismo no futuro deve assentar essencialmente na reabilitação das edificações e das áreas urbanas em geral.

E da regularização por via legal para todo o país das situações ilegais que perduraram no tempo, com interdição de processos de contraordenação repetidos ou em situações antigas em relação às quais o Estado cobra impostos.

 

Há que desincentivar a construção de novas habitações e incentivar em termos fiscais e de condições de crédito a reabilitação urbana.

 

Quanto à política de habitação, nesta matéria, há que rever a brutalidade das tributações sobre a habitação.

 

Há que garantir o direito universalmente aceite a uma habitação digna.

Por um lado, prevendo apoios ao arrendamento para as classes desfavorecidas.

Desde logo, reformulando todas as normas urbanísticas que preveem imposições de demolições de construções em vez de apoios à reabilitação e apoiando os aglomerados familiares débeis.

 

Impõe-se, não só certificar ou reabilitar todas as situações nas zonas urbanas e rurais anteriores respetivamente a 1951 ou 1991, como regularizar ex lege todos os casos de edificações para habitação existentes, que não ameacem ruína nem estejam com falhas no plano da segurança. E

sta é uma das grandes questões sociais, que se prende com a clarificação da situação jurídica de mais de metade do parque habitacional nacional.

 

Em relação a prédios irregularmente construídos, serão os mesmos objeto de imediata regularização no plano jurídico, com interdição de demolição, por força de lei geral.

Com dispensa de pareceres dos Estado e de atos autorizatórios municipais, através de diploma legal, aplicável automaticamente a todo o país, em relação a todas as edificações com habitação ou aptas para tal, mesmo que sujeitas a qualquer decisão administrativa ou judicial, ainda não cumpridas, desde que não construídas há mais de 10 anos e, em alternativa, o respetivo proprietário apresente termos de responsabilidade emitidos por técnico legalmente habilitado que garanta a segurança do edifício e seus residentes, ou, não o apresentando, o município não o notifique de que considera existir perigo de estabilidade, com as devidas provas técnicas, indicando as alterações a efetivar para a sua regularização definitiva e, em caso de famílias economicamente carenciadas, prontificando-se pagar tais obras e a realojá-las pelo período de realização das mesmas.

 

Entretanto, enquanto a regularização se não processa, nos casos de habitações tributadas, serão interditados processos contraordenacionais em situações não só de áreas classificadas como AUGI, com em relação a construções antigas sem título legal suficiente ou já sancionadas anteriormente.

E clarificadas as inexigências de títulos de utilização, quando não haja alterações de uso, independentemente de alterações de natureza jurídica desse uso, em todas as situações em que deva aplicar-se o princípio da preservação do existente.

 

Defendemos, portanto, o saneamento pela via legislativa de todas as situações antigas sem título de controlo prévio, que sejam ilegais, construídas há mais de 10 anos (numa linha de orientação semelhantes à dos efeitos putativos de atos administrativos nulos), com obrigação de os municípios emitirem títulos declarativos do facto, a menos que notifiquem, em certo prazo razoável, o proprietário para efetivar correções que permitam superar riscos de segurança do edifício.

Estabelecendo-se um prazo curto de levantamento das que apresentem insegurança e devam sofrer alterações, em geral interditando qualquer princípio de mera demolição em situações de edificações para habitação.

 

7.4.Direito à água e saneamento básico. Direito humano à água. Regulação dos rios transfronteiriços.

 

O MOVIMENTO é contra qualquer fórmula de privatização da água. E opõe-se às atuais medidas de fazer os utilizadores pagar taxas para compensar os desperdícios da água nas redes, alijando a tarefa e responsabilidade das entidades distribuidoras na boa gestão do sistema global.

 

Em geral, recusamos todas as medidas privatizadoras da água, lutando pela mais rápida possível concretização do direito humano à mesma e ao saneamento básico.

 

Para o MOVIMENTO, o tema da água, indissociável das preocupações com o direito humano à água, implica responder-se aos desafios atuais em termos de acesso das populações a ela e de controlo das ameaças sociais decorrentes das dificuldades no seu acesso, que não são apenas físicas, mas também económico-sociais.

 

Face à evolução no sentido da consagração mundial do direito humano à água, em doses mínimas fixadas pela organização mundial de saúde, há que interditar que se possa suspender o serviço de abastecimento de água a una família por razoes económicas, quando os recursos familiares não permitam cobrir o seu custo, a compensar financeiramente com o acionamento de taxas progressivas em gastos supérfluos ou de luxo.

 

Em termos de implicações de uma consagração do direito humano à água, tal consta também já de textos recentes da ONU, posteriores à Conferência de Istambul de 2009 (Quinto fórum Mundial da água, em Istambul, de 16 a 22 de Março de 2009), pese embora a dificuldade de entendimento verificada face às responsabilidades concomitantes dos Estados, que não permitiu passar-se do mero reconhecimento da água como uma necessidade humana básica.

 

Também aqui, na vertente não já só do direito internacional público mas da problemática portuguesa, designadamente face à privatização em curso dos sistemas de fornecimento de água, entendemos que já devíamos ter passado para um debate nacional, e não meramente casuístico deste ou daquele município, sobre o enquadramento futuro do reconhecimento de um direito à água como direito de acesso à agua potável em quantidades e qualidade suficiente para poder, segundo as posições e teses da OMS, satisfazer-se as necessidades do homem (usos humanos vitais, de que ninguém pode ser privado), e que está consagrado, em Portugal (na Lei da Água, em transcrição da Diretiva Europeia da Água), como um direito ao abastecimento suficiente, fisicamente acessível, a um custo razoável, de água salubre, para as utilizações pessoais e domésticas de cada um.

 

A nossa Constituição, embora sem consagração expressa de tal direito, aceita-o, integra-o sem mais, na medida em que a sociedade internacional o afirme, dado que ela manda integrar como direitos fundamentais todos os direitos humanos, inclusive de declaração com origem jusintergovernamental (cláusula constitucional de abertura e aplicação do seu estrito regime aos direitos humanos de fontes normativas, internas o internacionais).

Aliás, a nossa Constituição de 1976-1982 (mais de 1982 do que 1976), embora sem referências expressas, conta com quatro normas importantes sobre o tema.

A Constituição, programaticamente, impõe ao Estado que promova o aproveitamento racional dos recursos em geral e, sobretudo, em situações de crise, secas ou evoluções climáticas, que o justificam ainda mais.

Os artigos 81.º, sobre organização económica, e 9.º, sobre incumbências prioritárias do Estado, de onde resulta a obrigação de promoção da qualidade de vida das pessoas especialmente as mais desfavorecidas, estabelece para todos os cidadãos um direito à água em quantidades que garantam essa qualidade de vida e ainda a interdição de corte nos abastecimentos pelo menos correspondentes a uma quantidade mínima para as famílias pobres; como decorre também dos artigos 60º e n.º1 e 64.º da CRP.

 

Em 28 de Julho de 2010 a Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução A/RES/64/292 declarou a água limpa e segura e o saneamento um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos.

 

O conceito de suficiente traduz-se em “O abastecimento de água e a disponibilidade de saneamento para cada pessoa deve ser contínuo e suficiente para usos pessoais e domésticos.

Estes usos incluem, habitualmente, beber, saneamento pessoal, lavagem de roupa, preparação de refeições e higiene pessoal e do lar.

 

Estamos, portanto, face a um direito universal, inalienável e interdependente, exigindo atuações para sua proteção e assumindo-se como vinculativo em termos de imposição de obrigações aos Estados e a outros atores.

O direito à água tem implicações concretas importantes: os serviços de água e saneamento têm de ser fornecidos a todos a preços razoáveis, embora tal não dispense os utilizadores de contribuir, financeiramente ou de outra forma, de acordo com as suas possibilidades.

Mas todos devem ter acesso a água suficiente para os usos pessoais e domésticos.

A água deve ter cor, odor e sabor aceitáveis para o consumo pessoal e doméstico. As instalações e serviços de água e saneamento devem ser “culturalmente adequados e ter em conta requisitos de género, ciclo de vida e privacidade”.

As instalações de água e saneamento não têm de estar dentro de casa, local de trabalho e instituições de ensino ou de saúde, mas neste caso pelo menos devem encontra-se na proximidade imediata desta.

 

Importa referir que o direito consuetudinário internacional sobre cursos de água transfronteiriços já estipula hoje que esses cursos de água deverão ser partilhados de forma equilibrada e razoável e sempre atendendo à prioridade de uso para as necessidades humanas vitais, o que tem de ser cabalmente reivindicado pelo Estado português.

 

O MOVIMENTO regulará o seu conteúdo concreto, desde logo tendo presente as orientações da OMS de fixação do consumo mínimo vital (20-50L por pessoa) e que, quando possível, deverá chegar a um consumo ótimo (100-200L), garantido para as zonas urbanas.

 

Há grandes grupos económicos ganhadores com o negócio da água, engarrafadores e distribuidores das grandes cadeias, que devem contribuir com uma parcela do seu lucro, mesmo que mínima, para os fundos de cobertura dos gastos dos utentes dos sistemas sem capacidade de pagamento.

 

Portugal tem que enquadrar legislativamente a questão da interdição de corte do abastecimento mínimo vital em caso de pobreza.

Prever um abastecimento com isenção de pagamento de faturas por carências económicas, comunicadas pelos Municípios à segurança social e apreciada por uma entidade administrativa independente.

Compensável com taxas superiores ao custo da água para gastos superiores aos níveis normais, supérfluos ou alheios ao consumo humano (jardins, piscinas, etc.) e em atividades económicas.

De acordo com o número de pessoas do agregado familiar.

 

O princípio geral orientador deverá passar por uma taxa progressiva em função do consumo, sem prejuízo de se garantir sempre um acesso residencial tendo presente a situação económico-social das pessoas que deixem de pagar, com a criação de fundos municipais de compensação, para não fazer perigar a sustentabilidade financeira do sistema.

 

Trata-se de um direito natural de realização positiva pública e de uma compensação intra-sistémica.

E, se financeiramente ainda necessário, adicionada a outra solução extra-sistémica, em cumprimento do princípio de que quem utiliza cone lucro bens públicos, e aliás com custos ambientais (v.g., resultante do negocio privado altamente lucrativo de engarrafamento de águas, minerais ou não, e faz comércio de bebidas em geral com recurso à agua), deve ajudar a dotar um fundo com uma lógica de solidariedade nacional, para apoiar as situações municipais de défice mais complexas, nos municípios em que os níveis de consumo com taxas mais altas não tenham o volume compensador para as quantidades facultadas sem pagamento.

Com uma percentagem, que mesmo que simbólica isoladamente, será de grande significado final no volume de receitas financeiras.

 

No plano do direito internacional particular sobre a gestão dos rios e bacias hidrográficas, hoje rege o Protocolo de Revisão da Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) de 30.11.1998 e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, a 19 de fevereiro de 2008 e assinado em 4 de abril de 2008

 

Esta Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Hispano-Lusas”, visa a cooperação para proteger e aproveitar de modo sustentável as águas das bacias internacionais e não só repartir os caudais e os usos hidroelétricos e hidráulicos.

Na sua letra, contempla os princípios do Direito da União Europeia e do direito internacional, embora com orientações diferentes das seguidas noutros tratados interestaduais (Comissões Internacionais para o Danúbio ou o Reno, Convenção de Berna, Regras de Helsínquia).

 

A Convenção de Albufeira tem sido concebida e atualizada com uma maior sensibilidade ambiental e está mais de acordo com a Diretiva-Marco da Água da UE, criando instituições, a Conferencia das Partes e a Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção, com o objetivo de a impulsionar, abrangendo as atividades e questões relacionadas com a gestão dos rios internacionais na totalidade das bacias hispano-portuguesas.

 

Em cada trimestre fixa-se um mínimo, de acordo com a pluviosidade nas bacias hidrográficas e, em alguns casos, junta-se um limite semanal muito inferior, que não admitirá exceções e servirá para preservar o caudal ecológico do rio e garantir o caudal técnico necessário para as centrais hidroelétricas portuguesas.

Os governos aprovaram a criação de um Secretariado Técnico permanente para assegurar a eficácia da Comissão para a Aplicação da Convenção, cuja sede será alternadamente, por dois anos, Lisboa e Madrid, composta de dois funcionários de cada país.

 

Em geral, o MOVIMENTO entende que os mecanismos institucionais competentes para aplicação da cooperação não funcionam eficazmente, perante a sua estrutura limitativa, sendo necessário modificar a estrutura institucional, com um órgão independente dos governos, que possa fazer cumprir os acordos (o que hoje não acontece), por bacia ou por todas as bacias, com poderes não só para aplicar e resolver administrativamente possíveis conflitos entre os Estados, mas também desenvolver as potencialidades económicas do tratado, logrando avanços na sua aplicação equitativa e eficiente.

 

Importa que, efetivamente, todos os acordos e todas as informações sobre os caudais mínimos sejam disponibilizadas de imediato e de livre acesso público, assim como as informações referentes à aplicação das normas sobre avaliações ambientais referentes a planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, que visam garantir a devida avaliação ambiental dos impactos transfronteiriços.

 

8 - Juventude e Desporto

 

O combate ao inverno demográfico que atravessamos pressupõe também uma política de apoio à juventude, incentivando-a a constituir família em Portugal e não a abandonar o país.

Importa conclamar os jovens para que não emigrem e a que lutem aqui, no seu país, pelo futuro a que têm direito.

Diremos à juventude portuguesa que a hora é de resistência – aqui, em Portugal, porque este país também é deles e eles são a mais sólida garantia do futuro de Portugal.

 

Aos jovens faremos, também, a pedagogia da honestidade e da honradez por contraposição ao egoísmo e oportunismo que tão disseminados estão na vida política, sobretudo na atuação dos dirigentes políticos e partidários.

Os jovens portugueses compreenderão, estamos certos, que a honestidade será em breve uma vantagem competitiva em todos os domínios da vida social, ao contrário do que acontece agora, em que ser honesto implica muitas vezes prejuízos ou desvantagens em relação a quem o não é.

 

Portugal apresenta os mais baixos índices europeus de prática desportiva.

O Desporto é um dos fenómenos culturais mais importantes da atualidade e de extrema importância no desenvolvimento dos cidadãos.

Deve ser estimulada a prática do “movimento” em todas as etapas da vida dos portugueses.

As crianças e jovens apresentam-se cada vez mais obesas e a população está a viver mais tempo, mas aumentam as “doenças da civilização moderna”.

Há que fomentar e proporcionar uma maior qualidade de vida, através do desporto.

Defendemos uma atitude pública proactiva na concertação de vontades e de dinâmicas visando as práticas motoras formais e informais de modo a abarcar o maior leque populacional.

Defendemos todo o apoio aos potenciais talentos e atletas já consagrados, olímpicos e paraolímpicos, designadamente através de incentivos para desenvolverem plenas qualidades técnicas e servirem de referência positiva a toda a comunidade.

 

Os poderes públicos devem criar condições para que os atletas treinem as horas necessárias para atingir níveis de excelência em termos nacionais e internacionais.

 

As áreas de intervenção prioritária são a da motricidade de crianças, jovens e idosos; o desporto escolar, desporto associativo e federativo (criando-se bases de dados nacionais, onde as federações podem recrutar os jovens com as melhores características físicas, necessárias para as diferentes modalidades), desporto autárquico, desporto universitário, desporto olímpico ou para olímpico.

 

Os objetivos estratégicos que nos propomos seguir são a promoção da prática da atividade física e desportiva, em todas as faixas etárias, sem discriminações de qualquer natureza, para melhorar a qualidade de vida dos portugueses; a criação de condições para a elevação do nível qualitativo e quantitativo do nosso desporto, agentes desportivos e instituições ligadas ao movimento associativo, em termos nacionais e internacionais; o aumento e a modernização dos espaços de prática desportiva, formais e informais, em colaboração com os diversos atores da sociedade civil.

 

Para operacionalizar estes objetivos, queremos efetivar a criação, com o apoio das autarquias, de um plano nacional de fomento da prática da atividade física da população idosa.

 

Há que reforçar a atividade física no primeiro ciclo do ensino básico; dotar todas as escolas do ensino básico de infraestruturas para a prática da atividade física e desporto.

 

Devemos proceder à criação de uma base de dados nacional, onde se registem dados biofísicopsicológicos, permitindo a elaboração dos perfis dos nossos jovens em idade escolar, possibilitando às federações o acesso desses registos como forma de deteção de talentos e o seu desenvolvimento, em colaboração com as federações desportivas, o C.O.P. e o Comité Paralímpico de Portugal.

 

Queremos a criação de centros de treino regionais, conjuntamente com as federações desportivas e os C.O.P. e C.P.O., para as atividades das seleções nacionais; assegurar aos dirigentes de clubes e associações uma formação contínua, de forma a melhorar o nível qualitativo do tecido associativo desportivo.

 

É importante reforçar os meios da Agência Antidopagem de Portugal, para continuar a combater, a dopagem e assim, contribuir para a verdade desportiva; reforçar o financiamento do sistema desportivo associativo, através das federações; incentivar a realização de grandes eventos internacionais em Portugal, promovendo o país, procurando a descentralização e assegurando o envolvimento de todo o país; estimular a prática desportiva fortalecendo a parceria entre o turismo, desporto e a economia; realizar, com o apoio das Federações desportivas, os “Jogos da diáspora”, ajudando a reforçar os laços e a ligação com os portugueses espalhados pelo mundo e reforçar os Jogos da lusofonia.

 

9 - Segurança Social

 

9.1.Posição de princípio. Renovação do Estado de Bem-Estar. Erradicação a pobreza.

 

No domínio da democracia económico-social, o MOVIMENTO pugnará, no plano da economia, por um modelo de economia de mercado estruturado em torno dos cidadãos.

Queremos um modelo que respeite os seus direitos, quer enquanto trabalhadores inseridos no processo de produção, nomeadamente o direito de intervenção na vida das empresas, quer enquanto consumidores, protegendo-os contra os abusos do mercado, assentando na sã concorrência, na liberdade de empresa e de investimento, mas com regulação dos excessos e insuficiências do mercado e proteção do ambiente, do património cultural e do ordenamento do território.

 

O MOVIMENTO pugnará, também, em todas as circunstâncias, pela real subordinação do poder económico ao poder político democrático, por um controlo político da concentração do poder económico e por uma efetiva responsabilização social das empresas.

 

Em causa está uma alternativa económico-social bem fundamentada, adaptada à realidade, sustentável, e que leve a uma real e justa recuperação económica e social.

 

Os democratas-republicanos colocam em primeiro plano, no âmbito da recuperação económica e saída da crise, a promoção do emprego, autênticas reformas estruturais (no caso da AP, fortemente ligadas à parte das despesas correntes) e a restituição dos direitos sociais retirados ou questionados pelas últimas governações.

 

A política económica só tem sentido enquanto instrumento para obter prosperidade para todos, e fica em causa quando, sem ou com crise, pela ação ou pela omissão dos políticos, ela favorece apenas ou sobretudo alguns, com prejuízo da maioria da população.

 

Só com um projeto económico diferente do liberal em execução, e portanto alternativo às políticas atuais, se pode avançar com segurança para um crescimento económico inclusivo, justo, beneficiando e mobilizando a confiança de todos os portugueses.

Projeto orientado pelo objetivo da justiça social, capaz de eliminar fortemente as enormes desigualdades de rendimento, de oportunidades e de riqueza entre os cidadãos.

Um projeto que deve beneficiar e também exigir a colaboração de todos, desde os trabalhadores públicos e privados, os empresários e as Administrações públicas.

 

No plano da democracia social, o MOVIMENTO defende um Estado social avançado, baseado na realização dos direitos sociais (especialmente os direitos à educação, à habitação, à saúde, à proteção e à segurança social e à cultura), na garantia dos serviços públicos essenciais (designadamente, água, energia, serviços postais, comunicações, transportes públicos), na progressividade fiscal e na tributação das grandes fortunas herdadas.

 

A defesa da dignidade da pessoa humana, numa sociedade não ultraliberal, que rejeitamos, exige que o Estado garanta o fornecimento básico de água, luz e gás às famílias que não possam pagar as suas faturas.

 

Queremos lutar por uma estratégia de revisão das políticas europeias, que asfixiam as economias e os grupos sociais mais débeis e que se provam completamente ineficazes para resolver os problemas da recessão, provocando o agudizar do desemprego e da pobreza assim como o aumento continuado da dívida.

Defendemos a criação de um programa nacional para a erradicação da pobreza, pelo menos na sua forma mais extrema que é a miséria.

Tradicionalmente alega-se que a pobreza se combate com o desenvolvimento e o crescimento económico, mas o contrário é mais verdadeiro – o combate político à pobreza constitui um poderoso estímulo ao desenvolvimento económico e social.

Para isso basta apenas a vontade política que tem faltado aos sucessivos governos.

A pobreza em Portugal não só não foi combatida como foi mesmo ampliada nestes últimos quatro anos.

O atual governo PSD/CDS proclamou mesmo, pela voz do seu primeiro-ministro, o objetivo político de empobrecer Portugal e os portugueses.

O país tem recursos suficientes para realizar esse objetivo de justiça social e de desenvolvimento.

Os partidos que estão e estiveram no poder – o PS, o PSD e o CDS - falharam o combate à pobreza que, triunfante, continua a envergonhar Portugal, apesar dos belos discursos dos dirigentes políticos tradicionais.

 Todos os partidos dizem que têm soluções para a pobreza, mas nenhum deles foi capaz de a erradicar.

 A pobreza não é apenas um problema dos pobres mas de todos nós; é um problema político e, portanto, a sua eliminação é uma questão de cidadania.

Por isso não devemos esperar pelo desenvolvimento económico para combater a pobreza com as migalhas da riqueza aumentada, mas ter a coragem política de criar um programa político que dê um sentido político, prioritário e estratégico, à sua erradicação.

É possível erradicar a pobreza, por isso é obrigatório fazê-lo.

Neste plano, deve articular-se um grande pacto estatal contra a pobreza e a exclusão social para garantir o exercício dos direitos humanos de conteúdo económico básicos, estabelecer um sistema de rendimento mínimo garantido como direito subjetivo de todas as personas, erradicar a pobreza infantil, a exclusão residencial e a vulnerabilidade extrema provocada por razoes administrativas.

 

Devem colocar-se objetivos realistas e compromissos efetivos para dispor dos meios adequados que permitam num prazo razoável diminuir os principais fatores que estão a provocar a pobreza extrema e a exclusão social: o número de trabalhadores pobres, o desemprego juvenil, o abandono escolar, as desigualdades no acesso à saúde e a criação de espaços urbanos de exclusão e de abandono.

 

Não podemos aceitar que sejam os cidadãos a pagar os desperdícios públicos de água.

Ou um sistema de encargos que não seja mais justo para a energia e para a água.

Não podemos aceitar que os consumos iniciais de água ou de eletricidade, que são os que cobrem as necessidades mais básicas (“montantes vitais”), sejam pagos ao mesmo preço dos consumos altos, destinados ao ócio, jardinagem, piscinas, etc.

 

Os fornecedores de energia devem contabilizar uma parte razoável dos seus imensos lucros num fundo social de compensação, para não cortar la luz ou a água às famílias que não possam pagar essas quantidades mínimas, ficando interditados os cortes de água por não pagamento de faturas até um certo limite de gasto diário médio.

 

Devem existir faturas separadas para a água, necessidade e direito humano, e para o tratamento de águas residuais, e saneamento básico, tudo serviços efetivamente prestados em separado e ambas fazendo parte das necessidades básicas.

 

No plano social, há que legislar também sobre o serviço de fornecimento de energia (eletricidade e gás), que garanta que nenhuma habitação possa ser privada de um mínimo de fornecimento de subsistência, suficiente para a satisfação de necessidades domésticas básicas ou em situações em que as faturas traduzam uma parte excessiva dos seus rendimentos.

 

A atual crise tem carácter sistémico e é, em si mesma, geradora de pobreza, pelos efeitos diretos que tem vindo a produzir na reestruturação das economias, dando lugar a desemprego e redução de salários e pela natureza das medidas de política pública que têm sido adotadas para a enfrentar, com reflexos nos ritmos de crescimento económico, nas transferências sociais e na extensão e qualidade dos serviços públicos.

 

O fenómeno do crescente empobrecimento e das suas causas estruturais mostram que, agravadas pela crise e pelas medidas adotadas para a resolver, implica que a economia social deve ganhar maior relevância e atualidade na medida em que se apresenta como um terceiro sector que opõe uma barreira para enfrentar as disfuncionalidades do próprio sistema capitalista.

 

Com efeito, a “economia social”, pela sua natureza e objetivo pode dar resposta às necessidades reais de bens e serviços das populações, aproveitando os recursos disponíveis.

Nomeadamente, criando oportunidades de emprego para os recursos humanos desempregados ou subutilizados e praticando uma responsabilidade partilhada e inspirada por valores humanos e cívicos.

Pode investir os próprios eventuais excedentes na melhoria do seu desempenho e reparti-los igualmente por todos os beneficiários.

 

Aliás, em geral, em vez de uma política para um nível elevado de proteção social com justa repartição dos encargos e que ataque objetivos de empego com intervenção do Estado na economia e no social, consolidando o Estado social europeu, temos tido políticas antissociais dos governos neoliberais dos últimos tempos.

Correndo atrás das lógicas de competitividade, flexibilidades do trabalho e da economia.

E, a nível europeu, políticas monetaristas incompatíveis com o pleno emprego.

 

Assistimos cada vez mais ao engrossar dos pobres, à contratação dos serviços sociais a privados e à redução dos benefícios públicos.

Criando-se um novo “Estado de anti-bem-estar”, sem direitos sociais dos mais carenciados, sujeitos apenas à caridade dos cidadãos, das igrejas e, eventualmente, das suas empresas, fruto de consequências sociais que conduzem à exclusão com multidões permanentemente transformadas em pobres, marginalizados no mercado de trabalho, muitas vezes com ligações ao mundo da criminalidade.

 

A globalização exige uma governação global, restituindo a todos os Estados a qualidade de atores globais sem pôr em causa os seus sistemas políticos democráticos, os direitos humanos, as suas leis e a equidade de género, com liberdade de associação e de expressão também para os grupos desfavorecidos, com diálogo social e associações representativas de trabalhadores e empresários, numa comunidade global representativa, livre, igualitária e desenvolvida, com regras justas no domínio do mercado de trabalho, determinado pela negociação social e intervenção do Estado e por maior justiça relativa na distribuição da riqueza.

 

9.2.Pensões, contribuições, complementos de reforma, idade da reforma, subsídios ao desemprego e de integração ou complementar. Economia social. Apoio à natalidade. Proteção das crianças e jovens em perigo.

 

A política social é o grande instrumento de intervenção pública visando diretamente a redução das disfunções sociais e a promoção do bem-estar geral, que não pode ser o bode expiatório da diminuição global de receitas e do aumento global das despesas do Estado.

 

Nos termos constitucionais, há que garantira a manutenção da segurança social, reajustando os regimes de repartição e capitalização e promovendo a economia e receitas públicas, sem questionar direitos adquiridos.

 

Queremos que sejam tomadas medidas necessárias à sustentabilidade do sistema público de segurança social, sendo prioritário para o MOVIMENTO garantir que todos os portugueses tenham um fim de vida com dignidade.

A segurança social tem de ser melhor gerida e os seus recursos não podem ser utilizados para outros fins.

 

Importa promover uma cultura de solidariedade enquanto imperativo ético-político do estado de direito democrático e social.

O estado moderno só será democrático e de direito se for também estado social, ou seja, se garantir funções e serviços de grande densidade social que não são atrativas (lucrativas) para a iniciativa privada.

São, por isso, serviços públicos que promovem a solidariedade e a coesão entre todos os membros da comunidade.

Um estado social forte não fará de Portugal uma nação de cidadãos dependentes, mas antes nos libertará a todos para melhor executarmos as tarefas que farão este país trilhar as veredas do progresso, do desenvolvimento económico, da coesão social e que proporcionarão um futuro melhor para as gerações futuras.

 

Grande parte das famílias portuguesas está prisioneira de dívidas praticamente para toda a vida.

Essas dívidas foram contraídas num quadro sócio-económico completamente diferente do atual.

Houve, em consequência da crise económica e financeira, uma alteração das circunstâncias superveniente à assunção das dívidas que a lei civil em geral considera relevante para alterar os termos dos respetivos cumprimentos.

Por outro lado, muitas das dívidas que oprimem os portugueses só foram contraídas devido a compulsivas e, nalguns casos, enganadoras campanhas de ofertas de crédito, sem que as pessoas soubessem as verdadeiras consequências dos compromissos jurídicos a que se vinculavam para as suas vidas.

Em complemento da ideia de solidariedade como imperativo ético e político do Estado, importa continuar com programas para desendividamento das famílias e dos cidadãos cujas vidas estejam algemadas a dívidas contraídas em outros períodos.

É urgente «reestruturar» as vidas de muitas famílias, libertando-as dos grilhões das dívidas que muitas vezes foram enganosamente levadas a contrair.

 

Quanto às pensões de reforma, a prazo há que caminhar no sentido de efetivar a equiparação das pensões não contributivas com o mínimo das pensões contributivas de reforma.

 

Deve estabelecer-se o direito à reforma com carácter geral a partir dos 65 anos desde que se perfaça o número legal de anos de contribuição, mas este direito deve ser entendido como tal, com carácter facultativo, e flexibilizando o critério em função da natureza do trabalho realizado, acabando com os cortes excecionais e nos montantes a auferir segundo o sistema de cálculo da pensão.

O que deve relevar sobretudo para o trabalho intelectual, cuja continuidade é essencial para a manutenção da saúde mental, condicionado à própria manutenção das capacidades cognitivas.

 

Os partidos que nos têm dirigido após o 25 de abril são os maiores responsáveis pela situação da segurança social, por mais que tentem mistificar as suas reais causas.

A indevida pseudo-nacionalização da segurança social sucedeu, após 1974, à previdência social.

 

Em 1976/1977 reformou-se a Previdência e criou-se a Segurança Social, integrando no Centro Nacional de Pensões e nos Centros Regionais da Segurança Social as Caixas de Previdência.

Não houve, então, qualquer nacionalização.

As próprias Casas do Povo e o regime dos rurais foram integradas, em 1980, na Segurança Social.

 

O Estado não meteu dinheiro na Segurança Social porque o seu funcionamento foi sempre e é assegurado pelas contribuições das entidades empregadoras e trabalhadores.

É dinheiro privado, desviado de rendimentos particulares.

A Segurança Social nasceu da fusão nacionalizadora de praticamente todas as Caixas de Previdência existentes, feita pelos Governos Comunistas e Socialistas, depois do 25 de Abril de 1974.

As contribuições que entravam nessas Caixas eram das Empresas Privadas (23,75%) e dos seus empregados (11%).

 

A Caixa Geral de Aposentações foi financiada exclusivamente pelas contribuições dos agentes do Estado, a quem os funcionários confiaram mensalmente os seus descontos.

 O Estado apropriou-se do alheio e começou a usá-lo para atribuir pensões a não contributivos (domésticas, agrícolas e pescadores) e, depois, ao longo do tempo, foi distribuindo subsídios.

O primeiro Governo de Guterres (1995/99) criou em 1997 outro subsídio, denominado rendimento mínimo garantido (atual RSI).

Tudo não com receitas próprias criadas para o efeito, mas sempre e só à custa dos Fundos existentes nas ex-Caixas de Previdência dos Privados.

 

Os governos nunca criaram rubricas específicas nos Orçamentos de Estado para contemplar estas necessidades fora do sistema contributivo, num verdadeiro “assalto” a esses Fundos, e isso, contrariamente aos governos da ditadura do Estado Novo, que diferentemente recorreram a esses fundos várias vezes, mas em termos de empréstimo e repondo depois os montantes retirados.

Em 1996/97, o primeiro Governo Guterres nomeou uma Comissão com vários especialistas, que em 1998, publicam o “Livro Branco da Segurança Social”, em que é referido o montante que o Estado já devia à Segurança Social, ex-Caixas de Previdência, dos Privados, pelos desvios que foi fazendo desde 1975.

Esse montante, apurado até 31 de Dezembro de 1996, era já de 7.300 milhões de contos (na moeda de hoje, cerca de 36.500 milhões). E, de 1996 até hoje, os governos continuaram a gastar em políticas de distribuição alheias aos fundos de origem privada da segurança social (fora da lógica contributiva a partir de rendimentos privados).

 

Portanto, essencialmente o problema não é hoje o da alteração da relação trabalhador-reformado, mas dos gastos do Estado de dinheiro de que era depositário e não lhe pertencia em vez de satisfazer as suas políticas públicas com dinheiro das receitas do próprio Estado, receitas fiscais se e na medida em que elas existissem.

Mais, desde 2005, enquanto qualquer empresa privada desconta 23,75%, o Estado admite trabalhadores que descontam apenas 11% para a Segurança Social e não para a CGA e ADSE. E se estes empregados que o Estado admite descontam para a Segurança Social, o Estado começou a por em causa a sobrevivência autónoma da CGA e da ADSE.

Agora, perante o desastre da segurança social, importa ter presente este contexto do indevido uso das contribuições dos rendimentos dos particulares. Importa criar uma comissão independente para elaborar e publicar um verdadeiro Relatório sobre os problemas da Segurança Social, para se repor a verdade das coisas e, nas várias rubricas, se apurar o montante atualizado das dívidas do Estado à segurança social privada, que têm continuado.

O valor, incluindo juros nunca pagos pelo Estado, da dívida à segurança social ronda, hoje, os 70.000 milhões de euros, quase o mesmo que a Troika emprestou a Portugal.

 

Perante a realidade atual, tornaram-se muitas e complexas as questões que um governo do MOVIMENTO analisará e sobre as quais, com coragem, tomará decisões, mantendo os aspetos concretos socialmente benéficos, mas tomando posição clara, participada, publicamente assumida e partilhada pelos cidadãos, com propostas urgentes nestas áreas.

 

Entre elas, as do plafonamento das pensões (quadro futuro do sistema contributivo para manter o sistema atual de pensões; programa ajustado de envelhecimento ativo; gestão especializada de complementos de reforma; regulação do Estado; supervisão por entidade pública independente); nível de contribuição dos impostos aceitável para o sistema de subsidiação social não contributiva; adiamento forçado ou voluntário (com incentivos) da idade de reforma; amplitude do sistema de subsídios ao desemprego e outros subsídios de integração ou complementares; medidas de combate ao trabalho ilegal, fraude e evasão contributiva; política ativa urgente de apoio à natalidade e rejuvenescimento da população; política imediata de redução de desemprego; política de apoio a uma “economia social” para complementar a intervenção do Estado e revisão dos montantes de investimento nas estruturas públicas de reinserção social.

 

Em termos de apoio e proteção social, face à crise que hoje se vive em Portugal, apenas se pode responder com assertividade se o enfoque forem as pessoas, principalmente os mais velhos, os que perderam o seu posto de trabalho, os que perderam a esperança e vivem nas ruas, as crianças em situação de pobreza, os cidadãos que são portadores de uma qualquer limitação que os impede de participar ativamente numa sociedade que também é a sua, os emigrantes, as minorias culturais, étnicas, religiosas.

Ninguém poderá ser excluído.

Ninguém poderá ser negligenciado.

 

No que se reporta ao combate à pobreza e ao reforço da inclusão e da coesão sociais, muito há a fazer.

O combate à pobreza, nas suas diversas formas, deve começar, no combate à apropriação indevida da riqueza, à fraude e evasão fiscal, à delapidação de recursos públicos.

Pugnamos pela defesa da segurança social pública e pela sua sustentabilidade.

 

Tal não pode em circunstância alguma ser impeditivo da persecução dos objetivos tendentes a atenuar as desigualdades, erradicar a pobreza, apoiar as famílias, promover uma efetiva política de natalidade.

 

As Instituições privadas de solidariedade social, as misericórdias e o movimento associativo de caracter social, são parceiros nesta cruzada.

Substituem o estado no cumprimento das suas responsabilidades perante os cidadãos que dele necessitam.

 

Devemos reforçar a cooperação com estas entidades bem como com as autarquias locais.

Mas nesta cooperação, é importante que a coadjuvação pretendida se faça acompanhar pela definição clara de objectivos e metas a atingir e que a implementação destes seja devidamente acompanhada e monitorizada.

 

O papel do Estado deverá ir para além da repartição de subsídios e apoios financeiros.

 

Os serviços têm a obrigação de acompanhar a aplicação das medidas aprovadas, apoiar localmente o desenvolvimento dos projectos financiados e motorizar todo o processo. Ir ao encontro das necessidades reais, descentralizar, acompanhar, fazer-se presente.

 

Nos últimos anos, foram criadas e implementadas novas prestações sociais, que correspondem a outros tantos direitos e foram reforçados os apoios às famílias, através da construção de equipamentos como as creches e os lares para idosos, do aumento do abono de família e do alargamento da acção social escolar.

Mas tal não é suficiente e fica longe das necessidades existentes.

 

Estas políticas, não podem ser aplicadas à distância, comandadas por entidades longínquas e anónimas. Ganharão uma nova dimensão se a sua aplicação for partilhada com as entidades que operam localmente. A descentralização dos serviços e a sua aproximação ao mundo real, trazem consigo uma maior justiça social e uma maior taxa de sucesso na aplicação destas políticas.

 

A proteção social está no centro das preocupações do Partido Democrático Republicano.

Queremos equidade, subsidiariedade, transparência, e sustentabilidade do sistema de previdência, estruturado em prestações contributivas e orientado para o conjunto da sociedade.

 

As situações de vulnerabilidade e risco social não são hoje exclusivas de um grupo populacional determinado.

Qualquer cidadão pode, por imperativos profissionais e familiares, tornar-se repentinamente numa pessoa em rutura e a necessitar de apoio efetivo. Obviamente que os grupos tradicionalmente de Risco estão devidamente identificados.

Necessitam uma atenção especial e programas específicos em função das suas necessidades próprias.

Todos os cidadãos portugueses ou que entre nós residem, devem sentir-se parte integrante do nosso país.

 

As políticas sociais devem contribuir para que ninguém se sinta excluído por motivos relacionados com capacidades individuais ou constrangimentos pessoais, por questões de género ou étnicas, por questões de orientação ou credo. Portugal é um país inclusivo.

Os mais velhos dos nossos concidadãos, são merecedores de toda a atenção e devemos garantir que todos eles tenham uma velhice tranquila, salvaguardados de necessidades e constrangimentos.

Os idosos, que construíram este país, legado que agora recebemos, merecem a mais dedicada atenção e cuidado.

A evolução demográfica do país, leva-nos a equacionar o reforço desta atenção.

Os idosos e as problemáticas a eles associadas, propiciam a existência de uma estrutura dotada de capacidade de decisão política e reforçada capacidade de intervenção, não descurando a possibilidade da criação de uma Secretaria de Estado do Envelhecimento e uma Comissão de Proteção de Idosos.

 

Importa incentivar a mobilidade como um direito de todos.

A acessibilidade merece da nossa parte uma posição de rigor e forte empenho, com o lançamento de um Programa Nacional por um Portugal Inclusivo e Acessível a Todos acompanhado de fortes mediadas de verificação da aplicação da legislação existente nesta matéria.

 

Propomo-nos, e já para estas eleições, recomendar à Comissão Nacional de Eleições a alteração do boletim de voto para que os cidadãos invisuais possam expressar individualmente a seu escolha e não ter de partilhar obrigatoriamente com alguém a sua opção política, bem como recomendaremos à CNE que não seja autorizada a instalação de nenhuma mesa de voto num edifício que não garanta condições de acessibilidade.

 

É tempo de repensar as medidas de apoio à integração social dos emigrantes e das minorias étnicas e culturais.

 

Não podemos ficar satisfeitos por termos gerações inteiras de cidadãos oriundos de outros países e latitudes que não se sintam Portugueses embora o sejam, e que não se identifiquem com os nossos valores e a nossa cultura.

É, pois, fundados na clareza dos princípios e na coerência e efectividade das políticas que assumimos novos compromissos e propomos novas medidas para Mudar Portugal

 

Há que impor novas medidas para mudar Portugal, desde combater às desigualdades sociais; responder às necessidades reais, criar uma efetiva resposta de emergência social nacional com funcionamento 24 horas por dia, em todo o país; -Garantir a existência de serviços de acolhimento social e acompanhamento a nível Nacional, 24 horas por dia, com a presença de técnicos da área social também nas esquadras de polícia, principalmente nos grandes centros urbanos; reavaliar a atribuição do abonos de família, introduzindo critérios de apoio direto complementar, nomeadamente das famílias monoparentais e onde se manifestam mais riscos de pobreza infantil; aumentar progressivamente o abono de família das famílias com dois ou mais filhos, num claro incentivo à natalidade e garantir, que nenhuma pessoa com deficiência que motive uma incapacidade total (ou muito elevada) fique abaixo do limiar da pobreza.

 

O valor das prestações que são devidas a pessoas com este grau de deficiência será calculado em função das necessidades específicas de cada caso. Há que fazer aplicar as normas com máximo rigor, para que todos os edifícios públicos sejam acessíveis a todos e assumir a criação de um plano de assistência em casos de privação grave.

 

Queremos reformular o rendimento social de inserção, de modo a que todas as famílias sejam enquadradas por técnicos de acompanhamento de proximidade e lhes sejam proporcionadas as condições para criar um efetivo caminho de futuro pessoal e profissional; envolver e apoiar o movimento associativo disperso por todo o Pais, nos territórios com índices elevados de exclusão em ações concretas de inclusão social; formalizar uma nova estratégia para a população sem-abrigo privilegiando as necessidades das pessoas que se encontram nesta situação; assumir a coordenação dos planos de ação e avaliar as necessidades efetivas de intervenção; exercer fiscalização sobre o trabalho efetuado por voluntários e associações, de forma a rentabilizar esse conjunto de vontades e proteger o trabalho de fundo que se pretende realizar.

 

Não deixaremos de lutar pelo rigor e o combate à utilização abusiva de apoios e recursos públicos, designadamente os comportamentos fraudulentos perante a segurança social.

Melhorar a eficácia no cruzamento de informação e de dados, nomeadamente fiscais, nas prestações sujeitas a condição de recursos, acentuar o combate ao trabalho não-declarado e à sua acumulação indevida com subsídios de desemprego.

 

Importa monitorizar o relacionamento com as IPSS’s e outras instituições e a aplicação dos subsídios e o seu real impacto no serviço prestado aos cidadãos.

 

Há que criar urgentemente um gabinete de apoio ao cidadão sénior, para garantir um envelhecimento com qualidade e com autonomia, oferecendo aos mais velhos o apoio necessário contra abusos e maus-tratos; incentivar a criação de programas de preparação para a reforma, como forma de antecipar uma vida com atividade depois da vida ativa, apoiando projetos que promovam o convívio e a convivência, combatendo a solidão dos idosos; determinar um programa que procure adaptar as habitações dos mais velhos (e pessoas com incapacidades e limitações) eliminando barreiras “arquitetónicas” e reforçando a qualidade de vida e autonomia dos idosos; garantir o aumento dos rendimentos dos idosos, apoiando mais os pensionistas com pensões mais baixas de forma sustentada e solidária; valorizando prestações de natureza contributiva, pensões e prestações de natureza solidária como o complemento solidário para idosos; continuando a alargar a rede de equipamentos sociais de serviço aos idosos; incentivando a criatividade.

E há que criar uma efetiva rede de cuidados continuados integrados para idosos e pessoas em situação de dependência.

Também devem ser reforçados os serviços de apoio domiciliário, com particular prioridade aos idosos em situação de grande dependência que permanecem em suas casas e junto das suas famílias.

 

No que se refere a cidadãos com deficiência e incapacidades, importa promover a ativação profissional dos cidadãos com deficiência e melhorar o regime de incentivos ao emprego; intensificar a rede de equipamentos e serviços sociais para pessoas com deficiência com especial atenção à situação das famílias envelhecidas que tenham filhos com deficiência a seu cargo; criar um Programa Nacional por um Portugal Inclusivo e Acessível a Todos; promover um programa de adaptação e reconversão de todos os serviços e edifícios do Estado, de forma a torná-los acessíveis; melhorar a eficiência da proteção social promovendo a sua proximidade junto dos cidadãos; descentralizar os serviços da Segurança Social e aproximá-los dos cidadãos; criar equipas móveis que contactem diretamente os cidadão, nos bairros, nas vilas e aldeias, orientado para as necessidades dos cidadãos e empresas, reforçando assim o conhecimento e exercício de direitos e deveres perante a Segurança Social; promover a desburocratização e simplificação no relacionamento com a Segurança Social; garantir a obrigatoriedade da participação local no planeamento da rede de equipamentos sociais, ao nível autárquico e das redes sociais; apoiar as famílias e a natalidade.

 

Especial importância deve ser assegurar o apoio público efetivo às famílias com filhos a seu cargo, de modo a reduzir o risco de pobreza, de abandono escolar e absentismo, garantindo a gratuidade do ensino e a alimentação escolar sempre que os filhos apresentem bons resultados escolares.

Deve garantir-se a cobertura nacional e assegurar-se horários alargados nos serviços de creche e jardim de infância, compatíveis com os horários dos pais, proceder-se à uma melhor qualificação das comissões de proteção de crianças e jovens e introduzir progressivamente no sistema de proteção de crianças e jovens a componente de proteção familiar.

 

No que concerne à proteção dos menores em risco, importa assumir o respeito integral pelo direito internacional na matéria, desde logo o princípio da primazia do interesse da criança e a valorização do papel normal da família como matriz de referência do seu desenvolvimento.

Em geral, não é solução retirá-los por sistema das famílias e coloca-los durante anos em lares de infância e juventude funcionando segundo um modelo assistencialista.

 

O MOVIMENTO propõe a criação do Instituto Nacional para a Infância e Juventude, para centralizar numa única entidade as competências actualmente a cargo da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens e a equipa Multidisciplinar de Apoio aos Tribunais.

 

Defende-se uma mudança de paradigma, passando a considerar-se as questões de promoção e proteção de menores segundo os critérios de saúde mental, tendo-se sobretudo em linha de conta o sofrimento mental e os processos de desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Importa dotar este Instituto de uma equipa multidisciplinar especializada em processos desenvolvimentais e de saúde mental da família, dado que as avaliações ou/ intervenções exigem uma alta especialização das suas equipas técnicas nestes domínios.

 

O Instituto centralizará as avaliações e intervenções em crianças, jovens e famílias, na interface com os Ministérios da Saúde, Segurança Social e Justiça sob a tutela de um futuro Ministério da Família. As situações de risco passarão a ser encaradas como sintoma de doença da família, evitando-se fazer recair na criança-adolescente o ónus da culpa que inevitavelmente acontece quando esta é retirada da família e institucionalizada.

 

As intervenções  do INIJ privilegiarão a prevenção primária e a secundária na forma de intervenção terapêutica nas famílias.

 

Há que proceder de modo a processar-se uma redução significativa do número de crianças institucionalizadas.

Só nas situações de extrema gravidade e de perigo permanente para o menor será proposto ao tribunal a retirada desta, medida esta tendencialmente definitiva.

 

Os processos de adoção, de apadrinhamento civil, de acolhimento familiar ou institucional, da responsabilidade do INIJ, não poderão ultrapassar o tempo de 6 meses.

 

Devem fundir-se os Lares de Infância e Juventude e os Centros de Acolhimento Temporário,  atendendo ao facto de o acolhimento institucional ser sempre temporário.

 

E deve intensificar-se o acompanhamento, antes, durante e depois dos processos de adoção, com vista a reduzir os casos de insucesso desta medida.

 

Deve valorizar-se o papel das famílias de acolhimento no que diz respeito aos jovens que já não estão em idade de adoção e não foi possível a resposta de apadrinhamento civil.

 

Deverá considerar- se, sempre, como inalienável  o direito da criança à verdade da sua história pessoal, como fator de fundamental importância para a constituição da sua identidade.

 

A jurisdição de menores deve passar a ser constituída por juízes com formação especializada e, entretanto, interdita qualquer pressão ou avaliação desses juízes pelo CSMJ com base no respeito pelos prazos de decisão e antes pela análise das consequências dessas mesmas decisões.

 

9.3.Política da família. Ministério da Família. Questões de género. Violência conjugal. Natalidade. Trabalho doméstico. Terceira idade. Educação para a saúde.

 

O 25 de Abril e a vitória da democracia que acabou por consagrar veio aproximar o nosso país dos problemas mais comuns da Europa, dado o contexto social e cultural similar.

 

Foram revolucionárias, sobretudo a nível das mudanças das práticas e dos valores, as modificações profundas da demografia com repercussões nas relações inter-geracionais, na família, e modelos de relação dos casais.  

 

Vivemos num mundo relativizador da especialização do trabalho por razões de género, com mutações importantes no domínio da família, com efeitos, danos e processos a corrigir através da intervenção política. Impõe-se a aceleração dos processos atendendo à tendência dominante para o igualitarismo entre os géneros (com o acesso à educação por parte da mulher, crescimento marcado do sector terciário e a revolução tecnológica diminuindo a necessidade de esforço físico no sector industrial, diminuição da importância da agricultura, etc.), com o acesso da mulher a responsabilidades políticas, sociais e empresariais.

 

Há que adotar medidas de promoção da natalidade assentes na dignificação da maternidade e da paternidade, no reforço dos direitos e garantias da mãe enquanto trabalhadora (com imposição, se necessário, de quotas de contratação de mulheres nas empresas privadas), na proteção e apoio às famílias portuguesas, e no combate à cultura onanística que se tem vindo a disseminar na sociedade.

É tão estúpido pretender que o sexo só serve para a procriação como querer reduzi-lo apenas a um instrumento de prazer.

Importa criar um Ministério da Mulher e da Família que será um relevante instrumento para a realização daquelas medidas políticas.

 

Para além das muitas medidas já referidas anteriormente a propósito de vários aspetos, o MOVIMENTO quer proceder ao reconhecimento, para estímulo de famílias que já tenham filhos, de autorizações por nascimento e adoção a cada progenitor ou progenitora de igual duração embora com carácter não transferível, pagos a 100%, devendo estabelecer-se as medidas transitórias necessárias para aumentar progressivamente o período de licença dos pais até aos 18 meses (idade de transição entre a necessidade da mãe e a necessidade de iniciar a aprendizagem da convivialidade, com o estabelecimento do objetivo da universalização do direito à aprendizagem e educação infantil pública desde esta idade), altura em que deve começar o período pré-escolar, começando por estabelecer de imediato as seis semanas obrigatórias para os pais, tal como ocorre com as mães.

 

Queremos que para trabalho igual haja um salário igual.

 

Urge acelerar a possibilidade da mulher aceder à vida política, aos órgãos de gestão e direção no mundo empresarial, privado e do Estado e aos serviços públicos.

 

Há um ajustamento a fazer a nível da igualdade de género.

 

Quanto às famílias, é necessário reduzir os custos impostos às empresas produtivas que operam em serviços básicos de nula ou muito baixa concorrência, especialmente na energia e finanças.

 

Deve aumentar-se o salário mínimo e estipular a diferencia máxima entre os salários mais elevados e os médios nas empresas, que têm tendido a crescer exponencialmente, em prejuízo dos cidadãos e sociedade em geral.

 

Há que diminuir a carga hipotecária das famílias, criando uma instituição de conciliação na qual os devedores, credores e administração estabeleçam condições para moratórias, reestruturação ou quitação de dívidas familiares em condições que proporcionem maior estabilidade ao sistema e restituam o prejuízo provocado às famílias em anos anteriores.

 

Tem de ser reforçado o combate à violência doméstica, mais frequente contra a mulher, sem desvalorizar a que atinge idosos e crianças.

 

No que diz respeito aos danos proporcionados pelas mudanças, eles têm de ser encarados como verdadeira calamidade no que se refere à quebra da fecundidade dos casais, traduzida no índice sintético de natalidade.

Este passou de 2.8 em 1975 para 1.21 em 2013, o valor mais baixo de entre os países da União Europeia. Insuficiente para garantir a substituição de gerações, o que exige o valor de 2.01.

O desejo de ter filhos pelo casal ainda ultrapassa o valor compatível com a substituição de gerações.

Mas tem tendência para cair, o que é ainda mais preocupante.

Apenas dois países na União Europeia garantem a substituição de gerações: Irlanda e França.

É fundamental tomar medidas sérias e de eficácia incontestada nesta matéria.

 

Devem ainda ser tomadas medidas penalizadoras para as empresas que perseguem as mulheres grávidas e melhorada a rede de creches, facilitando a vida das mães trabalhadoras.

 

Importa estudar a contribuição do trabalho doméstico, geralmente assegurado pelas mulheres, para o produto interno bruto, assim como dos custos do pagamento universal deste trabalho quando o trabalho doméstico implica duas gerações (estudo que deverá também ter em linha de conta a diminuição dos subsídios de reinserção e de desemprego, etc., daí resultante) e facilitar o trabalho a tempo parcial, nos dois sexos, quando o casal tem filhos biológicos ou adotivos.

Sem penalizar a carreira dos membros do casal.

 

Surgiram, nos últimos tempos, profundas modificações a nível do casal.

Mesmo tendo em conta que a forma mais habitual de vida do casal seja coabitar com filhos, até muito tarde em relação à média da UE (60% adultos para 48% da média da EU), o casamento tradicional civil ou religioso diminuiu drasticamente: cerca de 32 mil em 2013, metade do registado no ano 2000.

A partir de 2006 os casamentos religiosos passaram a ser minoritários. Casamentos cada vez mais tardios: em 2013 a idade média para o homem foi de 31.7 anos e para a mulher 30.2, quando em 1960 era de 26.9 e 24.8 respetivamente. Por sua vez, o número de divórcios por casamento passou, na primeira década do século, de 32 para 74. Mas, na primeira década do século XXI, as uniões de facto passaram de cerca de 280 mil para 730 mil. Os nascimentos fora do casamento representam 48% dos ocorridos, quando em 1980 só representavam 8%.

 

Na primeira década do século também as famílias monoparentais aumentaram 36%, e são agora cerca de meio milhão, das quais 86% constituídas por mães e filhos. Todas estas mudanças, que julgamos irreversíveis, com as fragilidades que as acompanham, tornam os agregados familiares em potenciais fatores de risco no campo da saúde mental, sobretudo para a mulher e para os filhos. O que deve merecer a atenção dos serviços públicos, médico-sociais, nesta área.

 

Nos princípios dos anos 80, para cada 100 pessoas com menos de 15 anos existiam 27 idosos.

Em 1974, para cada 100 pessoas com menos de 15 anos há 137 idosos.

Com esta tendência, ficam em causa as reformas dos futuros idosos.

A dimensão das habitações também não ajuda.

Importa garantir a coabitação avós-filhos; defender os idosos que vivem sós ou são enviados para lares de 3ª idade. Também esta área deve merecer uma atenção redobrada no campo médico-social.

 

A família é um campo particularmente eficaz no que diz respeito à educação para a saúde, sobretudo no campo da alimentação.

É, agora, uma área científica segura, que os maus hábitos alimentares são responsáveis por verdadeiras hemorragias no domínio da mortalidade e custos da saúde, responsáveis a nível da hipertensão arterial, diabetes e tumores malignos.

Os maus hábitos alimentares aprendem-se na infância e radicam nos maus hábitos das famílias. Eis um campo magno a nível da prevenção primária que se tem que assumir no domínio da educação para a saúde.

 

10 - Saúde

A consubstancialização de uma política estruturada de Saúde, independentemente da sua carga referencial, tem que sopesar todas as vertentes ou fatores intervenientes na problemática da Saúde, enquanto estádio de ausência de qualquer processo patológico ou de doença e, concomitantemente, de existência de uma harmonia do organismo com as demais envolventes, sejam elas de ordem familiar, social, económica, educacional, religiosa ou, mesmo, lúdica.

A saúde em ligações a fatores educacionais, ambientais, preventivo e curativos.

 

É um facto que, desde 1994, a Saúde dos portugueses apresentou notáveis progressos, desde logo traduzidos no aumento da esperança de vida - 76,91 para os homens e de 82,79 para as mulheres, com uma esperança média geral de 80 anos (INE/OMS - 2014).

Comparativamente com os dados de 1960, verifica-se que houve um ganho médio de 16 anos, porquanto a esperança de vida situava-se nos 64 anos, com 61,1 para os homens e 66,7 para as mulheres.

 

Os valores da média Europeia, para o mesmo período, são de 77,5 para os homens e de 83,1 para as mulheres, com uma média de 80,3.

Para estes números concorreram, não só, e particularmente, a qualidade do SNS, como a qualidade do próprio sistema de saúde, em geral, a par da subida do nível de riqueza da população e da consciencialização da sociedade para uma maior equidade.

Cabe igualmente salientar-se a enorme redução, em cerca de 94%, da mortalidade infantil, entre 1970 e 2008. Em termos da UE a 27, e em 2010, Portugal ocupava a 2ª posição, com 2,4 por mil.

 

Face à sua a problemática envolvente, importa salientar os meios de preservação primária da saúde e promover a sua ampla divulgação através dos órgãos de comunicação social; relevar a educação para a saúde, no ensino oficial obrigatório, desde o seu início, e responsabilizar os cidadãos, associações cívicas de doentes, autarquias, governo e Assembleia da República, pela qualidade da Saúde em Portugal; combater os interesses corporativos instalados no serviço nacional de saúde e continuar a estimular a diferenciação e qualificação dos diferentes grupos de profissionais, a fim de que os serviços por eles prestados atinjam a máxima qualidade; porfiar na defesa da carreira médica nacional e das respetivas titulações, em conjugação com a ordem dos médicos; generalizar a implementação das unidades de saúde da família, estrutura base da prestação dos serviços de saúde, a todo o território nacional, estando a sua distribuição dependente do recenseamento populacional e independente da classe social ou local de residência.

 

Em determinadas regiões do país e em situações perfeitamente justificáveis, deverão existir unidades de saúde móveis; avaliar e desenvolver a distribuição dos agrupamentos de centros de saúde, com autonomia de gestão feita por uma equipa multidisciplinar, que se responsabilizará pela melhoria contínua e pela salvaguarda de elevados padrões de prática dos seus serviços; pela definição dos serviços/especialidades a incluir em cada um dos Centros, sem prejuízo da inclusão da imagiologia/radiologia e da patologia clínica; generalizar a forma de gestão dos hospitais e centros hospitalares como entidades públicas empresariais, dada a maior flexibilidade das regras de gestão e a maior eficiência no que se refere à concentração de serviços e de recursos; generalizar a rede de cuidados continuados de saúde a idosos e dependentes, em associação com o sector privado, dado o presente quadro de envelhecimento da população e as assimetrias assistenciais verificadas, particularmente, no interior do país; rever a rede hospitalar existente, harmonizando a sua distribuição e as valências instaladas.

 

As taxas moderadoras procuram, teoricamente, diminuir o abuso na procura dos serviços médicos e têm um valor insignificante (cerca de 1%) no SNS, dado o grande grupo de doenças e de fatores sociais, isentando-as.

 

Devem também taxar-se as situações clínicas que resultem de negligência grosseira ou consciente, por parte do doente (tabagismo, alcoolismo e abuso de interrupções voluntárias da gravidez).

 

Deve implementar-se o regime de dedicação exclusiva a todos os funcionários do SNS (médicos, enfermeiros, terapeutas, psicólogos, assistentes sociais, administrativos), após um período para reflexão e opção - entre o regime de trabalho no sistema público (SNS) e no privado -, o qual não deverá exceder 1 ano.

 

É inadmissível a incapacidade, recentemente revelada, dos serviços de urgência lidarem com uma banal epidemia de saúde. No sentido de reforçar os serviços de urgência propomos a criação de uma primeira linha de serviços de urgência, entregue aos cuidados primários de saúde, de fácil acesso e capaz de dar resposta às situações menos complicadas.

O que justifica a existência de uma segunda linha de urgência, de acesso controlado, com meios de diagnóstico e terapêuticos sofisticados, integrando especialistas vocacionados para este tipo de intervenções (“urgentologistas”).

 

Há que generalizar territorialmente as Unidades de Saúde Familiar, os Cuidados Continuados de Saúde de Idosos e Dependentes, relevando, sobretudo, a figura do médico de família; promover, junto da ordem dos médicos, a criação da especialidade de emergencista/urgentologista, à semelhança do que decorre em alguns países europeus; promover, junto da ordem dos médicos, a criação da especialidade em geriatria, à semelhança do que existe, há bastante tempo, em muitos países da Europa; proceder a uma avaliação crítica da política do medicamento e implementar o hábito de efetuar uma avaliação das reformas executadas.

 

Face a tudo isto, opor-nos-emos por todos os meios ao desmembramento de um Serviço Nacional de Saúde, que seja universal e abrangente de todas as valências que protejam e prolonguem a vida ou mantenham a sua qualidade e atenuem o sofrimento.

Há que reforçar as prestações públicas de saúde segundo um modelo racionalizado de gestão pública desgovernamentalizada, fortemente participada pelos cidadãos e instituições locais.

 

Queremos devolver o Serviço Nacional de Saúde aos portugueses – a todos os portugueses – como afirmação real e simbólica do princípio da dignidade humana.

O estado garantirá a todos os portugueses – de acordo com as suas necessidades efetivas – o acesso a cuidados de saúde, em especial aos sectores mais frágeis da sociedade, nomeadamente aos idosos, às crianças, aos deficientes e em geral aos mais desfavorecidos.

Essa garantia será assegurada pelos serviços próprios do Estado ou através do recurso a serviços privados, cuja contratação será efetuada com respeito absoluto pelo princípio do interesse público e pelas regras da sã concorrência.

 

Combateremos os lobbies e grandes grupos financeiros que se foram apoderando do negócio da saúde e fazem questionar o SNS.

Tudo, num percurso que deve levar-nos a avaliar as parcerias público privadas.

 

A política do medicamento tem que incluir a prática da unidose nas farmácias, com explicação oral dos efeitos e modo de tomar pelo farmacêutico ou, nos casos de medicamentos com receita obrigatória, a prática de venda de um certo número de doses quando é o médico a receitá-las, em que tal explicação lhe cabe.

Nos serviços públicos de saúde, exigiremos a existência de horas marcadas para as visitas dos delegados de informação médica que só poderão reunir em reuniões abertas com todos os profissionais médicos de cada especialidade.

Quem vai aos hospitais deve ter acesso às farmácias públicas hospitalares e não às farmácias privadas, em ordem a permitir despender-se menos verbas do Orçamento do Estado.

 

11 – Educação e Cultura

 

11.1.Política de educação. Ensino universitário e politécnico. Investigação científica. Ensino obrigatório. Pré-escolar. Formação profissional.

 

Defenderemos intransigentemente a escola e o ensino públicos em todos os seus graus, pondo as escolas ao serviço da formação dos alunos e recolocando os professores como a sua figura central e a função docente como o eixo em torno do qual vai girar a grande roda do ensino público em Portugal.

A dignificação da função docente passa também por um verdadeiro combate político contra a proletarização dos professores, restituindo-lhes a autoridade moral e pedagógica que é parte integrante do seu magistério.

Importa elaborar um conceito estratégico de educação nacional, concebendo a educação como uma função central e não como um mero encargo descartável pelos governos, sendo certo que ela é uma tarefa e recurso essencial do Estado, sendo a empregabilidade algo que assenta, cada vez mais, na qualificação dos cidadãos.

 

A escola em geral, e sobretudo o ensino médio e superior, devem ser espaços privilegiados de aprendizagem a trabalhar, designadamente em colaboração com o mundo empresarial.

Em geral, importa promover a articulação da Escola com o mundo do trabalho.

 

Há que apoiar precocemente os estudantes com maiores dificuldades.

Como estratégia de inclusão social, deve investir-se mais na educação pré-escolar e na educação de adultos, promovendo a aprendizagem ao longo da vida.

 

O MOVIMENTO pugna pela existência de una educação pública de qualidade, como serviço essencial que garanta a todoslos cidadãos o exercício do direito à educação, em condições de igualdade de oportunidades.

E se há que manter o princípio tendencial da educação obrigatória até ao ensino superior, não podemos deixar de lutar pelo ensino público gratuito, laico e universal. 

 

Temos de promover a dotação de bolsas de estudo suficientes de mobilidade e ajuda ao estudo, com o fim de garantir o acesso à universidade e a um ensino técnico superior especifico, profissionalizante, independentemente da capacidade económica.

 

Há que exigir o mesmo nível de qualidade e fiscalização ao ensino privado e impor exames oficiais de níveis adequados de exigência iguais para todos os alunos e somente em estabelecimentos públicos.

 

A prazo, deve instituir-se os quatro anos como tempo mínimo das licenciaturas universitárias e os três nos cursos politécnicos orientados diretamente para a profissionalização.

 

No ensino básico do primeiro ciclo e do secundário, há que rever as prestações públicas ao ensino privado.

Deve caminhar-se, tendencialmente, para o financiamento público em exclusivo para a rede pública de ensino, limitando, sem prejuízo do seu reconhecimento, o sistema de “parceria” com instituições privadas e custos do Estado, só onde não exista, e enquanto não exista, uma rede pública.

 

A formação contínua de professores foi reduzida no último ano, dando-se ênfase a formações teóricas e ligadas sobretudo à matemática e ao português, mas que não integram a questão das didáticas e das práticas educativas inovadoras.

 

O investimento numa escola pública de qualidade não implica a inexistência de um ensino de caráter privado ou cooperativo, desde que os dois sistemas se mantenham ligados à possibilidade de opção das famílias.

Mas o Estado tem de efetuar uma verdadeira regulação e avaliação, para que o ensino privado não implique numa redução das verbas para o ensino publico.

 

Continuamos a engrossar as listas de abandono e insucesso escolar.

 

As recentes alterações no que diz respeito ao Ensino especial, implicaram ausência de ajuda a milhares de crianças com Necessidades Educativas Especiais e torna-se imperativo rever as ações que recentemente prejudicaram fortemente a escola portuguesa e investir de forma coerente na educação básica.

No caso do ensino pré-escolar é fundamental este investimento, com vista a uma verdadeira acessibilidade a uma igualdade de oportunidades.

Ainda não temos hoje em Portugal, uma total cobertura em termos do ensino pré-escolar.

Tal situação torna-se grave, pois a primeira etapa da educação e que lança as bases do sucesso educativo, é fundamental para que o percurso académico de um cidadão possa ser construído com sucesso.

Torna-se imperativo um investimento nesta valência, incluindo aqui a etapa dos 18 meses aos 6 anos e não apenas a etapa que habitualmente se considera com pré-escolar, a dos 3 aos 6 anos.

A referência à educação pré-escolar inclui a creche.

É nesta etapa que o investimento deve ser grande, garantindo o acesso real de todas as crianças, ainda que o mesmo possa manter-se opcional.

 

Na educação no pré-escolar, falta uma cobertura razoável em Portugal.

Pela sua importância, nestas idades, para a sociabilidade futura, deveria ser obrigatório pelo menos um ano de pré-escolar, fora do contexto da família.

 

Este sistema de educação não pode começar apenas aos 3 anos, com o pré-escolar facultativo até aos 6 anos.

Tem que começar aos 18 meses e os educadores passarem da segurança social para o Ministério da Educação.

 

A infância é um todo, necessitando de boas respostas também antes desta idade, num país onde o trabalho feminino tem grande espaço e a licença de pós-parto tem um período curto.

O pré-escolar deve abrir-se logo a partir do momento em que a psicologia moderna entende que um acompanhamento muito próximo da mãe pode passar para uma instituição de educação dotada de agentes com formação adequada.

As linhas gerais de orientação de programas de aprendizagem e de ensino, devem passar por uma mais ampla conceção de aprendizagem Pré-Escolar (18 meses até aos 6 anos, inclusive).

 

No ensino-aprendizagem básico (dos 6 anos aos 12 anos), as matérias curriculares devem ser o ensino faseado de português (ler e escrever e adquirir vocabulário).

Nos dois últimos anos, deve fomentar-se a leitura de livros adequados à idade (cultivo do interesse pela leitura) e saber reproduzir o que se leu através da escrita ou oralmente.

 

Há que promover o ensino faseado de uma língua estrangeira (inglês ou outra), elementos de ciências da natureza, história e geografia de Portugal, ensino da aritmética (brincar com os números), geometria (noção de formas do espaço), educação corporal e desporto e desenvolver expressão manual e expressão musical.

 

No ciclo seguinte do básico (dos 13 aos 15 anos), deve haver um tronco duplo opcional, um sendo ensino profissionalizante e o outro ensino regular.

As matérias curriculares do tronco comum, independentemente da carga relativa, deve ser o português, a literatura portuguesa, história e cultura de Portugal e dos países da comunidade de língua portuguesa, língua e literatura estrangeira (inglês ou outra), história e cultura dos países de língua inglesa ou outra, ciências da natureza, história da arte e expressão manual, matemática e estatística, educação corporal e desporto, artes performativas e história da música e expressão musical.

 

O ensino profissional/profissionalizante ou de formação (3 anos) deve ser aberto a quem nele voluntariamente se inscreva ou em outras situações que o justifiquem, com o ensino de português e disciplinas básicas orientadas para a atividade ou ramo de atividade escolhida, desde a agroalimentar, pesca, mecânica, canalização, eletricidade, marcenaria, construção civil até atividades artesanais, artes performativas, turismo e serviços ou outras de interesse profissionalizante.

 

O ensino secundário, pré-universitário (de 3 anos), com alunos geralmente dos 16 aos 18 anos, deve também ter um tronco duplo opcional, um sendo ensino profissionalizante e o outro ensino regular.

As matérias devem ser o português na vertente da exposição de ideias ou da retórica, implicando a preparação de textos, a língua estrangeira na vertente da exposição de ideias ou da retórica, a filosofia e história das ideias, e ainda complementadas com uma ou duas disciplinas-base, aconselhadas para o curso de escolha e duas disciplinas opcionais dentro da disponibilidade da escola.

 

Na avaliação das escolas, importa alterar a abordagem relativa aos rankings.

 

Em geral, há que manter exames no fim de cada ciclo.

 

Quanto aos concursos de colocação de professores do ensino básico e secundário devem ser feitos no início do ano.

 

No que se refere à avaliação dos docentes no ensino básico e secundário, há que aumentar a garantia de justiça nas reclamações da avaliação e tornar o sistema de avaliação mais transparente, designadamente, rever o critério de escolha dos avaliadores, tornar obrigatória a publicitação da avaliação e entregar ao avaliado todos os elementos relativos à sua avaliação.

E deve recuperar-se os estágios pedagógicos (avaliação em prática profissional).

 

Quanto ao ensino superior, não deve por princípio ser baseado em fundações.

 

Devem existir regras claras sobre concursos, publicadas atempadamente.

 

Devem existir conselhos consultivos das Universidades e Politécnicos e das respetivas Escolas, que façam a ligação com a sociedade civil.

Dos Conselhos Científicos devem fazer parte todos os professores doutorados.

Os Conselhos Executivos (direção) no Ensino Superior devem ter a participação apenas de docentes e funcionários desse estabelecimento de ensino, mas estes só devem ter direito de voto nos conselhos administrativos. Há que impor a estrita aproximação dos regimes do ensino público e privado no sentido da exigência e da qualidade, com regime jurídico único.

 

No que concerne à avaliação, todos os cursos devem ser objeto de avaliação rigorosa e periódica pelo Ministério da Tutela.

 

No que se reporta à creditação de competências profissionais, há que interditar expressamente a atribuição de equivalências a unidades de crédito do ensino superior baseadas em mera experiência profissional.

As equivalências a unidades de crédito só podem ser concedidas por estabelecimentos de ensino superior a unidades de crédito obtidas em estabelecimentos de ensino superior equivalentes.

 

Há que proceder ao levantamento criterioso das necessidades de docentes, desde o ensino pré-escolar ao pré-universitário, inclusive, dando particular atenção ao ensino especial.

 

Há  que proceder ao levantamento criterioso do ensino profissional, quanto à sua mais-valia, saídas profissionais efetivas, revisão e atualização das matérias curriculares, bem como da formação e do número de formadores.

 

Há que rever a rede e o parque escolar, sobretudo no que se refere aos períodos pré-escolar e básico, tendo em atenção o número de estudantes de 20 a 25, com raio de distância máximo de 15 Km ou tempo de deslocação-limite, em transporte coletivo inferior a 20 minutos.

 

No que se reporta ao ensino politécnico, há que implementar planos de educação e de formação que capacitem, com eficiência, os cidadãos para renovadas práticas profissionais de excelência.

A educação consubstancia a via estratégica para promover o desenvolvimento sustentado do atual mundo globalizado.

 

Urge que este âmbito de ensino adquira níveis elevados de credibilidade junto dos cidadãos e se consolide como recurso válido e insubstituível no que refere ao seu contributo de gerar condições para o desenvolvimento constante do bem-estar social.

 

O ensino politécnico tem de passar a ser um recurso estratégico, no atual contexto socioeconómico nacional.

Não só para disponibilizar oportunidades pertinentes de educação e de formação aos jovens portugueses – respondendo, assim, às legítimas aspirações dos mesmos e famílias – como, também, para servir de alavanca à intensificação da produção de riqueza nacional.

 

Deve competir, em particular, ao ensino politécnico a capacitação de recursos humanos orientada para o exercício de uma profissão técnica, adequada às reais necessidades locais, regionais e nacionais, sem se perder de vista, obviamente, a realidade internacional tão omnipotente por efeitos da globalização mundializada.

As instituições de ensino politécnico, quer públicas quer privadas, devem empregar os seus meios para o relançamento de novos horizontes de esperança na melhoria da qualidade de vida da sociedade portuguesa.

 

As premissas enunciadas não colocam em causa, de modo algum, a condição binária que tipifica o atual ensino superior em Portugal.

Advogam o aprofundamento de uma autêntica articulação, centrada em alvos diferenciados, operacionalizada de forma convergente, entre as instituições do ensino politécnico e as universidades, para uma exploração otimizada dos recursos humanos nacionais.

 

Há que rever a rede de distribuição das Escolas e estabelecer, de uma vez por todas, uma efetiva diferenciação entre os cursos do politécnico e os cursos universitários, orientando os primeiros numa linha profissionalizante, assente em cursos de caráter prático, com a duração máxima de três anos.

Em causa está também a interação com os meios locais e regionais.

As unidades de ensino politécnico no País, pela sua distribuição geográfica, configuram uma rede de educação e formação, que, se otimizada, pode jogar um papel decisivo na qualificação profissionalizante das novas gerações e a sua adequada inserção/dinamização da sustentabilidade socioeconómica local, regional – e por acrescida associação – do todo nacional.

Para a concretização desde propósito, é imperativo que se reforcem sistematicamente as teias de interação entre as instituições de ensino politécnico e os representantes dos diferentes setores da atividade sediados no meio envolvente. A conjugação destas sinergias, em regime de colaboração em rede, é condição nuclear para a identificação de presentes e emergentes necessidades laborais.

 

A estratégia de identificação e de satisfação de interesses comunitários daria consistência a um forte espírito de vinculação das instituições de enino politécnico às legítimas aspirações de desenvolvimento local e regional.

 

De qualquer modo, o ensino politécnico deve deixar de duplicar cursos do ensino universitário, evoluindo continuamente para cursos de elevada aptidão técnica e profissionalizantes, de modo que uns e outros não apareçam como mais do mesmo e o país continue carenciado de bons quadros operacionais, técnicos, que o desaparecimento no pós-25 de abril de estabelecimento de ensino médio deixou de produzir em nome de falsas teorias igualizadoras, como se não existissem socialmente várias profissões com características diferentes e igualmente necessárias e relevantes nas sociedades modernas.

É preciso vencer este complexo e consagrar os estabelecimentos de ensino politécnico como herdeiras do antigo ensino médio.

 

No ensino universitário, as licenciaturas devem passar a comportar obrigatoriamente quatro anos, sem prejuízo das áreas de obrigatória integração com um quinto ano (com designação ou não de mestrado), com cadeiras de opção um ano, que podem ser de cursos diferentes, de modo a proporcionar a transversalidade do ensino realmente universitário.

 

Os mestrados devem ter dois anos e os doutoramentos devem contemplar um período letivo sobre as temáticas pertinentes, com cadeiras metodológicas de investigação e de redação científica, seguido de investigação, maturação e redação científica da tese.

 

Neste âmbito da educação no ensino superior universitário, temos de rever toda a legislação recente sobre os órgãos de governo académicos e seus poderes, numa linha de poderes colegiais em geral e de modo a evitar o endogamismo de órgãos que fazem eleger os outros órgãos que os elegem, que criou baronetes na direção das universidades, vivendo de falsos concursos e proliferações de doutoramentos sem investigações sérias e qualificação adequada.

Fabricando todo o tipo de cursos e de temas de investigação, mesmo que sem qualquer interesse social atual, em prejuízo de temáticas de maior interesse para a sociedade.

 

Temos de voltar à universidade associativa, cooperativa e não ditatorial, regressando a órgãos de plena representação da academia, de natureza colegial, de pares e controlável por eles.

E não a órgãos de direção todo-poderosos e unipessoais, como hoje começaram a existir nas nossas faculdades, ao velho jeito do Estado novo.

 

Importa reformular a composição e os poderes dos diferentes órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino superior, no sentido de evitar a nascente tendência autocrática na governação e seleção dos docentes.

Urge regressar à cultura de órgãos académicos de representação plena dos pares.

Ao Estatuto da Carreira Docente Universitária da década de 80.

Embora revisto em sentido ainda mais colegial e qualificador das diferentes categorias.

 

A atual versão do ECDU, com um órgão unipessoal para o qual foram transferidos todos os poderes mais importante dos Conselhos Científicos tem propiciado a emergência de pequenos ditadores, eleitos por um conselho de Escola que eles próprios propuseram a eleição e acompanhado de um CC que, muitas vezes, eles próprios elaboram.

 

Estes poderes estão a corromper o meio e o corpo universitário e a qualidade do ensino.

Aliás, como aceitar a parlamentarização da sua constituição a partir de listas eleitorais, que os presidentes em muitos casos também compõem, através de acólitos.

Tudo o que é académico deve voltar aos Conselhos Científicos do ensino superior, na linha do original Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Não em termos hoje desvalorizados, como direito de propositura ou de audição obrigatória, mas como decisão definitiva a executar pelo órgão diretivo que é o seu executivo.

 

Apoiamos a criação da Ordem dos Professores, com o estabelecimento pela Ordem dos Professores de exame de habilitação ao título de professor especialista da disciplina e de professor do grupo ou área de disciplinas, à semelhança de outras carreiras.

 

As verbas do Orçamento de Estado devem ser holísticas e geridas pelas Escolas como acharem mais prudente, embora as escolas em “bancarrota” ou intervencionadas não devam ter direito a uma gestão democrática “pro tempore”.

 

Deve existir uma lista nacional de seriação de professores, sendo essa informação pública, e devendo todos os concursos para lugar de professor no Estado seguir obrigatoriamente essa seriação, seja em concursos nacionais, seja em concursos locais.

Disso resultará mais imparcialidade, mais rapidez, e menos custos.

 

O MOVIMENTO deve considerar a necessidade de revisão da legislação do ensino produzida pelos últimos governos, no sentido da aproximação dos regimes do ensino público e privado: ensino privado pré-universitário e seus “privilégios” financeiros; e dos respetivos estatutos dos corpos docentes e unificar o regime de avaliação dos docentes em toos os níveis de ensino.

Ou seja, com lei única para todos os graus de ensino.

As diferenças aceitáveis prendem-se apenas com os regimes de contratação laboral. Mas não com ingressos e acessos ao ensino e às diferentes categorias e exigências de provas e concursos públicos isentos.

 

Deve proceder-se ao reagrupamento de todos os reitores ou presidentes, ou seja, à unificação, num único Conselho de Reitores e num único conselho de presidentes de politécnicos, públicos ou privados.

Temos de integrar aí, numa inter-relação mutuamente enriquecedora e comprometedora, todos os que dirijam estabelecimentos da oficialmente reconhecida rede nacional de ensino, público ou privado.

 

Há que reformular, em número e conteúdo académico, os cursos disponibilizados a novos alunos.

Ajustá-los às necessidades da economia, do mercado português, e da estratégia de desenvolvimento económico definido.

 Universidades e politécnicos não podem oferecer os mesmos cursos, aliás a poucos quilómetros uns dos outros.

 

Deve efetivar-se uma clara distinção entre as missões e formações a ministrar no ensino universitário e politécnico (diferenciação e trânsito entre ensino politécnico e ensino universitário), com alteração das regras concursais do ingresso e acesso na carreira docente e sobre a obtenção de graus académico (revisão das categorias de ingresso e acesso ao ensino universitário e da constituição imparcial dos júris).

 

No ensino superior, não pode continuar a manter-se cursos com um crónico número muito diminuto de alunos.

 

Importa acabar com doutorados à pressão e ascensões na vida docente alheada a critérios de mérito, coladas a apoios eleitorais dos seus dirigentes e amigos.  

 

Há que impedir júris universitários parciais, que levam à rejeição dos mais competentes. Estes não devem ser constituídos pelos colegas ou dirigentes das escolas, mas segundo listas alfabéticas ministeriais de pessoas com as qualificações adequadas para cada tipo de prova académica ou concurso.

 

Os júris de doutoramento e agregação devem ter uma maioria externa à Escola e preferentemente o doutoramento deve ser obtido fora da Escola de origem, como acontece noutros países.

 

Os trabalhos e teses de obtenção do grau de mestrado e as teses de doutoramento devem comprometer a Escola que atribuir esses títulos e, portanto, ter obrigatoriamente a máxima publicidade, efetivada pela Escola, mesmo que online, em prazo legalmente fixado e com enunciação dos membros dos júris e suas qualificações na áreas desses trabalhos.

 

As Universidades devem ter normas premiais para os docentes mais dedicados.

 

Os titulares de cargos em órgãos de governo dos estabelecimentos de ensino superior devem apenas sofrer reduções nos seus horários docentes e não remunerações complementares.

 

Na política de investigação, o Estado deve indicar as suas prioridades e metas para o sistema de ensino e de investigação e financiá-lo de acordo com elas.

 

A Fundação de Ciência e Tecnologia deve deixar de funcionar como um lobby. E o recrutamento dos gestores deve assentar apenas em critérios de mérito de investigação.

 

No âmbito da investigação, desenvolvimento, inovação e extensão, importa efetivar a criação de um fundo que disponibilize o adiantamento do financiamento para os projetos de investigação já aprovados, de modo a que possam começar a funcionar efetivamente desde a data inicial dos projetos.

 

Há que mudar as práticas relacionadas com a avaliação dos centros de investigação.

Construir uma base de dados nacional pública com graduação e seriação quantificada dos centros de investigação em termos de estrutura e logística, com regras claras e conhecidas previamente.

Avaliar os centros de investigação com base numa fórmula, conhecida previamente e com muita estabilidade, em que haja peso independente dos centros (componentes estrutura e logística) e dos investigadores. Impõe-se melhorar os sistemas e as redes que fomentam a criação, a investigação e a execução de novos processos produtivos dentro das empresas e no seu ambiente.

 

Há que alterar a avaliação de projetos de investigação, com base na especificidade dos projetos e nas seriações dos investigadores e dos centros.

A utilização do dinheiro de cada projeto deve ser feita sob controlo efetivo do respetivo investigador principal, ficando sob controlo do centro de investigação o dinheiro correspondente aos “overheads”.

 

Importa elevar progressivamente, ano após ano, a percentagem do financiamento público para a investigação científica e técnica em todos os níveis. Com a ajuda de financiamento comunitário, estabelecer Acordos-Quadro em diversas áreas entre empresas e universidades que promovam a investigação científica e ajudem a melhor financiar o ensino superior.

 

11.2.Política cultural. Defesa do património cultural

Os sucessivos governos têm olhado para a cultura portuguesa como algo acessório, de importância secundária na afirmação nacional, uma figura ornamental, que recolhe as sobras do Orçamento de Estado.

Nunca representou mais de que 1,5 % do OE e, com este governo e no orçamento que se prepara para 2016, tem um valor residual de 0,1%, o mais baixo de sempre.

 

Para a política dominante, a cultura tem sido um epifenómeno, uma abstração que se resume a pequenos investimentos e à dádiva de meia dúzia de subsídios, sem uma estratégia de longa duração que preserve o essencial do Património que identifica Portugal.

 

O MOVIMENTO vê a Cultura como um direito inalienável e promoverá uma política cultural que leve à defesa intransigente da língua portuguesa, como elemento fundamental da soberania e da identidade nacional e como o maior ativo que Portugal entregou à Humanidade, sendo já o património de 250 milhões de pessoas, e portanto a quinta língua mais falada em todo o Mundo e a primeira em todo o hemisfério sul.

 

Queremos rever a legislação no que respeita à proteção dos direitos dos criadores, dos produtores, dos autores de produtos em português, nos vários suportes que hoje divulgam o património linguístico; planificar e organizar de forma sustentada a intensificação das artes e dos espetáculos, tendo a preocupação de cobrir o território nacional, de acordo com as obrigações constitucionais; intensificar as relações culturais, no quadro da CPLP, com o reforço da produção e coprodução, das várias formas de intercâmbio entre criadores, escolas e universidades de língua portuguesa; Fomentar, no País e a nível internacional, o cultivo do Português no que respeita ao ensino e à sua divulgação como cimento que une povos e nações.

 

Assumimos a Cultura como um direito de cidadania e um recurso económico, reconhecendo o investimento público neste domínio como um incentivo à receita, interrompendo o hábito político de olhar as suas valências pelo lado da despesa.

A economia cultural é importante, devendo reforçar-se a estruturação do setor económico da cultura e encorajar-se as operações de mecenato cultural.

 

O MOVIMENTO defende a proteção e valorização do património, conservando e melhorando os diferentes patrimónios e tornando-os acessíveis; o apoio à criação artística, atribuindo ajudas aos artistas; o ordenamento do território e o reequilíbrio cultural, consolidando o tecido dos equipamentos coletivos e favorecendo a emergência dos locais de proximidade (museus, salas de espetáculos, bibliotecas); a educação artística e cultural, favorecendo a formação em matéria cultural e artística; ajudas ao funcionamento das escolas de música e de artes plásticas, conduzindo operações de parceria com o ministério da educação nacional para promover a educação artística no meio escolar e universitário (criação de ateliers de prática artística e de residências de artistas e ações de formação de docentes e atores culturais).

 

O MOVIMENTO defende o investimento na requalificação do património histórico nacional, em todos os domínios, desde a reabilitação de centros históricos e monumentos até aos achados paleontológicos e arqueológicos, por forma a construir redes regionais de conhecimento e atração de interesse turístico interno e externo; a proteção e divulgação de todas as expressões culturais portuguesas, arquitetónicas, paisagísticas, artísticas, etnográficas, gastronómicas, com o propósito de democratizar a Cultura em todo o território nacional; a criação de uma verdadeira política de museus e, no domínio das artes, uma política que presentifique, conserve e projete a Cultura portuguesa; medidas que garantam o valor patrimonial das ‘artes efémeras’, assegurando a memória e a originalidade, como os roteiros gastronómicos, vitivinícolas, promoção do turismo rural e o estabelecimento do Dia Nacional do Património.

 

12 – Europa e Política Externa

 

12.1.União Europeia. Participação num projeto cooperativo de integração.

 

Quanto à Europa, assistimos à acentuação das assimetrias de poderes e de bem-estar entre os seus povos e assimetrias dos poderes de influência dos Estados, com tendências hegemonizadoras dos maiores deles, sobretudo da Alemanha.

 

O MOVIMENTO é europeísta, mas isso não nos impede de ser críticos em relação à forma como a União europeia tem vindo a ser conduzida nas últimas décadas.

O nosso lema é MAIS PORTUGAL NA EUROPA, MAIS EUROPA EM PORTUGAL. O futuro de Portugal como o da própria UE passa por mais integração e mais coesão a nível dos estados membros mas também ao nível dos povos europeus.

A Europa tem que se voltar para os cidadãos e não apenas para o dinheiro, para as empresas e para as mercadorias.

Queremos lutar pela reforma do projeto europeu, tendo como sentido estratégico dessa reforma a dignidade da pessoa humana em todas as dimensões da sua vida, sobretudo enquanto trabalhadores e consumidores.

As pessoas não podem ser reduzidas a peças da engrenagem do mercado, antes são elas que dão sentido aos próprios fundamentos e finalidades dos mercados.

A reforma das instituições europeias é fundamental para a prosperidade dos povos europeus e para a sobrevivência da própria UE.

Por isso, nos empenharemos, no quadro do Partido Democrático Europeu a que pertencemos, para que essas reformas se realizem o mais rapidamente possível e, sobretudo, que signifiquem mais democracia e mais respeito pelos interesses, pela vontade e pelos direitos dos povos europeus.

A União Europeia não pode transformar-se numa nova União Soviética que aprisione os estados-membros e os seus próprios povos, não já com a força militar mas sim com o poder do dinheiro.

 

A UE é decisiva no âmbito dos acordos comerciais mundiais. Neste âmbito, defendemos a renegociação dos processos de globalização, com a sua regulação em geral, em termos de regime normal de concorrência mas também de cláusulas excecionatórias em certas condições e interditando dumpings social, ambiental, fiscal e laboral.

 

Há um défice de democraticidade e de solidariedade na construção da UE.

 

A economia europeia não cresce suficientemente desde a adoção do Euro. Portugal ainda menos.

Sem mudança de políticas da UE será muito difícil passar de aumentos muito débeis e não dinamizadores dos espaços regionais menos desenvolvidos.

Para a Economia europeia crescer, temos de bater-nos para que o BCE, quando necessário, injete capital (BC Japonês e a RF dos EUA) para evitar a deflação, criar alguma inflação, ajudando a desvalorizar dessa a forma o Euro, tornando os produtos e serviços as economias que são menos competitivas mais apetecíveis. E titularizar as dívidas das economias do euro a nível da UE, repartindo o risco e os custos por todos. A solidariedade não pode ser só uma palavra, tem que se ver na prática.

 

Há que alterar as normas que impedem que o Banco Central Europeu financie os Estados, embora com condições que não levem a consequências negativas, excessivamente inflacionistas ou de qualquer outro tipo sobre as economias, flexibilizar o Pacto de Estabilidade, criar mecanismos que garantam a vivência em Comunidade da própria dívida e a supervisão efetiva do sistema financeiro à escala europeia, em termos estritos, para evitar que os bancos privados se aproveitem da existência de um regulador caseiro em cada país em proveito próprio, provocando riscos de instabilidade sistémica e o empobrecimento do país e das famílias.

É necessária uma coordenação das políticas fiscais com o objetivo de avançar para uma autêntica fiscalidade europeia, acabar com dumpings fiscais de certos países e centralizar as políticas económicas para se poder atingir o pleno emprego a nível europeu.

 

Face ao processo da uniformização dos custos dos bens a nível da UE, o futuro governo deve lutar, criando aliados nos diferentes países, para conseguir medidas que possam evitar situações de dumping social-laboral e estabelecer a prazo um salário mínimo europeu.

É necessária uma maior coordenação e homogeneização das políticas fiscais, a supressão dos paraísos fiscais enquanto medida eficaz de combate contra a fraude e a evasão fiscal e a utilização do Banco Europeu de Investimentos como fonte de um amplo plano de investimentos e de estímulo económico na UE.

 

Somos europeístas e pelo euro, mas lutamos pela sua reforma e pela real integração europeia. Que ou é política e fica nas mãos do eleitorado ou continuará a ser o reino de alguns Estados e interesses.

Uma Europa a uma só velocidade. A favor do todo europeu e não dos grandes Estados. Una. Solidária. Para os povos europeus.

Somos pela racionalização orgânica e funcional da UE. Contra a complexa, disfuncional e pouco representativa estrutura atual da Comissão Europeia.

 

Defendemos o controlo das Instituições por parte dos eleitorados europeus. Lutaremos por uma organização política da UE em que todos os Estados sejam iguais, em diretos e deveres, em crescimento de bem-estar das suas populações, com órgãos totalmente democráticos, como na Suíça ou nos EUA.

 

Neste mundo de mercado aberto, o crescimento do PIB não está exclusivamente ligado ao aumento dos consumos dinamizadores da procura agregada interna, pois não há fronteira comerciais nacionais, e tal pode servir para provocar aumentos de importações e ainda maiores desequilíbrios da balança de pagamentos de países com défices comerciais como Portugal.

Para se aumentar o poder de compra da população europeia, é necessário aumentar o consumo global e, portanto, a produção e o emprego em geral.

 

Importa completar a integração das economias e do sistema bancário, das políticas sociais e laborais, ambientais e fiscais, de modo a evitar os diversos e camuflados dumpings estaduais.

 

Queremos uma UE com um orçamento bem dimensionado e aprovado em termos decisivos pelo Parlamento.

Que permita responder a crises e acabar com excessivas assimetrias de desenvolvimento de partes do território europeu, sobretudo a Sul.

 

Defendemos uma UE com real poder e concertação dos assuntos exteriores de interesse comum. Uma Europa com maior peso na cena internacional, com certos setores das forças armadas transferidas para o nível europeu.

 

Na Europa, temos que lutar pela criação de uma Agência Pública Europeia de Rating, que substitua as três privadas e influenciadas quer pelos seus acionistas quer pelos EUA, que têm determinado a política económica da UE.

Ela deve vir a funcionar segundo critérios democráticos, transparentes e independentes dos interesses privados.

 

Os tratados negociados pelos governos têm-lhes reservado poderes leoninos desproporcionados no conjunto do sistema orgânico e no plano da própria eficácia e democraticidade no funcionamento da UE.

Importa racionalizar o seu funcionamento, acabando com a dupla titularidade de presidentes, um eleito para presidir às Cimeiras dos Chefes do Governo, espécie de Conselho Federal, e outro rotativo para presidir a uma imitação de Câmara itinerante de representantes do governos (Chamado Conselho de Ministros).

Aliás, um Conselho de Ministros que se tornou, de facto e anomalamente, o braço principal do poder decisório legislativo, o que juntamente com a reserva quase absoluta do poder de iniciativa normativa nas mãos da Comissão, transforma o Parlamento Europeu num simulacro de poder legislativo. Os deputados europeus têm de ter um normal poder de propor todo o género de normas que entendam necessárias à realização e eficaz funcionamento do sistema político europeu.

 

O Conselho de Ministro Europeu deve ser apenas assumido como uma Câmara Alta, “sem” reais poderes executivos, que logicamente devem caber formalmente à Comissão e aos Governos nacionais enquanto tais, como Administrações nacionais indiretas, e não a membros dos Governos nacionais, travestidos em agentes europeus, depois de uma viagem até Bruxelas. Entendemos dever lutar por uma instituição de representação sufragada e igualitária dos Estados.

Mas, de qualquer modo, a manter-se a linha atual da representação dos governos à maneira da experiência alemã, deve defender-se, então, também na mesma lógica, representantes permanentes destes em número exatamente igual e a atribuição de um peso votacional igual a todos os Estados, acabando com a duplicação de funções nacionais e europeias na mesma pessoa. Nesta última lógica, deve passar a designar-se os representantes permanentes de cada governo nacional, segundo o modelo e poderes do Bundesrat da Alemanha.

 

Deste modo, a representação dos Estados-Povos (esta proporcionalmente aos cidadãos de cada país) e a representação dos Estados Soberanos ou seus Governos (com número igual de representantes) deve fazer-se, respetivamente, nas duas Câmaras legislativas.

 

No Parlamento Europeu, como Câmara de Representantes do Povo, devem ter assento deputados eleitos diretamente por sufrágio universal, em círculos nacionais ou “internacionais”, de acordo com a dimensão dos Estados, de modo a garantir um equilíbrio dimensional que não falseie a devida representatividade.

E, portanto, de acordo com a dimensão eleitoral de cada Estado/Círculo Eleitoral. No outro braço do legislativo europeu, o ainda denominado “Conselho de Ministros”, a considerar como a Câmara dos Estados ou “Representação dos Governos”, neste caso através da indicação dos seus membros pelos Governos.

 

Importa que os governos dos pequenos e médios Estados forcem um processo de alteração dos Tratados da UE dos Estatutos do BCE, que deve funcionar com objetivos económicos para além do míope controlo da inflação.

 

Exigimos Estatutos e Governação do BCE abertos aos interesses económicos dos vários Estados e da UE no seu conjunto, que seja garantia e emprestador dos Estados e funcione como reserva unionista.

 

Não é possível a construção de uma União de Estados e Povos iguais, sem um real governo europeu, sem uma fiscalidade europeia que o dote de meios suficientes, sem um mínimo de política económica global, sem um BCE funcionando ao jeito de uma Reserva Federal, embora sem copiar os vícios da norte-americana.

 

Quanto ao Banco Central Europeu, este pelas funções de delegação de soberania monetária e não só, não pode ser um mero órgão tecnocrático, alheado dos interesses globais e sem uma legitimidade originária e funcional claramente ao serviço do todo europeu e dos seus Estados, tanto em períodos de crescimento económico como de crises e recessões, sejam estruturais sejam de perdas de ativos e pânicos dos agentes económicos.

 

Defendemos a revisão dos seus Estatutos, com um Banco Central em que, para já, a falta de legitimação democrática originária seja compensada por um institucionalizado controlo externo.

 

Não queremos um organismo, que tendo extrema importância para a vida em geral da União e bem-estar dos seus povos, está totalmente afastado no plano programático do querer e das necessidades do conjunto dos povos europeus.

 

Precisa-se de novos estatutos do BCE, que priorizem o desenvolvimento e o emprego, promovendo o investimento e garantindo os débitos estatais nas crises, acabando durante estas com os jogos especulativos de uns e a falácia das meras políticas monetárias, em vez do apoio às economias e aos Estados em dificuldades.

 

Quanto à Comissão Europeia, importa que seja um órgão executivo mais eficaz em composição, competências e exercício de funções pelos seus diferentes membros. A atual composição, demasiado alargada, é, em grande parte, inoperacional, abrindo espaço de indevida intervenção aos grandes Estados.

 

Não podemos admitir esta caminhada para uma Europa de custos de vida iguais, subindo nos países menos desenvolvidos, mas com descida dos níveis de rendimentos.

 

Temos, hoje, uma Europa que tem promovido excedentes comerciais nos estados mais ricos, endividamentos de outros sem apoio perequativo aos necessários ajustamentos das diferentes balanças de pagamentos, esquecendo a lição de Keynes, numa crescente realização da célebre teoria do prémio nobel e político sueco Gunnar Myrdal sobre a exploração dos Estados menos desenvolvidos pelos mais fortes.

 

Tem que haver políticas de promoção de um desenvolvimento comum, do todo europeu.

Com apoio em verdadeiros orçamentos da União Europeia.

 

Defendemos uma UE com duas camaras assumidas e verdadeiramente dotadas de poderes legislativos.

Em que, na Câmara Alta, dos representantes dos Estados ou dos representantes dos Governos, todos tenham o mesmo peso de voto, pois todos os Estados integrados são igualmente soberanos.

 

Urge lutar sem tréguas por uma unificação europeia e uma intervenção desta no processo de globalização mais consentâneo com os interesses dos seus Estados menos desenvolvidos.

Assente em vantagens comparativas e não em manobras de dumpings fiscais, laborais e ambientais.

 

No tocante ao processo de integração europeia, o MOVIMENTO quer uma construção institucional que respeite a igualdade dos Estados e a solidariedade entre todos os europeus.

Defende-a, enquanto factor de paz, de liberdade e de prosperidade compartilhada, na base dos princípios da igualdade dos Estados-membros, da legitimidade democrática, da transparência das instituições europeias e da solidariedade entre todos os europeus, sem discriminações nem hegemonias.

 

Não queremos nem uma integração europeia dual, nem a atual deriva para uma integração competitiva, mas uma Europa cooperativa.

Nem queremos, hoje, em globalização e com Estados nacionais tão diferentes, uma Europa de matriz liberal e de competição entre os seus Estados.

Que caminha parcialmente para a criação de povos desfavorecidos, com submissões em cadeia e degradação do bem-estar em vários Estados. Não podemos aceitar as atuais assimetrias de desenvolvimento.

Uma Europa que funciona apenas a favor de alguns povos, que estão dentro do projeto global, enquanto outros só o estão parcialmente.

 

O processo de integração só pode avançar com um entendimento de construção cooperativa de sentido solidário, a favor, não dos Estados de maior dimensão, dos mais fortes economicamente ou que praticam dumping fiscal, mas do todo europeu, de todos os cidadãos europeus.

Nesta linha, o MOVIMENTO lutará por uma reforma da União Europeia e sua zona euro, que privilegie a cidadania europeia e a igualdade de todos os europeus e seus Estados, independentemente da sua nacionalidade, no acesso aos benefícios do progresso e do desenvolvimento.

                    

Importa racionalizar a organização de cúpula político-administrativa, trazendo maior operacionalidade à comissão europeia, na sua composição, pela redução do número de comissários e por uma estruturação de competências em que os seus titulares em matérias de menor importância ou consensuais não tenham que levar o assunto a debate e decisão colegial  

 

Defendemos a atribuição de plenos poderes legislativos ao PE, com normal poder de iniciativa legislativa e uma reforma dos estatutos e missões do BCE.

 

Defendemos que a UE deve proceder à criação de agências europeias de rating (independentes dos poderes sociais)

 

Quanto ao espaço europeu de justiça, defendemos a substituição do parecer no mecanismo de reenvio prejudicial, que não garante a uniformização interpretativa e aplicativa do DUE em todos os Estados, pela hierarquização do sistema de órgãos de jurisdição nacionais e europeus, com admissão do recurso em matéria de direito de todas as decisões nacionais que impliquem a aplicação do DUE (recursos para o Tribunal Geral e, se existirem contradições de julgados, para o TJUE em recurso de uniformização de jurisprudência da União Europeia)

 

No que respeita à política de defesa comum, a Europa tem de avançar na criação de um poder dissuasor europeu integrado, na linha do projeto de tratado europeu da anterior década de cinquenta.

 

12.2.Linhas de força da política externa. Globalização.

 

No plano da política externa, o MOVIMENTO defende a aplicação dos princípios da Carta das Nações Unidas em favor da paz e da segurança coletiva, o controlo e a regulação da globalização económica e financeira, a extinção dos paraísos fiscais, o apoio ao desenvolvimento, a erradicação da pobreza, políticas de desenvolvimento resiliente em luta racional contra todas as agressões ao ambiente e o combate ao terrorismo e a todo o tipo de intolerâncias e fundamentalismos atentatórios da dignidade e da liberdade humanas e o reforço da colaboração entre os Estados de língua oficial portuguesa.

 

 Não pode ser desprezada a nossa representação no estrangeiro, junto das mais importantes áreas de emigração, como instrumento de defesa da língua e da cultura portuguesa e da promoção da ligação a Portugal, designadamente numa perspetiva económica.

 

Importa aproximar Portugal dos cerca de cinco milhões de portugueses que vivem nos quatro cantos do mundo, nomeadamente, no Canadá, EUA, Venezuela, Brasil, África do Sul, Austrália, França, Alemanha, Luxemburgo, Bélgica e Suíça, entre outros.

O relacionamento com a nossa diáspora não deve fazer-se através do ministério dos negócios estrangeiros, pois os seus destinatários não são estrangeiros mas sim cidadãos portugueses.

O MNE está vocacionado para as questões entre o estado português e outros estados e não para os assuntos relativos aos seus nacionais.

Por isso, urge criar um Ministério das Comunidades Portuguesas que terá a tutela dos nossos consulados, enquanto o MNE manterá a tutela das embaixadas.

Os consulados de Portugal não têm de ser dirigidos por diplomatas mas sim por funcionários superiores do estado que conheçam bem os problemas dos nossos emigrantes e ajam sempre com elevado sentido de serviço às respetivas comunidades.

Esses responsáveis pelos consulados deverão, no futuro, ser mais os representantes da nossa diáspora junto do governo português do que mandatários deste junto daquela.

 

Defenderemos a promoção por todos os meios da língua portuguesa não só junto das nossas comunidades mas também nas instituições internacionais.

O Português é falado por mais de 200 milhões de pessoas – como língua oficial em oito países e no território de Macau e ainda em dezenas de outros países pelas comunidades portuguesas.

Importa promover o ensino do português no estrangeiro e lutaremos pela dignificação dos respetivos professores.

Abolir qualquer propina ou outro pagamento que atualmente seja exigido aos emigrantes ou aos seus filhos que frequentem as aulas de português nos países onde vivem.

O ensino da língua portuguesa no estrangeiro é um poderoso factor de divulgação da nossa cultura no mundo.

 

Num mundo globalizado, a política externa dos Estados comporta hoje várias dimensões.

Por um lado, os Estados necessitam de manter as relações bilaterais, mas devem atender também à importância e à multiplicação de organizações internacionais das quais fazem parte e com as quais necessitam de dialogar. 

Acresce ainda que a política externa se tornou mais complexa ao conter hoje eixos variados que englobam ações e cooperação no domínio da política, economia, cultura, ciência, para além da especificidade dos temas das organizações internacionais, como a segurança e os direitos humanos. 

Pela sua posição geográfica, Portugal pode tornar-se um hub de ligação entre os continentes americano, europeu e africano.

Mas não deve nem pode esquecer a sua vocação marítima que em tempos lhe permitiu estabelecer relações com o Médio Oriente e o continente asiático.

Assim, as linhas mestras do programa eleitoral do MOVIMENTO para a política Externa portuguesa deverão compreender não só várias dimensões mas também os vários continentes.

 

A vocação universal do nosso país leva a que o MOVIMENTO preconize como prioridades da sua política externa o reforço económico e político das relações bilaterais, uma política fortemente ativa de reforço da diplomacia económica e a valorização da dimensão multilateral.

Não esquecendo as outras dimensões, o MOVIMENTO concentrará os seus esforços na dimensão económica, num espaço de atuação internacional, procurando servir os interesses mais prementes de Portugal.

 

No eixo das relações bilaterais, privilegiar-se-á especialmente as relações no espaço atlântico, com o Brasil, os EUA e o Canadá, as Relações com o Médio Oriente e com África.

Avançando no Atlântico e imensos territórios marítimos, através dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, com incontornável centralidade, comungamos, a norte, com os EUA e o Canadá, e a sul com os países latino-americanos, em que se destaca o Brasil. A sua importância para Portugal deve-se à realidade significativa da diáspora nacional, como também a razões políticas e económicas.

 

O MOVIMENTO dará relevo à cooperação científica e tecnológica com os EUA  e Canadá, à economia e ao estatuto das comunidades portuguesas.

Estes mesmos vetores orientarão à política externa em relação ao Brasil, assumindo ainda neste caso importância especial as relações históricas e culturais.

Em relação aos EUA, o MOVIMENTO procurará ainda restaurar o interesse deste país na base das Lajes.

É lamentável que os governos de Portugal não tenham conseguido manter a presença americana nos Açores, deixando-a escapar para Espanha.

 

O Médio Oriente deve passar a ser uma prioridade da política externa portuguesa, impondo-se aqui uma atuação clara e consistente por parte de Portugal.

Estas relações são fundamentais por razoes económicas e da segurança europeia. Na vertente da segurança, o Qatar, um dos maiores exportadores de gás natural liquefeito, pode contribuir para a diversificação de fornecedores e para a segurança energética de Portugal.

A riqueza da região em recursos energéticos, incluindo as energias renováveis, permite perspetivar o aprofundar das relações com vista a garantir a segurança europeia. Na vertente económica, países como o Qatar, Emiratos Árabes Unidos e Arábia Saudita estão entre as economias que mais cresceram em anos mais recentes.

Devemos considerá-los prioritários na definição da política externa para esta região.

Estamos face a áreas estratégicas em que podemos desempenhar ações relevantes, especialmente na educação, indústria e construção civil. A região abre-se à cooperação no domínio de universidades e das infraestruturas de transporte, designadamente ferroviário.

 

O MOVIMENTO desenvolverá uma política externa ativa para a região, fomentando a cooperação entre as Universidades do Médio Oriente e as Universidades Portuguesas, focada na inovação e no desenvolvimento tecnológico. No sentido de capitalizar o forte crescimento económico da região, o MOVIMENTO assentará a sua política externa em medidas ativas de fomento da internacionalização e do comércio externo das empresas portuguesas por via das missões empresariais e de ações diplomáticas bilaterais.

 

Quanto às relações com a China e outros atores asiáticos, importa referir que a China se tem afirmado no plano internacional e as suas empresas têm efetivado aquisições de grande significado, designadamente, no nosso país, com fortes investimentos no sector energético e no sector imobiliário.

O MOVIMENTO considera premente aumentar as relações diplomáticas e económicas com a China e com os países asiáticos em geral.

No plano diplomático, é importante manter e reforçar os contactos regulares ao mais alto nível, para fomentar o interesse nas relações com Portugal, em vários aspetos.

Desde logo, no campo do turismo na China e Índia, com a promoção da língua portuguesa, de relações interculturais e do conhecimento da realidade nacional para favorecer a atração de turistas chineses e de outras regiões ou países asiáticos com forte crescimento económico ou grande mercado, como é o caso de Hong Kong, Coreia do Sul e Japão.

 

Do ponto de vista económico, Portugal pode cooperar em áreas em que a China apresentará forte crescimento em anos futuros, nomeadamente nas áreas do Consumo, Saúde, Educação, Telecomunicações e Energia, fomentando-se parcerias nestas áreas.

 

No sector do consumo, importa apoiar a aglutinação das pequenas e médias empresas portuguesas de produtos que possam ser produzidos em larga escala, de modo a conseguirmos satisfazer as necessidades destes mercados de grande dimensão.

 

No âmbito das relações africanas e especialmente no plano da CPLP, há que definir com clareza os critérios de adesão à organização, de modo a impedir a entrada indiscriminada de países que não apresentem credenciais democráticas e de respeito escrupuloso pelos direitos humanos.

Para além da colaboração política nos organismos internacionais, há que fomentar a cooperação económica e dinamizar a vertente linguística e cultural.

 

Este aspeto ganha importância acrescida com a alteração dos parâmetros condicionantes do estatuto de membro da CPLP, embora se entenda que importa rever as exigências que estiveram na base da constituição da CPLP, se não a questão da estrita partilha dum passado histórico e cultural, pelo menos do conhecimento da língua, que mesmo não sendo a primeira de um país aderente não pode deixar de ser ensinada e partilhada oficialmente.

 

Proporemos a criação de Universidades conjuntas da CPLP, abertas aos nacionais destes países (sem excluir alunos de outros Estados, ponderados os interesses dos países membros), com cursos multilateralmente reconhecidos, em que todos os países membros prestem cooperação ativa e partilhem responsabilidades, incluindo os respetivos custos de funcionamento.

 

Proporemos que passe a existir uma Universidade da CPLP. E que seja criado um Programa de intercâmbio de estudantes universitários e politécnicos de países lusófonos e de outros com afinidades à CPLP.

A Índia, com quem partilhamos laços de história, deve ser, igualmente, uma prioridade da política externa, criando oportunidades de negócios e alargando mercados potenciais para trocas comerciais e económicas.

Neste sentido somos favoráveis à possibilidade de patrocinar a entrada do Estado de Goa na CPLP, se este e a federação entenderem reciprocamente útil às relações bilaterais, contribuindo para uma maior aproximação entre os dois países. Além disso, apoiaremos todas as iniciativas do Estado Português, em associação com Moçambique, visando a adoção do Português como língua oficial, pelo Estado de Goa, de molde a podermos patrocinar a sua entrada para a CPLP.

 

Devemos apostar fortemente na diplomacia económica, enquanto instrumento ao serviço dos nossos objetivos económicos, funcionando em redes diplomática formadas pelas embaixadas e pelas agências governamentais.

A internacionalização e globalização das empresas, a par da capacidade de atrair investimentos estrangeiro, são fatores cruciais para o aumento da competitividade económica de Portugal, contribuindo para o aumento da produtividade, a diminuição do desemprego, o aumento dos salários e o acréscimo no uso de novas tecnologias e no investimento em Investigação e desenvolvimento (I&D).

 

O MOVIMENTO entende que há dois eixos de ação que são fundamentais: por um lado, a captação de Investimento direto estrangeiro e, por outro, o apoio à internacionalização e ao comércio das empresas portuguesas no exterior, pelo que dará prioridade à dimensão económica da sua política externa.

Entre 2011 e 2013, Portugal captou valores próximos de 1% dos investimentos em projetos de raiz realizados na UE (dados do Banco Mundial, e este valor tem desde 2008 vindo sempre a decrescer, quer em valores absolutos quer em percentagem. Apenas 2013 registou uma ligeira subida.

A este desempenho, porventura não são alheias as disputas em anos recentes protagonizadas pelo MNE e ME pelo controlo da Diplomacia Económica.

Estas têm prejudicado o desenvolvimento de uma política coerente e com objetivos bem definidos.

 

Importa acabar com a prática governamental de nomeações político-partidárias para os cargos de topo das agências responsáveis pela execução destas políticas, sem qualquer experiência de internacionalização de empresas.

 

Num mundo dominado pela internet, pelo e-commerce, pelas novas tecnologias e pela rápida capacidade de obter e disseminar informação, a diplomacia Económica tem um especial dever de difundir a real imagem de Portugal, melhorando o modo como Portugal é visto no exterior.

Aqui, tendo de contar-se como o recurso às novas tecnologias como via imprescindível para apresentar a nossa economia e para interagir com investidores interessados.

Os locais Web devem cada vez mais conter informação que facilite a criação de contactos e o desenvolvimento de novos negócios e de investimentos.

Estes locais Web, apelativos e com informação atualizada, podem refletir a realidade de um país tecnologicamente avançado e moderno.

E a nossa diplomacia económica deve ser apoiada por uma boa Intelligence”, pois os quadros afetos à Diplomacia necessitam de possuir informação atualizada que lhes permita desempenhar eficazmente o trabalho, processada internamente por equipas especializadas ligadas a outros organismos governamentais.

 

Os sucessivos governos não quiseram combater eficazmente a burocracia existente, que aproveita quase sempre aos interesses instalados e pouco às necessidades reais do país.

 

Importa, sem cair em cláusulas contratuais de certos lobbies que são penalizadoras do Estado face a mudanças legislativas posteriores, não deixar de criar condições de estabilidade legislativa e fiscal a longo prazo, de modo a permitam atrair investimentos das empresas estrangeiras.

 

O MOVIMENTO definirá com clareza, no âmbito da política externa portuguesa, as linhas mestras da nossa diplomacia económica, desde os mercados-alvo para a internacionalização e o comércio das nossas empresas até aos setores de economia que melhor sirvam os grandes objetivos nacionais.

Fomentará a ação conjunta do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da pasta da Economia na definição da estratégia sobre a internacionalização e comércio e na facilitação de contactos políticos e económicos a nível internacional.

 

Há que utilizar a competência e a experiência profissional como vetores para a seleção dos elementos que liderarão os nossos organismos.

Os lugares de topo não mais devem ser preenchidos por via da atribuição de favores partidários e políticos, devendo antes ser preenchidos por profissionais especializados, com larga experiência na internacionalização de empresas.

 

Deve proceder-se a mudanças culturais e organizacionais, nomeadamente na entidade responsável pela internacionalização e captação de investimento estrangeiro.

 

Há que rever as estruturas existentes em ordem à racionalização de recursos e maior eficácia. Defendemos que a organização deve girar essencialmente em torno das vertentes da internacionalização e comércio das empresas nacionais e da captação do investimento.

 

A organização, respondendo à necessidade de requalificação dos quadros (dado o nível de exigência e conhecimentos técnicos e de negócio, necessários para um diálogo mais eficaz com as empresas e mercados estrangeiros) deve assentar em estruturas bem definidas, o que irá permitir obter sinergias pela proximidade e pela partilha de recursos que possam ser aproveitados pelas duas vertentes, não descurando nenhuma das duas, mas repartindo claramente as funções.

 

Impõe-se desenvolver medidas no sentido da reforma no setor da justiça, promovendo a estabilidade fiscal e legal com vista a fomentar um cada vez maior e mais duradouro investimento das empresas estrangeiras em Portugal.

Neste contexto, é urgente acabar com a burocracia que aumenta muito os custos de contexto das empresas que operam em Portugal, prejudicando a atrasando a realização das políticas de investimento. Não queremos mais “red tape” em Portugal.

 

Deve sancionar-se judicialmente os elementos ou organizações que por negligência criem entraves prejudiciais ao país.

Há que aproveitar a situação privilegiada do porto de Sines, fomentando o seu desenvolvimento como porto de transbordo e, paralelamente, promover indústrias integradoras que aumentem as exportações em produções que subam na cadeia de valor. Há que rentabilizar os fundos comunitários atribuídos a Portugal até 2020, a canalizar e aproveitar na criação e desenvolvimento de empresas nacionais competitivas dotadas de forte capacidade de I&D.

Os casos de sucesso de empresas portuguesas com forte capacidade de exportação, criada a partir do investimento em tecnologia de ponta, devem ser difundidos e emulados.

 

No domínio das relações multilaterais, o MOVIMENTO pretende contribuir para uma ordem internacional assente no multilateralismo como forma de enfrentar e contrariar as grandes ameaças internacionais como o terrorismo, a pobreza, a violação dos direitos humanos, a degradação ambiental e o crime organizado.

Assim, as grandes linhas da política multilateral que o MOVIMENTO preconiza assentam na promoção da paz, na resolução de conflitos e no reforço da segurança internacional, sempre financeiramente possível, por via da presença de militares portugueses em missões internacionais da UE, NATO, ONU e OSCE.

 

Esta participação é não só um fator de modernização das nossas missões e forças armadas, mas também de aumento da credibilidade de Portugal no mundo.

A paz e segurança serão ainda reforçados por via da sua participação numa agenda ativa de combate à pobreza mundial, da participação nos programas de ajuda humanitária no âmbito dos mandatos da NATO, ONU, OSCE ou outras organizações internacionais; de uma política ativa nas organizações de que Portugal é membro, por via do diálogo e da partilha de informação; da valorização do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, bem como do combate à pobreza assente nos princípios da Carta das Nações Unidas.

 

O MOVIMENTO pretende ainda reforçar o uso da língua portuguesa no contexto das organizações internacionais. Neste campo, é fundamental relevar o papel da CPLP como instrumento diplomático da promoção da língua, mas também do desenvolvimento de laços culturais e das relações económicas entre os países da língua portuguesa.

 

XXX

Sobre uma sentenca do seculo XIX reeditada no seculo XX

Assisti há pouco a um debate sobre a novecentista sentença de um juiz da relação do Porto, na CMTV. Porquê o comentário por pares que têm de funcionar corporativamente e não por docente especialista em direito público ou jurista qualificado alheio às lógicas intra-profissionais?
Discordei d emuito do que foi dito, ao fim e ao cabo: resignem-se.
Aqui vai a minha posição
O Estado democrático regendo-se pelo Direito potenciou extraordinariamente a posição e a dimensão do juiz ao entregar-lhe ut singuli a condição de porta-voz de um poder independente, neutral (acima das partes) unicamente submetido ao poder nomocrático ("império da lei", resultante das normas juridicamente vigentes, desde o DIP e DUE, Constituição, leis e outras normas). Normas que hoje são menos fruto da “razão” convertida em regra e sobretudo fruto da decisão política adotada no quadro da racionalidade resultante do direito supra e internacional vinculativo e da Constituição democrática e normativa, para a efetivação dos seus fins). E, por isso, como refere o dictum de Montesquieu, "invisible et en quelque façon nulle", o poder do juiz, exercido para preservar a liberdade e a segurança dos cidadãos, tem de o ser de acordo com o estabelecido pela vontade popular expressa no disposto em “Lei” (sem a substituir). O juiz, dotado portanto desse impressionante poder, que em Portugal e na Europa, não deriva de uma legitimidade direta do povo, mas se baseia apenas diretamente e apenas na Constituição, que nele (na sua capacidade e preparação e nos critérios legais de promoção), deposita confiança para a sua atuação desconcentradamente, juiz a juiz, e de sua afirmação da soberania e do império do Direito (do “Direito como medida do poder” como referia o jurista alemão Otto Bachof, falecido em 2006). Pelo que a função do juiz não pode estar contaminada por “parcialidade devida a orientação ideológica ou programática”, por qualquer dose de arbítrio, de criacionismo individual “alegal”. Ele está submetido exclusiva e absolutamente à Constituição e à “Lei”, em que, em Portugal, unicamente radica a sua independência, que é a única garante da imparcialidade e racionalidade jurídica-cultural dos seus juízos, e que tem de impregnar toda a sua atuação. A sua legitimidade orgânica nasce imediata e estritamente da Constiticao e a sua legitimidade funcional resulta da observância da Lei. E a necessária imparcialidade implica neutralidade, terceiridade na contenda judicial. Ora, precisamente para o garantir, as manifestações do exercício jurisdicional podem jurídica e publicamente ser contrastadas por regras processuais e sobretudo argumentação e fundamentação, que só pode ser jurídica e nunca ideológica ou política, sem prejuízo de complementarmente aduzir argumentos extrajurídicos, mas apenas para dar enfase explicativa ou pedagógica ao jurídico. No caso do Acórdão polémico do Tribunal da Relação do Porto, substituiu-se o direito pelo não direito, a atualidade do justo pelo injusto e antilegal, a Constituição e a lei vigentes pelo arcaísmo cultural e racional, como o demonstra o ataque legitimamente contratante da povo, ora em manifestações contra a referida sentença, prova acabada da sua inadmissibilidade. Não se trata de uma sentença mas de uma anti-“sentença”. Será que o legislador não pode fazer melhor para impedir tais aberrações?

 

XXX

Responsabilidade polºitica:

 

pensamentos de ocasião (leia e esqueça, que eu já esqueci e outros também):

Sim, Respondo, naturalmente, a todas as questoes. Porque não?

1.Autoria real ou moral e responsabilidade política são coisas distintas na titularidade da governação e de cargos da política em geral. Eles nada têm que ver com a autoria de factos ou a responsabilidade penal ou civil.

Não confundir.

2.Analisar causas e erros, reparar-emendar, tomar medidas de prevenção esquecidas, é uma coisa; assumir a responsabilidade por inércias na matéria ou por erros dos subalternos é responsabilidade politica.

3.Demitir-se para facilitar a Justiça pode ser louvável e ético, mas nada tem que ver com responsabilidade política, embora também nada possa indiciar ou provar sobre responsabilidade de qualquer ordem.

  1. Chapeladas em votaçoes do Porto ou noutro país irmão, não aceitar limites razoáveis de mandatos, manobrar e insinuar em vésperas de ato eleitoral e sem possibilidade de contraditório, mandar em jornais (desde logo, no Joaquim do I; mandando no i e no sol) ¨ (- e tendo entre os votantes outros dependentes - e aproveitar texto infeliz – não aprovados na respetiva ... do mesmo, mas conhecidos por quem neles tinha interesse -e se deixa enredar ostensivamente no próprio jornal de influºencia conhecida - recebido de “cérebro” associativo confuso e que periodicamente necessita de publicidade), não é ético; mas não sendo do domínio da política - e embora obrigue naturalmente a apresentar demissão e a permitir a renovação de novo processo aberto eleitoral-, nada tem que ver com responsabilidade de natureza nenhuma; mas mexe com a história de vida de quem o pratica; bule com a sua dignidade e da organização que integra e impoe a hombridade de se assumir como homem capaz de reconhecer erros e ceder o lugar a quem venha a ser eleito com outros mºetodos prºoprios de irmaos. Não será carºissimo "GM"?

(de um computador castelhano, que seria facilmente identificável pela deficiente ortografia e por isso:)

FERNANDO (dos Reis) CONDESSO: CV global e CV resumido (em inglês)

http://www.condesso2011.no.comunidades.net(http://condesso2011.no.comunidades.net/index.php…); FACEBOOK: http://www.facebook.com/fernando.condesso.9

Apuntes curriculares em dominios político y de seguridad nacional: ex-Parlamentario Portugués y Europeo; Líder parlamentario en el Gobierno PS-PSD; Presidente de la Comisión de Defensa Nacional; Presidente de la Comisión de elaboración de la actual Ley de Defensa Nacional y de las Fuerzas Armadas; Miembro de la subcomisión de Seguridad de la Comisión Política del Parlamento Europeo; Miembro de las Comisiones de Economía y Subcomisión de desarrolo económico-social del Sur de Europa, y de las Comisiones Militar, Tecnologica y Política, de la AP de la NATO; Observador a la AP de la UEO; Vice-Presidente de la AP de, Convenio ACP-UE; Presidente del Intergrupo Federalista Europeo, etc.
Residencia: Madrid, España, y Lisboa, Portugal; Despacho habitual de Trabajo: Portugal: Universidad de Lisboa (B3.72). Telemóvel: 00351964401105.Email geral: fernandocondesso@gmail.com

1.Autoria real ou moral e responsabilidade política são coisas distintas na titularidade da governação e de cargos da política em geral. Eles nada têm que ver com a autoria de factos ou a responsabilidade penal ou civil.

Não confundir.

2.Analisar causas e erros, reparar-emendar, tomar medidas de prevenção esquecidas, é uma coisa; assumir a responsabilidade por inércias na matéria ou por erros dos subalternos é responsabilidade politica.

3.Demitir-se para facilitar a Justiça pode ser louvável e ético, mas nada tem que ver com responsabilidade política, embora também nada possa indiciar ou provar sobre responsabilidade de qualquer ordem.

  1. Chapeladas em lojas do Porto ou noutro país irmão, não aceitar limites razoáveis de mandatos, manobrar e insinuar em vésperas de ato eleitoral e sem possibilidade de contraditório, mandar em jornais (i e sol) e aproveitar textos infelizes recebidos de cérebros associativos confusos e que periodicamente necessitam de publicidade não é ético, mas não sendo do domínio da política, embora obrigue naturalmente a apresentar demissão e a permitir a renovação de novo processo aberto eleitoral, nada tem que ver com responsabilidade de natureza nenhuma, mas mexe com a história de vida de quem o pratica; bule com a sua dignidade e da organização que integra e empoe a hombridade de se assumir como homem capaz de reconhecer erros. Não será?

(de um computador castelhano, que seria facilmente identificável pela deficiente ortografia e por isso:)

FERNANDO (dos Reis) CONDESSO: CV global e CV resumido (em inglês)

http://www.condesso2011.no.comunidades.net(http://condesso2011.no.comunidades.net/index.php…); FACEBOOK: http://www.facebook.com/fernando.condesso.9

Apuntes curriculares em dominios político y de seguridad nacional: ex-Parlamentario Portugués y Europeo; Líder parlamentario en el Gobierno PS-PSD; Presidente de la Comisión de Defensa Nacional; Presidente de la Comisión de elaboración de la actual Ley de Defensa Nacional y de las Fuerzas Armadas; Miembro de la subcomisión de Seguridad de la Comisión Política del Parlamento Europeo; Miembro de las Comisiones de Economía y Subcomisión de desarrolo económico-social del Sur de Europa, y de las Comisiones Militar, Tecnologica y Política, de la AP de la NATO; Observador a la AP de la UEO; Vice-Presidente de la AP de, Convenio ACP-UE; Presidente del Intergrupo Federalista Europeo, etc.
Residencia: Madrid, España, y Lisboa, Portugal; Despacho habitual de Trabajo: Portugal: Universidad de Lisboa (B3.72). Telemóvel: 00351964401105.Email geral: fernandocondesso@gmail.com

 

https://www.facebook.com/fernando.condesso.9?fref=ts

 

CURRICULUM VITAE resumido em inglês e Português

summary - english
 
Name: Fernando dos Reis Condesso
Date of birth: 9 Octuber 1946
Gender: Male
Nationality: Portuguese
Email address: fernandocondesso@gmail.com; frcondesso@iscsp.utl.pt.
Mobile phone: +351 964 401 105
Land line: +351 213 530 042
Mailing address: Rua Luciano Cordeiro, 29, 6. º B, 1150-212 Lisboa, Portugal
 
1.Profile
Fernando Condesso has a thorough experience as university professor, particularly in the areas of administrative law, constitutional law, international law, European Union law; urbanism, environmental and spatial planning law; regional and municipal administration Law; economic and social development policies; criminology; international cooperation for development. He holds four Doctorate Degrees: Public Law (interdisciplinary administrative law, constitutional, international and European Union); Law of the State; Regional Economics (economic geography / spatial planning); Honorary Doctorate. He has published about 50 academic books.
2.Working experience
From 1991-Present: Professor and Chair Professor of Administrative Law, Constitutional Law, Public Employment Law, Law of Social Communication at the Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa.
From 2009-Present: Coordinator of the disciplines of the courses of Political Science and Law (Master and Doctorate Degrees). Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa.
From 2009-Present: Visiting Professor. Public Law. Universidad Rey D. Juan Carlos, Madrid, Spain.
From 2005-Present: Visiting Professor. Public Policy and Social Economic Development. University Institute of Environmental Sciences. Universidad Complutense de Madrid, Spain.
From 1991 -2005: Chair Professor of Law in Universidade Moderna (Lisboa e Porto), Portugal.
Since 1991-Present: Chair Professor. Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa.
From 1996-Present: Professor of Law of Architecture and Urbanism at the Faculty of Architecture and Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa.
From 1994-Present: Free Professor and Doctor of State Law by the Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, Brazil.
From 2002-Present: Member of the Scientific and Pedagogical Councils of Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa.
From Year 1994-2005: Coordinator of the Licentiate Degree in Law. Universidade Moderna.
3.Education
3.1. Doctorate and post-doctorate
Aggregation in Legal and Political Sciences (2005). Universidade Técnica de Lisboa.
Doctor of Laws (2003). Universidad Rey Juan Carlos, Madrid, Spain.
Doctor of Laws (1994), Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, Brazil.
PhD in Regional Economics (Human Geography: Spatial Planning), (2000). Universidad da Extremadura, Spain.
3.2. Master
Master of Laws (1998). Universidad da Extremadura, Spain.
Masters of Laws (2002). Universidad Rey Juan Carlos, Madrid, Spain.
Master of Regional Economics (1997). Universidad da Extremadura, Spain.
Licentiate of Law (5 years, 1972), Universidade de Coimbra.
Licentiate in Philosophy (1996). Faculdade de Filosofia, Universidade Católica Portuguesa, Braga, Portugal.
3.3. Other studies
University studies and research in Portugal and abroad: the Institute of European Studies- Université Libre de Bruxelles (Belgium), Faculty of Law, Universidade de Coimbra (Portugal), Faculty of Law, Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro (Brazil); Faculty of Philosophy and Letters, Universidad da Extremadura (Spain); and Faculty Law and Economics of Universidad Rey D. Juan Carlos, Madrid (Spain).
4.Publications
Author of an extensive bibliography related to subjects taught throughout his academic career which includes more than 50 books and scientific articles published in several countries and languages ​​in the areas of law (including administrative law, European competition law, international law, European Union law, municipal law, environmental law, territorial planning and urban development) and in the areas of economics and political science.
Most recent titles include:
- Derecho de acceso de los ciudadanos a la información. Cuestiones y fundamentos politológicos, económico-financieros, comunicacionales y ambientales. Tomo I, EUA, RU, Tubinguen: LAMBERT ACADEMIC PUBLISHING GMBH & CO. KG, março de 2012, 646 p.; Derecho de acceso de los ciudadanos a la información EUA, RU, Tubinguen: LAMBERT ACADEMIC PUBLISHING GMBH & CO. KG, Unión Europea y Península Ibérica”. Tomo II, abril de 2012, 676 p.
- Derecho a la Información. Crisis del Sistema Político.Transparencia de los Poderes Públicos. Madrid: Dykinson, 2011;–Portugal em Crise: Pela Reforma Global do Sistema Político e das Políticas Públicas. Proposta de Reformas Institucionais em Momento de Debate Anti-Crise situadas no âmbito das concepções do Estado Constitucional Democrático Social de Direito. Prefácio de Eurico Figueiredo. Lisboa: Ed. Livros do Brasil, 2011;
- El desarrollo armónico de la Península Ibérica: El problema de la ordenación territorial. Barcelona: Erasmus Ediciones, Jan 2010, 254 p.; -“Desenvolvimento rural, património e turismo”. Cuadernos de desarrollo rural, International Journal of Rural Development, 8, (66), p.197-222, Código SICI: 0122-1450 (201106)8:66<195:drpt>2.0.TX;2-U. Bogotá: Facultad de Estudios Ambientales y Rurales, Instituto de Estudios Rurales, Departamento de Desarrollo Rural y Regional, Pontificia Universidad Javeriana, enero-junio 2011.Revista indexada en ISI, SCopus, Publindex A1, Redalyc, Scielo; ISSN: 2215-7727, 2011
For further references, check the author’s webiste: http://www.condesso2011.no.comunidades.net.
5.Professional societies and activities in civil, public or international affairs
Member of Fundicotex (Spain), ATINA (Colombia-Peru) and LIMAA-AMJA (Mexico).
Member of the European Parliament (LDG) from 1986 to 1999.
Member of the Parliament and parliamentary group leader in Portugal (PSD) from 1980-1986; and 1989-1995.
Vice President of the Joint Assembly (European Union and Africa, Caribbean and Pacific countries), 1986-1989.
President of Municipal Assembly of Torres Novas, 1976-1980.
6.Languages:
Mother language: Portuguese.
Proficient in French and Spanish.
Working knowledge of English and Deutsch.
Lisbon, 28 April 2012
 
***
-Apuntes curriculares: Catedrático de Derecho y de Ciencia Política de la Universidad de Lisboa; Agregado en Ciencias Jurídico-Politicas (Portugal); Doctor en Derecho; Doctor en Derecho del Estado (Brasil); Doctor en Administración Pública y Políticas Públicas (España);  Profesor de "Derecho Administrativo", de "Derecho del Medioambiente, Ordenación del Territorio y Urbanismo" (Portugal); ex-Profesor V. de Estrategíias Territoriales Comparadas, de Políticas Públicas de Desarrollo Económico-Social y de Economía Ambiental (IUCA-UCM y URJC de Madrid; ex-Profesor de Derecho de Arquitectura y de Urbanismo de la Facultd de Arquitectura de Lisboa; Profesor Emérito de la Facultad de Derecho de la Universidad Autónoma del Mexico; Pres./Miembro de Comités Científicos de varias Revistas de Universidades, europeas y americanas. Autor de libros de Derecho, Economía y Política, editados en Portugal y en el estranjero (editoras de España: Madrid y Barcelona; y de Alemania, Brasil y de otros países íberoamericanos); Residencia: Madrid, España, y Lisboa, Portugal; Despacho de Trabajo: Portugal: Universidad de Lisboa (iscsp B3.72); Telemóvel: 00351964401105.Email geral: fernandocondesso@gmail.com
 
***
 
site: Fernando Condesso: http/:condesso2011.no.comunidades.net
email: fernandocondesso@gmail.com
Localizações: Lisboa e Torres Novas, Portugal; Mósteles, Madrid, Espanha
Universidades.:ISCSP-UTL (Gabinete B3.72); FA-UTL; IUCA-UCM, Madrid; UGF, Rio de Janeiro.
Telemóvel:(00351)964401105
blog: http://www.condesso2011.criarum blog.pt (sem uso recente)
 
CV resumido em português:
Fernando Condesso é catedrático e coordenador do grupo de disciplinas de direito público e de ciência política no ISCSP da Universidade de Lisboa e foi, na década de noventa, Professor do Mestrado Interfaculdade da UTL sobre Planeamento Regional e Urbano, e, no final da década anterior, Catedrático de direito da arquitectura e do urbanismo na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, ex-coordenador dos Cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento de ciência política do ISCSP, Ex-Director do CEJ-UML, Investigador do CAPP.
É regente de direito administrativo, ciência Política e Direito do urbanismo, ambiente e ordenamento do território. Foi, entre outras disciplinas, regente de direito constitucional, políticas públicas e de desenvolvimento socioeconómico, Direito da Comunicaçao Social, Criminologia (UTL).
É professor de mérito da Universidade (pública) Autónoma de México, Professor Visitante de política e direito ambiental do IUCA-UCM, Agregado em ciências jurídico-políticas, Doutor em direito, PLD em Direito do Estado, Doutor em planeamento e ordenamento do território (economia regional), DEA em Direito e DEA em Geografia e Ordenamento do Território, licenciado em filosofia (FDB) e em direito (FDUC). Efectivou estudos superiores, investigação e leccionação em Espanha (FDCS-URJC, FFL e FD-UNEX), Portugal (IPI, UM, UI, IP, ISCSP, FA-UTL), Bélgica (IEE-ULB) e Brasil (FD-UGF).
Foi co-fundador do PSD em Maio de 1974, deputado europeu, observador à UEO e vice-presidente da AP da Convenção ACP-CEE, presidente de assembleia municipal, deputado nacional e Vice-Presidente e Presidente de Grupo Parlamentar (1980-Outubro de 1984), presidente de comissões parlamentares de defesa nacional, do trabalho, de investigação em matérias ambientais, de justiça e de cooperação, etc..
Na sua carreira académica, regeu e publicou obras concernentes a várias disciplinas, sendo o autor de uma tríade de manuais sobre políticas e direitos administrativos inter-relacionados de protecção territorial (direito do ordenamento do território, direito do ambiente e direito urbanístico, com os títulos "Desarrollo e cohesión na Península Ibérica: El problema de a ordenação territorial", "Ordenamento do Território: Administração e Políticas Públicas, Direito Administrativo e Desenvolvimento Regional", "Direito do Ambiente" e "Direito do Urbanismo"), e também lições de Direito Administrativo Geral, Direito e Governo Municipal, Direito Comunitário, "Caminhos da Europa", Direito Internacional, Direito Constitucional, etc.
É membro da Direcção da Ceditex/Fundicotex (Espanha), representante para Europa da Liga Mundial de Juristas Ambientalistas (México), membro da direcção da Rede Internacional de Cientistas e Especialistas Ambientais (Recientea).
É membro permanente de comissões científicas de várias revistas internacionais (Espanha, Buenos Aires, Colômbia, Perú, etc.) e autor de mais de uma dezena de artigos em Revistas estrangeiras com Referee e Indexadas (SIS, etc.).