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EUROPA EM CRISE

EUROPA EM CRISE

 

 

 

 

EUROPA

EM

CRISE

 

Renegociação da Dívida

Solução Federal

 

 

 

 

 

 

FERNANDO CONDESSO

 

*

 

 

Prólogo de Eurico Figueiredo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Caleidoscópio

Lisboa

2012


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Carolina, minha primeira neta



 

 

 

 

Índice

 

 

Nota de apresentação………………………………………………………………..       7

Prólogo de Eurico de Figueiredo……………………………………………………        9

                                                                                                                                      

I. Da teoria económica dominanteàs crises no sistema financeiro mundial

  e do deslize do Estado mínimo para a atual recessão económico-social…..             14

I.1. Questões e fundamentos políticos, económico-financeiros

      e comunicacionais da economia mainstream…………………………………        14

I.2. Da sociedade tutelada, sacrificada, desinformada e anémica…………….           19

I.3. Das reformas redistributivas e do progresso económico……………………         22

I.4. Do fim da ortodoxia clássica ao advento do bem-estar da Grande Moderação    35

I.5. Da teoria da autorregulação com Estado mínimo………………………..….          39

I.6. Da Economia social de mercado, ordoliberalismo e neodesenvolvimentismo      46

 

II. Causas da crise …………………………………………………………………………     49

 

III. Crítica da teoria liberal. Estratégia e políticas europeias……….                              60

III.1. Politica económica europeia. Liberalismo fundamentalista

        da escola neoclássica………………………………………………..………..         60

III.2. Crítica do neoclassicismo e do monetarismo………………………………..        61

 

IV. Atual Grande Recessão. Estado Mínimo. Estado Salvador.

     Estado destruidor do Social e da Economia Real…………………….……..           63

IV.1.Análise sobre a atualidade. Perigos da cura de austeridade

       contra os compromissos constitucionais……………………………………..         63

IV.2. Crises, economia política e democracia……………………………..……...         65

 

V. Soluções intervencionistas. Regresso ao crescimento.

    Prevenção de crises futuras………………………………………………………       67

V.1. Considerações gerais sobre economia e regulação……………..………..           67

V.2. Regulação pública da economia…………………………………..…………          74

V.3. Economia, finanças e comportamentos. Código de exigências…………            77

VI. Questão da dívida pública……………………………………………………...          78

VII. Revisão orgânica da EU: Constituição federal europeia…………………..           95

 

Bibliografia………………………………………………………………………………    99



Nota de apresentação

 

O fim da Europa poderia ser o título desta publicação.Com efeito,a Europa da segunda metade do século XX começou a querer pensar-se como um continente político-económico. Mas, afinal, hoje, a Europa acabou. Balcanizada pelos interesses nacionais dos Estados mais fortes, sem solidariedade e sem sentido de comunhão de destino. Nem federação nem Comunidade.

A Alemanha domina a nível pan-europeu e age segundo os seus meros interesses. Antes, a Alemanha teve um Hitler, que queria dominar a Europa pela via militar. Muito antes, a França de Napoleão Bonaparte também quis esse domínio, mas, em geral, sem eliminar Estados ou povos. Mais como Estaline. Aos Estados submetidos eram impostas lideranças fraternas.

A Europa vintecentista prometia acabar com todos esses sonhos hegemónicos e desenhos pseudo-unificadores. Começou pragmaticamente. Mas, de repente, acabaram as grandes figuras da governação que a Europa conseguira produzir.

Onde estão, hoje, ao leme dos países, políticos comparáveis aos génios democráticos e europeístas que “enformaram” o século XX?

Já não há mais esses Robert Schuman, Konrad Adenauer, Alcide De Gasperi, das democracias-cristãs e das doutrinais sociais, nem Winston Churchill, Willy Brandt, Helmut Schmitt, François Mitterrand ou Helmut Kohl.

Se a Europa de Pompidou já tremera, com o cavalo de troia inglês, que ele meterá dentro, ainda teve, depois, um Jacques Delors, na Comissão Europeia, com estatura suficiente para se impor a uma Thatcher. Mas, já sem os grandes líderes do passado, a Europa começou a morrer após Delors, Mitterrand ou Kohl.

Ninguém o diagnosticou. Foi a atual inércia, incapacidade de reação, hegemonia alemã, subserviência francesa e terapêuticas mortais para a crise que o revelaram estrondosamente.

Quando a Europa, tendo que ter (e tendo realmente) meios para evitar o agudizar das crises das dívidas soberanas, decidiu demitir-se, primeiro de soluções adequadas e solidárias, depois, agravando os problemas, chamando o FMI (que, aliás, exigia menos austeridade suicida do que a própria UE), e, finalmente sendo” incapaz” de reconhecer os erros e mudar de rumo para evitar o desastre coletivo, percebeu-se que a Alemanha, que se refizera no pós-guerra, apoiada na Comunidade Europeia Ocidental, agora já não precisava dela. Mal dos homens, mal do sistema. Mal da Europa no seu todo.

A Europa acabou com o desaparecimento da Alemanha Europeísta. Anunciado com a derrota de Kohl, por ter ousado avançar com o euro. Dos que lhe sucederam esperou-se, ainda, um rápido acelerar da integração política, pois não podia manter-se com um euro e uma pseudo-Reserva Federal Europeia, apelidada de BCE (o banco alemão rebatizado, de composição plurinacional alargada, mas blindado por Estatutos impostos pela Alemanha), a menos que iniciasse o avanço para uma governação económica, um poder fiscal e uma real “europeização” do papel do sistema monetário. Entalada entre uma visão e interesses alemães, o egoísmo nacionalista, a la carte, do Reino Unido e o desnorte francês.

Convivi pessoalmente com um Delors, durante alguns anos, no PE. Anos difíceis de permanente agressão thatcheriana, de natureza nacionalista, “eftista”, antissocial e ultraliberal. Assisti, aterrado, ao célebre discurso desta no Colégio de Bruges. Mas tranquilizava-me saber que coexistia uma República Federal Alemã e uma França europeístas, com um presidente da Comissão Europeia de índole, força, visão e dinamismo de um Delors, europeísta bem preparado e tendo atrás de si um Estado poderoso. Apesar de perceber que os ventos da bernsteiniana social-democracia, do keynesianismo, da teorização económica das escolas antiliberais sueca e alemã, das democracia-cristãs das encíclicas leoninas, começavam a ceder, com exceção dos países escandinavos, à pressão do contágio do ultraliberalismo político anglo-norteamericano de um Reagan e seus mentores Milton Friedman e Joseph Schumpeter e de uma Margaret Thatcher e do seu mestre Frederick Hayek.

Participara no anterior processo português da década de oitenta, de diálogo com o FMI, enquanto líder parlamentar de partido de governo. Mas, então, os excessos liberalizantes do FMI não foram aceites.

É verdade que, hoje, o problema é maior e são menores os instrumentos disponíveis nas mãos do país para a sua solução. Mas, quanto mais estreitas são as soluções possíveis, mais tempo é necessário para a reparação do problema.

Hoje, enfatizam-se as noções de pagamento em tempo curto e reequilíbrio orçamental rápido. Provoca-se recessão, despreza-se a prioridade do emprego e desfaz-se o Estado Social. E, com isso, perde-se, na UE e no país, a noção da distinção entre porções de cura e punções de morte: ou seja, quer pagar-se antes do tempo que seria necessário para criar a riqueza indispensável para pagar o endividamento sem apagar a economia e o social. Logo, não há a noção de limites na exigência de sacrifícios nem proporcionalidade face às margens de manobra existentes.

Não se pode, impunemente, sem um tempo minimamente adequado à realidade económica, deixar de aproveitar o estreito espaço de solução deixado pela lógica europeia entre os condicionamentos do excessivo endividamento, “certa” austeridade reparadora, a manutenção do essencial e os estímulos necessários.

Quando o medicamento é menos eficaz, não se dão doses tóxicas, que matam, mas atua-se durante mais tempo para poder resultar. Se não se tem antibióticos fortes, que resultam em três dias, tomam-se os mais fracos durante oito ou quinze dias. Durante o tempo necessário para a cura. Não resulta e é perigoso tomar os antibióticos de oito dias num só dia.

Com a adesão à UE e a ida para o PE, percebi que a lógica integracionista, apesar de simultaneamente centrada no comércio livre e na coesão com fundos de financiamento ao desenvolvimento, era insuficiente para superar a diferença de riqueza entre os países europeus. Toda a literatura integracionista norte-americana, referente ao seu século XIX, permitia chegar à conclusão de que as percentagens de transferências disponíveis para levar a um equilibrado desenvolvimento no conjunto na Europa eram claramente inadequadas. E sê-lo-iam sempre com a estrutura de receitas e a consequente miniatura de Orçamento com que a integração europeia se dotara.

Orçamento que, aliás, fora ratado com a entrada do Reino Unido. E, também, seria dividido com regiões menos desenvolvidas dos próprios Estados mais ricos, como o novo leste alemão.

Mas só com a hipótese de alargamento aos novos países do leste europeu, após a derrocada da União Soviética, percebi que continuaria a perigosa lógica do magro Orçamento Europeu, com os fundos existentes a serem desviados em grande parte para os novos Estados-membros. E com os países do Sul europeu sem transferências significativas, quando seriam mais necessários (dado o continuado aumento de diferença do crescimento económico dos países mais desenvolvidos do Norte, face à diminuição relativa do desenvolvimento dos mais débeis), a Europa estava condenada a fracassar, vergando-se aos perigos derivados das deficiências orgânicas e orçamentais integracionistas.

Isto, sem recuperação, a menos que se democratizasse, federasse e revisse os mecanismo institucionais e normativos que impõem a visão e os interesses da Alemanha e, também, em parte, do Reino Unido.

Aconteceu. A Europa já não existe. Não é sequer projeto.

A Alemanha e o seu BCE vão acabar com o euro. E, com ele, ruirá a UE.

Vamos assistir ao fechar das portas. Arrastadamente, agora. Ruidosamente, no fim. Todos perderemos. No curto prazo, os menos desenvolvidos; mas, logo depois e muito mais, os mais ricos. A quem as abriu e, por vezes (com De Gaulle), também as entrefechou, em momentos perdidos de avanços decisivos, a França, vai caber a tarefa gloriosa de o declarar, no Palácio de Versalhes, onde um rei da Prússia, no século XIX, vitorioso sobre os exércitos de Napoleão III, proclamou a vingança alemã, pela ousadia anterior de seu tio Bonaparte (umas décadas atrás), festejando o nascimento da Alemanha moderna.

Viva, de novo, a Alemanha. E esperemos que nasçam outros Estados Unidos da Europa. Logo que a Alemanha volte ao seu marco. E, então, que estes se apropriem, de novo, dessa “res nullius”, que será o euro, com um novo Banco Central, transformado em verdadeira Reserva Federal (e ao serviço da Europa, não de um país), e, porque não, com a capital em Roma, que sempre teve mais êxito histórico, até virem os “bárbaros”, que a julgaram vencer, sendo vencidos pela sua superior civilização mediterrânica.

 

***

 

No dia 18 de setembro de 2008, “pela hora de almoço, caso o governo americano não tivesse intervindo, teria perecido a economia americana e, no dia seguinte, a mundial, ou seja, todo o sistema económico e o sistema político em que vivíamos” (Bernanke, Ben –Washington Journal, 6.2.2009, tv c-span).

Quantas pessoas no mundo imaginariam isto?

Só alguns especialistas o escreveram com antecedência. Poucos. E, aliás, logo abafados pela grande comunicação social e pelos gurus da economia liberal fundamentalista, a ensinar em grandes escolas norte-americanas e de outros países. E, no entanto, ninguém lhe é alheio.

Foi o mundo e fomos e somos todos nós implicados pela crise que se vive. Que está longe de estar vencida. E promete ir voltando, por falta de coragem dos políticos da atual geração para mudarem o que está errado. Errado nas causas remotas e próximas e terapêuticas atuais.

*

Esta publicação não pretende ser um texto destinado à comunidade científica.

É mais um breviário político-económico. Cujo objetivo é a divulgação do modo como se vê esta crise. Não só nas causas próximas, como nas causas remotas, políticas, económicas e intelectuais. E, em geral, se analisam as razões dos atuais problemas económico-sociais.

Com ele, pretende-se apenas contribuir para a reflexão dos leitores, mesmo sem conhecimentos especializados e mesmo que não comunguem das nossas visões e conclusões. Como apoio para o debate geral, em momento de exigência necessária de sensibilização e de intervenção de todos, em termos de cidadania. Vem no seguimento, em 2011, da tradução para português, de um capítulo de um livro (Derecho a la Informação: Crisis del Sistema Político. Transparencia de los Poderes Públicos. Madrid: Dykinson), com o título Portugal em Crise: Pela Reforma Global do Sistema Político e das Políticas Públicas. Proposta de Reformas Institucionais em Momento de Debate Anti-Crise situadas no âmbito das conceções do Estado Constitucional Democrático Social de Direito (Editora Livros do Brasil), e, neste ano de 2012, de “Sociedad anémica y desinformada en economia polinómica. Cuestión financiera y económico-social en la situación actual. Disfunciones y crítica de las no sufragadas políticas europeas” (In Derecho de acceso de los ciudadanos a la información. Cuestiones y fundamentos politológicos, económico-financieros, comunicacionales y ambientales. Tomo I. EUA, RU: Lambert Academic Publishing GMBH & CO. KG, -EAE, de Saarbrücken, página 277 a 331).

*

Este texto é sobre a dívida nacional e os erros passados e presentes do país, da “governação” da UE e do modelo desregulado de globalização em curso. A ele se seguirá um livro, mais para uso académico, sobre “Teorias, Políticas e Crises Político-Económicas: Social-Democracia versus Liberalismo. Assimetrias Territoriais, Teorização Económica Situada. Desenvolvimento Regional e Regionalização Autárquica”.

Cremos ser cada vez mais importante debater a problemática das assimetrias de desenvolvimento dentro de um mesmo espaço económico e do planeamento territorial e a necessária teorização económica situada. Ao lado de uma economia abstrata, conceptual, teorizada pelos economistas, fazer emergir uma economia situada (à base das realidades espaciais). Voltaremos, numa segunda parte, a temas da nossa investigação e publicação no estrangeiro, de análise das teorias do desenvolvimento regional, da política regional, teorias do desenvolvimento endógeno e sociologia do desenvolvimento, teorias neo e geodesenvolvimentistas; economia, ambiente e desenvolvimento sustentável; políticas de desenvolvimento ordenado e sustentável dos territórios infra-estaduais. E, numa terceira parte, aos temas de relacionamento, seus prós e contras, entre as assimetrias territoriais, o desenvolvimento regional equilibrado, a regionalização (supra-municipal, mas de natureza autárquica) e os benefícios desta, medidas na experiência histórica comparada, empírica, em situações não só de prevenção da factorização, como também de saída de crises, como a que vivemos. Por fim, não deixaremos nessa futura publicação, numa última parte, de apresentar uma análise sobre as ideologias político-económico-sociais.

Se aqui já abordamos a problemática do liberalismo económico e referimos o modelo de sociedade até ao compromisso da democracia com a economia social de mercado (do liberalismo novecentista ao liberalismo neoclássico; da morte do liberalismo tradicional, face ao desastre da Grande Depressão, à vitória das teses do membro do partido liberal inglês Lord Keynes, a teorização ordoliberal e neodesenvolvimentista, o grande consenso social-democrata ou do Estado Social Democrático de Direito), no futuro livro, recordaremos Karl Kautsky e Eduard Bernstein e outros teóricos iniciais da social-democracia, tratando desenvolvidamente o como e o porquê da afirmação de uma economia de mercado moldada pelo pensamento social-democrata.

*

Em jeito de breve manifesto justificativo desta publicação, diremos, desde já, o seguinte: os governos agem contra as suas promessas eleitorais. Com os seus membros a esquecer hoje o que disseram ontem. Mudando, impunemente, em momento de governação, a postura afirmada na oposição. E, pior ainda, nas campanhas eleitorais. Fundamentando as suas piruetas em falsas certezas científicas e razões indiscutíveis. E, assim, procurando roubar o debate público e perdendo legitimidade funcional. Avizinha-se um futuro que pode ser pior do que este austero presente. Com teorias e instituições em crise, a nível nacional, europeu e mundial. Com falhas graves em adequadas políticas económicas, financeiras e sociais, não só para a superar, como, também, para evitar a sua repetição.

Assistimos, apesar dela e das lições que propicia, à continuação, a nível global, de um capitalismo em evolução selvagem. Que o virá a pôr em causa.

Tudo, sem que, no entanto, se prefigure uma alternativa melhor do que a economia de mercado, se liberta dos seus fundamentalismos dominantes e do atual desprezo pelo social. Com o Estado a mostrar-se prisioneiro de razões e interesses que impedem a sua reforma adequada.

Importa compreender que o governo, por o ser, não é dono do saber económico. Nem tem o monopólio da imaginação construtiva. Nem das certezas que tem proclamado. Nem é alheio a erros.

Muitas vezes, a confiança que exprime nas suas opções, esconde apenas a expressão de uma disfarçada gestão ditatorial da coisa pública. Ao serviço, não do interesse geral, mas de interesses particulares, normalmente dos mais responsáveis pelas crises e dos mais poderosos e capazes de o influenciar.

Em crises anteriores, “suicidaram-se” empresários e financeiros, em geral ou em parte, responsáveis por erros de gestão. Esta crise verá morrer no desespero pessoas da classe média, que renunciam a ter de se humilhar, na sua dignidade humana, ou ter, mesmo, que se alimentar com os restos dos caixotes do lixo, que sobrem deste capitalismo, que resiste a assumir a culpa moral e continua a atirar a Comunidade para a selva social.

*

No correr do texto, aqui e ali, podemos ter exagerado, em termos de exposição de teorias ou de recurso a expressões menos correntes ou menos conhecidas pelo grande público. Mas, na medida do possível, em tais casos, cortaram-se desenvolvimentos.

Procurou-se que o texto, no seu todo, não perdesse coerência e sentido. E que partes posteriores ajudassem a melhor compreender partes anteriores menos bem explicadas ou com recurso a linguagem mais hermética. Decompuseram-se conceitos. Ou, pelo menos, deu-se o seu significado, em notas de pé de página.

Não se tem a certeza de, por vezes, com o intuito de simplificar, ao reduzir texto, não se ter acabado por dificultar uma primeira leitura do tema em análise. Tal como nem sempre se terá vencido o vício da frase grande. Com excesso de preposições cumulativas ou disjuntivas (resultante de uma vida profissional e parlamentar muito viradas para a expressão oral). Tal como nem sempre se terá evitado o uso de vocábulos técnicos. Ou nem sempre se terá explicado, adequadamente, de modo simples, o seu significado aproximado. Até porque definir é reduzir à simplicidade, a uma mínima expressão, algo em si mais ou menos complexo. Que, ao ser parcelado, atraiçoa a riqueza “ontológica” do definendo.

Mas acredita-se que, em geral (se não, nesta ou naquela frase isolada, pelo menos, pelo contexto global, pela localização sistemática ou pela repetição da sua utilização, em momento posterior), a sua compreensão mínima pelo leitor acabará por ocorrer.

*

Ao professor Eurico de Figueiredo, que já havia redigido o prefácio do “Portugal em Crise”, em 2011, agradeço, de novo, as palavras, sempre inovadoras e lúcidas, com que inicia esta publicação.

No meu site (http://condesso2011.no.comunidades.net) não deixarei de ir, quer indicando outras publicações relacionadas com matéria político-económica, quer atualizando o meu pensamento, face aos acontecimentos mais relevantes. Tomando posição sobre as opções governamentais. E, no facebook, não deixarei de comentar os fatos, opiniões ou questões pertinentes, que, sobre esta matéria, como aliás sobre outras de politologia ou de direito aí tratadas, me suscitem especial interesse.

 

PREFÁCIO

 

No meu prefácio, de 19 de Março de 2011, ao livro de Fernando Condesso, “Portugal em Crise”, escrevi: “o certo é que o PS, PSD e CDS são irreformáveis”. Um ano depois dirigi uma carta aberta a António José Seguro. Este prefácio dá-me uma oportunidade para esclarecer o que justifica a mudança de um cepticismo total em relação ao PS e PSD ao meu optimismo moderado actual: o momento em que vivemos obriga-nos a todos, uns mais rapidamente e outros mais lentamente, a saber ler os sinais resultantes do programa negociado com a troika!

E o que estes nos dizem é que a situação que vivemos é intolerável: os sociais-democratas destes dois partidos vão ter que reagir. Já sabemos que o Bloco e PCP estão contra o programa da troika.

O desaire das medidas tomadas pelo actual governo provocaram uma importante descida do PIB, um dramático aumento do desemprego e a diminuição da receita fiscal. O que obrigará a terem que tomar novas medidas de austeridade.

Nesta situação intolerável, quem está pagar o maior preço são os desempregados, as classes trabalhadoras, os funcionários públicos, as classes médias, os reformados. O que significa que pela primeira vez, desde 1976, haverá de novo aquilo que na tradição de reflexão marxista se chamou de luta de classes. Esquecida, dadas as conquistas sociais e o crescimento do país no pós 25 de Abril, ela surge como uma frente de descontentamento que englobará a enorme maioria da população portuguesa.

No espaço de um simples ano, vimo-nos confrontados com um compromisso político dos três partidos do dito arco da governação com a troika, que além de transformar Portugal num protectorado do EU, veio criar uma situação que nos encaminha para a miséria.

É uma verdade insofismável que não podemos viver acima das nossas possibilidades e que temos uma dívida pública e privada que devemos pagar.

Mas há muitas maneiras de pagar a dívida e de aprendermos a viver de acordo com as nossas possibilidades. A que estamos a seguir, ainda por cima, com um governo a aplicar medidas de empobrecimento colectivo com excesso de zelo em relação à troika, é a prazo, intolerável e não nos ajudará a pagar a dívida, mas sim a endividarmo-nos cada vez mais.

O sentimento de intolerável não surgirá de um pensamento reflexivo sobre os acontecimentos, mas será algo de sentido por milhões de portugueses, sobretudo aqueles que entretanto não puderem ou quiseram imigrar: tal válvula de escape não serve para todos.

Este insuportável mal-estar traduzir-se-á inevitavelmente em sentimento de revolta. Os sentimentos de revolta rapidamente se transformarão em revolta.

É legítimo ficarmos escandalizados com a diferença entre as medidas aplicadas à Alemanha depois da segunda guerra mundial, completamente destruída por sua exclusiva “culpa”, e as do actual enquadramento político da EU, onde a Alemanha é o país mais determinado a querer obrigar-nos a beber o cálice de cicuta.

Citando Fernando Condesso: “os casos da Alemanha do pós guerra e da Argentina, já neste virar de século, merecem também atenção por revelarem uma medida de apoio (que teve clara defesa do prémio Nobel JOSEPH STIGLITZ) que se traduz no escalonamento da dívida com a sua renegociação e dos juros, em termos, não só razoáveis, como, mais do que isso objectivamente endossados ao ritmo de crescimento da própria economia (o que traduz outra ideia de co-responsabilidade, pois ela será paga, tanto mais rapidamente, quanto mais os países credores ajudarem ao crescimento económico do país devedor)”.

Que maravilha: nós também queremos ser tratados assim! Já imaginaram, segundo a lógica da culpa, que responsabiliza os povos pela incúria dos seus governantes, como seria tratada a Alemanha derrotada em 45 pelos aliados vencedores? A Alemanha também sabe ao que conduziu a dívida exorbitante que lhe foi imposta após a primeira guerra mundial: ao Nazismo. O actual governo germânico não aprendeu com a sua própria história, o que parece ser um fatalismo deste país.

Finalmente, temos a aprovação do Tratado Orçamental Europeu pelo CDS, PSD e PS: é caso para dizer que dificilmente o Parlamento podia ter feito maior indignidade, quando nem pressa havia para sermos o primeiro país a aprovar o dictat germânico.

Entretanto começaram a surgir sinais de descontentamento pela parte de muitos deputados, “senadores” e dirigentes socialistas e sociais-democratas. A leitura que fez Pacheco Pereira é que com este voto Portugal agiu como o condenado à morte chinês que até a bala do tiro na nuca a família tem que pagar… Medeiros Ferreira afirma que” o tratado orçamental foi feito para dividir a EU”; “ o excesso de zelo da AR em relação a este tratado toca as raias do ridículo”:” a vontade de ser o primeiro Estado a ratificar é assim um mero exercício de fraqueza e de hipocrisia, e como tal será apreciado pelas chancelarias”.

É difícil dizer mais: até porque estando assim condenados ao não crescimento e a aceitar o pensamento único ultra-liberal, o consenso de Washington que nos querem impor até por via constitucional, proibindo assim outras concepções económicas, sujeitamo-nos a ter que sair da zona euro, ou da UE, por desespero de causa. Em larga medida Fernando Condesso desenvolve na primeira parte deste livro como é que o paradigma social-democrata foi progressivamente eliminado do pensamento económico europeu.  

Como também refere Fernando Condesso, a construção europeia foi feita através do equilíbrio entre as políticas sociais-democratas e democratas-cristãs, ambas com fortes preocupações sociais. Agora, imperam os partidos democratas-cristãos e sociais-democratas convertidos ao ultra-liberalismo, a ideologia responsável pelas crises mundial e europeia dos últimos anos.

Fernando Condesso defende ser o Federalismo, dando o exemplo do federalismo alemão, o modelo mais compatível com a existência de uma moeda única e de solidariedade partilhada entre os diferentes estados que constituem a zona euro. Mas havendo vários Federalismos, desde o Russo, em que até os governadores de Estado são nomeados, ao Americano e Brasileiro presidencialista, etc., etc., o que me parece mais adaptado à União Europeia seria semelhante ao modelo Suíço que acabou, apesar da sua pequenez, por associar diferentes povos, culturas e línguas. Neste, há claramente duas câmaras, uma representando os cantões em pé de igualdade, outra os cidadãos segundo o modelo da proporcionalidade. Curiosamente, no excelente livro de Francisco Louça e Mariana Mortágua, a Dividadura, estes autores afirmam-se anti-federalistas, pois federalista lhes parece ser esta “original” construção europeia, que nem é carne nem peixe. Defendem a existência de duas câmaras, tal como Fernando Condesso! Daí que, quando se fala em Federalismo, é importante indicar o modelo para impedir estas confusões.

 As consequências políticas da situação actual vão no sentido de colocar, sobretudo o PS mas também o PSD, no centro do furação.

No PS há milhares de socialistas que não se reconhecem nas políticas ultra-liberais a que a negociação com a troika nos obrigou e que, por este andar conduzirão a uma espiral recessiva. Estes sentir-se-ão obrigados a exigir da direcção do PS, medidas políticas dessolidarizando-se da actual governação do país, que Fernando Condesso considera a mais à direita desde o 25 de Abril, e exigindo uma renegociação da dívida.

Neste momento histórico, o inimigo da democracia é o capital financeiro descontrolado, dominando as políticas ultraliberais do PSD e CDS, com um PS embaraçado mas, a nosso ver, obrigado a mudar para sobreviver como partido em sintonia com o paradigma social-democrata da maioria dos seus militantes.

Mas a crise irá também agitar o PSD, onde há uma forte corrente social-democrata. O ilustre autor deste livro é um destacado fundador do PSD.

Espero que a sua preciosa publicação, Europa em Crise, ajude ao debate e a reconversão das forças políticas em Portugal.

 

Eurico Figueiredo, Porto 14 de Abril de 2012

      


EUROPA EM CRISE

 

 

 

“A economia ‘não existe’. De facto, a etimologia do vocábulo não engana (oikós, casa; νόμος, regra). Existe a economia das pessoas individuais e coletivas: as suas decisões naturalmente egoístas sobre a procura de rendimentos, a sua gestão quotidiana e as opções de usos a dar-lhes. Mas o crescimento económico numa sociedade organizada é um fenómeno eminentemente político. Para além das decisões pessoais, o que existe são teorizações, com análises, dogmas e propostas, e políticas e programações visando desenvolvimentos económico-sociais concretos. Não há economia sem sociedade, nem progresso com desenvolvimento social sem crescimento económico. Potenciar e interligar um e outro em termos equilibrados e, portanto sustentados, cabe ao político. As aplicações de teorias que desconheçam a psicologia do ser humano, a sociologia das comunidades organizadas e as realidades dos diferentes territórios, morrem ao primeiro suspiro de pânico criado nos agentes económicos. Que somos todos nós: os membros da sociedade. Não só os que têm muito dinheiro, os capitalistas. E que produzem bens e serviços. Mas, sobretudo, os cidadãos em geral. Que gerem os seus bens. Que trabalham, investem ou poupam. Que obtêm ou rentabilizam os seus rendimentos, juros e salários. O desenvolvimento das vendas pressupõe o crescimento das compras. Uns vendem só porque têm outros que compram. Sendo certo que, historicamente, sempre se viveu sem tudo o que até aí não existia. Ou seja, se o vender pode motivar conhecimento e para quem tem meios de compra, levar ao consumo, de facto, sem compra, a oferta é um desperdício. Produzir sem consumo leva à falência. É errado desvalorizar a democratização dos rendimentos, pois isso reduz os mercados pelo lado da sua utilização, enquanto a diminuição da diferença dos rendimentos amplia os mercados mais e mais facilmente do que a multiplicação dos números dos consumidores. Os aumentos dos rendimentos da população em geral e a ampliação das políticas sociais são as mais dinâmicas forças de dinamização da economia e do sistema capitalista. É errado pensar que as economias crescem à medida do aumento da produção e da riqueza dos grandes fortunas, pois não crescem sem o prévio aumento da capacidade geral de aquisição, de consumo, daquilo que se possa produzir, oferecer. Se é verdade que sem produção não há bens, a verdade é que os bens, mesmo acabados de produzir, sem uso, são lixo. Só a procura e o uso os justifica. O consumo é, na lógica do funcionamento da economia, mais importante do que a produção. Não é concebível uma economia sem política, uma economia pela economia. A pensar na miragem do livre e contínuo enriquecimento de alguns, uma economia selvagem. Até porque ela só não acaba por se asfixiar a si mesma e só tem sentido concebida num quadro de desenvolvimento económico-social. O que exige, simultaneamente, Mercado e Política. As políticas e os programas de desenvolvimento económico-social não falham porque são bons ou maus. Falham devido a governações não assentes em lideranças tidas em geral como competentes, que mostrem saber sem vacilações para onde querem levar a Comunidade. Para se vencer um desafio económico coletivo, exige-se do sistema político a realização dos valores “justiça social” e regulação dos mercados contra a incerteza; e da liderança política que nunca claudique perante os meros interesses do sistema económico, nem deixe de inspirar uma forte confiança nas opiniões públicas sobre o atual e o futuro bom funcionamento dos mercados e da sociedade em geral em que estes se inserem”.

 

FERNANDO CONDESSO -Extratos do Discurso pronunciado no Parlamento Italiano, no dia 25 de março de 1987 (30.º aniversário da assinatura do Tratado da criação da Comunidade Económica Europeia), na qualidade de Deputado Europeu Presidente do Intergrupo Federalista Europeu[1].


I-Da teoria económica dominante às crises no sistema financeiro mundial e do deslize do Estado mínimo para a atual recessão económico-social

 

I.1.Questões e fundamentos políticos, económico-financeiros e comunicacionais da economia mainstream

 

A grande maioria dos cidadãos, hoje, esperam da democracia, já não tanto ou só a liberdade (que, ou dão como adquirida, ou começam mesmo a desvalorizar, quando ela começa a conviver com excessivos sacrifícios e regressões de bem-estar social), como sobretudo, um emprego, o acesso a uma habitação (e que não lhe absorva uma fatia excessiva da sua remuneração, seja em locação, seja em impostos), a vivência com um nível de bem-estar mínimo e, em geral, uma vida digna.

Acontece que tudo isto está a ser colocado em causa para uma grande maioria de cidadãos: lentamente, desde há cerca de três décadas e, sobretudo, qual terramoto, neste virar de década, face às medidas irrealistas tomadas pelos governos.

Uns, com políticas sociais e de investimentos nem sempre justificáveis para o desenvolvimento económico do país, cópia anglo-americana-ultraliberal de medidas desreguladoras dos mercados financeiros, despreocupação com as balanças de pagamentos internacionais, promoção de um ambiente generalizado de corrupção e assim desequilíbrios inaceitáveis de dívida pública e externa.

Os mais conservadores, que lhes sucedem em geral, inchados de divino saber econométrico-contabilista, abafados pelos poderes, também conservador dos países europeus mais desenvolvidos, ficam incapazes de olhar mais alto do que para a dívida. Estes esquecem a economia. Jogam com o dinheiro dos cidadãos (se os impostos estão altos, tiram remunerações e só a alguns; se a receita não chega para despesa, cortam nas prestações sociais, mesmo relacionadas com saúde, etc.). Agem, sem controlo nem mandato legítimo, em nome da invocada inelutabilidade, como se estivessem a mandar no seu próprio bolso. Pois, muito mais imbuídos e convencidos das conceções ultraliberais, que comungam com o FMI e instituições conformadas pelos países unionistas conservadores, que os pressionam, só vêm austeridade, privatização, inconcebíveis tratados orçamentais extra-unionistas.

Esta austeridade fortíssima, para reparar rapidamente as contas públicas e deixando-a cavalgar continuamente em juros usurários, com toda vida política e cidadã centrada na ideia de que a única preocupação deve ser apenas a resolução da atual crise de endividamento, na convicção de que para o futuro do país nada mais há para além da dívida, vai cavar um muito maior distanciamento do país em relação aos outros, comprometendo o desenvolvimento e o bem-estar social das populações durante décadas.

No caso europeu, tudo se complica, pois a Europa dos fundadores já não existe. Existe a Alemanha, o BCE da Alemanha, a Chanceler alemã, as conceções conservadoras e os interesses egoístas da Alemanha. Contra os outros países. Alemanha cujo comportamento inicial, nas crises da dívidas soberanas e défices orçamentais é culpada da situação a que o sul e periferias europeias chegaram. Cujas imposições de austeridade em período de crise e de controlos excessivos dos orçamentos nacionais vieram criar recessões profundas e atirar por longo tempo para níveis de desenvolvimento mais afastados muitos países europeus. A Alemanha atual é culpada, mais do que a crise de origem americana, do estado a que a Europa e o euro chegaram e se mantêm e da manutenção da recessão nos vários países da Europa. Com esta Alemanha e o seu poder hegemónico, capaz de se impor aos Estados, devido à deficiente estrutura orgânica da União, pela via não da maioria nos órgãos desta, mas de Tratados europeus, agora até extra-unionistas, e de Estatutos de BCE à medida dos seus interesses (não como uma Reserva Federal de todos os Estados, como deveria ser; e não se vê que haja intenção de reformar), deixará de haver euro e União Europeia. Não há um BCE ao serviço de todos os Estados e do Euro, de acordo com os interesses europeus e os problemas da Europa em geral, com capacidade de atuar segundo os interesses e valores que não sejam os do governo alemão.

***

Vivemos uma crise que parece “perdida”. Desde logo, porque, se na origem dela, em geral, no mundo, está o esquecimento das lições do passado, na sua cura pensa-se apenas e mal no presente e nada no futuro. Na Europa, além disto, ainda mais porque impera o neoconservadorismo e a tomada do poder europeu pelos interesses alemães, sem que haja previsão de revisões de tratados no sentido paneuropeu e, antes, novos tratados com orientações que atiram os Estados mais débeis para o subdesenvolvimento europeu permanente.

Tem sido imposta e executada uma austeridade social excessiva. Com soluções orientadas por meras imposições de cortes de despesas e de rendimentos dos cidadãos. Em geral, em termos errados, fomentadores de uma economia recessiva[2]-[3].A orientação política geral devia serum mínimo, estritamente necessário, de austeridade e o máximo possível de estímulos à economia. Tal exigia e continua a exigir o assumir de uma “realpolitk”, ou seja, uma política baseada nas circunstâncias, em soluções praticáveis com pragmatismo, em detrimento de ideologias e princípios pré-concebidos. Exigia, há muito, uma renegociação dos termos da Acordo com a troika, em termos de eliminação de certos objetivos ultraliberais e dos montantes dos empréstimos externos, pensados não só para resolver o serviço da dívida, como para apoiar fortemente a economia, concomitante com uma revisão dos juros usurários e dos prazos globais de pagamento da dívida total e seus critérios. No entanto, temos apenas assistido a pretensas corretas soluções para a crise meramente assentes nas conceções da anacástica[4] teorização liberal, a economia mainstream.

Tudo isto, posem consideração pela economia real, atual e futura, nas suas medidas desequilibradas, nas doses temporais de reduções orçamentais e da dívida externa e socialmente iníqua e injustas para a classe média e a maioria dos trabalhadores, especialmente de entidades públicas.

Tudo, em vez de soluções equilibradas entre a necessidade de reequilíbrios e reestruturações de fundo permanentes e não meramente conjunturais para resolver “esta crise da dívida”, face ao endividamento excessivo.

Esqueceu-se a absoluta exigência de investimentos multiplicadores. Com necessidade de rápidas e eficazes políticas económicas. Sem cortes de rendimentos, nem de prestações sociais, nem desprezo pelo aumento do emprego e da formação. Antes tendo presente, apenas ou sobretudo, as exigências dos interesses dos credores-Estados estrangeiros no curto prazo. E não o desenvolvimento[5] do nosso país e da Europa em geral, a longo prazo.

 

Além disso, age-se absolvendo o passado. Assim mantendo todos os perigos para o futuro.

Em período de crise, é fundamental saber o porquê (quais os elementos disfuncionais). E saber quem e que ideias ou políticas tiveram a “culpa”. Sem o que, as mesmas causas se repetem, os mesmos responsáveis podem voltar e as mesmas teorias podem regressar e impor-se de novo[6].

O ato mais antissocial, que se pode imaginar, está no fato de uma sociedade e os seus dirigentes não quererem saber quem foi quem, na provocação dos erros governativos, por ação pública ou omissão para com os agentes privados, e de gestão empresarial pública e privada.

Se há erros, os cidadãos, que os estão a pagar duramente, têm o direito de saber quem os provocou. Mesmo, porque importa identificar as causas e causadores, para regular o sistema que o permitiu e os impedir que se repitam no futuro.

O “ato governativo” não permite a discricionariedade dos políticos, aliás sem debate nem pronúncia, ou seja sem mandato explícito de quem vai pagar , os cidadãos, para com quem antes, com erros graves, negligências, opacidades ou corrupção, governou ou estava ao leme de instituições privadas de especial importância social.

Gestão, risco e responsabilidade têm que andar juntos. Mesmo que haja razões sociais para suprir deficiências e fazer resgates, nenhuma justificação pode existir para apagar responsabilidades, quando os erros depois têm de ser pagos pelos contribuintes ou depositantes, seja de base generosa para com os responsáveis anteriores, seja porque os que governam agora têm temor pelas suas incapacidades para ser diferentes. E, por isso, também querem impedir a sua chamada a responsabilidade por novos atos reprováveis no futuro. Mas é esta a sensação que transmitem.

Os nossos representantes são chamados a governar-nos, não a perdoar, seja a quem for, pois para tal não lhes demos mandato. Nem isso é salutar para o futuro das sociedades. Poder sem responsabilidade é coisa do passado, não de Estado de Direito Democrático.

Com efeito, tal não é aceitável, quando em causa está o interesse público e, mais do que isso, o sacrifício de toda uma população.

Os atos de generosidade ou de “sentenças políticas de absolvição” são uma usurpação de outros poderes e são uma afronta ao Estado de Direito e à cidadania, tanto mais graves quanto os atos reprováveis, desviantes, impliquem gravames diretos para os cidadãos em geral.

Os atos de generosidade são concebíveis apenas como decisões livres por parte dos agentes privados e desde que não tenham implicações para terceiros.

A democracia não funciona quando os cidadãos inocentes pagam e os responsáveis públicos e privados não são sancionados e são mesmo beneficiados.

Não é só o saber quem deu causa, até porque pode não merecer castigo, mas sobretudo quem lucrou com as causas da crise. Sem isso, o eleitorado tem de se motivar por palpites, em vez de conhecer com clareza as responsabilidades dos atos dos poderes administrativos, políticos, económicos, etc.

É a democracia que está em causa. E a memória que resulta da dor não se apaga numa geração. Ela manchará a democracia em que vivemos.

***

Muitas são as perguntas que merecem reflexão e resposta séria, a propósito da crise económica e social que vivemos.

Nos debates políticos e nos meios de comunicação social, podemos colher a maior parte das que nos parecem pertinentes e que começaremos por elencar:

O que são, de que vivem e porque prosperam tanto os mercados financeiros? De onde vem o poder hegemónico dos mercados financeiros? Como evitar a ditadura dos mercados na economia e na sociedade?

Donde vem o excessivo poder, não imparcial, das agências de notação americanas?

Porque têm os EUA tanto poder para provocarem as duas macrocrises económicas dos últimos 100 anos?

As entidades financeiras não devem ver todos os seus produtos de risco regulados internacionalmente e ser vigiadas?

As entidades bancárias, se assistidas com dinheiro dos contribuintes, não devem ser parcialmente nacionalizadas ou no mínimo devolver com juros ao Estado todo o dinheiro emprestado? Porque foram os bancos responsáveis e também vítimas da crise?

Porque acabaram por ser beneficiados com ela à custa da maioria dos cidadãos?

Porque há ameaças e até necessidade do FMI por parte dos Estados, cujo peso global da dívida mundial é mínimo? Porque precisa a União Europeia/União Monetária do FMI?

Porque é que a incapacidade de pagamento de um Estado pode provocar o fim da zona euro? Quais as vantagens e desvantagens da manutenção ou da saída do Euro?

Deve-se sair do Euro ou lutar para corrigir as suas disfunções?

Nesta situação de crise global, qual o papel a jogar pelos investidores financeiros e porque agem em termos, de fato, desestabilizadores? Como compreender que a especulação financeira possa provocar uma rutura do equilíbrio de forças em sociedades desenvolvidas, permitindo que sejam pressionadas no sentido de uma mudança na propriedade das suas empresas-chave?

Porque não tem o Banco Central Europeu cumprido a sua missão, expressa no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, de atuar no sentido de promover “um nível elevado de emprego”? E porque tem de favorecer a usura bancária, apenas emprestando indiretamente dinheiro aos Estados, através dos bancos (com garantia das suas obrigações públicas), que a ele pagam juros muito baixos e depois o emprestam aos Estados mas cobrando juros altos?

É utópico pensar num Banco Central Europeu, num Fundo Monetário Europeu para todos los países de la UE e num FMI reformulados (este, segundo o correto pensamento de KEYNES[7])?

Para que serve este governo da globalização nas mãos apenas dos antigos mais ricos do G20? Como é possível que os líderes dos Estados europeus aceitem ser governados, não pelas instituições “constitucionais” da UE, mas pela Chanceler alemã? Que UE, que mercado comum e que globalização estamos a construir?

A democracia não está colocada em causa, ao fazer-se passar a ideia de que não há alternativa, no plano das decisões sobre assuntos económicos fundamentais, para além das receitas do pensamento económico dominante, bloqueante do poder político? Cedido, por isso, aos seus arautos, que, assim, vão ocupando os lugares de primeiros-ministros e ministros de finanças dos vários governos em crise?

Que democracia é esta que está a obrigar (em nome de saberes bem contestáveis, até porque bem chocantes entre si mesmo e suas consequências), a entregar os lugares da política prevalecentemente a economistas (ou melhor, a contabilistas e econometristas[8]), e mesmo a pessoas corrutas? E não, em geral, aos políticos, a gente inteligente, de mérito comprovado, honesta, com capacidade representativa dos povos.

Porquê a incompetência desta geração da “classe” política? Porquê a subserviência dos atuais meios de comunicação social a esta política de austeridade sem desenvolvimento económico e com destruição das conquistas sociais? Porquê a subserviência desprestigiante dos tribunais ao poder político, e designadamente dos constitucionais a medidas excessivas, desequilibradas e, muitas vezes, claramente inconstitucionais?

A crise está a ser gerida justamente (com justiça)? Porque é que (contra as teorias que mais provaram no campo económico, assentes na problemática da procura) recaem os sacríficos sobre o trabalho, os dependentes de serviços públicos e as prestações sociais, em vez de recair sobre os beneficiários da bolha imobiliária, da na altura indevida expansão do crédito e da crise em geral?

Como conseguiram os beneficiários da crise e seus causadores terem a dominar, nos media, nas universidades e nas escolas de economia e gestão, os adeptos do atual liberalismo fundamentalista? Afastando mesmo todos os, liberais ou não, sejam defensores do papel cautelar de intervenção reguladora e fiscalizadora do Estado nos mercados financeiros?

Porquê a vitória dos que estão, agora, mais preocupados com o pagamento rápido da dívida, do que com o crescimento da economia para poder pagá-la?

Porque se fala tanto e tão justamente, a propósito das causas desta crise, em desregulação do mercado financeiro? Isto, quando, de fato, a este não lhe faltam regras legais de enquadramento? De excesso anterior de liquidez a nível mundial? De juros excessivamente baixos durante o período anterior, propiciadores do excessivo consumismo, face ao relativo crescimento, e da bolha imobiliária? Do aumento, para além do aceitável, de créditos de alto risco? De excessivos défices públicos e ainda por cima errados, porque sem efeito multiplicador da economia, insistindo no alcatrão e no cimento? De uma economia global desequilibrada (grande défice comercial de uns Estados, com grandes reservas de divisas de outros)?

Esta crise não era previsível, como disseram os responsáveis de muitos países? Mas, então, porque a previram com bastante antecedência alguns economistas, distantes do pensamento ultraliberal, defendendo mesmo soluções urgentes, que só não foram seguidos porque atacavam os interesses financeiros instalados?

Para lá da atual teoria económica, que vem dando cobertura aos interesses que estiveram na origem desta crise, que relação existe entre a demissão do Estado (face às pressões desreguladoras das grandes instituições financeiras[9] ou das empresas e setores que beneficiaram com a política do investimento público para além do razoável) e o financiamento dos partidos e das candidaturas nas nossas atuais democracias?

Ao fim e ao cabo, quais as questões básicas a enquadrar e resolver na sociedade do presente e do futuro, para restaurar a confiança na política e na economia, sem o que não haverá desenvolvimento?

 

I.2. Do Estado tutelado e da sociedade sacrificada, desinformada e anémica

 

Vivemos, hoje, numa sociedade democraticamente anémica e desinformada, em ambiente de economia polinómica, plena de disfunções sistémicas, e por isso merecendo uma crítica radica.

Desde logo, referimos as não sufragadas políticas europeias e nacionais, quer as que propiciaram as crises ao longo dos anos, quer as que as não ajudaram devidamente a resolver a atual.

Esta é fruto de erros do passado, nossos e alheios, implicações de um sistema financeiro distorcido e com consequências económico-sociais, cujo debate e soluções têm sido ditadas autocraticamente[10], em nome do saber “esotérico” numa matéria, que, contrariamente às pretensões de unicidade de abordagens difundidas pelos seus cultores, podia e ainda pode ter várias saídas.

 

Tudo isto deveria obrigar a debates abertos e aceitar rumos politicamente firmados, que aos técnicos caberia, não decidir, mas executar.

Acontece que os atuais sacerdotes da economia assumiram o poder e pedem fé, em “compensação” pelos sacrifícios que impõem à população em geral, confiscaram-lhe o direito de pronúncia e de opção, não vá acontecer que ela desperte para outras soluções que não convêm aos governos mais conservadores que, à esquerda como à direita, hoje nos regem. Assim como aos interesses dominantes que essas políticas servem.

Mesmo que seja excessiva a crença keynesiana, expressa em 1936, de que as ideias dos economistas e dos politólogos[11], certas ou erradas, se vão entranhando gradualmente na sociedade, acabando por governar o mundo[12], a verdade é que nem sempre as ideias que governam o mundo, porque mais difundidas ou impostas por quem governa, são as mais corretas e menos prejudiciais ao futuro dos povos.

 

Devem, por isso, as políticas ser debatidas e sufragadas. Sem se aceitar presunções de saberes absolutos.

Debate tanto mais necessário quanto sabemos que as crises das últimas décadas roubaram a política aos políticos e colocaram no poder, em muitos países, economistas cada vez mais formados no pensamento das escolas conservadoras do ultraliberal neoclassicismo[13]. Pensamento que as crises do petróleo da década de setenta permitiu sobressair e os grandes interesses financeiros aproveitaram (a partir da década de oitenta, já num mundo sem medo do contágio do comunismo), para fazer emergir nas universidades, na comunicação social e na política, onde as visões diferentes são habilmente despromovidas. Isto, mesmo em momentos de crise.

Como o atual, que não devia ser de medo, mas de desafio e abertura a novas ideias e a leituras democráticas.

Não só antes, como sobretudo hoje, face à necessidade incontornável de superar a crise, as políticas económicas continuam a não depender de escolhas amplamente debatidas e sufragadas. E isto, apesar de, diferentemente da realidade anterior, em que estava em causa apenas o melhorar ou não o nível de bem-estar das pessoas, atualmente estar já e sobretudo em causa o regredir em direitos, posses e bem-estar “geral” da maioria da população.

Há uma falta imposta de pluralismo nalgum relativo debate político-económico, na grande comunicação social como mesmo entre as elites académicas, com hegemonização das teses que se foram afirmando noutros contextos e responsáveis poe este estado de crise, impostas em ambiente de escolhas não democráticas.

 

Este é o momento em que pagamos o preço de erradas políticas, europeias e nacionais, promovidas nas últimas décadas:

a)-processos de financeirização da economia (com dependência da empresas, ordenado com disparidades impressionantes, favorecimento fiscal das grandes fortunas, acumulação dos dividendos, excessos de bónus e índices de remunerações dos gestores);

b)-numa sociedade de economia de mercado, centrada no capitalismo financeiro e disfuncionalizadora da integração europeia;

c)-numa construção ademocrática, deficiente e incoerente, efetuada aos empurrões, desconexa, dominada e favorável aos interesses dos governos dos grandes Estados.

Exige-se uma União Europeia plenamente democrática e solidária. Não só monetária (e, muito menos, tecnocraticamente monetária). Mas, também, com elaboração e execução de medidas de economia e de políticas públicas. Com transformação atual do modelo económico da UE. Com menos soluções neoclássicas, desreguladoras, de confiança cega na lógica da liberalização absoluta dos mercados e, desde logo, da liberdade dos mercados financeiros, intra-UE e globalmente. E com mais solidariedade europeia[14].

Importa não esquecer que a situação de um país, como Portugal, mais do que sacrificado pela grande depressão com origem na crise americana, vinha sendo “explorado” pela força competitiva dos países a que se abriu.

Portugal tem estado a ser sacrificado pela lógica não solidária de uma integração “económica”, que só podia, tal como está concebida, funcionar a prazo contra os aderentes mais débeis.

Contrariamente às teses dos entusiastas do processo de mundialização económica (globalização)[15], como JEFFREY D. SACHS, diretor de Earth Institute at Columbia University e autor do Fim da Pobreza e de Commonwealth: Um Novo Modelo para a Economia Mundial[16], que fala no advento de uma “prosperidade partilhadas” (com a economia baseada na tecnologia, quarta fase do desenvolvimento, depois da economia de subsistência, economia comercial, economia de mercado emergente).

Segundo ele, tal prosperidade estaria – mas não esteve nem estará - garantida automaticamente, desde que os países vivessem em mercado livre.

Para tal, deviam “simplesmente abrir os seus mercados e garantir direitos de propriedade e estabilidade macroeconómica”. Tudo, por “no século XXI, sobretudo pelo fato da “ciência e tecnologia” (“geração de eletricidade, medicina, transporte e muitas outras”), constituírem os “alicerces do progresso no mundo rico”. E estarem, “também, potencialmente disponíveis para o resto do mundo”.

Ele ainda acreditava que a evolução da economia global poderia vir a “caracterizar-se por uma diminuição das diferenças de rendimento entre países ricos e pobres. Não devido a um declínio nos rendimentos das sociedades mais influentes, mas graças a uma rápida aproximação por parte das outras”.

Não tem sido assim. Podemos concordar em parte, com exceção das exigências mínimas que considera aceitáveis, pois para a paz económico-social mundial é preciso regras para uma competitividade não desenfreada e socialmente nivelada por baixo. Aliás sob pena de também não poder vir a confirmar-se que tal não acarreta declínios das atuais sociedades ocidentais. Basta ver o que está a acontecer.

Aliás, não deixaria de recordar, de qualquer modo, como há muito já havia demonstrado o Prémio Nobel da Economia, o sueco GUNNAR MYRDAL, “Ao contrário da teoria económica estabelecida, a liberdade do comércio internacional – e do movimento de capitais – tem tendência, geralmente, para provocar a desigualdade, e isso tanto mais fortemente quanto já exista grandes desigualdades”.

Este economista e político (com provas dadas) acrescenta e bem, referindo-se à teoria dos efeitos de redemoinho no comércio entre países[17], que:

 

“Em consequência daquilo que chamo uma causalidade circular com efeitos cumulativos, um país que tenha uma produtividade muito superior tenderá a ganhar uma ainda maior superioridade, enquanto um país de menor desenvolvimento tenderá a permanecer nesse nível, ou mesmo a conhecer uma deterioração desse nível, sempre que fique entregue ao livre jogo das forças do mercado”.

 

Aqui está, nas conclusões de um construtor do pensamento e da dinâmica que conduziu ao Bem-Estar dos países escandinavos, a razão do empobrecimento real de Portugal e dos países do Sul da Europa, face aos países mais desenvolvidos do “mercado único” e da zona euro do Norte e Centro Europeu[18].

 

I.3. Das reformas redistributivas e do progresso económico

 

Continuando a citar MYRDAL, não deixo de recordar outra conclusão sua, hoje muito oportuna, e sempre acertada, apesar dos governos conservadores, ultraliberais, que hoje nos regem, não refletirem sobre o tema, comprometidos pela sua formação ideológica, sem coragem para se oporem às políticas que servem os interesses dos países ricos, enformantes dos dirigentes de direita no poder nos países do norte continental europeu.

Escreve ele o seguinte:

 

“Numa sociedade progressista –caracterizada simultaneamente por reformas redistributivas e progresso económico, dado que estes dois tipos de mudança social se reforçam mutuamente pela via da causalidade circular, –o melhoramento da sorte dos pobres pode, frequentemente, ser obtido sem implicar significativos sacrifícios para aqueles que dispõem de um considerável bem-estar, e acontece, por vezes, que essa melhoria não é incompatível com a alta dos níveis de todas as categorias de rendimento, inclusive os mais elevados, antes sendo, mesmo, uma sua condição”[19].

 

Aqui está a doutrina-base do pensamento escandinavo, que a experiência do pós-guerra e a resistência à atual crise já demonstrou ser correta, contrariamente às teses do ultraliberalismo austríaco-anglo-saxónico, que sempre foi falhando ao longo da sua aplicação e nos conduziu a esta crise, que o desacredita empiricamente.

*

Tal como na década de vinte do século passado, depois do desenvolvimento equilibrado e continuamente redutor de desigualdades sociais, ocorrido até à década de setenta e tal, vivemos hoje uma crise, preocupação e sensação de frustração gerais, fazendo repetir o ambiente da apelidada, pelos historiadores e escritores, “geração perdida”.

Como foi isto possível?

Os ganhadores destes últimos trinta anos, de desregulação, concorrência cega e exorbitante capitalismo financeiro, são os detentores das grandes fortunas à custa de privilégios, redução de impostos dos titulares dos grandes rendimentos e permissão de salários baixos. Com o consequente desequilíbrio abissal de rendimentos.

Os favorecidos mais lúcidos já entenderam que o enriquecimento de poucos e o empobrecimento da generalidade os vai levar, também, a prazo, “à miséria”, ao abismo.

E não perceberam os perigos sociais e mesmo económico da destruição do tao laborioso e equilibrado Estado Social.

***

Uma palavra prévia sobre o Estado Social, a que nos referimos anteriormente. O modelo de Estado do Bem-estar que emergiu na segunda metade do século XX, na Europa Ocidental e se estendeu para outras regiões e países chegou ao auge na década de 1960.

No decurso dos anos setenta, este modelo entrou em crise, devido às crises económicas que então começaram a surgir, uma vez que há relação entre o crescimento económico e as possibilidades de extensão dos benefícios universais ligados à prestação pública de serviços sociais, sendo relativamente irrelevante que a economia seja socialista ou capitalista, ou o regime seja democrático ou ditatorial.

As estruturas do Estado de Bem-Estar, quando existem, aparecem relacionadas com o grau de desenvolvimento económico dos países, embora mesmo os mais desenvolvidos, como acontece hoje na China e outros países asiáticos, ou se governados por líderes conservadores, orientados por um pensamento ultraliberal, ao serviços dos grandes interesses económicos, como aconteceu nos períodos pós-Johnson, nos EUA, ou no Thatcheriano, no Reino Unido, possam não aplicar esta conceção ou fazê-la regredir.

O Estado Social ou de Bem-Estar Social parte de uma conceção do Estado na sociedade com implicações fiscais e económicas, traduzindo-se numa governação de raiz social-democrata, em que o Estado desempenha um papel-chave na proteção e promoção do bem-estar social e económico dos cidadãos.

O Estado Social designa, pois, o Estado assistencial garantidor a todos os cidadãos de padrões mínimos de educação, saúde, habitação, rendimentos da população e segurança social, atravésvários tipos de serviços assistenciais de caráter público, reconhecidos como direitos subjetivos (económico-sociais).

Aliás, o que distingue este modelo de Estado do Bem-Estar de outros tipos de Estado assistencial não é só a intervenção estatal na economia e nas condições sociais de todos com o objetivo de melhorar os padrões de qualidade de vida da população, e mais o fato dos serviços prestados serem considerados direitos dos cidadãos. Foi sendo progressivamente praticado por diferentes formas de governo e de maneiras diferentes, quase exclusivamente em países europeus ou com elevado nível de desenvolvimento económico e social.

Atingiu uma maior intensidade dos Estados Escandinavos e Dinamarca, através das governações social-democratas, tem contagiado mais ou menos outros países (não só em democracia, como foi em parte o caso da península ibérica, com legislações de defesa da estabilidade laboral, sistema de segurança social, operações gratuitas em hospitais públicos, abono de família, etc.), e sendo aplicado geralmente com caráter universalista.

Adota-se a produção e a distribuição de bens e serviços sociais ‘extra-mercado’. Ou seja, todos os cidadãos são beneficiários, simultaneamente dependentes do Estado Social e seus contribuintes.

Nas democracias liberais associais, como os Estados Unidos e o Canadá, a assistência estatal, na medida em que exista é deficente e não é universal, só abarcando os mais pobres, o que implica um conjunto de regras muito estritas sem o que o cidadão não pode receber o benefício. Em certos países, v.g., França e Itália, a política social intervém apenas para corrigir a ação do mercado, pelo que a redistribuição de riquezas pretendida pelo Estado é muito limitada.

De forma geral, o Estado de Bem-Estar Social funda-se nos princípios de igualdade de oportunidades, de distribuição justa das riquezas e de responsabilidade pública perante todos os que não conseguem ter o mínimo necessário para viver em condições adequadas de dignidade humana.

Ao longo da história, podemos constatar vários tipos de políticas assistenciais promovidas por Estados.

Desde logo, no século XVIII, vemos vários países, no quadro da estrutura de poder não-democrático, como a Áustria, Rússia, Prússia e Espanha, a aplicar importantes ações de política assistencial.

As suas políticas assistenciais situavam-se no campo da justiça material (dádivas ou prebendas outorgadas pelo monarca). Já no século XX, temos também as ditaduras, por exemplo a portuguesa, a espanhola e a brasileira (Getúlio Vargas, 1930-1945), a aplicar medidas próprias do Estado Social.

Um dos pilares iniciais, já do tempo de BISMARCK, e posteriormente da sua sustentação política, é o sistema de segurança social tradicionalmente o principal responsável por oferecer alguns benefícios aos indivíduos e famílias em períodos de grandes necessidades (que era normalmente financiado pela contribuição obrigatória dos trabalhadores, embora em evolução face ao fenómeno da longevidade e dos reformados).

Costuma definir-se o Estado do Bem-estar como algo surgido após a Segunda Guerra Mundial, desenvolvido em relação com os processos de industrialização e face aos problemas sociais criados a partir dele. A Grã-Bretanha foi o país que se destacou na construção do Estado de Bem-estar com a aprovação, em 1942, de uma série de providências criadas pelo partido liberal nas áreas da saúde e escolarização.

Depois, ocorreu uma evolução significativa ampliando os serviços assistenciais públicos, desde logo as áreas de rendimento, habitação e previdência social, apoio às famílias e desempregados, etc.. E, paralelamente à prestação de serviços sociais, o Estado do Bem-estar passou a intervir fortemente na área económica, de modo a regulamentar praticamente todas as atividades produtivas, a fim de assegurar a geração de riquezas materiais juntamente com a diminuição das desigualdades sociais.

Podemos afirmar que, numa perspetiva mais ampla, as origens do Estado do Bem-estar estão vinculadas à crescente tensão e conflitos sociais gerados pela economia capitalista de caráter "liberal", que propugnava a não-intervenção do Estado nas atividades produtivas.

As crises económicas mundiais das primeiras décadas do século XX provaram que a economia capitalista livre de qualquer controle ou regulamentação estatal gerava profundas desigualdades sociais. Essas desigualdades provocavam tensões e conflitos, capazes de ameaçar a estabilidade política.

Os direitos sociais surgem, assim, para assegurar que as desigualdades de classe social não comprometam o exercício pleno dos direitos civis e políticos. Assim, o reformismo do Estado do Bem-estar tornou possível compatibilizar capitalismo e democracia.

No âmbito do Estado do Bem-estar, o conflito de classes não desapareceu, mas se institucionalizou.

A extensão dos direitos políticos e o sufrágio universal possibilitaram canalizar os conflitos de classe para as instituições políticas, transformando demandas sociais em direitos.

O grau e a extensão do intervencionismo estatal na economia e a oferta de serviços sociais variou enormemente de país para país. Os países industrializados do Primeiro Mundo construíram Estados de Bem-estar mais extensos do que os países de economia socialista e os países subdesenvolvidos. Porém, entre os países de Primeiro Mundo também há variações. Certamente, o Estado de Bem-estar francês é mais extenso do que o inglês; e este último é mais extenso do que o americano.

Quanto ao atual discurso sobre a crise do Estado de Bem-Estar, este é um tema complexo e pouco consensual.

Nos países industrializados ocidentais, os primeiros sinais da crise do Welfare State estão relacionados à crise fiscal provocada pela dificuldade cada vez maior de harmonizar os gastos públicos com o crescimento da economia capitalista.

Nessas condições, ocorre a desunião entre "capital e trabalho". As grandes organizações e empresas capitalistas e as massas trabalhadoras já não se entendem e entram em conflito na tentativa de assegurar seus próprios interesses.

Na Grã-Bretanha, a eleição da primeira-ministra MARGARETH THATCHER (do Partido Conservador; que governou de 1979 a 1990) representou o marco histórico do desmonte gradual do Estado de Bem-estar inglês, a partir da política de privatização das empresas públicas. Outros países adotaram a mesma política[20].

***

Os políticos não perceberam ainda que chegamos a uma nova Grande Crise, por terem esquecido as lições da Grande Depressão, do keynesianismo e do consenso sobre o Estado Social de Mercado, a favor deste regime dito de neoclassicismo económico, assim designado o atual liberalismo fundamentalista, ultraliberalismo, por ser defensor e se manter na linha da economia tradicional e, por isso, dita clássica, de ADAM SMITH e DAVID RICHARD[21], mas acentuando a importância das valorizações marginais dos diferentes produtos, por parte dos consumidores, embora procurando uma nova legitimidade através da matematização e da modelização[22].

Importa constatar que, nesta altura, os ultraliberais americanos e europeus tentam manter o status quo, procurando demonstrar que a medida dos gastos públicos e os tamanhos dos setores públicos, ou a declividade das taxas de câmbio levam a um crescimento lento.

A curva de Laffer[23] revela a essência deste pensamento. E, embora tal possa ter algum suporte empírico, a verdade é que altos níveis de investimento e gastos públicos em geral no Botswana, nos países nórdicos, em Singapura, etc., não impediram nem impedem altas performances de crescimento[24].

Embora a privatização, especialmente de empresas industriais, possa melhorar o desempenho e a rentabilidade, importa não esquecer as situações de vendas com valores nem sempre razoáveis com grande prejuízo do Estado e, por vezes, após um certo tempo, novos grandes encargos para o setor público, e sobretudo, rapidamente, como refere STIGLITZ, a sujeição a pressões para os novos proprietários obterem incentivos.

Aliás, tudo depende ainda da competitividade do ambiente institucional. Criar instituições que promovam a competição de longo prazo é um desafio para a política e poderes públicos[25].

Com efeito,para esta teorização, embora erradamente, a desregulação e a (pretensa) circulação de informação bastariam à tomada de decisões corretas, automaticamente acertadas em benefício individual e simultaneamente dos interesses coletivos.

Mas, então, como explicar este desmoronar do já adquirido Estado Social[26]? E as crises sucessivas? E esta Grande Depressão?

Esta crise coloca em causa, pois, a renovação da hipótese, de novo agora desfeita (tal como na Grande Depressão de 1929), da eficiência do mercado[27], como se os teóricos do mercado tudo pudessem saber.

Afinal, tudo deveria estar fundado em “sábios” raciocínios e infalíveis modelos económicos.

Mas os neoclássicos nem sequer foram capazes de prever ou evitar os riscos e o colapso bancário e da economia.

Muito menos, se viu os mercados a autorregular-se, como prometiam os utraliberais.

Ou seja, estes ultraliberais nem sequer conseguiram resolver os problemas das políticas que inspiraram, ou, transformados em políticos, tinham criado ou com as suas receitas de austeridade, ajudaram a manter ou piorar. Tendo de, contraditória e desavergonhadamente, se renegar, ao exigir ou aceitar a sua salvação pelo Estado, que tanto queriam ver à distância e cuja intervenção proclamavam ser tão prejudicial para o Mercado[28].

Sem adequadas políticas anti-cíclicas[29], sem reforço permanente das políticas sociais, sem redistribuição da riqueza[30], de minicrise em minicrise deste novo tipo de capitalismo, com a disseminação das ideologias reaganianas e tatcherianas[31], contra o consenso da social-democracia e democracia cristã europeias, do new deal rooseveltiano e da “Grande Sociedade” americana defendida por LINDON JOHNSON[32], o mundo tem vindo a caminhar para uma economia “paleolítica” criadora de uma sociedade, a prazo, regressiva e explosiva.

Esta crise, geral e maior, despoletada neste virar da primeira década deste século, começou no sistema financeiro. Acentuou exponencialmente a dívida pública. E, com receitas de controlo desta e medidas recessivas, estendeu-se às prestações sociais e à economia em geral[33].

 

Leão XIII, já no início do século XX mostrara, no seu discurso encíclico, grande preocupação pelos “mercados económicos” não regulados, pelos extremos excessos do capitalismo e pelas diferenças na riqueza e pobreza a que conduziriam.

Os mercados não geram por si confiança. E estes, tal como a concorrência, mesmo que livres, não vivem muito tempo sem confiança, cooperação e sem controlo público e dos cidadãos. Para viabilizar que se acredite na atuação séria dos banqueiros. Para poder esperar-se que, desde logo, pelo menos as instituições públicas possam denunciar as falcatruas e irregularidades. Sem o que, por falta de controlos, a concorrência económica permite o triunfo dos que não aplicam as regras e leis do setor.

 

Durante o século XX, até 1970 (após a grande devastação de 1918 e consequente Grande Depressão e, mais ainda, depois da experiência da Segunda Guerra Mundial e das lições e perigos que este período entre guerras e do pós-guerra revelava), foi claramente percebido que o mercado por si não era adequado a definir objetivos coletivos e a atribuir bens de importância essencial em termos de interesse e paz pública[34]. As deficiências do funcionamento dos mercados devemser, não só neutralizadas, como complementadas por quem governa a sociedade.

Por isso, não admira que, na maior parte do século XX, tenha ganho a postura geral da necessidade inultrapassável de um Estado intervencionista, desempenhando um papel económico e social central na vida das sociedades e dos cidadãos, o que justificava gastos públicos volumosos, a gerir pelas administrações públicas a diferentes níveis, enquadradas pelas leis, que davam prioridade à construção do “Estado Social”.

Assim, varrido o pensamento económico ligado às teses do Estado económico-liberal, do “laissez-faire, laissez-passer”, avançou-se abertamente com a ideia de impostos suficientes para financiar investimentos públicos e o Estado-Providência, compensando a sociedade das “iniquidades” naturais ao funcionamento da lógica concorrencial do mercado e da procura da maximização do lucro e, assim, protegendo o cidadão contra essas vicissitudes do Mercado.

 

Pelo contrário, hoje, estão em causa, políticas contrárias à sustentação da satisfação dessas necessidades coletivas, que o raciocínio economicista não pode abarcar.

Sem contestação das classes mais favorecidas desse período (receosas das consequências do capitalismo amoral, selvagem, e da instabilidade social e do perigo de contágio das ideologias anti-capitalistas), convencidas de que a redistribuição a todos beneficiaria a prazo, aceitou-se como ideologia de Estado a ideia de uma tributação progressiva, de subsídios estatais, da regulação da vida económica com intervencionismo estatal, da planificação indicativa, da provisão de serviços sociais universais e das prestações de garantia contra as consequências das crises.

Os extremos de riqueza e pobreza atenuaram-se progressivamente nas sociedades de economia de mercado, cada vez menos desiguais e com a emergência de fortes classes médias, do período da Grande Moderação, que impulsionaram o desenvolvimento económico e progresso social.

Antes como agora podemos considerar haver elementos suficientes para concluir que a crise resultou da incapacidade de manter a procura agregada (quebra acentuada de despesa), com o crédito canalizado para a especulação financeira e consumo ostensivo, conduzindo à diminuição de reservas de dinheiro.

Os cultores da economia keynesiana, atendendo às lições da experiência empírica, viriam a destacar, nas suas análises, que a crise de 1929 (Grande Depressão) se deveu ao papel da distribuição desigual do rendimento (“Nos EUA, as 24 mil famílias com maiores rendimentos receberam um montante três vezes superior aos 6 milhões de famílias com menores rendimentos”[35].

Na década de sessenta, chegou-se a um nível de rendimento disponível pela população em geral nunca atingido até aí. E que fora objetivo essencial dos políticos do pós-guerra.

As políticas de então haviam acolhido os ensinamentos da história, atraindo-as para as democracias. Estes mostravam que era necessário afastar os perigos dos tempos da “luta de classes” e da desafetação das classes menos favorecidas (que haviam dado lugar aos fascismos e ditaduras).

Quanto às classes mais baixas, os seus níveis de pobreza foram-se atenuando progressivamente, deixando para os filhos da alta burguesia a liderança das contestações mais radicais a “favor” da classe operária, contra o status quo democrático instalado.

 

Ao aumentar-se, assim, a capacidade de consumo, aumenta-se a “dimensão” do mercado. Ou seja, do consumo e da produção, da riqueza geral, apesar de se ir reduzindo o número de pessoas, dentro dos países mais desenvolvidos, devido à progressiva quebra da natalidade.

A maior capacidade de consumo, pela subida generalizada dos rendimentos, designadamente dos salários, e, portanto, de possibilidade de aumento de produção, tornou a dimensão dos processos empresariais, industriais ou de serviços, mais rentáveis.

A questão da diminuição de consumidores, nas sociedades mais desenvolvidas foi mais do que compensado pelo aumento do poder de compra desse mesmo número de consumidores.

Foi o período de crescimento contínuo da economia, da confiança cívica e económica e da riqueza em geral. Sem prejuízo de haver uns mais pobres e outros mais ricos, inclusive num mesmo país, a verdade é que todos beneficiavam e não apenas uma elite acomodada de uma minoria das classes altas, à custa da maioria da população.

Sem a ilusão da liberdade de circulação de capitais a nível global ou os exageros do absolutismo unionista europeu quanto a outras liberdades económicas, negociaram-se exceções sectoriais ou em tempos de dificuldades a nível da UE. E criaram-se políticas europeias de compensação social e apoio ao desenvolvimento económico dos países da UE mais débeis face à lógica do Mercado Único[36].

Tudo bem distante da atual pura lógica do mercado único e da moeda única. Sem os devidos enquadramentos de poder político ao serviço dos interesses de todos e compensações pelos empobrecimentos, em relação a certos países, derivados das externalidades[37] extraordinariamente potenciadas pela abertura dos mercado e muito penalizadoras dos países economicamente mais frágeis, mas também sem protecionismos egoístas.

 

Os países europeus em geral haviam começado a progredir. No entanto, tal enriquecimento não deixa realmente de se processar sobretudo por parte de alguns países à custa dos outros, o que se acentuou a partir do Tratado de Maastricht e da evolução da globalização, efetivada sem quadros institucionais e jurídico-políticos de referência que a todos possa servir, sem retrocessos ou endividamentos questionadores das conquistas do Estado Social. Falta, a nível da UE, um regime equilibrador do sistema, que é incapaz de se autorregular, nuns casos gerando países cada vez mais ricos, com excessos de liquidez, e noutros, défices das balanças de pagamentos[38] e endividamentos públicos e privados, comprometedores do bem-estar social das suas populações.

***

Quanto à problemática geral da globalização, não deixo de referir que o mundo está num processo cada vez mais acelerado de mudanças radicais.

Embora não seja possível prever o futuro, é possível e necessário formular a esse nível mundial e reformular, a nível nacional, permanentemente as políticas socioeconómicas adequadas a cada uma das suas fases evolutivas.

É, desde logo, cada vez mais necessário regular efetivamente o uso dos recursos ambientais, para que a dinâmica cega do espírito de lucro próprio do capitalismo não leve hoje a uma transformação dos valores ambientais em PIB à custa da qualidade de vida e bem-estar do futuro.

O crescimento exponencial dos bens oferecidos deve-se, não só à industrialização e ao ritmo de evolução científica e tecnológica e à intervenção do Estado na educação, saúde, infraestruturas, investimentos públicos em geral, superando a ficção do poder auto-organizatório das forças do mercado. Estas são incapazes, por si mesmas, de integrarem lógicas não concorrenciais (justiça social, ambiente[39]).

Mas deve-se, também, em grande parte à ultrapassagem de regras elementares de conduta humana, que geram crises económicas e sanitárias na população mundial, derivadas de erros com graves consequências ambientais (água, clima, pesca e mar em geral, solos, ar) e na saúde. E não conseguem, por si, erradicar a pobreza nem quebrar a perigosa linha crescente de separação na apropriação dos recursos e rendimentos entre Estados e entre pessoas[40].

Os grandes desafios colocados à economia são de controlo preventivo e superação eficaz e com sacríficos das crises e, em geral, do reequilíbrio político-económico a nível mundial e do desenvolvimento sustentável: proteção ambiental, estabilização populacional mundial, redução paulatina entre ricos e pobres acabando com a pobreza.

Isto só se consegue com cooperação global e não com competição nacionalista por balanças comerciais excedentárias, por novos mercados, pela energia e pelos recursos, designadamente pela água e matérias-primas.

Urge esta cooperação global.

Como refere o Conselheiro especial do secretário-geral da ONU Ban KI-moon, do Projeto Milénio da ONU entre 2002 e 2006 e diretor do Earth Institute, professor da Universidade de Columbia JEFFREY SACHS:

 

“As pressões colocadas por recursos energéticos escassos, por crescentes tensões ambientais, por uma população mundial em crescendo, por migrações legais e ilegais em massa, ou mudanças no poder económico e por enormes desigualdades de rendimento são demasiado grandes para serem deixadas nas mãos de puras forças de mercado e de uma desenfreada competição  geopolítica entre nações”[41].

 

A economia global ultraconcorrencial e desregulada procurará copiar as regras que furam a concorrência “leal”, favorecendo o retorno ao ambiente do primeiro século da industrialização: de “cruéis condições sociais, nas quais os indivíduos e as famílias foram, em grande parte, abandonadas numa corrida desenfreada no contexto da nova era industrial”[42].

A esta situação se refere sobejamente a literatura da época. FREDERICK ENGELS retrata-a bem.

Ela despertara KARL MARX para as propostas da sua superação em termos de desilusão com a solução capitalista.

Foram condições que “Paulatinamente e com enorme discordância política, a segurança social e o esquema de transferência para os pobres” tornaram “ferramentas de paz e prosperidade social a partir de cerca de 1880”[43].

Hoje, perdem-se no Ocidente os reais avanços lentos da evolução histórica e civilizacional que desde 1880 até 1980 vivemos com a diminuição da diferença de rendimentos.

Com efeito, depois de 1980 (últimos trinta anos), voltamos a um perigoso aumento dessa diferença, em nome de axiomas e pressupostos económicos individualistas errados.

A trilogia questionadora do final do século XX e deste início do século XXI prende-se com deficiências de intervenção dos Estados na economia, no ambiente e desenvolvimento e também os recuos no Estado Social (tao penosamente construído), na linha dos axiomas neoliberais, contrariados pela análise empírica das realidades.

Tal comprova que os Estados com sistemas de bem-estar social (países nórdicos europeus) eram e continuam a ser, também economicamente, muito mais eficazes (e, politicamente, mais democráticos e com cidadãos bem informados e participativos) do que os de economia mista da Europa continental ou os liberais do espaço anglo-saxónico.

A filosofia económica instalada e a falta de cooperação mundial levar-nos-á a crises ambientais, com perdas de habitats e todos os valores ambientais, excessiva população, áreas de pobreza excessiva com riscos mundiais, face à falta de instituições orgânicas e jurídicas ou sua existência desatualizada e ineficaz.

Os Estados têm de intervir e produzir adequadas políticas públicas; de cooperar eficazmente entre si; e as forças do mercado têm que ter limites.

Os próximos grandes objetivos da globalização são a desenvolvimento sustentável, a diminuição das taxas de natalidade nas partes do mundo que não têm capacidade de sustentar explosões demográficas, melhor distribuição da riqueza criada e cooperação mundial para burilar o paradoxo de um mercado mundial unificado e concomitantemente uma sociedade mundial dividida e com excessiva conflitualidade.

Ou seja, face aos grandes problemas globais que mexem com o problema económico e o papel dos Estados, temos:

A)-regular a mundialização dos mercados;

b)-proteger o ambiente, densificando devidamente o conceito de desenvolvimento sustentável;

c)-apoiar o desenvolvimento económico-social com métodos adequados de uma economia contextualizada (que chamaria “economia situada”)[44];

d)-erradicar a pobreza no mundo (fome, doença, corrupção), tendo desde já presente os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e o Plano de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento (CIPD); e

e)-acabar com rendimentos extremados com uma minoria fabulosamente rica ao lado de uma grandíssima maioria em processo de depauperação contínua.

 

A “economia situada” processa-se em termos de economia contextualizada (dimensão rural-florestal, estrutura urbana-indústria-serviços e infraestruturas), como meio de desenvolvimento económico-social.

Trata-se de um desenvolvimento que conceba o destino de uma país ou região não em termos de sujeição a determinismos geográficos, mas à base da interpretação territorial.

Cada país tem de ter uma estratégia comum a outros e específica face à suas potencialidades e adversidades, no plano da localização geográfica e riquezas, sua demografia, nível de qualificação dos seus cidadãos, sua história e sua cultura.

 

Trata-se de traçar uma estratégia mista e “clínica” de desenvolvimento.

Tem de haver uma correta identificação das áreas prioritárias para o setor público (desde logo investimentos para bens públicos fundamentais e lideranças) e apoio ao setor privado, pois a estes setores cabe interligar as forças do mercado e as políticas públicas, sob pena não só de comprometer os ritmos de crescimento como também o setor privado não poder funcionar eficazmente como motor normal do crescimento económico.

 

A tipologia de intervenções públicas (enquadradoras, incentivadoras, subsidiadoras, promocionais, planificadoras, infra-estruturantes, educacionais, sanitárias, etc.), exigível como alicerce inultrapassável de qualquer desenvolvimento económico-social, de grande relevo para o desenvolvimento de qualquer país, vai desde a defesa e promoção do que podemos chamar um bom ambiente de negócios, ao desenvolvimento sustentado e sustentável até ao âmbito social.

Em causa, pois, um “ambiente de negócios” que implica infraestruturas essenciais; legislação e jurisdição que impeça o inadimplemento ou faça tardar a sua execução jurisdicional; apoio a exportações; em situações de normalidade, a estabilidade monetária; defesa dos direitos de propriedade designadamente de autor e de patentes, sanabilidade do sistema bancário, educação, formação superior de alta qualidade, apoio à ciência e à tecnologia e promoção da sua difusão, segurança pública, etc.).

Mas, também, um desenvolvimento sustentado e sustentável, que exige a qualidade de vida e defesa do ambiental natural (gestão ambiental).

No que respeita ao âmbito social, o financiamento público para cuidados de saúde, controlo de doenças infeciosas, alimentação básica adequada, abrigo, água potável, segurança social-económica, mínimo de bem-estar em períodos de crises económicas e outras necessidades essenciais.

 

Em geral, impõe-se, pois, partir da análise geográfica, com medidas adequadas a ultrapassar as barreiras colocadas pelas dotações naturais e com aproveitamento das particularidades endógenas designadamente as distintivas.

Como referem os anti-deterministas, embora não com toda a razão, não é por acaso que os países líderes economicamente têm variado ao longo dos tempos.

De facto, como refere JEFFREY SACHS, desde logo o “papel da geografia altera-se com alteração das condições tecnológicas”[45].

Claro que esta perspetiva parte do pressuposto da necessidade que em cada fase e área de desenvolvimento, o setor público e privado se devem apoiar mutuamente: “o capital público – estradas, centros de saúde, escolas, portos, reservas naturais, serviços coletivos e em muitas outras formas- é essencial para que o capital privado – fábricas, maquinaria e competências laborais- seja produtivo, na medida em que “ O desenvolvimento económico é um complexo jogo entre forças de mercado e os planos e investimentos do setor público”[46]

O modelo que tenho defendido e designado por “economia situada”[47] leva-nos a um desenvolvimento concebido “pontualmente” (isto é, ponto por ponto, negativo ou positivo, numa visão global DAFO[48], mas todos interligados de modo pertinente e permanentemente avaliados e ajustados).

 

Em causa está a combinação da teorização económica polinómica (assente nas conceções gerais das dinâmicas do mercado) com a integração equilibrada do papel do Estado (económico, a montante, e social, a jusante; com suas políticas públicas dinamizadoras e corretoras, regulação suficiente e supervisão dos setores socialmente mais sensíveis), partindo da valorização dos fatores endógenos, positivos e negativos (contextos específicos dos territórios: países, regiões, locais), levantados e enquadrados no planeamento estratégico-territorial).

Tudo sem submissão à lógica pura da liberdade de capitais. E não acrítica a ideias de valor pretensamente global e modelos de rattrapage, pois a experiência empírica mostra que não existe uma trajetória única para o fenómeno de desenvolvimento.

Ou seja, afasta-se da “economia puntiforme” (alheia às realidades físicas e sociológicas, assente em teorias descontextualizadas, em que cada problemática do desenvolvimento se insere). Este conceito de economia situada ficaria algo próximo da expressão de “economia clínica” de JEFFREY SACHS, no seu livro O Fim da Pobreza, mas vai mesmo para além deste conceito que ele chama de “clínico”.

O regresso ao desenvolvimento, com as medidas necessárias para sair de crises, não se coaduna com as medidas estereotipadas e ultra-recessivas do FMI ou com teorias neoliberais. Tal exige “diagnósticos diferenciados” e medidas adequadas, eventualmente adaptadas de outras experiências de êxito.

Ou seja, exige um “FMI” diferente para cada país e para cada crise e, sobretudo, que nunca se caia na “armadilha da pobreza orçamental”[49], em que os governos, endividados e com carências de acesso ao dinheiro, reduzem os investimentos públicos, reforçando o empobrecimento do setor privado e do país. A armadilha está em só tomar medidas para pagar dívidas, sem preocupações simultâneas de forte promoção da economia, em vez de acima de tudo estimular a economia para logo poder garantir o pagamento das dívidas.

 

I.4. Do fim da ortodoxia clássica ao advento do bem-estar da Grande Moderação do pós-guerra

 

Um homem de exceção (que, a pesar disso, nunca conseguiu que lhe realizassem o seu maior sonho: ser presidente da Companhia de Caminhos de Ferro Ingleses), de nome JOHN MAYNARD KEYNES, será o grande teórico que porá em causa a “idealista” teoria liberal, ligada à política francesa do tempo do absolutismo, ao original pensamento teórico anglo-escocês e também ao austríaco do final do século XIX[50].

KEYNES, nascido no ano em que morre KARL MARX, e que, apesar de conservador, com este comungaria certas visões e preocupações, como a fundamental de que o mercado não é um bom regulador, não crê, como ele, no fim do capitalismo (no pós-capitalismo ou pós-economia).

Afasta-se dos clássicos do seu tempo, afirmando que, quando a crise é profunda, o remédio não pode ser monetário e não basta a descida da taxa de juro para reanimar a economia. Sem a intervenção do Estado, para contribuir para reanimar a procura, nada mudará.

O centro da economia de Keynes, para explicar as causas das crises e a razão do seu prolongamento no tempo, não é os salários ou os preços rígidos, mas a problemática da incerteza[51]. Acima de tudo, importa dar confiança aos agentes económicos.

Exige políticas de relançamento orçamental. E, nesta linha, defende políticas de repartição dos rendimentos e de promoção dos investimentos.

Ou seja, preocupa-o a insuficiência do investimento, a redução do consumo pelo desequilíbrio de rendimentos[52] e a incapacidade natural do mercado em resolver estes problemas e, em geral, restabelecer o equilíbrio. É defensor da planificação dos investimentos e de forte intervenção do Estado para prevenir os riscos de uma nova crise. Para ele, “toda a flutuação do investimento, não compensada por uma correspondente variação da propensão para o consumo, traduz-se necessariamente numa flutuação no emprego”[53].

Podemos sintetizar o núcleo do pensamento de Keynes em termos simplificados[54]:

 

“O emprego e o rendimento dependem da procura efetiva. A procura efetiva é determinada pela propensão ao consumo e pelo investimento. A propensão ao consumo é relativamente estável. Assim sendo, o nível de emprego depende do investimento. Este depende da taxa de juro e da eficiência marginal do capital. A taxa de juro depende da quantidade da moeda e da preferência pela liquidez. A quantidade da moeda depende da política monetária[55] e eficiência marginal do capital depende da expectativa dos lucros e do custo da reposição do capital. Por sua vez, a preferência pela liquidez é baseada em três motivos: o motivo transações, o motivo precaução e o motivo especulação” [56].

 

Não deixo de referir que, contrariamente a uma ideia muito generalizada, o pensamento keynesiano não é uma invenção de geração social espontânea ou mera invenção de um homem genial (a pesar de ele o ser). Vem apenas racionalizar experiências de êxito relativo do período do pós-Grande Depressão. E, teoricamente, fazer culminar, numa teoria geral, o heteropensamento de um conjunto de professores universitários de elite, que designarei por escola de pensamento sueco-germânica.

Podemos dizer que, no seguimento da sua Escola de Cambridge e analisando as teorias “não liberais” das Escolas de economia de Estocolmo, da Polónia e da Alemanha, KEYNES (com a motivação especial despoletada quer pelos seus desastres de investidor financeiro, quer sobretudo pela análise propiciada pela Grande Depressão e pelas políticas rooseveltianas do new deal), esteve permeável à influência fundamental destas teorias e políticas no seu pensamento.

Não faltaram teses anteriores realistas, que haviam abandonado claramente os pressupostos errados da teoria clássica. Na Polónia, MICHAL KALECKI elabora a teoria da procura efetiva com abordagem da estrutura de classes específicas da poupança. Aí, temos já presente as preocupações em evitar as flutuações da procura.

Mas outras teses aparecem expressas tanto na escola de Cambridge, como mais aprofundadamente nas escolas sueca e germânica, aqui já no fim da era da República de Weimar.

KEYNES refletiu tendo presente a economia e a influência de elementos psicológicos e históricos, embora como disse SKIDELSKY, diferentemente dos alemães, não chegasse ao ponto de integrar elementos essenciais de sociologia. O que traduz a vantagem da Escola Histórica alemã de Economia, ainda mais realista[57].

Certas escolas alemãs tinham-se já distanciado das políticas liberais destrutivas da economia, por serem alheias às preocupações com o emprego e se traduzirem na habitual receita da governação conservadora de redução de salários.

Aqui cabe especial destaque para o Instituto de Ciências Sociais e Políticas de Heidelberg (ISCSP), Instituto de Economia Mundial de Kiel (IEM), onde pontificaram, entre outros, ADOLPH LÖWE, HANS NEISSER, JAKOB MARSCHAK, GERHARD COLM, EMIL LEDERER, e a Sociedade de Estudos de Economia Monetária e de Crédito (fundada por dissidentes da cartilha liberal, WILHELM GROTKOPP e HEINRICH DRÄGER).

 

Estes pensadores, nas suas abordagens teóricas sobre o crescimento[58] e a conjuntura de crise então vivida, mostraram a inutilidade da redução salarial. Esta só provocava a redistribuição de rendimentos, transferindo o poder de compra dos assalariados para os acionistas, dos salários para os lucros, sem retorno no investimento, influenciando negativamente o emprego e o consumo.

Defendiam uma política fiscal anti-cíclica para superar a crise. Consideraram o sistema capitalista criador de sociedades em desequilíbrio dinâmico, face às inovações tecnológicas e organizacionais e, em si, a um desemprego de longa duração, tudo criador de instabilidades, uma vez que o progresso técnico não é neutro.

Analisaram, ainda, os processos de compensação económica, com construção de obras públicas e infraestruturas, até certo ponto úteis ao desenvolvimento do país (autoestradas, habitações, etc.).

Não pode, também, esquecer-se o pensamento de WILHELM LAUTENBACH, que corresponde, em muitos aspetos, na Alemanha, ao pensamento difundido por KEYNES no espaço anglo-saxónico.

A escola histórica alemã de economia merecia grande respeito por parte de KEYNES, que a estudou cuidadosamente, apreciando-a precisamente por, depois de FRIEDRICH LIST e da União Aduaneira, ter passado a basear-se mais na história real e não tanto no formalismo teórico, ideal, dos liberais.

Quanto à escola sueca de Estocolmo, com KNUT WICKSEL, ERIK LUNDBERG, BERTIL OHLIN, GUNNAR MYRDAL, DAG HAMMARSKJÖLD, ERIK LINDAHL, ela foi também uma fonte essencial de inspiração para KEYNES. Ela já tinha elaborado instrumentos teóricos e abordagens essenciais, que ultrapassavam a dominante teoria clássica, liberal.

Com efeito, para WICKSELL, o jogo económico egoísta, individual, não conduzia automaticamente ao benefício de todos, por via de uma implícita “mão invisível”, pois os planos económicos individuais não podiam ser coordenados entre si sem qualquer intervenção supra-individual.

Podiam acontecer distúrbios do equilíbrio no desenvolvimento económico, ao não se ter presente os movimentos globais.

Este teórico sueco trabalhou perspetivas e conceitos novos de tipo agregador, desde a receita nacional, a produção nacional, o investimento total, a procura agregada e a oferta da moeda, cujo papel na economia não considera neutro, como os liberais clássicos.

KEYNES sofreu, ainda, a influência de outros dissidentes do liberalismo[59], heterodoxos do seu tempo, tais como ALBERT MUMMERY, FREDERICK SODDY, JOHN ATKINSON HOBSON, SILVIO GESELL e VLIFFORD HUGH DOUGLAS[60].

 

Todos estes autores se desligaram das ideias de que a livre concorrência se afirma autonomamente em benefício geral na lógica da organização económica, desde que o Estado não interfira. Assim como da argumentação de que ela garantia o pleno emprego dos recursos disponíveis e a sua alocação ideal. Ou da ideia de que o dinheiro não tem influência na economia (tese liberal do “dinheiro como véu”, que não influencia o mercado).

Como é possível uma tão miraculosa e sábia “mão invisível”, se nunca poderiam coordenar-se entre si os objetivos e planos económicos dos indivíduos? Nem sequer era de acreditar em coordenações face a “processos de tentativa e erros”, como pretendia LEÃO WALRAS.

De facto, entregue a si mesmo, no Mercado, podem ocorrer distúrbios no plano do equilíbrio geral.

Não é verdade que, segundo os princípios ínsitos à economia, o autointeresse esclarecido atue sempre em prol do interesse público. Tal é utopia. Nisto tem total razão Tomás Hobbes.

A recomendação da intervenção do Estado na economia, feita por KEYNES, reganha importância de novo nas recentes descobertas da economia da informação (teoremas de GREENWALD-STIGLITZ e de SAPPINGTON-STIGLITZ), pretendendo tornar a economia mais intervencionista. Postulando que o normal são as falhas do mercado. E não o contrário, como defendia a síntese de PAUL SAMUELSON, que, nesta parte, orientando-se pela linha neoclássica, considerava as falhas de mercado como anormais, exceções à regra geral dos mercados eficientes[61].

Como STIGLITZ sempre referiu, "os governos quase sempre podem potencialmente melhorar a eficiência da alocação de recursos em relação ao mercado livre". Importa recordar que, teoricamente, como se constata pelo teorema de SAPPINGTON-STIGLITZ, “um governo 'ideal' pode atingir um maior nível de eficiência, optando por administrar diretamente uma empresa estatal em vez de a privatizar".

A história demonstra que o superior desempenho económico global da era dourada, entre 1951 e 1973, foi conseguido sem recurso à maioria da “parafernália” dos instrumentos, ditos grandes inovações, de engenharia financeira que o mercado financeiro livre criou nas últimas décadas[62].

Importa não esquecer, como diz SKIDELSKY, que de fato os banqueiros foram gananciosos, mas se o puderam ser foi porque o sistema promoveu e não reprimiu essa insensatez do lucro e assunção de riscos excessivos a qualquer preço, pois:

 

“os erros dos banqueiros fizeram parte de uma falha intelectual e legislativa mais abrangente, assim como de um clima moral que celebrava a multiplicação do dinheiro acima de qualquer outra atividade.

Os banqueiros foram os bodes expiatórios de toda a era Regan-Thatcher, durante a qual se exaltaram as finanças e se humilhou a indústria, permitindo que os frutos do progresso fossem, de uma forma desproporcionada, parar às mãos dos ricos e dos super-ricos (haves e haves-yachts)”[63].

 

I.5. Da teoria da autorregulação com Estado mínimo

 

Hoje, como antes da Grande Depressão de 1929-1932 (com exceção da década de 1870, com a primeira grande recessão mundial, devido à queda do preço dos alimentos), rege de novo a teoria liberal, difusora do mito da autorregulação, com rejeição do Estado preventivo e fiscalizador. Desde há umas três décadas, ela voltou de novo, com o fim das anteriores três décadas de Grande Moderação e o forte desenvolvimento económico-social do pós-guerra.

Aliás, em teoria, o Estado não tem que ser só preventivo e fiscalizador, pois nada impede que uma intervenção mais forte permita bons níveis de desenvolvimento económico de um país.

 Seguindo de perto uma afirmação de KEYNES, em The end of laissez-faire (a que não deixo de acrescentar elementos que considero fundamentais em Estado Social), a mais importante agenda do Estado não está relacionada com as atividades que os indivíduos particularmente já realizam, mas com as funções que estão fora do âmbito individual, aquelas decisões e tarefas que os privados não adotam (ou adotam sem fácil acesso universal), se o Estado não o faz.

Naturalmente que, para o Estado, o mais importante não é ter de realizar tarefas que os indivíduos já desempenham bem e em termos acessíveis, um pouco melhor ou um pouco pior, mas fazer aquelas coisas que atualmente não estão a ser feitas (eu acrescentaria, ou não o estão em termos socialmente adequados).

A questão não é saber se o Estado deve ou não estar envolvido (na economia), pois sabemos que, realmente, da ganância do lucro e dos excessos dos titulares das alavancas dos outros poderes sociais, tudo podemos esperar[64].

A questão é: como é que e em que medida o Estado se deve envolver?

Aliás, a questão central não é a dimensão da sua intervenção, mas a da seleção das atividades e dos métodos de intervir: o quê e como governar?

Como refere STIGLITZ, há países com economias bem-sucedidas, cujos governos estão envolvidos num grande espectro de atividades (more instruments and broader goals…).

O membro do partido liberal inglês Lord Keynes nunca defendeu a estatização da economia. Apenas, na década de 1930, tal como hoje os neodesenvolvimentistas com um mínimo de raiz keynesiana defendem, uma participação ativa e enérgica do Estado nos segmentos da economia que, sendo necessários para o bom desenvolvimento de um país, não são adequadamente satisfeitos pela iniciativa privada (questão de quantidade, qualidade, preço, em termos propiciadores de uma universalidade prestativa).

No fundo, o que não é aceitável é entregar, total ou parcialmente, estes setores à iniciativa privada, a explorar à custa dos dinheiros dos contribuintes (erário público): por quê a saúde prestada por privados, à custa incontrolada dos contribuintes, paga por protocolos com o Estado, em vez de ser este diretamente a prestá-la?

Porque terá o Estado de ceder estes setores aos privados, que só pretendem novas áreas lucrativas de negócio. E, portanto, a prazo, querem agir com uma lógica diferente da do Estado Social. Ou irão servir só, com altos rendimentos, as camadas mais ricas da população.

Mas nada deve haver a opor a uma competição entre o Estado e o mercado em certas áreas, pois pode ser aceitável promover uma adequada complementação ao mercado. Quer porque este, por si só, não seria capaz de resolver todos os problemas (GRENWALD e STIGLITZ, 1986), quer em busca de uma maior eficiência geral da Economia e garantia permanente da satisfação das necessidades coletivas básicas.

Face às crises do princípio do último quartel do século XX, iniciadas com a subida dos preços do petróleo, na década de setenta, vão ganhar as forças políticas do neoconservadorismo e do capitalismo financeiro, desde logo nos EUA e no Reino Unido, que se agarram aos teóricos defensores do ultraliberalismo.

Tudo em nome de um novo mundo em que estes proclamam erradamente a inadequação definitiva das soluções keynesianas e social-democratas, o que a sucessão de crises até ao presente e as experiências escandinavas, nas ultimas décadas e no presente desmentem. O novo liberalismo fundamentalista apresenta-se com uma pseudocientífica nova roupagem, a da matemática e dos seus proclamados infalíveis modelos de previsão dos riscos e das “crises”. Foram eles que motivaram, ao longo destas décadas, múltiplas crises. E, finalmente, agora a atual Grande Recessão mundial

Esta demonstrou de novo, como na Grande Depressão de 1929 (e mesmo nas erradas receitas curativas impostas pelo FMI em relação a algumas dessas crises regionais das últimas décadas), que, a final, não serviu de exemplo e vacina, às atuais gerações, que não haviam conhecido e vivido as dores daquele desastre, nem conheciam ou não quiseram conhecer as lições, antigas ou mais recentes, da história.

A teoria económica liberal, que dominou até à Grande Depressão e de novo no último quartel do século XX, afirma a lógica do mercado livre, do laissez-faire, laissez-passer, já tão caros aos fisiocratas[65], e, depois, da mão livre de ADAM SMITH, iniciador teórico da economia conservadora, com o seu livro a Riqueza das Nações, de 1776.

O pensamento clássico aparece desde os escritos de ADAM SMITH de 1776, JAMES STUART, JEAN-BAPTISTE SAY (Traité d’économie politique, 1826), ao Traité théorique et pratique d’économie politique de PAUL LEROY-BEAULIEU, em 1888, aos de JOHN STUART MILL e seus Princípios de Economia Política, de 1849, que marcou o pensamento económico até 1880, data da publicação dos Princípios de Economia Política, obra do neoclassicismo ou marginalismo, do americano ALFRED MARSHALL.

É ADAM SMITH que, ao escrever “A Riqueza das Nações”, em 1776, lança as bases da teoria sobre o capitalismo liberal. Por isso, é tido como o pai da “economia política”. Não porque, desde ARISTÓTELES, na Grécia antiga, não tenha havido pensadores a refletir sobre o tema, mas porque antes dele ninguém terá escrito pondo o acento tónico no culto e no princípio do mercado.

Segundo a sua apologética teoria liberal do mercado, repetida no século XX pelos seus continuadores per saltum, a tese fundamental é a de que os diferentes poderes sociais, incluindo o poder político, não devem interferir na economia.

Isto porque, segundo o liberalismo económico, os mecanismos económicos do mercado são autorreguladores, estabelecendo os melhores princípios de organização, através do simples incentivo do lucro individual e o estímulo de concorrência que tal implica, com acumulação indefinida do capital.[66]

No entanto, e muitos economistas e políticos de hoje esquecem outra parte fundamental dos seus escritos, que importa não esquecer: ele não deixa de discorrer sobre a questão da insuficiência da produção sem procura, ao referir que não basta produzir, sendo necessário vender e de ter haver procura, consumo.

SMITH, apesar de fazer a apologia do egoísmo individual, não deixa depois como professor de moral que era, de discorrer sobre a questão das desigualdades sociais, aliás na linha temática de pensadores anteriores. Recordo, por exemplo, BERNARD MANDEVILLE, no seu The Grumbling Hive, de 1705, para quem, que afirmava que para uma sociedade funcionar bem, era útil que os ricos fossem ricos, mas não era necessário que os pobres fossem pobres).

 

No seguimento vintecentista do liberalismo, outros se afirmaram até que a década de setenta lhe deu oportunidade de visibilidade e posterior hegemonia na “política económica”.

Este pensamento erradamente sempre propagandeou a bondade infinita desse mercado (se se livrasse da maléfica interferência do Estado), como instrumento perfeito de autorregulação, que seria criador automático do pleno emprego. E, seguindo a Lei de Say, capaz de fazer com que a cada oferta se seguisse uma procura ao preço estabelecido no mercado. Tal conceção vai reentrar decididamente na política pública com NIXON e THATCHER[67], que substituem o consenso social-democrata pelo novo “consenso” conservador de Washington. Apoiados pelos velhos e novos gurus (que antes não tinham audiência nas grandes escolas de economia, senão nas de Londres e Chicago), desde HAYEK e SCHUMPETER a Milton FRIEDMAN e aos discípulos de PAUL SAMUELSON.

A síntese neoclássica-keynesiana de SAMUELSON, metendo a macroeconomia na microeconómica (que pena que não tenha sido o contrário), vai correr mundo. Mas ele ainda percebeu que ela, pese a integração de elementos keynesianos, levara os seus próprios discípulos à “perdição”. Os excessos destes ia conduzir o mundo ao retrocesso e a crises graves.

É justo que se refira que ele próprio, percebendo o perigo futuro dos germes que lançara, embora moderadamente, prepara um “grito de alarme”, mas já nem consegue, na década de oitenta, que a Revista de Economia Americana (que tanto propagandeara a sua síntese, a partir de meados da década de cinquenta)lhe publique esse grito de alerta, expresso num documento encabeçado por si e com muitos outros subscritores de mérito, chamando à atenção contra os perigos do neoclassicismo. Só depois de grande insistência e pagando o texto como publicidade, não fossem os senhores da finança, que também começaram a dominar a imprensa, zangar-se com o editor.

 

O jurista checo-austríaco FRIEDERICH VON HAYEK (que, em muitos aspetos, se limita a reproduzir SMITH), face à derrocada da sua pátria imperial, após a 1.ª grande guerra, ganhando medo do Estado (não sem razão, no contexto em que se formou), torna-se um liberal hostil a qualquer intervenção deste na economia. Mesmo por motivos sociais. Defende que há que optar entre a bondade absoluta da lógica inteligente do mercado ou a perversão da planificação pública na economia, fruto de um poder arbitrário.

Para ele, as crises derivam do excesso de investimento encorajado por políticas monetárias muito flexíveis.

Qualquer dificuldade colocada ao natural funcionamento do mercado impede correções normais. Provoca distorções entre a oferta e a procura, de que as crises seriam consequência. Recusa qualquer processo de racionalização da intervenção pública na economia, pois considera que o Estado nunca está suficientemente informado,tendo por isso menor eficiência que o mercado, sempre plenamente informado, desde logo pela técnica da formação dos preços e análises retroativas das suas evoluções. E diviniza a concorrência (v.g., A Rota da Servidão[68]).

Ele transforma a “mão invisível” de Smith em “ganho invisível” (v.g., no The Mirage of Social Justice, 1976[69], diz: “na ordem do mercado, cada um é levado pelo ganho que lhe é visível a servir as necessidades que lhe são invisíveis”).

A divinização do mercado, que nas últimas décadas viria a vencer como pensamento único, nos partidos dos arcos das governações dos vários países (os mais à direita por convicção e representação de interesses, os mais à esquerda por contágios ou pretensas necessidades de invocados alinhamentos concorrenciais), em vez do anterior “consenso económico-social”, “consenso social-democrata”, do New Deal, do Estado Social (adotado pelos socialistas democráticos, liberais ingleses, sociais-democratas e democratas cristãos, das democracias do pós-guerra), leva-o a concluir que “Foi a aceitação das forças do mercado que, no passado, viabilizou o desenvolvimento” da civilização.

Recusa a macroeconomia e os intervencionismos, mesmo que restritos, pontuais, orientados a objetivos de justiça social. Ou seja, é contra o Estado Social.

Para ele, a noção de justiça não existe. É invocada para modificar as regras do mercado, a “ordem espontânea”, em que os atores, melhor guiados por todas as informações disponíveis, tomam as melhores decisões[70].

Assim, para ele, se o “liberalismo em ação”, na vida real, não é suficientemente eficaz é porque o limitam com intervenções públicas.

Na “Rota da Servidão”, de 1944, vai ao ponto de afirmar que qualquer planificação pública, mesmo que muito limitada abre uma caixa de Pandora, só podendo conduzir ao totalitarismo.

Contra a teoria keynesiana da poupança, que erradamente afirma que limitaria a oferta, escreve o “Preço e Produção”, em 1931[71].

Contra o consenso do Estado Democrático Social de Mercado, escreve, em 1988, a “A Presunção Fatal: os erros do socialismo”[72] (na noção de socialismo integra todas os programas de um vasto leque de partidos, desde os socialistas democráticos, social-democratas aos liberais ingleses e democratas-cristãos).

No entanto, os políticos, académicos e empresários de hoje (especialmente os gestores bancários e financeiros desta crise, que, por um lado, tanto pregam o liberalismo e a não regulação pelo Estado das suas instituições e dos seus produtos, e por outro esperam os resgates com dinheiros saídos dos impostos e patrimónios dos cidadãos e dos cortes salariais e prestações do Estado Social), esquecem-se que ele também escreveu sobre a liberdade dos indivíduos (em que vê sempre o Estado como um inimigo, pressuposto em que assenta a liberdade dos agentes económicos), afirmando claramente o seguinte: a Liberdade não significa apenas que o indivíduo tem a oportunidade e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de escolher; também significa que deve arcar com as consequências de suas ações, pelas quais será louvado ou criticado. Liberdade e responsabilidade são inseparáveis”. Ou seja, nunca defendem o apagar do “risco moral”, a responsabilidade funcional pelos erros, a que tivemos que assistir nestes últimos anos, para evitar males piores à economia e à paz social dos países.

HAYER, afinal, seria contra os atuais resgates e a perda da noção de “risco moral”, que esta crise bem revelou e a que a desregulação, que tanto combateu, a tal conduziu inexoravelmente, sob pena de consequências muito mais gravosas para as nossas sociedades.

Será que ainda se pode acreditar no dogma liberal de que rendimentos os fabulosos, como pretendem os liberais, sendo bom para os seus detentores, também será bom para todos os cidadãos? E a destruição da classe média, o aumento dos pobres e a “inexistência” de Estado Social? E porquê os Estados endividados a garantir os erros bancários?

Neste caso de erros bancários, não, pois segundo o guru do liberalismo fundamentalista e maior influenciador da política de Thatcher, a liberdade vai com a responsabilidade e esta com aquela.

Mas então teríamos a falência dos bancos, depósitos perdidos, hipotecas cobradas, casas desvalorizadas com venda a monte, famílias sem emprego, etc.

Como querem os neoclássicos ter chuva no nabal e sol na eira?

 

JOSEPH Aloys SCHUMPETER (sobretudo em Business Cycles, “Capitalismo, Socialismo e Democracia” e “História da Análise Económica”), formado no ambiente neoclássico e no rigor matemático, é um economista heterodoxo, situável fora das correntes dominantes da economia, liberalismo (clássico ou marginalista), marxismo e keynesianismo. Concentra a sua análise nos ciclos longos e vagas de inovação.

No ano da sua morte, em 1950, alterou bastante o seu pensamento sobre o declínio inevitável do capitalismo. Apreciador de Marx[73] (Ten Great Economists) e descrente do futuro do capitalismo que estaria condenado, ao ser vítima do seu sucesso, segundo afirmara, v.g., em Capitalisme, socialisme et démocratie[74], porque tenderia crescentemente à burocratização da vida económica e à concentração, que transformaria os dirigentes em assalariados e os proprietários em acionistas. Desta forma, “abranda a influência” decisiva do empresário, ao “enfraquecer o seu direito legal e ao limitar a possibilidade efetiva de desfrutar” da empresa “como ele bem entender”.

Contrariamente a Marx, acaba por entender o capitalismo viável economicamente (considerando a burguesia empreendedora uma classe social dinâmica, com um papel revolucionário). Segundo ele, a economia assenta num processo permanente que é simultaneamente de “concorrência destrutiva” e de “destruição criadora”. De concorrência destrutiva”, porque não garante nem o pleno emprego nem, a curto prazo, a plena produção, sendo gerador de “desperdício social”: qualificações, empregos, maquinaria, despesas publicitárias, desaproveitamento de métodos de produção e patentes não exploradas[75]. De destruição criadora, porque destrói os elementos obsoletos e substitui-os por inovações mais eficazes, o que origina o crescimento do capitalismo[76]. Mas ele gera progresso técnico e económico, não devido a uma mão invisível, mas por regras que a análise económica ortodoxa condena pela sua “ineficácia”. Fá-lo, ao agir livremente em função da importância da recompensa, eliminando os menos capazes.

Por isso, ele aceita que os “ganhos impressionantes” do capitalismo sejam lançados a uma “escassa minoria vencedora, imprimindo de uma assentada, um impulso muito mais poderoso do que uma qualquer repartição mais igualitária e mais justa introduziria”

É, portanto, um liberalismo fundamentalista claramente crítico de Keynes, seu grande adversário. Apesar de ter sido um mau ministro das finanças do império austro-húngaro, viria a ter na Administração conservadora de Reagan o fundamental papel influenciador da política que HAYEK teve na política conservadora de Thatcher.

Defende a importância da grande dimensão empresarial que lhe dá margem e poder, para poder agir, inovar, alterar o seu ambiente produtivo[77], dado que as pequenas e médias empresas nem têm poder sobre os preços e sobre a procura.

Crê no papel autorregulador do risco, que “atua, por sua vez, muito mais eficazmente que um sistema de penalidades mais igualitário e mais justo”[78], se o sistema estiver arredado das teses keynesianas do intervencionismo público na economia.

Pare ele, a gravidade e prolongamento excessivo da Grande Depressão de 1929, geradora de desemprego e miséria, deveu-se apenas à coincidência entre os movimentos do longo prazo e as flutuações descendentes que abalam periodicamente o sistema económico, por necessitar de digerir as vagas de “destruição criadora”[79].

A profunda e longa crise despoletada visivelmente em 1929 seria devida às “dificuldades inerentes à adaptação dos produtores a uma nova política fiscal, a uma nova legislação do trabalho e à mudança geral da atitude do Estado relativamente às empresas privadas”[80].

Assim demarca-se de KEYNES, que queria salvar o capitalismo, recorrendo a terapia intervencionista, enquanto SCHUMPETER, quase até à sua morte, acreditou que o capitalismo estava “condenado, não pela crise, mas pelo movimento da história e o fim dos grandes empreendedores”.

De facto, estamos perante um heterodoxo fortemente ultraliberal, anti-keynesiano confesso, na linha do pensamento austríaco do Estado Mínimo e das virtudes do mercado livre e da autorregulação, cuja influência nas governações conservadoras dos EUA acabou por se fazer sentir, tal como FRIEDMAN y HAYEK.

 

Esta política ultraliberal vai estender-se a todo o mundo, depois do colapso do comunismo e do fim do medo do seu contágio, face ao possível regresso da “questão social”, com a plêiade de situações de corrupção do dinheiro, reduções ou mesmo eliminação de impostos para os que mais enriquecem no mundo da finança, os cada vez mais ricos, em simultâneo com a diminuição de receitas fiscais, em “contraciclo” da alteração sociológica da população, com a diminuição dos nascimentos e sobretudo com o aumento da desproporção entre os trabalhadores ativos e os reformados.

Os perdedores só podiam ser o Estado Social e a Política.

Os ganhadores, naturalmente os grandes investidores, jogadores em inovadores produtos financeiros inventados à medida da necessária opacidade, para serem comprados como fiáveis.

Isto, num sistema bancários que mistura depósitos e necessários empréstimos à economia real, com a promoção alavancada da especulação no “jogo” financeiro à custa da população depositária em geral. Com depositantes ludibriados com promessas da miragem de ganhos maiores. A resultar de produtos mal explicados. De qualquer modo, cujos riscos nem os dirigentes bancários conhecem bem. E os seus próprios criadores originais deixam de conseguir medir, ao fim de tantas operações de “travestinagem”.

Tudo, porque neste político ambiente permissivo do ultraliberalismo, tão caro à Escola Económica de Londrese à Escola de Chicago, facilmente “os homens da área financeira e os homens de negócios usam a liberdade, propiciada pela desregulamentação para explorar o público”, como refere o historiador de economia ROBERT SKIDELSKY.

Como este historiador económico bem destaca, temos vivido uma época de “fabulosas recompensas, concedidas a uma plutocracia financeira. Isto, enquanto os “salários médios entram em estagnação ou até mesmo em queda”. Aliás, não deixa de acrescentar: “em nome da eficiência”, promoveu-se a deslocalização e a relocação de milhões de empregos, a destruição de comunidades nacionais e a devastação da natureza”[81]. O que levou, inexoravelmente, a uma diferença cada vez maior entre rendimentos[82].

De facto, desregulou-se a proibição da confusão entre bancos comerciais e bancos de investimento, entre depósitos e investimentos demasiado arriscados.

Permitiram-se os bancos-sombra, que são verdadeiros bancos putativos. Ou seja, instituições financeiras que não são bancos. Mas, tal como os bancos, pedem dinheiro a curto prazo e emprestam a longo prazo, atuando sem terem de cumprir as regras do sistema bancário.

Criou-se um mundo com poucos indivíduos cada vez mais ricos e a generalidade da população cada vez mais empobrecida.

Uma sociedade com as prestações do Estado Social cada vez mais questionadas, objetivo claramente expresso nas obras chaves dos fautores do liberalismo, desde logo de HAYEK a SCHUMPETER.

No fim, face à crise bancária e financeira em geral, temos instituições, que se permitiu que fossem demasiado importantes à escala dos diferentes países (pela sua dimensão relativa em cada país), capazes de ter uma impressionante repercussão social e poder na economia, em termos da quebra de confiança, designadamente pelas poupanças recebidas em depósitos da grande maioria das pessoas e pela confusão de papéis e excessivas alavancagens.

Deixamos criar instituições bancárias-financeiras dispostas a todos os atrevimentos, confiando em que o Estado, que não quiseram a regular os seus produtos, não as podendo já deixar falir, pela sua dimensão e consequências políticas e económicas indesejáveis, as salvariam do colapso, com o dinheiro dos contribuintes. E, assim, temos os mesmos que rejeitam o Estado, para poderem explorar mais facilmente a sociedade, a ser os primeiros a pedir e contar com resgates estatais fabulosos, que naturalmente aceitam, o que se traduz na perda futura da noção do “risco moral”.

Com isto, provocaram o advento de Estados ultra-endividados, crise económica e social e, mais do que tudo, criaram uma sociedade aprisionada pelo medo, a incerteza, a falta de confiança. Com as consequentes austeridades, que, ou o endividamento excessivo trazido ao Estado não permite evitar de todo em todo, ou a pressão exercida pelo FMI e pelos líderes conservadores dos Estados defensores do seu sistema bancário acaba por implicar em nome da invocada honra do devedor, face à esquecida ou escondida desonra do credor. Não é verdade queeste foi, primeiro, fornecedor facilitista de dinheiro (dada a necessidade de colocar com algum rendimento o excesso de liquidez dos seus países e empresários), e, depois, perante as dificuldades do devedor e a necessidade de se refinanciar, de novo credor, mas agora usurário, em nome do medo de incumprimento do devedor, aguardando a natural renegociação equilibradora, que o Estado devedor julga dever evitar, em nome da honra dos governantes, afirmada facilmente não à custa do seu património, mas dos sacrifícios dos cidadãos?

 

I.6.Economia social de mercado, ordoliberalismo e neodesenvolvimentismo

 

A expressão “economia social de mercado” foi criada, em 1946, na Alemanha, por Alfred MÜLLER-ARMACK[83].

A economia social de mercado (Soziale Marktwirtschaft) é o principal modelo económico utilizado na Alemanha Ocidental, após a Segunda Guerra Mundial, com base constitucional, assente inicialmente na filosofia política do Ordoliberalismo da Escola de Freiburg e de WALTER EUCKEN.

As ideias ordoliberais foram desenvolvidas com maior destaque na revista académica ORDO e implementada na prática por LUDWIG ERHARD, ministro da Economia e pelo vice-Chanceler Konrad ADENAUER na chancelaria (de 1949 à 1963) e, posteriormente, chanceler (1963-1966).

LUDWIG ERHARD havia sido nomeado administrador económico da zona alemã ocupada por britânicos e americanos depois do final da II Guerra Mundial. Naquele momento, os alemães estavam submetidos a uma rígida situação de controlo de preços e racionamentos. ERHARD deu corpo global às teses do ordoliberalismo de EUCKEN e usou-as para pôr fim àquelas restrições e lançar uma nova moeda, o marco alemão. Com ele, o problema do não abastecimento de bens terminou, os mercados negros desapareceram e a indústria voltou a produzir. Em apenas seis meses, a produção industrial nas zonas administradas por ERHARD cresceu em 50%.

A economia social de mercado busca um caminho intermédio entre a opção socialista coletivista e o capitalismo. É uma economia mista, pretendendo conciliar altos índices de crescimento económico, baixa inflação[84] com baixo desemprego, boas condições de trabalho, segurança social e em geral serviços públicos designadamente sociais, mediante a aplicação controlada da intervenção estatal. Respeita, no essencial, os mercados livres, opondo-se tanto às economias planificadas a nível central, como ao capitalismo fundamentalista de livre mercado (tipo laissez-faire).

Para dar à economia a maior liberdade possível, permitindo que a mão invisível do mercado funcione (para quem nela acredite), surge a máxima de "tanto de Estado quanto necessário e o mínimo de Estado quanto possível".

Isto difere, num ponto crucial, do Estado mínimo dos clássicos e atuais neoclássicos, enformados por um liberalismo fundamentalista (de “minarquia”), porque estes só atentam no mínimo de Estado e não na exigência do “Estado necessário” ("a razão pela qual a mão invisível é invisível é por que ela não existe ou, quando existe, está paralítica"[85]).

 

***

 

Para o teóricos da economia social de mercado, o Estado legislador precisa criar um marco legal eficiente e os poderes judiciário e administrativo devem segui-lo rigorosamente, o que se torna fundamental para garantir um ambiente seguro de negócio.

As inépcias, imparcialidades ou ilegalidades administrativas, assim como os atrasos jurisdicionais e muito também a corrupção corroem esse marco legal e confianças nele por parte dos agentes económicos, o que implica prejuízos incalculáveis para o desenvolvimento económico dos países.

O Estado tem de assegurar em geral a livre competição e a estabilidade monetária, além do essencial funcionamento correto e transparente dos mercados financeiros, através de instituições de controlo e regulação. Sem o que o mercado pode sempre ser capaz de funcionar mal e não criar preços relativos reais e eficientes ou gerar crises económicas.

A pessoa economicamente inativa, seja por sua idade, seja por doença ou desemprego, precisa de segurança social. Isto deixa não só o cidadão, mas toda a sociedade, mais tranquilos e melhor equipados para produzir, na sua vocação[86].

O Estado social alemão, nunca chegando a instituir regras garantísticas dos níveis gerais de bem-estar das sociedades escandinavas, está presente nas teses, próximas destas, do Ordoliberalismo alemão (também chamado aí, inicialmente, de neoliberalismo alemão; o vocábulo alternativo de “ordoliberalismo” deriva desta ideia de que o Estado deve criar uma "ordem económica", e não diretamente imiscuir-se nos "processos económicos”, próprios do funcionamento dos mercados).

Mas, de facto, o ordoliberalismo está na base do modelo europeu continental, pois europeu pois segundo ele, o Estado deve ter preocupações socias. Não só deve criar um marco legal apropriado para a economia do país, como manter um nível saudável de competição. Em geral, deve adotar medidas que se coadunem com os princípios gerais da economia de mercado[87]. Incumbe-lhe tomar ativamente medidas para incentivar a competição, sob pena de se constituírem monopólios ou oligopólios. O que, não só subverteria quaisquer vantagens oferecidas por uma economia de mercado, como poderia até solapar o próprio Governo, uma vez que poderes económicos concentrados, detidos na mão de poucos grupos, podem vir a ser transformados em efetivo poder político.

Uma das explicações para o eclipse do ordoliberalismo nas últimas décadas, fora da Alemanha, tem que ver com a associação que chegou a ser feita com o vocábulo e designação original de “neoliberais” alemães, que nada tinha que ver com esta designação hoje ligada aos neoclássicos.

De facto, tal confusão deve-se a uma ligação do grupo ordoliberalista com um dos líderes da economia liberal fundamentalista do século XX, o jurista austríaco FRIEDRICH VON HAYEK (EUCKEN e HAYEK conheceram-se na década de vinte do século passado e foram próximos pelo resto da vida). HAYEK aparece entre os colaboradores do número inaugural do ORDO. Mais tarde, foi presidente do instituto fundado em homenagem ao seu “inesquecível amigo WALTER EUCKEN”.

Como referimos, na segunda metade do século XX, HAYEK tornou-se num dos grandes arautos do combate a toda forma de intervenção estatal na economia (não apenas a da planificação comunista), que ele qualificou de “caminho para a servidão”, ou de intervenção que ele considerava mais branda, a keynesiana, de estímulos para manter em movimento uma economia que ameaça entrar em recessão ou a intervenção dos partidos dominantes até à ascensão de THATCHER e REAGAN, que ele viria a influenciar fortemente.

Acontece que as teses fundamentais do ultraliberalismo, hoje reinante, como a da ampla desregulamentação da economia, têm que ver com HAYEK e não propriamente com EUCKEN. Mas, combinada a proeminência que HAYEK alcançou e sua proximidade pessoal com EUCKEN, tal serviu para ocultar não só o fato de que existem diferenças entre eles, mas até mesmo o de que a escola ordoliberal existiu [88]

*

Nesta linha temos hoje de ter presente o neodesenvolvimentismo, que é uma política de resultados. Hoje, podemos dizer que ele está enquadrado teoricamente a partir de diversas origens, entre as quais a visão básica de Keynes e de economistas neokeynesianos, como PAUL DAVIDSON[89], assentes na complementaridade entre Estado e mercado. E, também, integrando a visão cepalina neo-estruturalista (tomando como ponto de partida a experiência empírica que mostrou que a industrialização latino-americana não foi suficiente para resolver os problemas de desigualdades sociais na região), que defende a adoção de uma estratégia de "transformação produtiva com equidade social", de modo a permitir compatibilizar um crescimento económico sustentável com uma melhor distribuição de rendimento[90].

*

O projeto neodesenvolvimentista nem pretende levar os Estados para uma economia centralizada (com um Estado forte e um mercado fraco), nem construir um caminho em que seja o mercado a comandar total e unicamente a economia, face a um Estado fraco.

Entre esses extremos existem outras opções, sendo a mais desejável aquela em que temos um Estado forte, regulador e supervisor, que estimule o crescimento de um mercado forte, com políticas económicas, enformadas por metas de crescimento e de criação exigível de infraestruturas necessárias. Ou seja, com participação ativa do Estado, como base da economia e o consequente aumento do consumo[91].

 

II.Causas da crise

 

A literatura económica tradicional ("walrasiana") parte da hipótese dogmática de que os mercados são sempre "eficientes" (exceto em alguns casos muito específicos). No entanto, os estudos mais recentes demonstram exatamente o contrário: só em circunstâncias "excecionais" os mercados são "eficientes".

GREENWALD e STIGLITZ demonstraram que "sempre que os mercados são incompletos e/ou a informação é imperfeita (o que ocorre em virtualmente todas as economias do mundo) a alocação, mesmo em mercado competitivos, não é necessariamente "Pareto-otimizada"[92].

Estes estudos demonstraram que, do ponto de vista da teoria económica pura, certas intervenções governamentais em nada prejudicam a eficiência da economia (como muitos supunham anteriormente). E, ainda demonstraram, também, que certas intervenções governamentais são indispensáveis para maximizar a eficiência económica do sistema.

Embora as conclusões de STIGLITZ e GREENWALD não autorizem, de forma alguma, a intervenção indiscriminada do Estado em qualquer setor da economia, demonstram claramente que quase sempre existem situações em que uma intervenção pública eficiente é necessária para se atingir um nível superior de "eficiência de Pareto" em relação à que seria obtida apenas pela ação espontânea das forças do livre-mercado.

Uma vez que o “conceito de informações imperfeitas e incompletas foi introduzido, os defensores do mercado livre da Escola de Chicago já não podem mais sustentar a sua tese descritiva da eficiência de Pareto no mundo real.

No entanto, o uso, por STIGLITZ, das hipóteses do equilíbrio das expetativas racionais[93], que levam a um mais perfeito entendimento do capitalismo do que a visão comum entre os teóricos da expectativa racional, conduz-nos, paradoxalmente, à conclusão de que o capitalismo se desvia do modelo de uma tal maneira que justificaria a ação do Estado”, como remédio, mas isso não é a defesa do socialismo

O efeito da influência, que se vai fazendo sentir, de STIGLITZ e dos neo e pró-keynesianos em geral traduz-se numa correta pressão para tornar a economia mais intervencionada do que resultava com a síntese de PAUL SAMUELSON, que, erradamente, ao querer convergir com os neoclássicos, considerava as falhas de mercado como "exceções" à regra geral dos mercados eficientes.

Corretamente, é na linha de Keynes que os teoremas de GREENWALD-STIGLITZ vêm postular que as falhas de mercado são a "norma". E concluem que "os governos quase sempre podem potencialmente melhorar a eficiência da atribuição de recursos do que o livre mercado." E o teorema de SAPPINGTON-STIGLITZ mostra que "um governo 'ideal' poderia atingir um maior nível de eficiência, administrando diretamente uma empresa estatal do que privatizando-a".

De fato, como afirma ERIC MASKIN, as "Sociedades não devem contar com as forças do mercado para proteger o ambiente ou fornecer um sistema de saúde de qualidade para todos os cidadãos (…) O mercado não funciona muito bem quando se trata de bens públicos".

Análises mais recentes, como as de STIGLITZ, revelam que a “mão invisível”, que asseguraria que os recursos fossem atribuídos com a “Eficiência de Pareto”, no sistema produtivo só funciona em determinadas condições ideais, que a experiência concreta não viabiliza por sistema.

Como a competição nunca é totalmente livre, a relação de oferta e procura gera efeitos sociais que não são resolvidos naturalmente pela dinâmica da economia de mercado.

Os economistas norte-americanos Leonid HURWICZ, Eric MASKIN e Roger MYERSON (galardoados com o prémio Nobel de Economia de 2007) criaram as bases de uma teoria que determina quando os mercados estão a funcionar de forma eficaz. A clássica metáfora de ADAM SMITH sobre a mão invisível “refere-se ao modo como o mercado, sob condições ideais, garante uma atribuição eficiente de recursos escassos. Mas, realmente, na prática, as condições normalmente não são ideais, porque a competição não é completamente livre, os consumidores não são perfeitamente informados e a produção e o consumo desejáveis privadamente podem gerar custos e benefícios sociais.

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A crise portuguesa tem uma tripla fonte: fortes investimentos em áreas nacionalmente erradas ou que, na sua repetição foram perdendo interesse para a dinamização da economia do país (v.g., excessivas autoestradas, repetindo trajetos ou criando-os em zonas de fraco tráfego; multiplicação de parcerias público-privadas e com contratos leoninos; fomento de construções para arrendamentos leoninos e desnecessários para serviços públicos, etc.); práticas bancárias com excessivos riscos e mesmo crimes bancários; a crise financeira[94] e, depois, económica geral, exportada pelos EUA; e as políticas erradas ou falta de políticas adequadas, tudo derivado do desequilibrado modelo de integração europeu e da globalização desregulada.

As causas gerais desta previsível crise mundial, despoletada em 2008, gerada nos EUA, tal como a da Grande Depressão de 1929, foram propiciadas, uma e outra, pela ideologia do capitalismo sem regulação (liberalismo económico: laissez faire-laissez passer, em ambiente de Estado mínimo). E seguiu-se a numerosas crises regionais, no último quarto do século XX:

Podemos sintetizá-las, destacando os seguintes aspetos fundamentais:

1.Desregulação, deficiência das instâncias de controlo do mercado, especialmente do financeiro, designadamente por ausência do papel do Estado, com livre criação de inovação em instrumentos tóxicos, que o sistema bancário dispersou por todo o mundo;

2. Desequilíbrios crescentes na distribuição do rendimento, com diminuição das taxas de impostos dos ricos, criadores de altos rendimentos, que se destinaram sobretudo a poupança, com os ricos detendo altíssimas taxas de aforro positivo[95]. Criando excesso de liquidez e não a destinando a investimentos reprodutivos. Oferta de juros baixos, que fez a população em geral continuar a consumir para além do razoável face aos rendimentos existentes e expectáveis, endividando-se (com os pobres detendo altas taxas de aforro negativo). Com consequente diminuição dos rendimentos da grande maioria da população.

3.Bolha imobiliária, desde logo nos com dimensões hiperbólicas nos EUA, devido ao aumento crescente de créditos baratos e de alto risco, com sub-prime[96];

4. Diminuição bruta dos impostos, no seu volume global de coleta, e défices públicos excessivos, devido a políticas fiscais, e ampliados pelos resgates,

5. Défices comerciais enormes, com a economia global desequilibrada (grande défice comercial de uns, desde logo dos EUA, tal como de países do Sul da Europa, e grandes reservas de divisas de outros, desde logo da China, e, na Europa, da Alemanha, Holanda, etc..

6. Desvio, legalmente permitido, das funções do sistema bancário, que se centrou em promover titularizações, sobretudo nos mercados hipotecários, em vez de facilitar as transações e servir o mundo empresarial. Promover mecanismos eficientes de pagamentos, avaliando e gerindo os riscos na concessão de crédito para as empresas e criação de emprego, sem pôr em causa a garantia dos depósitos dos clientes.

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A política de desregulação processa-se com três decisões liberalizantes e outras omissões ou, como refere e bem PAUL KRUGMAN, medidas ineficazes face à evolução da dinâmica dos mercados:

1.º- Decisão dos EUA, em 1999, de revogação da Lei Glass-Steagall de 1933, que, como já referimos, impedia que os bancos comerciais se envolvessem em atividades de investimento (como a subscrição e venda de títulos) e também inconsequentes regras da organização mundial de pagamentos, nos Acordos de Basileia, demasiado vagos, permissivos;

2.º- Decisão dos EUA de não regular os credits-default swaps;

3.º-Decisao da US Securities and Exchange Commission de 2004 de permitir aos bancos aumentarem os seus rácios de alavancagem[97];

4.º-Em geral, a filosofia da fiscalização e regulação mínimas (light-touch regulation) dominou a política desde o período Reagan-Thatcher, face à ideologia neoliberal, assente em três hipóteses falsas (a hipótese das “expetativas racionais”[98], a teoria dos “ciclos reais de negócios[99] e a teoria dos “mercados financeiros eficientes” [100], e de que, portanto, os mercados são capazes de se auto-regularem e que “qualquer regulação pública mais apertada travaria a iniciativa privada”[101], permitindo-se a mera auto-regulação do risco, assente em complexos modelos de gestão de risco matematizados, que nem banqueiros nem investidores nem poderes públicos compreendiam;

5.º- Inércia dos poderes públicos, face ao perigo da inflação do preço dos activos financeiros, na crença da eficiência dos mercados, com os bancos centrais preocupados apenas com o controlo do nível geral dos preços ao consumidor (inflação);

6.º- Inércia da política social e os erros das políticas fiscais que, nos últimos trinta anos de economia neoliberal, passaram a favorecer a canalização dos rendimentos do progresso essencialmente e proporcionalmente para os ricos e super-ricos;

7.ª- A política pública de incentivos, face à crise bancária e do crédito, é incorreta se não levar a que o efeito multiplicador do dinheiro seja alto (o que não é garantido pela simples criação de dinheiro, como pretendem os monetaristas, ou por medidas de auxílio financeiro, como praticaram certos governos), mas apenas pelo gasto efetivo do dinheiro (como propugnou Keynes).

As duas principais teorias macroeconómicas em confronto na atualidade estão divididas sobre a questão política: ou seja, não só na questão da intervenção do Estado, como sobre os incentivos à economia.

Os neoliberais, que acreditam no reequilíbrio contínuo dos mercados a entenderem que estes só “falham face a informação imperfeita e outras fricções”, devendo os incentivos passar pela emissão de moeda pelo Banco Central e os neokeynesianos defendem que o Estado deve gerir um défice orçamental financiado pela emissão de obrigações canalizando este dinheiro diretamente para projetos de infraestruturas.

 

Vejamos as principais diferenças entre os neo-economistas (economia mainstream, de neoclássicos e neokeynesianos), que no conjunto reduzem o espectro das políticas macroeconómicas e alteram o objetivo específico desta e o keynesianismo. Refiro as teses liberais:

1.º - Princípio da plena disponibilidade de informação perfeita e da desprezibilidade do problema da incerteza na economia.

Segundo os neoliberais, os agentes económicos possuem ou podem adquirir informação perfeita relativamente a acontecimentos futuros pelo que a incerteza pode ser enquadrada por cálculos de probabilidades; abolição da distinção fundamental entre incerteza da economia (considerando irrelevante a psicologia dos mercados financeiros, a variabilidade do investimento e o papel da moeda como reservatório de valor), e risco dos agentes económicos.

2.º - Princípio da garantia da automaticidade de ajustamentos eficazes.

Os neoliberais aboliram o fator tempo, pois aos choques externos não teriam de seguir-se situações em que os mercados gerem crises, uma vez que os agentes com informação continuamente atualizada procederiam a ajustamentos instantâneos.

Os neokeynesianos admitem falhas a curto prazo (sobretudo devido à rigidez dos preços, face aos choques de procura), mas não explicam as falhas da procura agregada ao desconsiderar o fator incerteza.

Os mercados, por si, nunca conseguem autoequilibrar-se ao nível do pleno emprego, nem a curto nem a longo prazo, pois não é possível ter informação necessária para tal.

3.ª – Princípio da aplicação da optimização por parte das empresas e consumidores (microeconomia) à macroeconomia, afastando as ideias resultantes da incerteza face ao futuro e, portanto, a consideração da estruturação do comportamento individual por dados psicológicos agregados (propensão ao consumo, estado de confiança, preferência de liquidez).


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Nos “antecedentes” das crises, temos perdas de recursos. Por exemplo, esgotando as capacidades de empréstimos ao orientá-los dominantemente para aquisição de casas. Aliás, cada vez mais arriscados (em sub-prime). Em vez de utilizações mais produtivas.

Quando chega a crise, com o rebentar da bolha, a questão fundamental é saber que opções tomar para utilizar, daí para a frente, os recursos de que se possa dispor. Isto, sob pena de, se não se utilizar os recursos, eficaz e plenamente, ou estes forem mal utilizados, este momento decisivo se perder. Com isso, a crise amplia-se, na falta da prática de políticas adequadas, por não se usar estes recursos devidamente. O que provoca o fracasso do mercado, sujeito ao aumento vertiginoso do desemprego e das novas perdas derivadas da anterior bolha.

 

A atual bolha hipotecária nunca teria sido possível sem a cumplicidade dos bancos e agências de notação.

Os bancos e instituições financeiras em geral compravam as hipotecas e vendiam-nas em parcelas a investidores que neles confiavam.

Os fundos de pensões nunca teriam comprado estes produtos tóxicos (instrumentos inovadores criados para iludir as normas, os padrões de contabilidade, a fiscalidade e a transparência do seu funcionamento para os seus futuros investidores) se as agências de notação não os tivessem aprovado.

Os mercados financeiros americanos desregulados, com a passividade das instituições de regulação, criaram o risco, usaram mal o dinheiro, mantiveram, fomentaram o endividamento excessivo e praticaram altos custos de transação, com tal ganância que absorveram, em 2007, quase metade dos lucros no sector empresarial[102].

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O mundo tem convivido de crise em crise regional até há atual grande depressão globalizada, cujo desfecho ainda não é configurável, pese as repetidas declarações pseudo-sapientes dos arautos celestiais ou às ultranegativistas dos profetas do caos.

Nem virá rapidamente o céu sem forte intervenção do Estado, nem advirá a desgraça da sociedade se o Estado interventor tomar medidas adequadas.

O drama ocorrerá apenas se as teses, vencedoras de novo, do liberalismo “desregulador” reinante continuarem.

A vitória até ao momento dos meios financeiros, quer ao impedirem a renovação nos EUA e na UE de leis interditadores da separação entre banca comercial e banca de investimentos, quer ao manterem os bancos putativos, quer ao continuarem desreguladamente a permitir a produção de novos produtos e a vendê-los, como fruto do dinamismo do mercado financeiro livre é para já um mau sinal sobre a demissão do político face ao económico.

Só a osmose circulante dos cargos, em que os políticos vêm dos meios empresariais e banqueiros e vice-versa, pode explicar, hoje como antes, esta passividade anuladora do político na sociedade atual.

Um bom desfecho não é configurável, desde logo, dados os erros de correção e a falta de alterações reguladores que evitem o seu prolongamento e mesmo a sua repetição no futuro. As forças que levaram à crise são ainda demasiado fortes à custa dos contribuintes anónimos que os Estados sacrificaram e, saciadas pelo erário público que as salvou e voltará a salvar se necessário, pressionam contra as reformas necessárias[103].

 

Quanto a esta macro-depressão geral (e recessões em certos países), podemos situá-la num alinha de continuidade que vem de 2000, com a rutura da bolha tecnológica nos EUA[104], que havia permitido um forte desenvolvimento no final da década de noventa (com os valores das ações das empresas tecnológicas a descer de 78% entre março de 2000 e outubro de 2002).

Os EUA entraram em recessão em março de 2001, aproveitando para baixar os impostos dos ricos, inundando o mercado de liquidez e sem objetivos de estímulo ao desenvolvimento.

Com isso, passa da bolha tecnológica para a imobiliária. Etambém para a bolha consumista, excessiva em globalização (dado que os efeitos do consumo não se repercutem no país), se os países beneficiários não promoverem também os rendimentos e o consumo a nível global, o que não tem acontecido. Tal transfere para a política monetária o encargo de devolver à economia o pleno emprego.

Em 2003, vem a invasão de Iraque e um novo choque petrolífero ($32, o barril em março de 2003; em 2008, $137), passando os EUA a gastar o dinheiro na exterior, com a compra de petróleo e despesas militares, e não dentro no país, na dinamização da produção e no seu desenvolvimento.

 

Em Abril de 2009, estávamos já na recessão mais prolongada desde a grande Depressão. Com uma economia desajustada e insustentável (partes substanciais do PIB[105] assentes no mercado imobiliário; dois terços no caso dos EUA). Devido ao rebentar da bolha imobiliária (propiciada pelos baixos juros e falta de regulação), os preços das propriedades a desceram, com hipotecas sobrevalorizadas, com os dirigentes e titulares dos mercados financeiros com lucros fabulosos. À base, em grande parte, da livre criação de produtos complexos, apoiados em toda uma gama de complicadas hipotecas, criadas pela proclamada “eficácia” deste vigente mercado sem regulação, tão caro aos políticos conservadores (Reagan e Thatcher[106] e, depois, generalizado às contagiadas governações europeias), a teóricos do ultraliberalismo e ao presidente da Reserva Federal dos EUA, GREENSPAN. Com elevados custos operativos e tipos de juros variáveis. Sem proteção contra o risco da diminuição do valor das casas (já de si inflacionado). Com os bancos desconhecendo as suas situações recíprocas. Não dando crédito uns aos outros. Desmoronando o mercado global de crédito. Diminuindo o valor das casas e das ações e a capacidade de emprestar. Com o colapso da indústria transformadora.

 

Em 2009, já a UE e os EUA enfrentavam uma crise com uma dimensão sem precedentes. Mas os EUA, pelo menos, reconheciam que não podiam restabelecer a saúde do sistema bancário, fazer algo pela economia real.

Quanto à Europa, que começara, também, por mostrar querer aderir a soluções keynesianas, acabou por passar a dar prioridade destrutiva à defesa dos interesses do sistema bancário dos países com excessos de liquidez, emprestadores fáceis das economias mais frágeis, desrespeitando aliás as regras institucionais em que a UE assenta. Com líderes estaduais conservadores dos países Euro, detentores do sistema bancário emprestador, a substituir-se aos órgãos “constitucionais” da União. Fugindo, irregularmente, ao debate pan-europeu. Que, sistematicamente, condicionaram e torpedearam. Mais preocupados por arrecadar dos devedores do que por os desenvolver para eles poderem pagar, normalmente e com tempo suficiente para não provocarem processos ultrarecessivos.

Acontece que, em período de crise, deveria insuflar-se dinheiro na economia. Não para ocultar as perdas dos bancos. Mas para concederem empréstimos à economia real. E, designadamente, para parar as execuções às empresas e as execuções das hipotecas pelos bancos. Que deviam ser obrigados a renegociações de pagamentos temporalmente moduladas.

Esta crise, que começou nos EUA e que teve que ver proximamente com a bolha imobiliária, só se agravou porque não foi bem resolvida. Sendo certo que as experiências de crises anteriores, em vários países, mesmo assentes no problema imobiliário, já antes tinham dado informação e conhecimento teóricos e empíricos sobre o modo de a debelar. Com medidas articuladas e em dimensões suficientes para poderem estimular a economia a curto prazo e fortalecê-la a longo prazo.

Como diz STIGLITZ[107], temos de partir deste raciocínio linear: “as crises não destroem os ativos de uma economia”. O que acontece é que, com as crises, as pessoas perdem a confiança no presente e a ideia de segurança futura. É isto que enfraquece o sistema institucional dos países, à medida que o sistema bancário e empresarial revela dificuldades e a economia de mercado se debilita.

Com efeito, mesmo que haja bancos que vão à falência e haja empresas e economias familiares que se arruínem, a verdade é que os ativos reais (edifícios, capital humano-trabalhadores e gestores, capital físico e natural, instalações fabris, recursos de solo e outros transformáveis) continuam a ser praticamente os mesmos.

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Vivemos nas últimas três décadas, como dizem MARCHIPONT, RAMADIER e VIGIER, com o regresso da ideia da “mão invisível” de ADAM SMITH[108], num renovado consenso liberal, assente na ideia dominante, com as “experiências de desregulação e privatização nos EUA e no Reino Unido, incluindo no domínio dos serviços públicos”, com a “submissão da função pública aos ventos da concorrência e com a introdução na Administração da mobilidade e da liberdade de ação”. Com o dogma de que o sistema económico eficaz que não seja o de uma economia de mercado que atribua o “papel fundamental às forças da livre concorrência, sem o que não se assegura a eficácia do sistema económico”.

Com BRAUDEL, diria que importa distinguir cuidadosamente a economia de mercado dos excessos do capitalismo, que hoje regressam em força.

O problema maior está no facto de o programa europeu de 1992 ser dominado por esta abordagem da “ lei do mercado”, de liberalização das forças do mercado, de liberdade da circulação de bens, pessoas, serviços e capitais, tendencialmente visando “reduzir a Comunidade Europeia a uma simples zona de livre-comércio”, em “processo de seleção natural à Darwin” (cuja aplicação à economia era uma tese tão cara aliás a FREDERICK HAYEK), que implica o “afastamento de regulamentações, normas, fiscalidades, moedas e medidas de proteção social”.

 

A teoria económica moderna (liberal matematizada), com a sua fé no livre-mercado e na livre-globalização, havia prometido prosperidade para todos.

A tão proclamada Nova Economia, com as suas surpreendentes inovações, que marcaram as últimas décadas do século XX, incluindo a desregulação e a engenharia financeira, garantia uma melhor gestão dos riscos e que traria consigo o final dos ciclos económicos.

Alguns destes economistas da nova-velha vaga, mais prudentes, diziam que, se a combinação da “Nova Economia” e da teoria económica moderna não havia eliminado as flutuações económicas, pelo menos estava a moderá-las.

Mas, a (atual) Grande Recessão, a todos os títulos, a pior crise económica depois da Grande Depressão de há setenta anos, desfez essas promessas, como mera difusão de ilusões, em que alguns foram formados (sem admitirem revisão e, portanto, deformados), mas em que nem todos acreditaram.

 

Resumindo, o prevalecente ultraliberalismo tem afirmado, perentoriamente, que:

a)-os mercados livres e sem entraves do Estado são inovadores e eficientes: pois atuam com informação suficiente, o que o Estado não tem; e, portanto, atuam segundo expetativas racionais;

b)-o mercado livre, se comete erros, logo os sabe corrigir rapidamente: autorregula-se;

c)-o melhor Estado é o que não faz nada no mercado: um Estado mínimo;

d)-a regulação pública só cria obstáculos à inovação.

e)-os bancos centrais devem ser independentes da política e concentrar-se unicamente em manter a inflação a um nível baixo.

Em tudo isto está a origem da crise presente e, se não superado, da sua repetição no futuro

 

Hoje, depois desta enorme crise, mesmo o grande defensor desta ideologia anti-estatal BEN BERNANKE, quando Presidente da Reserva Federal americana, já veio admitir que, embora os mercados sejam a base de qualquer economia próspera, eles não funcionam bem por si só.

 

Neste sentido, perfilo-me, no essencial, na linha de pensamento keynesiano. Considero necessário que o Estado desempenhe sempre um papel importante na regulação da economia e na fiscalização dos setores mais sensíveis à vida dos cidadãos e ao bem-estar da sociedade no seu todo.

 Que esse papel não seja só o de resgatar a economia, quando os mercados falham. E só, então, intervindo para os curar e regular, para evitar a repetição do tipo de fracassos que acabamos de experimentar.

De facto, entendo que as economias necessitam de um equilíbrio estável, pré-estabelecido, segundo regras de proporcionalidade entre as medidas e os objetivos públicos a atingir. Ou seja, entre o papel dos mercados e o papel do Estado, com importantes contribuições dos cidadãos, de “instituições privadas e não-governamentais”[109]. Com direito, no mínimo, à transparência sobre os produtos oferecidos e sobre o funcionamento concreto dos mercados.

Quanto à história das últimas crises, causadas pelo ultraliberalismo e prolongadas pela visão anti-económica do FMI, refira-se que, contrariamente a um dogma maior do modelo reinante de liberalismo económico, embora incorreto, na versão marginalista de F.A. HAYEK (Law, Legislation, and Liberty: A New Statement of the Liberal Principles of Justice and Political Economy, 1982[110]).

O mercado não só não é justo, como não é espontâneo. Mesmo sendo previsível que os indivíduos se acomodem melhor aos seus defeitos, a verdade é que, na política, mesmo em democracia liberal, nenhuma espontaneidade no seu funcionamento normal garante o rompimento das suas deficiências e desvios.

Mesmo sem a atual crise endémica a que o ultraliberalismo deu causa, para condenar os seus postulados bastaria a crescente desigualdade, corrosiva e prometedora de amarguras no futuro, a que este modelo nos levou como legado da criação de riqueza não regulada[111], duplamente distorcida:

a)-quanto à excessiva dimensão real do sector financeiro na economia; e

b)-quanto ao desequilíbrio de receitas-rendimentos a que conduziu, quer na relação administração público-privados, quer na relação dos privados entre si.

A perversão deste liberalismo é tal que, nos períodos de crescimento económico, privilegia exponencialmente uma minoria, enriquecendo-a à custa dos fatores trabalho, diminuição de receitas estatais e sobrecarga dos serviços públicos e, nos períodos de crise, não deixa de exigir sacrifícios gerais ao Estado e cidadãos, acentuando as desvantagens (ou seja, aumentando ainda mais a desigualdade, mesmo brutalmente, se necessário, para salvar esse sistema capitalista e seus beneficiários), sacrificando as maiorias que, no período de crescimento dele, não beneficiaram ou beneficiaram desproporcionalmente muito menos.

Não pode negar-se que, mesmo sem regulação do Estado, o crescimento económico em geral, sem crises graves (o que não acontece), beneficiaria todos os cidadãos. Mas (mesmo assim), isso não pode ocultar a realidade de ele favorecer desproporcionalmente uma pequena minoria, à partida bem situada para em geral poder explorar livremente esse crescimento em seu favor, sejam Estados (numa União, ou, em globalização, fora dela), sejam empresas.

Costuma apontar-se os casos da China e da Índia como prova do êxito da globalização e do ultraliberalismo. Mas o crescimento muito desequilibrado e desequilibrador é um fenómeno geral. Pois uma coisa é incontroversa: isto aplica-se mesmo às pessoas dentro do mesmo país, por mais desenvolvida que uma economia seja.

Porque será que o “índice de gini”[112] é, hoje, quase idêntico nos EUA ou na China?

Como chegamos a este mundo amoral, associal, fruto da irracionalidade económica com que foram formadas as novas elites ilustradas (nas últimas décadas, nas universidades e suas escolas de gestão e economia), no modelo económico anglo-saxónico? Assente de novo na divinização do mercado livre (disfuncional), da “livre empresa” e da pseudo-eficiência económica. Estado meramente garantidor do sector privado e seus lucros. No fundo, um retorno à ideologia anglo-escocesa dominante no século XVIII e austríaca do final do século XIX, também exportada para os EUA.

Aqui, a maior distância das autoridades centrais em relação aos cidadãos sempre potenciou a desconfiança sobre o que era público. Levou mesmo certos setores a considerar como uma perda de rendimento sem compensação o pagamento de impostos, centrada na ideia de que o poder do Estado devia ser limitado ao máximo. Preservando um ambiente (de ilusão) sobre os benefícios do individualismo, que não queria ver as suas limitações e os benefícios da provisão da sociedade com bens coletivos que, em geral, só a coletividade tinha capacidade de promover.

Como chegamos a este Mercado orientado para a divinização dos serviços financeiros e sua falsa eficiência, com prejuízo da base industrial e agrícola dos países, “crescimento” e riqueza individual mesmo contra o progresso social geral (tudo, longe da lembrança desses erros e das catástrofes do liberalismo não controlado do passado). Ou seja, um ambiente teórico e político que diviniza o lucro dos bancos e as instituições financeiras[113]. E esquece, simultaneamente, a melhor distribuição de riqueza gerada e a importância das reformas sociais que ditaram, como nunca, o progresso, a confiança e a prosperidade da humanidade, no século XX.

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Em síntese, na causa próxima da crise e questão económico-social e da excessiva sobrecarga das dívidas soberanas e das finanças dos países (ou seja, quanto aos seus fundamentos fácticos), temos, em geral, a crise financeira, que começou nos EUA e se propagou, desde logo, à Europa.

Tal traduz uma situação, que se tornou visível a partir de 2007/2008, com a crise dita do sub-prime, com um défice público na UE de 7% e nos EUA de 11% dos PIB respetivos.

Esta crise conviveu e, “inexplicavelmente”, continua a conviver com a ditadura dos mercados. Do mercado financeiro e das agências de notação financeira, que já demonstraram sobejamente a sua ineficácia económica, seguirem orientações parciais e ter um forte potencial destrutivo.

Temos uma forte retração económica, com as consequências visionáveis face ao défice americano e, assim, uma progressiva crise do mundo globalizado.

No sul da Europa, assistimos à atribuição exclusiva de um papel curativo central às lutas contra os défices públicos. Com as Finanças dos Estados da UE a ficarem nas mãos do financiamento internacional, da especulação que o acompanha e dos bancos dos países mais ricos.

Não posso deixar de realçar que, se é facto que a crise financeira se inicia, de novo, tal como no final da década de vinte do século passado, nos EUA, a verdade é que os EUA logo começaram  a restaurar alguma regulação, mesmo que não totalmente adequada, do sistema financeiro e a promover o relance monetário e orçamental.

Com efeito, nos três anos de 2007-2010, o aumento do Orçamento americano foi de 4.2% do PIB, contra apenas 1,6% na zona euro da UE.

A Europa, “governada” por poderes estaduais ilegítimos (face a uma Comissão Europeia, incompetente e frágil, e, por isso, marginalizada ou então demissionista perante esses poderes fácticos, que deixou sobressair), a impor aos Estados, com a moleta -que deveria ser desnecessária- do FMI a reposição do défice público inferior a 3% até 2013 e 2014 (como se o mundo e a Europa vivessem uma situação normal). E todo um conjunto de políticas salariais restritivas, de privatizações (incluindo setores e empresas estratégicas e mesmo altamente lucrativas), de medidas de regressão económico-social e imposições implicando fortes subidas generalizadas do custo de vida.

Ao todo, são soluções distorçoras do Estado Social (saúde, reformas, reduções de subsídios sociais, deduções de isenções fiscais, reduções salariais, dilações de partes dos salários dos agentes públicos, perdas de subsídios laborais, etc.),

Tudo isto, quando o que se exigia era uma forte solidariedade de espaço económico-político comum, ao nível do objetivo de um “Estado Europeu” em construção, com coordenação europeia das políticas macro-económicas[114]. E, na sua dimensão e ambições unionistas, um significativo reforço de receitas, um poder fiscal autónomo e um papel europeu para o Orçamento da UE, políticas de reequilíbrio de movimentos comerciais, a criação de um banco de pagamentos (para organizar empréstimos entre Estados-membros), um novo estatuto organizatório e teleológico para um BCE a dotar com uma indiscutível legitimidade democrática, originária e funcional, etc.

 

III. Crítica da teoria liberal. Estratégia e políticas europeias

 

III.1. Política económica europeia. Liberalismo fundamentalista da escola neoclássica

 

Face a tudo isto, podemos concluir que, apesar deste ambiente de crise cuja origem está de novo patente, as opções das medidas de política económica europeia acabaram por não sofrer uma revisão, tendo presente as imposições assentes nas tradicionais teses erradas do liberalismo e do FMI.

Pouco mudou desde a atual, sistemática, institucionalizada e excessiva obsessão germânica pela “sua” não inflação, mesmo em tempo de crise e de recessão. E as soluções macro-recessivas, resultantes das preocupações, não com a economia, mas exclusivamente com o equilíbrio orçamental e os interesses daqueles que deram origem à crise sul-europeia.

A crise mundial e os jogos de interesses americanos e norte-europeus, que vieram torná-la mais difícil de superar, levam a comportamentos que podem pôr em causa a própria subsistência do acquis unionista europeu, o que até hoje nunca tinha acontecido.

De qualquer maneira, tudo o que se passa permite criticar em absoluto a tese da eficiência dos mercados financeiros e do valor absoluto das liberdades de circulação (sem cláusulas permissivas de exceções temporalmente limitadas em situações de crises sectoriais ou gerais), especialmente a financeira. Esta, tal como a união monetária, incompreensível fora de uma federação, semuma política económica realmente comum, sem um orçamento europeu adequado e um governo central europeu.

Os mercados não são nem eficientes nem os seus “juízes” são imparciais na abordagem da avaliação meramente financeira pública do grau de solvência das organizações financeiras e dos Estados.

Quanto aos “juízos”, ou seja, às avaliações das agências americanas de notação, não se resiste a fazer uma alusão à investigação de SARA ANDERSON, que concluiu que os conselheiros delegados do Index Standars & Poor’s 500 receberam remunerações em média, no ano de 2007, 344 vezes (média de 10 milhões e quinhentos mil dólares) o valor do salário do trabalhador médio americano. E os 50 gestores dos fundos de investimento privados melhor pagos receberam uma média de 19.000 vezes esse salário (588 milhões de dólares).

Palavras para quê, acerca dos milagres do mercado libre e sobre a possibilidade de justas avaliações das agências de notação!

Importa não esquecer que os sócios destas agências ganham também pelos dividendos e pelo facto de serem, eles próprios, especuladores, e, portanto, diretamente interessados em que as suas próprias agências façam subir e descer os valores dos produtos financeiros.

Assim, eles podem comprar na baixa das ações, para rapidamente venderem na alta. Quantas mais vezes houver más notícias (para os outros venderem e fazerem baixar os valores e eles comprarem barato) e, logo depois, bem temporalizadas, fizerem sair boas notícias (para os valores subirem rapidamente e eles, em curto espaço de tempo, venderem os títulos que haviam comprado barato e agora com um bom lucro), melhor, para os jogos de interesses que representam.

Esta avaliação depende de valorações. E não só não pode ser tarefa objetiva, como aliás a avaliação financeira nunca é neutra.

No entanto, ela compromete o futuro das economias. Quer com toda a sua subjetividade e relatividade. Quer com a confusão e osmose de interesses entre os avaliadores e os avaliados. Sendo certo também, como se disse, que os avaliadores são especuladores interessados nos bons e maus resultados das suas avaliações.

E, em causa, tem de estar também a sua regulação normativa, apenas e deficientemente pelo governo americano. E a falta de uma regulação internacional das agências de notação financeira de incidência extranacional, internacional. E, portanto, a sua atuação em relação a todos os Estados, incluindo os EUA, sem cálculos económicos transparentes e racionais quanto às empresas e aos Estados.

Elas devem ser, urgentemente, regulamentadas com normas de direito internacional, para atuarem com total transparência pública. E devem ser pagas não pelos próprios avaliados, mas pelos investidores interessados na avaliação. Tudo de modo a não poderem ter atuações que influenciem arbitrariamente as taxas de juro dos mercados da dívida. Devem ser claramente interditadas de ameaçar com alterações (pois, só isso, mesmo que, depois, tal fique sem efeito, já mexe com o mercado; e faz ganhar fortunas em poucos dias aos especuladores). O que não é inocente.

Assistimos às promessas desfeitas do ultraliberalismo reinante. Ou seja, dos dados fundamentadores da desregulação estatal e da falácia da autorregulação financeira e da posse perfeita de informação pelos particulares, quando de facto ela é, não só cara e manobrável, como profundamente assimétrica no seu acesso.

 

III.2. Crítica do neoclassicismo e do monetarismo

 

Para situar e criticar o neoclassicismo e o monetarismo[115], e contrapor-lhe a essência do pensamento keynesiano e dos seus continuadores[116] e do consenso social-democrata (ou mesmo entender-se as sínteses entre neoclassicismo e keynesianismo[117]), importará ter uma ideia sucinta das diferenças fundamentais sobre a ciência económica anterior a Keynes, clássica[118], e a que, na sua linha, lhe seguiu e hoje domina, a neoclássica.

A teoria keynesiana original não integrava uma teoria do nível dos preços, nem uma teoria da inflação. A geração que se seguiu a KEYNES, dita neokeynesiana, criou a síntese "neoclássica", designação dada à articulação do pensamento macroeconómico de Keynes com a teoria do equilíbrio geral de WALRAS e em geral com a microeconomia neoclássica[119]_[120].

As teorias económicas clássicas (assim designadas por KARL MARX, segundo afirma J. M. KEYNES, na sua Teoria Geral) e neoclássicas são muito diferentes nas hipóteses de base, apesar de comungarem na conclusão de que o mercado é um bom regulador da economia.

Embora haja mesmo cruzamento temporal entre as duas escolas. E nem todos os clássicos (v.g. JOHN STUART MILL: “a distribuição da riqueza, por conseguinte, depende das leis e dos costumes da sociedade” e não das “leis” de Ricardo), seguiam a tese de FREDERIC BASTIAT (Harmonies économiques, 1849), realçando as virtudes do mercado livre, com conceções liberais de todo excludentes do papel do Estado. Estando apenas unidos pela análise comum dos fatores de produção e das fontes do valor.

Quanto aos clássicos e neoclássicos, unem-nos, essencialmente, na conceção de DAVID RICHARD (Des principles de l’économie politique et de l’impôt) do valor das mercadorias. Segundo a qual, este é determinado pelo seu conteúdo em trabalho. Mas se, para os clássicos, o valor é algo objetivo, mensurável, permanente (STUART MILL considera que a sociedade evolui para um “estado estacionário”). Já os neoclássicos, de abordagem marginalista (STANLEY JEVONS, FRANCIS EDGEWORTH, ALFRED MARSHALL – primeira síntese do marginalismo-, com a demonstração do equilíbrio geral, construindo a lei da oferta e da procura), LEÃO WALRAS, VILFREDO PARETO), o consideram com variações, e tendo por base as curvas da oferta e da procura. Segundo o paradigma que afirma o valor dependente da utilidade atribuída pela procura ao objeto da troca e variando de acordo com as circunstâncias[121].

A crítica mais consistente à ortodoxia clássica anglo-austríaca foi realizada por JOHN MAYNARD KEYNES. Importa começar por reler este economista, desde logo quando escreve:

 

“Creio que, com uma gestão acertada, o capitalismo pode ser mais eficaz para alcançar as metas económicas que qualquer outro sistema. Mas, em si mesmo em muitos sentidos, tem graves inconvenientes. O nosso problema é criar uma organização social tão eficiente quanto possível, sem ofender as nossas noções de uma forma de vida satisfatória”.

 

De facto, o benefício privado, deixado livremente à ganância dos homens, não garante nem o benefício coletivo nem a sua distribuição espacial.

Exige-se um Estado ativista no plano da promoção ativa da perequação pessoal. Com equidistribuidora tributação progressiva. E provisão de serviços e prestações sociais a cargo do Estado. E perequação territorial, com combate às assimetrias regionais. Uma planificação económica indicativa. E uma planificação ordenamental territorial, impositiva nas escalas executivas, de aplicabilidade direta aos proprietários. Muitas vezes, investimentos públicos em grande escala. E, em União Económica, com políticas equilibradoras e um mundo de mercado aberto devidamente gerido[122], para não pôr em causa o bem-estar de uma dada geração ou várias nos Estados mais débeis.

A nível dos Estados europeus, falta um reenquadramento correto, mais justo, de tributação. Impõe-se o aumento da tributação sobre os estratos sociais com grandes rendimentos: dos altos cargos, altos quadros públicos, como são os gestores em nome do Estado; e, também, dos privados, sejam rendimentos dos acionistas ou remunerações dos administradores. Não só faltam políticas fiscais diretas sobre o rendimento, fortemente redistributivas, como há que manter ou mesmo reforçar os benefícios ou deduções fiscais para as classes menos favorecidas.

 

Os mercados não funcionam sempre de modo “inteligente”. E o egoísmo individualista não tem limites, se não for vigiado e controlado.

Apesar de, nos últimos anos que precederam o rebentar da crise, se percecionar, cada vez mais, o perigo de aumentar o crédito de alto risco, um estudo efetuado nos EUA revela que mais de metade dos avaliadores no imobiliário sofreram pressões para sobrevalorizar os valores em causa, quando eram encarregados de avaliar as casas. Tudo devido à avidez de lucro, de prémios e de aumentos remuneratórios dos gestores bancários e financeiros e dos grandes acionistas, que os sustentavam.

Importa ter presente, como acertadamente disse o anterior diretor-geral do FMI (que os interesses eleitorais dos meios conservadores franceses e a posição dos EUA, anti-reformista do FMI, condenaram à demissão forçada, independentemente dos excessos comportamentais na sua vida extra-profissional, que, quanto aos “senhores do mundo”, só aparecem à luz do dia quando convém aos interesses dos mais fortes poderes instalados), DOMINIQUE STRAUSS-KAHN, que “O êxito da democracia do pós-guerra radica no equilíbrio entre produção e redistribuição, regulado pelo Estado”. E com a globalização, este equilíbrio já se rompeu.  

 

IV. Atual Grande Recessão. Estado mínimo. Estado Salvador. Estado destruidor do Social e da Economia Real

 

IV. 1.Análise sobre a atualidade. Perigos de curas de austeridade contra os “compromissos constitucionais”

 

Como referimos no início, o mais importante, hoje, para os cidadãos não é já o valor democracia, liberdade, mas o seu estatuto social em geral, um emprego, uma remuneração adequada, uma habitação, o acesso à saúde e à educação. Ou seja, a garantia de um nível de bem-estar mínimo.

A questão económico-financeira, na situação atual, leva-nos a afirmar que, mesmo podendo ser excessiva a crença keynesiana, expressa em 1936, de que as ideias dos economistas e dos politólogos, certas ou erradas, se vão entranhando gradualmente na sociedade, acabando por governar o mundo[123], a verdade é que nem sempre as ideias que governam o mundo, porque mais difundidas ou impostas por quem governa, são as mais corretas e menos prejudiciais ao futuro dos povos.

O presente demonstra-o à saciedade.

Como temos visto, hoje, em causa, de novo, estão, as mesmas políticas económicas, segundo os axiomas tradicionais do liberalismo, baseado no “laissez-faire; laissez-passer”, vigentes até à década de trinta do século passado. E que, a seguir à Grande Depressão[124], que elas provocaram (embora agora, seguramente, se apresentem mais elaboradas e usando livremente produtos financeiros menos transparentes para os cidadãos), levou o mundo a reconhecer a necessidade de uma regulação estrita[125], e os políticos tiveram então força suficiente para a impor.

A economia, mesmo que seja de mercado sob as orientações consideradas como mais liberalizantes (eivada de uma ideologia de um cada vez maior distanciamento da ideia de democracia económico-social), e desregulada (a nível nacional, unionista ou global, inclusive em sentido diminuidor do papel do Estado e com a livre e incontrolada circulação de bens, serviços e capitais, não é um mero produto de um funcionamento “automático”, apenas “regulado” pelas pseudocientíficas “leis económicas” ou “leis do mercado”.

***

Hoje, assistimos inclusive a uma multiplicação e complexificação, não só dos agentes económicos, como das regras com que se regem, que vão para lá das regras produzidas pelos poderes públicos. Com as próprias entidades privadas a passarem a criar normas por “delegação” pública ou no âmbito de autonomias autoassumidas ou resultantes da negociação ou coordenação com os poderes públicos[126]. E, em geral, temos uma crescente hiperbolização das relações entre o sistema económico e outros sistemas, como o administrativo, o político, o jurídico e o comunicacional.

Desenvolveu-se, mesmo, como os liberais não deixam de nos lembrar, um extenso ramo do direito, que se proclama autónomo, o direito administrativo económico, que será constituído pelo “estudo da ordenação (ou regulação) específica da organização e direção da atividade económica pelos poderes públicos e (ou) poderes privados, quando dotados de capacidade de editar ou contribuir para a edição de regras com carácter geral, vinculantes dos agentes económicos”[127]. Diríamos, mais genericamente, que é o conjunto de regras jurídicas aplicáveis à atividade económica em sentido amplo.

O problema é que, apesar de haver muitas normas em geral, nos domínios da organização bancária e de produtos financeiros, o Estado, em geral, se retirou da regulação e supervisão quotidiana das questões essenciais. E, além disso, diminuiu os impostos das grandes fortunas e grandes jogadores na bolsa.

Daí, não só as diminuições de receitas fiscais, como as bolhas incontroladas, as crises, a distanciação entre os rendimentos, o acumular das fortunas dos já muito mais ricos, que em crise não gastam nem investem mas aforram. E o empobrecer da maioria dos que necessitam de dinheiro para consumir, viver o dia-a-dia. E sem os quais, sem o seu consumo, a economia se retrai e segue em crise. Ou, se ainda não está, entra nela.

Podemos citar como questões que vinham sendo tradicionalmente disciplinadas, embora insuficientes para garantir o constitucionalizado controlo ou subordinação do poder económico ao poder político (ou seja, os temas referentes aos princípios gerais inseridos nos textos constitucionais dos Estados), a matéria dos direitos dos trabalhadores, consumidores, depositantes, locatários, de proteção ambiental, concorrência, concentrações, etc.

Hoje, de facto, continuam a existir muitas normas nestes campos. Mas foram alteradas algumas e não foram elaboradas outras estritamente necessárias, perante o avanço de novas concretizações do funcionamento do capitalismo e das maiores e evidentes possibilidades de desvios.

Começaram a faltar aquelas normas que o capitalismo financeiro das últimas décadas impediu, através da difusão ressuscitada e programada da ideologia económica ultraliberal, que, segundo os seus autores, enriqueceria, sem qualquer risco de crise, os indivíduos e, logo automaticamente, também toda a sociedade, em termos tais como a humanidade nunca teria visto. Ideologia económica anti-social, cujo único objetivo é potenciar receitas imensas, fáceis e rápidas para os titulares das grandes fortunas e seus administradores (esquecida a Grande Depressão, a doutrina social da igreja católica, atenta à questão social, ao longo dos séculos XIX e XX e os princípios do keynesianismo; mesmo se inclusive adaptados à nova realidade de um mundo aberto, e o consenso social-democrata).

***

O Estado é um prestador de muitos serviços que, importa reconhecer, não tem abandonado de todo[128], mas que só cresceram com o Estado Social no pós-guerra, sem políticas económicas clássicas, antes com soluções social-democratas/keynesianas. Com políticas que, agora, vão minguando, perante o apetite dos setores financeiros em atuação livre num ambiente de ultraliberalismo. O Estado “social-democrata” ou liberal keynesiano afirmou-se mesmo, como agente exterior ao mercado, um Estado amplamente interventor, mesmo com autonomia, na orientação da economia, como o Estado do Welfare, Estado-Providência. De regulação pública das economias de mercado em geral. E mesmo do mercado do trabalho -direito de proteção do trabalho. A que, incluso em certos aspetos, os regimes não democráticos prestaram atenção, como os que dominaram a parte central do século XX espanhol e português.

Tal resultou de um processo lento e penoso de transformação do sistema capitalista “concorrencial-livre”, para um modelo de “capitalismo controlado” (de raiz keynesiana-lautenbachiana[129]), organizado e inclusive orientado. Refiro-me à planificação indicativa para os particulares e à planificação pública para-imperativa, como um dos meios de controlo e orientação do mercado. E, assim, a afirmação do poder político sobre o económico. De democratização do sistema económico. Tudo, na linha de uma ideologia, não de partidos, mas, no campo económico, uma ideologia de Estado, porque independente de alternâncias eleitorais. Dita do consenso social-democrata, propiciador da Grande Moderação do pós-guerra até à década de setenta.

 

IV.2.Crises, economia política e democracia

 

As políticas, a seguir num país, na medida em que se traduzem na imposição de grandes e generalizados sacrifícios, devem ser objeto, não só de ampla informação, como de muito debate. E sufragadas. Sobretudo, em momentos de crise, que não deve ser de medo, mas de desafios assumidos conscientemente pela coletividade e de abertura a novas ideais e leituras democráticas.

Com efeito, a economia política é-o independentemente de análises científicas. É economia dita política, não só porque politicamente designada, mas também porque, na medida em que passe por medidas do poder político-legislativo ou administrativo, tem de ser democraticamente elaborada e controlada.

Não há uma ciência económica capaz de fazer matematicamente crescer o bem-estar de um país. Há várias conceções que, muitas vezes, se afrontam como rivais e excludentes, embora nem sempre o sejam em si, e muito menos em distintos períodos da evolução da sociedade. E poucos, com exceção dos de ultraliberalismo, já reprovadas pela experiência empírica.

Aos economistas que aparecem com presunção de saber absoluto, deve referir-se que a história já demonstrou, há muito, que o melhor programa de política económica, se não inspirar confiança ou os dirigentes políticos inspirarem um clima de incerteza, falha. Enquanto, por vezes, um programa de conceção, aplicabilidade e resultados duvidosos pode, de facto, produzir efeitos espetaculares, se os agentes económicos (todos: incluindo a população em geral, que são os consumidores e aforradores e não só os empresários e investidores) acreditarem que ele pode funcionar.

A economia é uma ciência social, cujas verdades ou erros só a “experimentação” aplicativa que seguir a formulação das soluções que avança, em geral pode confirmar ou infirmar.

O liberalismo do Estado mínimo (defendendo pouco mais do que um poder público apoiante e garantidor do “laissez-faire, laissez-passer”), com as crises generalizadas que provocou e que, claramente, partem de erros que ele propiciou, já provou que não serve: uma vez, no século XIX e duas vezes no século XX, além das múltiplas crises regionais nestas últimas três décadas.

Mas, de qualquer modo, por mais inteligentes que sejam as análises dos especialistas e suas teorias, mais ou menos comprovadas, esta ciência não pode viver apenas de métodos de indução e dedução, análise sincrónica e diacrónica, face a outras experiências da atualidade ou do passado, por maiores que se apresentem os seus êxitos e apeteça avançar cegamente segundo modelos de rattrapage. Não pode assentar na crença de que age segundo expetativas racionais. Ou de confiança no sentido ético dos agentes com maiores responsabilidades no mercado da oferta. Ou fiabilidade do maior ou menor acesso à informação “suficiente”. Da esperança, maior ou menor, na inovação, no dinheiro mais barato ou mais caro, na maior ou menor liquidez, no aumento da oferta sem procura, técnicas de impedimento de deflações ou inflações, etc.

Acima de tudo, tem de aceitar as suas limitações. Essas sim, cientificamente inultrapassáveis. Desde logo, ligadas à necessidade de que os que dirigem o país e as suas grandes organizações económico-financeiras devem merecer e inspirar confiança no futuro das sociedades. E confiança, em geral, na sua capacidade de liderança para mobilizar a sociedade em que se vive em ordem a resolver os seus problemas e progredir em conjunto. O problema, como referimos e muito bem explicou KEYNES, é o da incerteza, o da falta de confiança. Um problema que se situa, primeiro, ao nível do psicológico individual e coletivo.

E, depois, qualquer política, para ter êxito, tem, também, de ter presente a realidade sociológica, que foi alheia ao pensamento inglês, mesmo de KEYNES, mas não da escola não liberal de economia alemã. Além disso, não deve ser o Estado a pagar o “risco moral” de agentes gananciosos que ultrapassem todas as regras de cautela. E não deve fazer pagar ciclicamente aos cidadãos os resgates das instituições bancárias. Oque exige que se impeça que, à escala de cada país, se admita a sua concentração e excessiva dimensão, para que, depois, não tenham de ser consideradas demasiado grandes ou importantes para se deixarem falir.

Os mercados necessitam de atenta e forte presença do Estado, adequada a cada momento (nem maior nem menor), não propriamente num sentido expropriativo da iniciativa privada ou hiperbolizador de legislação, que não seja fundamental. Mas antes, por um lado, com um papel dinamizador do mercado, e, por outro, sempre uma função enquadradora e fiscalizadora dos seus agentes com maiores responsabilidades.

Hoje, constatamos que o cerne das políticas (que, em crise, são as políticas fiscais, orçamentais e económicas), não depende, como devia em democracia, de seleções amplamente debatidas e aceites, ou seja, sufragadas.

Há falta de pluralismo nesse debate político-económico, inclusive entre as elites académicas, com hegemonização das teses que se afirmaram noutros contextos, que são responsáveis pelo estado de crise vivida, com soluções impostas em ambiente de opções não democráticas.

 

Vivemos, hoje, um destes momentos em que pagamos o preço de erradas políticas, europeias e nacionais, promovidas nas últimas décadas, com consequências já percecionáveis na segunda parte da década de oitenta, nas muitas pretensões europeias do governo de Thatcher.

 

V. Soluções intervencionistas. Regresso ao crescimento. Prevenção de crises futuras

 

V.1.Considerações gerais sobre economia e regulação

 

O dogma de que os mercados financeiros favorecem o crescimento da economia é errado e perigoso.

Exige-se, não só conjunturalmente para resolver os excessos do endividamento público e os défices crescentes nas políticas sociais, como para estabilizar no futuro os gastos públicos em níveis sustentáveis de um razoável Estado Social, a manutenção e mesmo o reforço de um forte contributo fiscal. Não assente nos impostos de incidência igual sobre toda a população. Como acontece com certas incidências e taxas de IVA, que sacrificam os estratos mais débeis da população.

Sobretudo, importa aumentar fortemente os impostos não assentes em geral no trabalho e em geral no consumo, especialmente os ligados à alimentação, deslocação e ao turismo, mas que recaiam sobre os estratos mais ricos da população: sobre o imobiliário acima da média, os salários muito elevados e os prémios dos gestores, sobre os consumos de luxo e bens não essenciais ao crescimento económico, sobre rendimentos do capital, juros e lucros, e, em geral, com taxas de forte progressividade não só sobre os salários como, por princípio, sobre “rendimentos derivados” (conciliando simultaneamente os princípios de uma política fiscal suficiente e de uma política fiscal perequadora).

Importante é, também, que as políticas públicas levem a reduzir a dependência empresarial dos mercados financeiros e implementação de políticas públicas de crédito para atividades prioritárias. Eventualmente, sem necessidade de chegar a fazer como, atualmente, os EUA, que atacam o protecionismo dos outros, mas, sem que a Europa reaja, o praticam em muitas atividades através do condicionamento dos apoios e estímulos económicos atribuídos face à crise, com a cláusula, aliás expressa, de investimentos ou consumo “made in EUA”).

 

Num mundo global, em que outros países, através de dumping de tipo variado, têm maior capacidade de captar as grandes fatias de investimento, há que regular, em termos menos voláteis, a circulação de capitais. Ou mesmo terminar com ela tal como a conhecemos.

*

Nenhuma “mão invisível” regula o mercado, garantindo a sua recondução a uma harmonia geral. É falso este velho dogma smithiano, a que nos temos vindo a referir ao longo deste texto, e que voltou à ribalta pela mão dos ultraliberais de ascendência austríaca e outros, da Escola de Chicago, desde FRIEDRICH ALOYS HAYEK, SCHUMPETER, MILTON FRIEDMAN, etc., que, com a crise de 1973, passaram a ter audiência, destronando KEYNES e seus continuadores (quer os comprometidos em parte na síntese com certa teorização neoclássica, como PAUL SAMUELSON, quer neokeynesianos, como JOHN KENNETH GALBRAIT).

MILTON FRIEDMAN (com o seu “Capitalism and Freedom”, Univ. Chicago, 1962, etc.), viria, também, a influenciar a política de RONALD REAGAN, e a ganhar audição com a crise de 1973 (e atribuição do prémio Nobel em 1976).

Acontece que, porque essa crise não é exclusivamente monetária, contrariamente à sua teoria sobre a Grande Depressão, veio defender estar na sua origem quer os 30 anos anteriores de keynesianismo, quando em grande parte, o chamado “keynesianismo” norte-americano fora um keynesianismo abastardado, em leitura interpretativa errada), quer o consenso sobre um dado Estado Social.

Ironicamente, hoje, quem está em causa é o liberalismo económico, generalizado à escala mundial, de economia liberal globalizada. Ele e a sua Escola de Chicago, propulsores da centralidade do capitalismo financeiro, após 30 anos de domínio hegemónico, de pensamento único, anglo-americano, reaganiano-thatcheriano, traduzido no chamado Consenso de Washington (calando, por toda a parte, o comprovadamente correto pensamento keynesiano, da Escola de Cambridge, ou, pelo menos, a tentativa de síntese compromissória samuelsoniana.

Este liberalismo sem Estados está condenado por esta crise, que (contrariamente à afirmação de FRIEDMAN, de que a economia hoje era uma ciência que podia prever o futuro e tinha soluções liberais para tudo), leva os economistas da regulação a apontar de novo o dedo à problemática da procura, à crescente repartição muito desigual do rendimento e aos efeitos desestabilizadores do sistema monetário internacional, etc.

 

O canadiano JOHN KENNETH GALBRAITH, eleito presidente da Associação Americana de Economia em 1973, ficou impressionado ao ler “Consequências Económicas da Paz”, de Keynes[130], e a sua afirmação de que o Tratado, celebrado após a primeira guerra mundial, tinha dois objetivos: arruinar a Alemanha e a sua capacidade de pagar e, simultaneamente, exigir que ela pague. Tal havia estado na origem real da inflação galopante da República de Weimar, do desastre da democracia e da recessão favorecedora do que seria a “experiência” hitleriana.

GALBRAITH adere ao pensamento keynesiano, sendo partidário da intervenção pública na economia, que não pode ser regulada apenas pelo mecanismo do mercado. Ataca a tese de que as “depressões se corrigem por si próprias e que não se deve tocar nelas”. Defende uma certa dose de planificação económica.

Sobre as crises, escreveu, em 1961, “A Crise Económica de 1929”, destacando que ocorreu após uma década, dita “The Prosperity”, de grande crescimento americano (1919-1929). Foi consequência do efeito de travagem, que culminou numa grande crise financeira e da bolsa. Porque a economia, por trás da aparente prosperidade, estava realmente enfraquecida por fenómenos especulativos, financeiros. O esvaziar da “bolha” especulativa ganhou proporções gigantescas. Com limitação das despesas, da capacidade de emprestar, de investir, queda da procura e crescimento do desemprego[131].

Tudo, porque o capitalismo necessita de um regulador exterior para funcionar corretamente e não deixar instalar um “equilíbrio durável do subemprego e de desperdício dos recursos produtivos”. E, também, para impedir os excessos especulativos, que só podem acabar em desastre. Dada a imparável procura de títulos geradores de lucros elevados. Cujos detentores em grande escala são os ricos que enriquecem ainda mais, aumentam a procura até à reviravolta pela visibilidade da bolha especulativa. Assente nesse aumento da procura e não sobre a rentabilidade do próprio investimento.

Segundo ele, “Indivíduos e organizações caem no engodo que resulta da maravilhosa sensação de ver crescer a própria fortuna”. Nada se pode fazer ou prever para que os homens por si não cometam “loucuras financeiras”. E GALBRAITH acrescenta que, “Para romper o equilíbrio do subemprego e aumentar a produção e, igualmente, o emprego”, é necessário “completar a procura agregada ou o poder de compra”. E “A única maneira segura de o fazer é a de o Estado emprestar os fundos, que não gaste. Ou mais precisamente, o “seu equivalente”. E mesmo “gastá-los, fazendo assim crescer a procura agregada e o emprego[132].

O Estado não pode deixar novamente a economia exposta ao choque de uma nova grande especulação[133]. Mas, se tal acontecer não pode cometer os mesmos erros da gestão da crise. Para manter a economia ao nível do pleno emprego, têm que ser as despesas do Estado a manter o défice[134].

Uma distribuição cada vez mais desigual dos rendimentos gera uma tendência à estagnação da procura ou mesmo uma queda, se a bolha especulativa explodir. Por isso, deve compensar-se a “greve de despesa” feita pelas camadas favorecidas da população, por um aumento das despesas públicas.

Para ele, é seguro que o nível de endividamento do Estado, das taxas de juro e a oposição dos ricos em aceitar a subida dos impostos levará a reduzir ou impedir o “papel do estabilizador orçamental keynesiano”, com “sequência de resultados tristemente desigual dos rendimentos”.

***

O Estado, não tem que ser produtor e distribuidor de bens. Mas não pode esquecer-se as suas importantes funções naturais, constantes, na Europa, em geral, das próprias Constituições, como ocorre em Espanha e Portugal[135]. Inclusive se as obrigações daí decorrentes estão postas em causa, prejudicadas, comprometidas na efetivação dos seus objetivos, pelo dominador ultraliberalismo da globalização e da desequilibrada integração europeia[136], pós-Ato Único Europeu e pós-Tratado da UE, não pode, em ordem à defesa do mínimo, aceitável à paz e justiça social, de Estado de bem-estar social, deixar de se preocupar por corrigir orientações no sentido de ser um redistribuidor do rendimento. Não, necessariamente, pela produção direta de bens, mas, desde logo, de serviços, como é o caso dos serviços sociais básicos, a baixos preços.

 

O bem-estar generalizado, onde existiu e existe, é resultante do consenso social-democrata e das doutrinas próximas, desde logo do ordoliberalismo[137] e do keynesianismo, do pós-guerra e do consequente Estado Regulador. Não de um Estado mínimo[138].

*

Tem-se atacado o Estado regulador, maior ou menor, mesmo em Portugal, com a ordem jurídica a tender globalmente para soluções “anarquizantes” e “assocializantes”, resgatantes dos responsáveis por desrespeito “risco moral”, com dinheiro dos contribuintes. Ou seja, dos erros do “Mercado”, com desregulações ou não regulações significativas na atividade financeira.

Tradicionalmente, procurava-se garantir, apoiar ou defender as iniciativas privadas:

a)- promovendo, incentivando, interditando ou controlando[139] (v.g., telecomunicações);

b)- fiscalizando;

c)-subsidiando (produtores ou consumidores, fixando-lhes preços máximos);

e)- condicionando (desde logo, onde há riscos para a saúde, segurança, urbanismo, ordenamento do território, património cultural, paisagem, ambiente em geral e mercados financeiros); ou

f)-planeando as atividades e iniciativas dos cidadãos[140], com orientação do mercado pelo plano (90.º-92.º, 161, al. g). Sendo certo que estes planos, embora em economia de mercado não tenham imperatividade, são um meio de potenciar as iniciativas para o desenvolvimento económico-social e ajudar ao controlo e orientação pelo poder político do poder económico e a sua democratização. De facto, dando ao mercado orientações, através do plano económico-social ou planeamento territorial estratégico.

Estes planos económico-sociais e, depois, os mais recentes planos de ordenamento territorial em geral, estes com forte carga impositiva, eram e em parte ainda podem continuar a ser (na medida em que haja dinheiro público e investimento privado) um meio de potenciar o desenvolvimento económico-social. E um meio de ajudar ao controlo e à orientação pelo poder político ou administrativo do poder económico e da sua democratização regionalizadora do desenvolvimento (perequação territorial, face às atuais gritantes assimetrias espaciais). 

Em geral, ao Estado cabe a promoção da solidariedade social. Incluindo a redistribuição de rendimentos, em termos que não ponham em causa a dignidade da pessoa humana. Um papel que vai no sentido de proporcionar o bem-estar social e qualidade de vida dos cidadãos. Com especial atenção às classes mais desfavorecidas. Corrigindo desigualdades na distribuição da riqueza, fruto da lógica do mercado livre, que se pauta pela procura do crescimento e do lucro e não por si (pois não é essa a sua missão), pela eliminação da pobreza ou pelo objetivo de reequilíbrio dos rendimentos entre pessoas e entre distintos locais de vivência (justiça social e perequação do desenvolvimento interespacial).

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Os princípios jurídico-económicos históricos, originais, do ordenamento unionista europeu, do período dito comunitário, contavam com a inicial União Aduaneira e a eliminação de barreiras não pautais, físicas e fiscais. Assim, impedindo que, quer no quotidiano, quer em época de recessão, os Estados pudessem ter políticas protecionistas a favor das suas produções e mercados nacionais, ao não permitir criar obstáculos às importações.

Mas, com o avanço para o conceito de “mercado único” ou “mercado interno”, e em execução do “Ato Único Europeu”, da década de oitenta, veio, depois, juntar-se, na década de noventa, a aplicação de novas medidas para facilitar a circulação de bens: o código aduaneiro comunitário (Regulamento CEE n.º2913/92, 12.10), um regime de IVA transitório, até passar a tributação para o país de origem, para abolir controlos aduaneiros por razões fiscais, a redução significativa das barreiras de natureza técnica ao comércio intracomunitário (harmonização técnica e normalização)[141]. Com enquadramento da concorrência e a implementação das suas quatro liberdades de circulação dentro da Europa (de mercadorias, pessoas, capitais e prestação de serviços).

Esta liberdade de prestação de serviços, se não abrangida pelas disposições das liberdades anteriores, passou, depois, a integrar prestações de natureza variada, industrial, comercial, atividades artesanais, profissões liberais, serviços bancários, seguros, serviços financeiros em geral, embora durante certa altura, ficou a existir um regime especial para os transportes.

Os Estado tinham tributações de capitais muitos distintas. Mas o Tribunal da Comunidade Europeia, avisadamente, não entendera integrar a liberalização dos serviços financeiros nas liberdades comunitárias, por o movimento de capitais ter relação com a política económica e monetária dos Estados.

Esta liberalização dos serviços financeiros só é afirmada em 1988, para ser atingida em 1.7.1990. O que o Tratado de Maastricht reforçou, interditando em princípio restrições aos movimentos de capitais e de pagamentos dentro da UE (espaço financeiro europeu). E, a partir de 1.1.1994, com os outros países. O que, seguramente, foi uma solução cujas consequências para certos Estados estão hoje bem à vista.

Outros princípios continuaram a ser adicionados, posteriormente, de modo expresso, ao Tratado Unionista Europeu (economia de mercado aberto e de livre concorrência), já no período da UE e do Euro (Tratado de Maastricht e zona euro). Estes, orientados à estabilidade dos preços (em si louvável, em períodos normais de crescimento, não anti-cíclicos, mas erradamente concebido como um valor absoluto, mesmo com prejuízo de todos os outros), através do ademocrático, tecnocrático, BCE. Assim, como orientados a um enquadramento exigente no campo das finanças públicas, da taxa de câmbio do euro (que pela sua valorização, só tem prejudicado os países menos desenvolvidos da UE[142]-[143].

 

Quanto à União Económica, para além da União Aduaneira, mercado comum, moeda única, que dizer?

Estamos perante um todo, que não vai bem em tempo normal e vai pior nesta crise mundial, o que não augura nada de bom para o futuro da integração europeia.

Devemos temer uma UE que “paga” submissamente às controversas, incoerentes e mesmo corruptas instituições americanas de notação e aos seus sócios e investidores. Isto, em vez de regular a criação de instituições avaliadoras europeias, embora com estatuto de independência face ao poder político. O que as americanas não têm. E com incompatibilidades que garantam a necessária imparcialidade, que as americanas também não garantem. Ou seja, independentes da política e dos interesses económicos concretos.

Independência para as agências de notação. Mas não tanto para o BCE. Este traça políticas decisivas para o futuro do bem-estar dos europeus e, por isso, não pode ser apolítico, desligado da lógica democrática.

Não é aceitável a pretensa independência de que o Banco Central Europeu goza. Aliás, segundo a ideologia e opção pré-estabelecidas pela Alemanha. Deve ser um domínio de políticas fundamentais de todos os Estados e da EU. Não pode atuar sem qualquer controlo democrático verdadeiramente pan-europeu.

No período anterior à crise já era disfuncional. Deixando adensaras dificuldades acrescidas para sair da crise à maioria dos países que antes já iam degradando as suas balanças de pagamentos, pelo que não iam naturalmente poder resolvê-las por si.

 

Importa debater democraticamente o tipo e enquadramentos de políticas económicas orientadas pela EU. Sem submissão aos interesses do Norte europeu. Sem desmantelamento do Estado Social. Sem soluções recessivas. Procurando traçar novos caminhos e equilíbrios. Para refundar uma UE de todos os Estados. Com partilha dos recursos orçamentais e fiscalidade europeia fortemente distributiva. O que exige uma grande cooperação política.

A atual política liberal da UE e a sua total abertura “desregulada” à globalização não vai permitir defender o modelo social europeu. Em vez de, pelo menos, se impor os aspetos essenciais do modelo, os países de Estado Social tem aceitado, segundo os interesses dos seus capitalistas e para poder competir com países agindo no ambiente de globalização sem exigência de regras de sã concorrência, em igualdade de armas, alinhar com os países e forças defensoras do capitalismo selvagem. Seguramente que o terramoto que acabará a prazo, por se abater sobre estes não deixará de ter profundas repercussões naqueles que renegaram as exigências de aspetos civilizacionais já essenciais às sociedades ocidentais.

 

A UE, para manter o Sistema Monetário Europeu, tem de ser “uma muralha defensiva” perante a globalização liberal. Contra a atual inexistência da organização da economia e da globalização.

Tem que harmonizar-se o peso das fiscalidades, e não sósobre pessoas, mas também sobre as empresas e capitais, numa perspetiva redistributiva e de sã concorrência.

A organização da política macroeconómica e do BCE têm sido, tecnocraticamente, alheada do controlo democrático. Privando os governos, não só de autonomia monetária, como da sua conformação concreta de natureza democrática a nível interestadual. Com a política orçamental condicionada. E, agora, imposta por novo tratado extra-UE. De índole intergovernamental e não unionista. Mais uma peça a favor dos interesses do Norte Europeu, rico, e criadora de novas assimetrias na construção institucional europeia.

As instâncias da UE avançam com reformas estruturais (Grandes Opções do Plano Europeu, Método Aberto de Coordenação[144]) elaboradas de modo não democrático[145].

Deve efetivar-se a renegociação dos acordos multilaterais (organização mundial do comércio) e bilaterais, de livre circulação de capitais e bens entre UE e o resto do mundo. Ou seja, deve ser regulado não só um regime geral justo, como o controlo e as regras de previsão de justificadas limitações à globalização.

Por quê uma Europa de concorrência cega, autodestrutiva? E, mais do que isso, aberta à concorrência mundial sem regras adequadas à defesa dos Estados economicamente mais débeis? Isto, mesmo em momentos de crises graves de balanças de pagamentos ou de crises que seriam ultrapassáveis num dado sector e que nada têm que ver com reais e permanentes vantagens competitivas. Resultam apenas de aproveitamento da liberdade de circulação dos fatores de produção. De meros jogos de flexibilização ou resultantes de jogos fiscais ou de movimentos de capitais, e consequente deslocação de empresas, fenómeno que tem favorecido, por exemplo, a China e empobrecido o mundo ocidental, onde a economia não estava ao serviço apenas do lucro, a qualquer preço, mas também dos cidadãos.

Porque não reconstruir uma Europa mais centrada numa política de “harmonização e prosperidade” geral, económico-social, pautada por objetivos comuns, sociais e mesmo macroeconómicos (GOPEs, quais orientações europeias integrando políticas sociais)?

A UE está desunida. Atinge níveis de disfuncionalidade e falta de solidariedade federal, que a pode colocar em causa. Com excessiva evolução diferenciadora de enriquecimento contínuo entre o Norte Europeu e empobrecimento do Sul e regiões territoriais periféricas. Vive com uma forte hegemonia alemã, um ostensivo diretório defensor dos interesses germano-franceses[146] e institucional britânico “egoísmo” anti-unionista (permanentemente com um pé dentro e outro fora, atentando apenas no seu interesse e não na lógica federalizadora).

 

Parece que a crise grega não serviu para se aprender nada. Nem sequer serviu para a adoção de soluções europeias de gestão financeira de uma verdadeira solidariedade interestadual unionista. Nem sequer para levar a avançar para a preparação de alterações atributivas e organizacionais no sentido de uma verdadeira governação económico unionista europeia e tudo o que ela implica, reordenando-se o sistema de poderes a nível europeu e dos Estados: tanto Estado nacional quanto possível, tanto União quanto necessário. Nem para se percecionar a necessidade de uma reorientação de regras, a nível global, mais equilibradas (em que o conceito de dumping social pode não ser invocável, mas, pelo menos, um acerto de exigência de valores civilizacionais, a generalizar a todos os povos e Estado, deve vencer), para permitir a defesa, nas sociedades mais avançadas no campo da justiça social, dos valores essenciais à manutenção das conquistas da civilização europeia.

 

Mantêm-se os grandes défices da organização da zona euro. Desde logo, a impossibilidade de garantir aos Estados o seu financiamento direto pelos bancos centrais ou o BCE, naturalmente sob controlo político de um democrático “governo europeu”.

Mantém-se, inteira e a qualquer preço, a filosofia da Europa das Quatro Liberdades de Circulação, da Finança e da Concorrência. A Europa da divinização das excelências absolutas do mercado comum, aplicado em geral e sempre cegamente, a favor das economias originariamente mais fortes. Sem nada se fazer em termos de esforços sérios para uma maior perequação na riqueza das nações. Com contínua expropriação pelos países do Norte da riqueza dos países do Sul, pela via comercial e financeira.

Por isso, estes são detentores de dívidas públicas significativas.

A dívida pública não teria de transferir o custo dos excessos despesistas dos devedores (fomentados pelo excesso de dinheiro, de riscos assumidos e de corrupções dos credores, que, face à crise só querem receber e rápido), para as suas gerações futuras e atuais classes médias e as menos favorecidas.

Os Estados Europeus têm privilegiado as camadas sociais mais favorecidas. Nisto, imitam as opções políticas vigentes nos EUA, desde a década de oitenta. Com uma política sistemática de redução da carga fiscal para o setor financeiro, no pressuposto de que tal estimularia o crescimento da economia. E, assim também, o aumento das receitas fiscais. Mas, tendo caído nestas políticas fiscais anti-redistributivas, agravaram as diferenças sociais e os défices públicos.

Agora, procura-se a sua solução pela via do questionamento dos direitos e regalias sociais, dos direitos dos trabalhadores públicos, dos reformados e dos sistemas públicos de saúde. E, a pouco e pouco, da população em geral. Sem apoios reais, que o evitem, das instituições da UE ou internacionais, que, ao serviço do sistema financeiro, só emprestam para pagar a uns e sacrificar os outros.

Com a UE, rendida ao sistema financeiro e aos tecnocratas europeus, impondo a regressão e os controlos da dívida pública, cortes de despesas e aumentos de receitas (dacronianos nos montantes e nos tempos). E, portanto, com austeridade recessiva e reformas estruturais liberalizadoras.

Tudo, em parte, prejudicial para os interesses dos Estados ou das classes menos favorecidas.

***

Não vivemos as necessárias viragens. Não se avança para um planeamento periódico de orientações estratégicas perequativas do espaço europeu e políticas expansionistas nacionais dos Estados do Norte e Centro Europeu, com grande espaço de manobra orçamental (dado terem balanças excedentes e promovido, contra os interesses da União como um todo, restrições salariais e restrições da procura). Impõe-se de imediato – apesar de vir tarde e já não impedir anos difíceis de recuperação para os países em crise do sul europeu- uma política expansionista monetária do BCE, aceitando uma dada inflação, e impõe-se uma política fiscal, de aumentos salariais e de consumo, por parte dos países ricos do Norte, Alemanha, Holanda, etc., para compensar a austeridade dos países periféricos e as crises dos países que ela implicou. É neste momento a única alternativa ao fim do euro e de uma grande crise europeia e que terá repercussões a nível global. Realmente, agora, impunha-se também que os países ricos da UE e da Ásia procedessem a aumentos dos salários e de gastos em investimentos. E uns organizassem e outros ampliassem as prestações sociais.

Em geral, efetivassem despesas em investimentos públicos, em termos que pudessem compensar as políticas restritivas impostas ao Sul europeu, sujeito à radicalização da aplicação das políticas liberais, incapacitadoras de efetivação de aumentos de consumo.

Aliás, os países europeus endividados já nem sequer são capazes de aproveitarem os fundos comunitários, por exigirem comparticipações, difíceis de efetivar.

Por isso, no atual contexto, os fundos necessários às suas economias, perdem-se, a menos que a UE isentasse os Estados com dívidas soberanas resgatadas das comparticipações, o que não tem feito. De facto, ainda têm de participar nos fundos europeus para os países em crise e perdoar dívida de outros países em risco de incapacidade de pagamentos, como se não estivessem, eles próprios, em crise.

Nem há, nos países superendividados, a possibilidade de políticas expansionistas keynesianas.

Desde logo, investimentos com dinheiro próprio, mesmo que selecionados para setores com “efeito multiplicador” do crescimento. Ou porque o dinheiro encareceu especulativamente ou porque o FMI-UE (BCE) o proíbem em acordos leoninos e confiscadores da soberania.

Não é verdade que, a longo prazo, os investimentos e as despesas públicas reprodutivas estimulariam a economia?

Não seria preciso reduzir drasticamente as despesas e as prestações locais para diminuir a dívida pública, se a política económica visasse essencialmente a crescimento da economia. E fosse capaz de ir pagando essas dívidas, dilatadas no tempo, a juros não usuários. E, mesmo, na medida do possível, com taxas endossadas aos frutos do aumento propiciado por novos financiamentos públicos de fonte supranacional, reembolsáveis em termos razoáveis.

 

V.2.Regulação pública da economia

 

A regulação pública da economia, no mundo atual, pode definir-se como a adoção de medidas, de carácter geral (abrangendo toda a economia ou amplos setores desta) ou não (neste caso, sobretudo no âmbito do planeamento e auxílios públicos, restrições à iniciativa económica, concorrência e preços, atividade financeira e monetária, ambiente, proteção dos consumidores e informação), com objetivos económicos e sociais, justificáveis numa lógica de Estado social e democrático ou da organização de mercados comuns, a nível supranacional ou do mercado global, a nível intergovernamental.

Pode assumir natureza impositiva, designadamente de “polícia económica”. Com medidas preventivas ou fiscalizadoras, de controlo e de influência. Designadamente, incentivadoras e subsidiadoras da atividade dos agentes económicos. Tomadas no interesse público (designadamente do mercado, enquanto instituição de interesse público, que também é) ou dos cidadãos (diferentes das atividades diretas de produção de bens e serviços, que traduzem uma socialização de empresas ou setores).

Estas medidas visam orientar as condutas dos produtores, distribuidores e consumidores, designadamente a favor dos consumidores. Mas em sentido não coincidente com as que resultariam do desenvolvimento, meramente regulado pelas “leis”, do mercado livre e das regras ditadas pelos seus agentes. Com recurso a normas jurídicas, à formulação de políticas setoriais e a normações, convencionadas ou contratualizadas (v.g., contratos-programas, preços impostos ou acordados, acordos de concertação, e mesmo planos de desenvolvimento territorial, sob a forma de planos regionais ou de ordenamento territorial vinculativos, planos económico-sociais indicativos, etc.).

Tudo ditado, no caso dos Estados, pelas entidades da sua governação direta ou indireta, ou por Entidades Administrativas Independentes/Entidades Reguladoras[147]. Ou por entidades supranacionais (por exemplo, a UE) ou intergovernamentais (sob a forma de tratados, uma vez que a globalização económica se tem processado na ausência de uma autoridade mundial)[148].

 

Segundo alguns economistas, num mercado aberto, discriminar positivamente produtos para exportação ou, na mesma falsa lógica de mercado fechado, produtos de substituição de importações, nada resolveria para a economia nacional.

Isto, porque os outros produtos que satisfazem o mercado nacional apenas evitam a importação; se deixarem de ser produzidos, importam-se e, portanto, começam também a perder-se “divisas”. Melhor, numa linguagem mais contemporânea ao mercado comum e à globalização, inicia-se um processo de desequilíbrio da balança comercial nacional, de pagamentos.

De facto, para que tais produtos não passem a ter de ser importados, essencial é apoiar toda a produção e comercialização da produção nacional.

Mas, sobretudo, apoiar toda a produção de alto valor acrescentado, mesmo que as matérias-primas sejam importadas, para que o produto final não o seja. E, pelo contrário, se exportado, possa contribuir mais fortemente para tal equilíbrio.

Num mercado aberto e concorrencial, cujas regras rígidas não admitam a possibilidade de políticas de promoção produtiva, através de subsidiação empresarial, e em que, nem os países com dificuldades na balança de pagamentos, podem ter exceções temporárias, importa apoiar a produção nacional, recorrendo a outras técnicas legítimas, imaginativas, o que Portugal tem desprezado e que, algumas delas, de qaulquer modo, tardariam a produzir efeitos[149].

 

Ao tratar desta matéria, deveriam ter-se presentes algumas considerações sobre os objetivos do regime da concorrência, de modo a melhor permitir a compreensão posterior do desvirtuamento das regras do seu regime. Por razões de complexidade, incompatível com o objetivo desta publicação, tal não se fará aqui.

Mas não deixa de se referir que, em termos de União Europeia, importa referir que a integração económica e monetária comunitária é um processo a realizar por etapas, em ordem à plena consecução do mercado único, o que exige, por si mesmo, uma (correta e não destrutiva) política da concorrência.

A criação de um mercado único europeu implica a existência de liberdade de circulação de bens, serviços, pessoas e capitais, com novas oportunidades de troca de informação, de comércio e de transações financeiras, para os indivíduos e as empresas.

Em 1999, foi criada a Zona Euro, que traduz uma União Económica e Monetária, entre os países aderentes, e dentro da qual os Estados beneficiam de uma redução dos custos e riscos nas transações comerciais e financeiras.

Importa, desde já, chamara à atenção para o fato de que se trata de alterações para propiciar uma redistribuição das atividades económicas dentro da União.

Isto, de acordo com a capacidade que cada região possui para atrair os investimentos externos, tendo como principal consequência a criação de novos padrões de especialização dessas regiões.

 

A política da concorrência visa a criação do mercado único, através do controlo dos processos de liberalização dos mercados (das telecomunicações, dos transportes e da energia, etc.) e da fiscalização do sistema de ajudas (subsídios, benefícios fiscais), concedidos pelos governos dos Estados-membros.

No entanto, refira-se, também, que os auxílios da União e do Estado não deixam de aparecer como um instrumento fundamental de política regional, que contribuem para minimizar e anular as disparidades regionais, existentes entre as regiões europeias e dentro dos Estados.

Mas estes não possuem atualmente poder de decisão nesta matéria.

Assim, o controlo das ajudas do Estado pela Comunidade tem por objetivo assegurar que a ajuda é, em princípio, atribuída às regiões menos favorecidas. E, de qualquer modo, a intensidade das ajudas a estas regiões mais desfavorecidas deveria ser maior, de forma a compensar os atrasos estruturais.

Tal como o devia ser em caso de dificuldades de um Estado em se adaptar à liberalização e ajustamentos, face aos Estados mais desenvolvidos.

A UE deve ter mecanismos de apoio, quer para a superação ao endividamento razoável e controlável dos Estados, quer, sobretudo, para o seu desenvolvimento económico. Em ordem a permitir-lhes criar os meios para, a prazo, superarem as dificuldades com o apoio, num espaço comercial alargado, daqueles que, à partida, são os mais desenvolvidos e, portanto, mais competitivos.

Estas ajudas concedidas pelos governos dos Estados-membros, compatíveis com a política da concorrência da Comunidade, podem contribuir para várias das opções políticas da Estratégia Territorial Europeia (ou Estratégia de Desenvolvimento do Espaço Comunitário).

Pode ser crucial para a integração dos mercados nacionais isolados, no mercado único, a política de concorrência comunitária, que visa impedir a concorrência desigual entre empresas de Estados diferentes da União. Designadamente, através do controlo das fusões de sociedades.

Mas ela não é tudo, nem é, se vista e pensada sozinha, “justa” para quem sofre de fragilidades, que é necessário aceitar e vencer. Mas que podem ser mais dificilmente ultrapassáveis, neste contexto, sem apoios, quer financeiros quer económicos.

Com efeito, as suas medidas têm efeitos consideráveis sobre a repartição geográfica das atividades económicas na União, podendo fazer crescer a concorrência entre as cidades e as regiões.

Esta política pode compatibilizar as ajudas do Estado e da UE com o mercado comum, sem deixar de admitir exceções.

Nomeadamente, quando se trate de territórios claramente desvalorizados e delimitados. Ou Estados que o peso do maior desenvolvimento de outros ajude pouco a pouco a enfraquecer.

A UE só tem sentido para o desenvolvimento e bem-estar geral do seu todo territorial.

Não tem razão de ser apenas para os Estados mais desenvolvidos (que a União livra de repetições de provocação de guerras hiperbólicas e altamente destrutivas), ganharem novos e fáceis mercados, obrigatoriamente abertos à sua fácil concorrência-domínio sobre as economias mais débeis (que era pressuposto ajudarem a desenvolver-se mais robustamente), destruindo setores destes, menos competitivos, mas que, mesmo assim, tinham conseguido dar emprego e significativas prestações sociais às suas populações e evitar défices das balanças de pagamentos, que com a União se desequilibraram enormemente.

 

V.3. Economia, finanças e comportamentos. Código de exigências

 

No mundo globalizado, a economia e os mercados funcionam com base num fluxo de informação.

Como refere Hernâni Lopes, a economia é um jogo de poder. Sendo certo que o poder está relacionado com o dinheiro. E, na performance da economia, os valores, atitudes e padrões de comportamento acabam por se revelar a parte mais importante do conceito.

Estas três expressões-básicas dão-nos a chave do sucesso ou insucesso da economia a longo prazo, na medida em que a economia não funciona sem valores de exigência e excelência: dureza; conhecimento e trabalho; seriedade, honra e honestidade. Dos agentes públicos e privados exige-se inteligência, vontade e energia.

Ela funda-se com a ignorância, a vulgaridade e facilitismo, o engano e a corrupção.

 

Quadro 1 – Conceito de economia com a atual crise económica:

 

Fonte: Apresentação do Prof. Hernâni Lopes no programa “Plano Inclinado” na SIC Notícias em 12/06/2010

 

A economia, na parte de cima do triângulo definida pelos vocábulos preços de mercados, corresponde ao lado mais visível do conceito. Mas há os fatores condicionantes, bloqueadores ou dinamizadores da economia, referidos nos restantes patamares inferiores do triângulo, e que correspondem a elementos subjacentes ao êxito ou inêxito na formação das economias, embora sejam a sua parte não visível.[150]

 

Vivemos um ambiente, contagiado desde os lugares cimeiros do Estado, que deviam ser os primeiros a dar o exemplo cívico, em que os cidadãos aceitam e passam mesmo a praticar a inversão dos valores. E a sociedade em geral, designadamente a vida económica ressente-se.

Continuando a seguir de perto o discurso de HERNÂNI LOPES, os detentores do poder aparecem como corruptos e mentirosos impunes. Segundo ele, não cultivamos nem difundimos valores. Desprezamos os valores do trabalho, da responsabilidade e da ética. Portanto, não vemos os poderes aos vários níveis a serem atribuídos a quem nos deveria conduzir na economia e com as qualidades intelectuais, experiências, profissionalismo, competência e ética exigíveis.

Importa acabar com a ética do facilitismo, mero voluntarismo e ânsia de ocupação de lugares e aquisição de dinheiro e riqueza por quaisquer meios. Substituir a corrupção por ética, o militantismo partidário por mérito, a opacidade-engano-mentira por verdade-transparência, a propaganda-marketing por informação, o saber-de-livro-de-bolso-improviso por competência-experiência-profissionalismo-capacidade-conhecimento.

Este antigo ministro das finanças traduziu estas ideias por um gráfico, em linguagem mais corrente, que reproduziria o seguinte esquema:

 

Quadro 2 – Economia e sociedade. Ética e culturas.

Conceitos de “economia” na atual crise de valores:

 

 

Fonte: Apresentação do Prof. Hernâni Lopes,

no programa “Plano Inclinado” na SIC Notícias em 12/06/2010.

 

A forma de ler este quadro, elaborado por HERNÂNI LOPES, em 2010, é clara sobre a importância das atitudes gerais e comportamentos. Em vez de se viver numa cultura de facilitismo, o que importa é criar exigência, e em vez de agir com vulgaridade, deve-se colocar nos lugares de responsabilidade e atuar com excelência. Sendo-se sério. E pautando-se por éticas de honra e honestidade, na política como nas finanças e na economia em geral.

 

VI. QUESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Quanto à questão das dívidas públicas e dos enormes défices orçamentais, tal não resulta tanto dos défices primários, resultante da contração dos empréstimos ou compromissos, como da diferença entre a taxa de juro e a taxa de crescimento nominal da economia.

Estes aumentam percentualmente quando o crescimento da economia é menor do que o da taxa de juro. Os aumentos dos juros e o défice total (incluindo juros da dívida) foram um fenómeno constatável em países desenvolvidos do ocidente, logo na década de 80, com a política liberal dos governos conservadores e as suas políticas de taxas de juro então elevadas.

Certas análises sobre a dimensão do falhanço do liberalismo, só poderão ser melhor efetuadas depois de se saber qual a origem da dívida pública e quais os proprietários dos títulos que a traduzem e seus montantes.

No longo prazo, os investimentos e as despesas públicas estimulam o aumento da economia. Não seria preciso reduzir as despesas para diminuir a dívida pública, se a política orçamental-económica visasse essencialmente o crescimento da economia e do setor da economia social.

A razão da dívida pública resulta não só dos défices primários como das taxas de juro e taxas do aumento nominal da economia. Só aumenta quando o aumento da economia for menor que a taxa de juro: o aumento dos juros e défice total (incluindo juros da dívida).

A subida espetacular da dívida pública não é o resultado apenas de um excesso de despesas públicas (e poderia mesmo não existir, em termos de crise de pagamentos, apesar destas), mas dos erros e das ganâncias dos banqueiros e gestores do sistema financeiro, que estão no centro dos problemas.

O aumento do défice público não tem que ver com o aumento da dívida pública, tal como a diminuição da dívida pública não tem que diminuir o défice público. Num país isolado, se diminui o défice diminui o crescimento da economia e a dívida aumenta mais. Os exemplos do Canadá, Suécia ou Israel, que cortaram imenso nas contas públicas, mostram que tal não impediu de imediato um grande crescimento da economia. Mas, hoje, numa UE globalmente aberta, um ajustamento estrutural, com forte redução das despesas, leva a uma recessão agravada e ao aumento da dívida pública dos Estados.

***

É importante a análise da cronicidade da redução contínua da receita dos Estados, ao longo destas últimas décadas de liberalismo fundamentalista, para que não se fale só dos problemas da segurança social e das culpas da longevidade dos reformados. Estes teimam em viver, mesmo sabendo que, com raras exceções, nunca conseguirão receber tudo o que pagaram para as reformas que a vida ainda lhes permita auferir.

O Estado nacionaliza essas verbas para tapar os seus buracos, ao diminuir os impostos progressivos para os mais ricos. E, depois, queixa-se da ratio trabalhador–reformado. Esta, por ser uma realidade, mais receitas para esse fim necessitaria.

No início da década de 90, ainda se constatam despesas estáveis. As receitas aumentam porque aumenta o crescimento económico. Depois, no decorrer desta década, vemos diminuir a dívida pública, a receita fiscal e o crescimento da economia. No cômputo dos últimos 30 anos, vemos aumentar a dívida e os rácios da dívida pública, na UE.

O empolamento da dívida deve-se à crise do sector financeiro e bancário, iniciando-se, visivelmente, em 2007-2008. Repare-se que o défice público na zona euro, em 2007, era apenas de 0.6% do PIB. Em 2010, já era de 7%. Enquanto a dívida pública, nesses anos, era, respetivamente, de 6,6% e 8,4% do PIB.

 

Portanto, uma questão essencial é a afirmação de que a dívida pública não tem que sacrificar, nos termos que têm ocorrido em Portugal, os direitos adquiridos, sociais e especialmente os laborais. E não tem que transferir o custo dos excessos para as gerações futuras ou para as atuais classes médias e as menos favorecidas.

Impõem-se políticas fiscais diretas sobre o rendimento e fortemente redistributivas. Sem eliminação de benefícios e deduções fiscais. Ou seja, criação no topo de novos escalões fiscais. E aumento das taxas sobre o rendimento. Eliminação de isenções à generalidade das empresas, a menos que transitórias. No sentido do aumento do emprego, exportações, substituição de importações e de criação de produtos de alto valor acrescentado.

Importa destacar que a maioria dos Estados europeus (com exceção dos nórdicos) têm favorecido as camadas sociais mais ricas, imitando os EUA desde 1980, com políticas sistemáticas de redução da carga fiscal. Tendo os Estados praticado políticas fiscais anti-redistributivas, que agravaram as diferenças sociais e os défices públicos. Em vez detributação altamente progressiva, incidindo o crescimento dos impostos especialmente nas classes mais favorecidas, altos quadros, acionistas, administradores, especuladores profissionais, detentores de amplo património e rendimentos.

Com as suas políticas erradas, de cariz liberal, a maioria dos Estados europeus têm sido incapazes de deixar de pôr em causa os direitos e regalias sociais em geral, desde os dos reformados, dos estudantes e dos doentes, e, no futuro, a continuarem com as mesmas políticas, acabarão por não ser capazes de evitar colocar em causa todas as outras. Desde logo, os níveis de salários, subsídios laborais e outras remunerações dos trabalhadores em geral, que não só dos públicos.

É o paradigma de sociedade, que fez o seu percurso desde BISMARCK (lenta e penosamente, mesmo em fases de governação em ditaduras), até à passada década de oitenta, que se vai desmoronar. E, com ele, o modelo constitucional. O que vem estando em causa, fora dos Estados escandinavos, é uma verdadeira revolução constitucional de sentido profundamente regressivo.

 

O que a UE teria de fazer seria manter o Estado Social, reforçando tudo o que está ligado à proteção dos direitos sociais, aumento do esforço orçamental na educação, na investigação, no investimento para reconversão económica, etc., para permitir uma forte diminuição do desemprego.

As grandes fortunas, que têm sido as beneficiadas, e a saída de capitais e empresas, são causa significativa de dívida pública.

Antes da crise das dívidas públicas, as despesas estatais aumentaram, mas com uma receita maior, porque havia crescimento económico. No início da década de noventa aumentou a dívida pública e aumentou a receita fiscal, mas diminuiu o crescimento económico. Nos últimos 30 anos, aumentou a dívida pública e aumentaram os ratios da dívida pública da UE. Falta harmonização fiscal na UE e, portanto, os Estados vivem em concorrência fiscal.

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Como dissemos anteriormente, os mercados não têm juízes imparciais da sua avaliação. Esta avaliação depende de valorações e, não só não pode ser tarefa objetiva, como aliás a avaliação financeira nunca é neutra, comprometendo, com toda a sua subjetividade e relatividade, o futuro da economia.

Estamos perante tema de extrema relevância, que não pode ser deixado nas mãos de outros espaços político-económicos.

A regulação das agências de notação financeira em relação aos Estados deve assentar em regras internacionais e impor cálculos económicos transparentes e racionais quanto às empresas. Em vez das regras criadas por um só governo, o governo federal norte-americano, afastando as suas interferências.

As “notações” em relação aos Estados só devem poder ser feitas face aos dados dos bancos centrais, Tribunais de Contas e outros elementos objetivos, e por organismos públicos específicos, criados a nível unionista ou federal, credenciados para o efeito pelos órgãos políticos dos respetivos espaços de apreciação, compostos por personalidades, tecnicamente especializadas, mas sem interferências na política ou no mundo económica, gozando de um estatuto de entidade pública independente e sujeitos a controlo de rendimentos, igual ao dos políticos e controlo “científico” na sua atuação concreta.

 

A UE e o BCE têm de libertar os Estados da ameaça dos mercados financeiros, garantindo a compra de dívidas públicas pelo BCE. E dando-lhes, uma vez democratizado, a nível geral da UE, em compensação, poderes especiais de acompanhamento, fiscalização e proposição aos Estados deficitários, Comissários Europeus das Finanças e representantes dos setores económicos, o que exige alterações ao Tratado da União e aos Estatutos do BCE, dependente do Parlamento Europeu na legitimidade originária, embora relativamente independente no seu funcionamento normal.

Tem que terminar o favorecimento de atribuição de rendimentos e lucros escandalosos dos mercados financeiros.

***

Neste difícil caminho de conquista do futuro, Portugal tem seguido as receitas ultraliberais do FMI, nesta crise adotadas pela UE.

Em verdade não podemos defender nem estas receitas nem podemos defender, in totum, soluções seguidas noutros países para os seus problemas da dívida externa, soberana ou não. Elas, em geral, passaram por medidas indesejáveis de declaração de incumprimento, consequente afastamento automático dos mercados financeiros por longos prazos e consequentes desvalorizações das suas moedas.

No entanto, não é de todo inútil presta-lhes a devida atenção. Pois há, aqui e ali, medidas a reter. Podemos não copiar a “Solução da Islândia” (a mais atingida pela crise de crédito em 2008, cuja dívida externa - que a população não quis resgatar- era na quase totalidade de origem bancária, fruto da desregulação dos bancos em 2001). Podemos não copiar a do Equador, com a sua moratória incondicional da dívida, logo seguida da sua renegociação, com redução no custo dos títulos e dos juros. Entendemos que os países com dívida soberana não devem assumir-se como “caloteiros”. Devem respeitar os compromissos. Mas, como é natural entre co-contraentes, os compromissos podem ser revistos e alterados. A exigência de juros altos fez-se no pressuposto da dificuldade de pagamento e expetativas relativas de crescimento de uma economia em dificuldades, acrescidas devido às imposições das entidades resgatadoras e à mera lógica do pagamento da dívida. E, portanto, no pressuposto dos especuladores de que há que pedir muito para contar com futuras reduções muito significativas (a renegociar em caso de colapso), das taxas estabelecidas nesse período de incerteza.

Se dívida é dívida independentemente da sua origem, as soluções experimentadas num caso podem ajudar a analisar como, historicamente, foram ou não, em geral, melhor enquadradas para permitir o seu cumprimento sem sacrificar a economia e o plano social, coisa que as receitas do FMI (mais preocupado com os credores do que com o país devedor), não garantem. Pois estas levam sempre à subida de impostos, redução dos salários, venda das empresas públicas, eliminação de trabalhadores públicos, reformas e benefícios sociais cortados. Por isso, é no enquadramento dos problemas a seguir à guerra mundial, que interessa procurar ensinamentos. Quer no modo como foi enquadrada a dívida alemã, com o pacote de ajuda financeira que recebeu e no modo como ela foi escalonada no tempo. Quer, em geral, porque os países detentores dos créditos se comprometeram, em 1953, a comprar produtos das nações endividadas, ajudando à recuperação da economia dos países mediterrâneos.

O que significa assumir, em parte, que os credores comungam de responsabilidades pela ocorrência de endividamentos excessivos. E devem, por isso, assumir parte significativa do custo da solução. Ou, pelo menos, do apoio positivo a essa solução. Os casos da Alemanha do pós-guerra e da Argentina, já neste virar de século, merecem também atenção por revelarem uma medida de apoio (que teve clara defesa do prémio nobel JOSEPH STIGLITZ), que se traduz no escalonamento da dívida com a sua renegociação e dos juros, em termos, não só razoáveis, como, mais do que isso objetivamente endossados ao ritmo de crescimento da própria economia (o que traduz outra ideia de corresponsabilidade, pois ela será paga, tanto mais rapidamente, quanto mais os países credores ajudarem ao crescimento económico do país devedor).

Após a renegociação argentina, a recessão argentina só durou mais três meses. E, embora os dados dos êxitos alheios devam ser analisados com alguma interpretação não simetrizável, não pode deixar de se mostrar a diferença dos resultados face às repetidas receitas do FMI: a partir de 2000, o seu PIB cresceu 94% e a pobreza desceu como nunca (e sem qualquer comparação com os FMIzados Brasil ou México), triplicou as despesas sociais, diminuiu fortemente a desigualdade de rendimentos (os 5% mais ricos ganham apenas 17 vezes mais que a media dos cidadãos, quando em 2000, ainda era 34 vezes mais).

Seguramente que um país, como Portugal, poderia pagar a dívida imediatamente, expurgando a maioria da população dos seus bens, existentes e vincendos. Mas, quanto maior for a propriedade e o rendimento tirado aos portugueses, mais se compromete a resolução da crise económica, o desenvolvimento futuro do país e o bem-estar da população em geral, hoje e no futuro. Por isso, devemos defender que é preferível e mais racional efetivar as necessárias renegociações da dívida: sobre os juros e, portanto, o total da dívida. A pagar pontualmente (ponto por ponto, dentro do que for combinado).Mas a renegociar quanto a juros, modo de cálculo e com pagamento global a reescalonar temporalmente. Em causa, desde logo, a dívida secundária, fruto das dívidas resultantes das “incapacidades de pagar” na altura dos primeiros vencimentos e do ambiente de “contratação” leonina em que ocorreu a compra de dinheiro para a pagar, com o país colocado nas mãos dos bancos, que têm agido como óbvios especuladores usurários. Referimo-nos a prazos mais razoáveis de pagamento, em simultâneo com novas medidas de apoio com repercussão na balança comercial, de pagamentos, e a receção de novos empréstimos, a um juro baixo, normal, para apoio ao desenvolvimento económico, em ordem a permitir criar emprego e condições reais de pagamento pelo desenvolvimento.

Devemos respeitar os compromissos, pagando os débitos. Mas sem pôr em causa o reganhar rápido da saúde da nossa economia. Nem atacar os direitos sociais dos cidadãos, os rendimentos do trabalho e o património dos portugueses, fora dos casos em que tal não resulte diretamente de contração e portanto endividamento pessoal de dívidas.

Portanto, impõe-se uma dada renegociação da dívida a longo prazo, visando a sua dilatação significativa no tempo e a baixo juro, com um período de carência na fase recessiva da economia. Não segundo meras pretensões ou concessões arbitrárias, mas assente numa análise mais ou menos rigorosa das expetativas de crescimento ou mesmo endossadas às suas taxas futuras.

 

Complementarmente, importa dizer algo sobre o papel da UE nestes processos de endividamento dos Estados.

Não iremos coonestar a defesa do tratado extra-europeu sobre as penalizações dos Estados face às regras estritas a aplicar nos seus orçamentos. Uma coisa é partilhar a condenação dos excessos a que alguns países se deixaram chegar e aceitar acordos unionistas sobre os bons princípios de governação estadual e unionista, outra, bem diferente, é celebrar tratados (aliás, não aplicáveis a todos, uma vez que o Rino Unido fica de fora e, por isso, é um tratado meramente de direito internacional e não de base unionista) ou efetivar constitucionalizações de regras rígidas que hipotequem, no futuro, dinâmicas de esforço nacional para aproximação aos níveis de desenvolvimentos doutros Estados, sendo certo, que podem ser tanto mais necessários quanto esta crise recessiva nos afastou ainda mais da média de crescimento e de desenvolvimento europeia. Precisamos de mais apoios, não de mais condenações futuras.

Esta crise e as suas medidas, erradas no apoio e de dissuasão persecutória no futuro, revelam fragorosamente as debilidades gerais da construção da UE.

Ela mostra que deve exigir-se uma reestruturação de funções do BCE. E a sua possibilidade de emissão de títulos de obrigações europeias, quando necessário, para evitar colocar os Estados na situação atual: com os Estados devedores sujeitos aos especuladores e ao FMI e os Estados da EU, mesmo os menos desenvolvidos, a terem de financiar parcialmente os resgates ou os seus bancos a ter de perdoar partes da dívida.

O BCE deve poder emprestar diretamente aos Estados. E não apenas ao sistema bancário, fomentando a especulação. Porque devem os bancos receber dinheiro do BCE a juro barato e, depois, emprestá-lo caro aos Estados, jogando a seu favor com excessivas margens de lucro praticadas, fazendo assim a UE agravar, artificial e exponencialmente, com uma desnecessária intermediação, a dívida pública dos Estados? Para, assim, taparem os buracos dos erros anteriores do sistema bancário, fazendo repercutir para os Estados, em segundo momento, as dificuldades financeiras, que criaram com a sua avidez? Dificuldades e falta de liquidez que não querem resolver através do sistema acionista ou de suprimentos. E, se recebem resgates públicos, porque não aceitam, naturalmente, a lógica de mercado e se lhes permite rejeitar o financiador de salvação como sócio público?

Os bancos devem ser proibidos de especular por conta própria. Deve efetivar-se um dado controlo de movimentos de capital, lançar taxas às transações financeiras (a limitar às necessidades da economia real) e com tetos das remunerações dos operadores dos mercados financeiros.

Que mercado financeiro livre e autorregulador é este que nos continua a querer pregar o ultraliberalismo[151] e a seguir os atrevidos defensores de que há excesso e não falta de regulação? O excesso de normas não significa falta delas onde são mais necessárias (organização do sistema bancário e financeiro e dos seus produtos mais arriscados).

Deve haver maior controlo sobre todo o dinheiro avançado pelos Estados aos bancos, que, sendo dos contribuintes, não pode ser a fundo perdido, mas a juro normal e sujeitos a limites de juros para empréstimos à economia com estes dinheiros de origem pública. E garantir a sua devolução atempada, com juros. Os “empréstimos” públicos não devem ser para “aferrolhar” ou transmitir em prémios e lucros ou emprestar com juros muito acima daqueles que pagarão ao Estado. São para serem colocados ao serviço da economia em situação de emergência que justifica o empréstimo público ou o aval público. Deve ser realmente para fornecimento às empresas. Não em condições leoninas. Mas em condições de juro e prazo razoáveis, face ao estado da economia. Condições pré-acordadas e fiscalizadas pelo Estado.

Os bancos que recebam tais ajudas devem, natural e obrigatoriamente, ficar sujeitos à intervenção fiscalizadora de um representante do Estado ou da UE (que alguém não tenha tido nem possa vir a ter funções no sistema, como é habitual na vida política moderna, cheia de “inocentes” osmoses corrutoras).

Não é aceitável termos um Estado garantidor de depósitos, à custa do cidadão, em vez de obrigar o próprio sistema bancário a garantir-se para esse efeito (mesmo que através de fundos interbancários), e propenso ao resgate (ou seja, salvador de um sistema bancário, com homens inseridos neste sistema a atuar no controlo público ou homens do Estado a vir servir simultaneamente na atividade financeira.

Nas situações em que o legislador garanta atividades bancárias, se vier a ter necessidade de atuar as suas garantias, tal não pode ocorrer sem responsabilização financeira da instituição e eventualmente sanções penal dos gestores, além das suas demissões compulsórias e o afastamento definitivo da atividade financeira.

Devem criar-se normas reguladoras da atividade financeira, que impeçam produtos inovadores demasiado arriscados. Potenciar a supervisão pública de enquadramento legal sobre o risco e sobre a cabal e minuciosa informação dos investidores-depositantes ou investidores não profissionais.

Tudo, para evitar a opacidade vivida nos últimos anos e o descontrolo em cadeia, propiciados pela lógica do capitalismo, que produz administradores financeiros gananciosos.

Importa limitar as remunerações e privilégios dos gestores públicos em termos muito estritos.

Quanto aos gestores de grandes organizações privadas, com grande dispersão de capital, ou seja cotadas na bolsa, deve criar legislação supletiva semelhante à pública. Mas, porque são entidades privadas, tal legislação não será imperativa. Portanto, deve ser passível de alteração por vontade (muito expressiva dos seus acionistas e não apenas dos acionistas presentes em Assembleia-Geral). De modo que a grande maioria dos donos da empresa, que não têm normalmente voz real, nem poder de conformar os resultados nas assembleias-gerais, fique à partida garantida contra a avidez e as ganâncias dos gestores e dos poucos acionistas maioritários.

Isto é, estas normas, para proteger as minorias e mesmo as maiorias de capital muito disperso ou ausentes, não devem cortar a capacidade de autodeterminação, se inequivocamente manifestada pela muito significativa maioria dos acionistas. O afastamento deste regime protetor devia poder ser ultrapassado por deliberações muito qualificadas (por exemplo, 4/5 da totalidade dos acionistas da empresa)[152]. Para isso, basta que o legislador exija uma clara manifestação de vontade, no arredar da legislação supletiva, protetora das minorias ou maiorias silenciosas ou silenciadas. Mas sem impor a unanimidade, pois sempre podem ocorrer oposições isoladas sem grande justificação,

O laxismo político americano e os interesses dos grandes Estados com bancos de nível mundial, não devem contagiar Estados, como o nosso, impedindo-nos de imediatamente interditar a separação entre banca comercial (de retalho), e a banca a grosso e outras instituições financeiras. Além de que deve exigir-se aos bancos, na linha das orientações de Basileia, que operem com uma maior fração de capitais. E devem ser muito mais exigentes no âmbito da “alavancagem” (desproporção entre créditos e depósitos e eventualmente capitais próprios[153]). E acabar com os “bancos putativos” (que embora sem receber depósitos, emprestam, comprando dinheiro barato e vendendo-o caro, tudo sem sujeição à legislação bancária.

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Os Orçamentos de Estado 2011 e 2012 são fruto de abordagens sem imaginação, falsamente afirmadas como contendo as únicas soluções possíveis.

Eles arrancam (tal como as “promessas” negativas sobre os próximos) de visões de natureza monetarista, assentes em conceções económicas que causaram toda esta crise norte-americana, europeia e mundial, smithianas-hayekianas-friedmanianas (neoclássicas; aliás na linha da atuação do atual ministro português das finanças e, nesta matéria, da única governação à direita, que Portugal, de facto, teve depois da Revolução de 1974).

Nunca, antes, um governo havia rasgado, assim ostensivamente, o pacto constitucional de direitos e deveres, em que assenta a convivialidade que começou a ser contratualizada desde 1974 e terminou com a revisão de 1985, pondo em causa, sistematicamente, os direitos fundamentais económico-sociais já constitucionalmente irreversíveis. E, em geral, comprometido ou eliminado os direitos subjetivos dos cidadãos e os direitos laborais elementares, muitos aliás já adquiridos na ditadura do Estado Novo (ao antigo modelo de estabilidade de emprego e imperatividade salarial contrapõe agora a nova flexibilidade liberal e outras cláusulas anti-fator laboral).

São anti-neokeynesianas, anti-Estado social, economicamente ultra-recessivas (menos rendimentos das classes médias, menos consumo, mais poupança só dos ricos, mais falências das PME) e socialmente iníquas (cortes de direitos e contínuo crescimento das desigualdades de rendimentos). É inconstitucional, ao cortar salários, segundo critério do "patrão". E apenas dos trabalhadores de entidades públicas, do Estado-empregador. E como método encapotado de o Estado-Fiscalidade cobrar desigual "tributação"). Tudo excessivamente, numa abordagem de condenados, sem perspetiva desenvolvimentista, comprometendo o futuro.

Não importa referir, aqui e agora, a visão centrada na mera preocupação dos Estados, a que pertencem os bancos e seguradoras estrangeiras, que nos emprestaram facilmente o dinheiro, que tinham em excesso, e que agora têm pressa em receber e com juros altíssimos.

JOSEPH STIGLITZ, no seu livro «Freefall. (...)», ao analisar a questão da dívida argentina, defende o pagamento das dívidas soberanas dos países em crise num tempo dilatado, com juros anuais não especulativos e endossados à percentagem de crescimento do PIB, solução já referida atrás e que, aliás, referi ter sido, também, seguida em relação a dívida soberana alemã, no pós-guerra. Não está em causa a iniquidade do montante da dívida alemã, questão bem analisada e denunciada por KEYNES, mas a bondade e o realismo, em si mesmos, da solução encontrada.

Sem isso, Portugal recebe dinheiro de FMI-UE para resolver os aspetos imediatos desta crise da dívida e financeira, mas piorando a crise económica e o serviço da dívida. Sem capacidade de ir criando meios para a pagar normalmente. Criando recessão, diminuindo salários-consumo-poupança-crescimento. Criando desemprego exponencial. E pondo em causa o Estado Social.

Impõe-se não só uma séria e “honrada” renegociação dos compromissos com credores-FMI-EU, mas, também, uma negociação para receber mais dinheiro destinado a investimentos com efeitos multiplicadores na economia.

Este Governo, tal como o anterior, a UE, pela mão dos governos conservadores alemão e francês e o FMI, no fundo tal como os governos portugueses, esqueceram, nesta Grande Recessão, a lição do keynesianismo, tirada das lições da "Grande Depressão". Pelo menos, muito acertada para os períodos anti-cíclicos. Todos nadando nas águas que levaram antes à crise asiática e nos têm embrulhado atualmente também da crise mundial, resultante do fim do consenso social-democrata, após a década de setenta passada, resultante da reintrodução do liberalismo fundamentalista, de base clássica anglo-austríaca e agora em versão neoclássica, de difusão anglo-americana.

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A crise financeira não serviu para os governos tirarem as devidas lições. Nada aprenderam.

Continuam a confundir a necessária racionalidade orçamental, acabando com o desnorte de investimentos públicos já supérfluos ou pouco dinamizadores da economia, com miragens de lógicas de investimento no território nacional

Impõem austeridade excessiva, contra a economia e contra o aumento sustentado das receitas, pela via fiscal, o que obriga a cavalgar em austeridade. De reausterização em reausterização, vai-se, cada vez mais, arruinando a economia e as instituições da Administração Pública, além de comprometer a função social de um Estado democrático moderno.

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A crise também não serviu para a UE aprender nada.

Nem sequer para começar a avançar para um governo económico europeu e soluções europeias de gestão financeira pública e de verdadeira solidariedade inter-estatal.

Há grandes défices na organização da zona euro, sem possibilidade dos Estados se financiarem diretamente junto dos bancos centrais ou do BCE.

Há expropriação, pelos países centrais e do norte europeu, mais desenvolvidos e competitivos, da riqueza dos países do sul, pela via comercial e financeira.

 

Faltam grandes opções estratégicas europeias, de planeamento. A aprovar democraticamente, com ampla participação do próprio Parlamento Europeu. Faltam políticas expansionistas nacionais dos Estados com grande espaço de manobra, os países excedentários do centro-norte europeu (Alemanha, Áustria, Holanda, etc.), com aumento dos seus salários, potenciando, portanto, o aumento da procura (a satisfazer, designadamente, com importações equilibrantes do todo europeu), aumento das prestações sociais (contrariamente ao que a Alemanha decidiu fazer até 2016), despesas em investimentos públicos.

Só isso pode compensar as políticas restritivas impostas aos países do sul europeu, sujeitos à radicalização da aplicação de políticas recessivas.

As Grandes Opções do Plano, que devem vir a acompanhar o Orçamento da UE, devem prever no seu planeamento económico-social, o financiamento pelo BCE do desenvolvimento das áreas desfavorecidas da UE, por emissão monetária ou por subscrição pública, a taxas de juro moderadas garantidas, em ordem a criar um verdadeiro e substancial orçamento da UE, para favorecer a convergência mais equitativa das economias.

A moeda única não pode ser um escudo protetor contra a crise e a especulação, sem a conclusão do processo político federal europeu. Com um real orçamento supra-nacional próprio. Este tem de ter dimensão capaz de viabilizar opções políticas macroeconómicas europeias, políticas ambientais gerais, politicas fiscais europeias, políticas sociais e política de defesa, face à globalização.

E a UE tem de prever e impor, no processo de globalização, possíveis limitações específicas, mesmo que transitórias, à livre concorrência e à liberalização global dos capitais nos Estados débeis.

A UE deve libertar os Estados das ameaças dos mercados financeiros garantindo a compra de dívida pública pelo BCE.

 

A ideologia do capitalismo financeiro não conseguiu o desenvolvimento harmonioso nem evitou crises. Nem se substitui ao financiamento bancário, tendo sido este sistema que se perdeu nos jogos financeiros, em vez de apoiar o desenvolvimento das empresas e a produção de bens transacionáveis.

A redução dos salários, a favor do crescimento dos lucros, leva à perda do poder de compra, diminui o consumo e o investimento. Ou seja, diminui o crescimento económico. Diminui o emprego.

Urge garantir a estabilidade dos mercados financeiros. Mas não é com o mero aumento de impostos de incidência e gravosidade universal, à custa da generalidade dos contribuintes, cortes nos rendimentos e financiamentos usurários nos mercados que se deve financiar a dívida pública. É com uma reforma do BCE, evitando que os Estados tenham que recorrer aos especuladores, designadamente promovidos pelo BCE.

É preciso restaurar o papel histórico e normal dos mercados bancários, com prejuízo da influência excessiva do sector financeiro na economia e nas empresas.

Criar-se políticas públicas de crédito com taxas preferenciais para atividades prioritárias no plano económico-social e da superação dos défices da balança de pagamentos.

Na Grande Depressão da década de 30, em vez da interdição de financiamento pelos bancos centrais e políticas de liberalização de capitais, agiu-se monetariamente e interditou-se a liberalização de movimentos de capitais.

Na UE, hoje, o BCE não pode subscrever diretamente obrigações públicas dos Estados, sujeitando-os, se têm necessidade de capitais, à especulação. Porque tem ele de emprestar à banca a 1.%, aceitando como garantia títulos obrigacionais dos Estados, adquiridos pelos bancos que recebem altos rendimentos e depois continuam a emprestar aos Estados a 5 e 10 vezes mais caro do que o custo, que pagou ao BCE pelo dinheiro que vão emprestar? Servindo o BCE como instrumento potenciador da especulação.

O BCE, tal como a Reserva Federal norte-americana, tem de poder financiar diretamente os Estados, emitindo obrigações europeias. Ou impor aos bancos comerciais a subscrição de obrigações públicas emitidas a um juro reduzido. Para evitar o fenómeno especulativo dos mercados financeiros. E urge rever a taxa de câmbio do euro, de modo a servir não só os interesses e visões dos países mais desenvolvidos da UE.

Contrariamente ao que seria necessário para sair da crise, aumentam-se receitas públicas, só para procurar ter mais meios de pagamento rápido da dívida, ou invocando razões de excesso desta, acumulada nos anos anteriores à crise. E também por força dos resgates nesta crise. Porque, face a compromissos errados e não renegociados, mesmo assim não se consegue ficar com capacidade de pagar já ou nos prazos previstos, se teve de seguir a via-receita FMI e agora também UE, de redução das despesas públicas, fazem-se privatizações generalizadas, imediatas, a qualquer preço, porque em momento de desvalorização, mesmo de empresas lucrativas e de serviços públicos sociais.

Afirma-se a crença na solução dos problemas pela mera flexibilidade no mercado de trabalho. Enquanto isto, diminui-se simultaneamente a fiscalidade, não só das grandes empresas como dos lucros dos acionistas.

Procede-se ao aumento generalizado da concorrência, com liberalização do comércio, serviços financeiros e mercado de capitais, dando às instituições financeiras meios de estrangular as políticas públicas e o crescimento económico. E permite-se que o sistema se esgote em empréstimos públicos de montantes tais que prejudicam o normal apoio à economia[154].

Os mercados financeiros evoluíram, em rutura com as políticas de décadas anteriores. Mas eles não são eficientes. A justificação teórica da aceitação desta alteração, segundo a qual eles operariam com eficiência informacional, e portanto deveriam ter plena liberdade de atuar, com desregulação institucional e dos seus produtos, num mercado mundialmente integrado, não se revelou o melhor mecanismo de afetação dos capitais e de defesa da economia e da sociedade em geral.

Não se pode construir uma teoria dos mercados financeiros decalcada na teoria dos mercados de bens correntes, porque neles não funciona por si a “lei” da oferta e da procura. Nos mercados financeiros, não há forças de retração.

Estas últimas crises, a pior das quais estamos a viver (e se foi estendendo a todo o mundo, por as receitas serem as que têm sido seguidas até agora), é fruto da desregulação dos mercados financeiros.

Não se resolve com condenações (mesmo que as houvesse) e futuros meros apelos éticos aos seus agentes. Mas com revisão do sistema financeiro, local do mal endémico. Exige-se controlo político, através de normas jurídicas estritas, supervisão pública preventiva e sancionamentos exemplares.

Esta filosofia económica liberalizante jogou fortemente o destino da União Europeia. Pois embora JACQUES DELORS tenha evitado as posições mais radicais defendidas pelo governo inglês de Thatcher, na prática acabou por vigorar muito desta filosofia. Ela presidiu ao Ato Único Europeu, de 1986, ao seu Mercado Comum de 1992 e aos Tratados da União Europeia, desde o Tratado de Maastricht.

A conceção de MARGARET THATCHER acerca do Acto Único Europeu, na linha das posições defendidas pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa passou pela modificação do sentido atribuído ao conceito de diálogo social. Para esta conservadora, de matriz ultraliberal:

a)-todo o projeto de normação laboral, dependente de acordo prévio das duas partes, é esterilizado, ao transformá-lo em mera troca de informações. Ou seja, em termos que garantam as opções governamentais, na defesa dos interesses do patronato;

b)-crítica do uso do conceito de dumping social[155];

c)-recusa da harmonização das condições de trabalho e das relações industriais;

d)-rejeição de qualquer aumento de regulamentação comunitária (“Se a Comissão prosseguir na sua intenção de legislar neste domínio, ela matará o diálogo social”[156]);

e)-princípio da subsidiariedade, como meio de despira Comunidade Europeia de poderes legislativos;

f)-desconfiança em relação à política;

g)- defesa da flexibilidade de mão-de-obra; e

h)- exclusão da Comunidade de toda a dimensão de coesão territorial e social[157],

Todas estas teses estavam já bem expressas no discurso (a que assistimos pessoalmente), pronunciado na sessão de abertura do 39.º ano académico do Colégio da Europa, em Bruges, a 20 de Setembro de 1988.

Dizia ela:

 

“O objetivo de uma Europa aberta às empresas é a força motriz básica da criação de um mercado único europeu, daqui a 1992. Cabe-nos a nós desembaraçarmo-nos das barreiras e darmos às empresas a possibilidade de funcionarem à escala europeia, para nós podemos melhor competir com os EUA, o Japão e as outras novas potências económicas, que nascem na Ásia e noutros lados. Isto significa atuar para libertar os mercados, alargar as escolhas e produzir uma maior convergência económica graças a uma intervenção governamental reduzida. O nosso objetivo deve ser desregular, eliminar os constrangimentos comerciais e abrir”.

 

Por isso, as crises, a pior das quais estamos a viver na Europa, são fruto destas receitas e das impostas nesta linha ideológica para a sua solução, seguidas até agora. São fruto desta desregulação dos mercados financeiros.

Como vimos, nada garante que os mercados, por si, sejam eficientes, nem que assegurem a afetação eficaz do capital. A concorrência financeira pode destabilizar a economia, com evolução excessiva e irracional dos preços, criando as bolhas financeiras (feedbacks negativos da concorrência).

Estas bolhas financeiras alimentam-se a si próprias, são especulativas. E são fonte permanente de instabilidade financeira e económica. Repete-se com grandes flutuações de taxas de câmbios e valores em bolsa. Sem qualquer ligação à economia real.

Vivemos crises nascidas no sector financeiro e propagadas a toda a economia real (v.g., casos do Japão, sudeste asiático, mercados emergentes, sector imobiliário, titulação)[158].

Os problemas criados por este modelo conduziram, primeiro a estruturas liberais, e,agora, às políticas de austeridade para certos países.

***

Impõe-se mais do que a regulamentação “macro-prudente” do sector bancário, solução minimalista que, segundo a UE, seria insuficiente.

É necessário ir ao essencial, aos fatores determinantes destas crises, em ordem a evitá-las no futuro:

a)-uma lei de “separação de águas”, no sentido da Glass-Steagall Act americana, criada no pós-Grande Depressão, em 1933, e que vigorou cabalmente até à Gramm–Leach–Bliley Act in 1999[159], que a revogou em parte substancial, assim contribuindo directamente para a severidade desta crise financeira iniciada em 2007, ao permitir utilizações anormais para bancos comerciais, desde logo com ou à base do dinheiro dos depósitos feitos na banca comercial[160]. Há que acabar com a confusão entre bancos a retalho e a grosso e entre bancos comerciais e bancos de investimento.

b)- acabar com os bancos putativos (apelidados por certos economistas keynesianos de bancos-sombra), que não devem poder contrair empréstimos a curto prazo para cedências macrolucrativas a longo prazo; e devem cumprir todas as exigências do sistema bancário.

c)- criar leis mais apertadas sobre a gestão empresarial e requisitos de capital dos bancos e de liquidez, mais elevados;

d)- lançar um “imposto” aos bancos para ser o sistema (e não o Estado) a garantir os depósitos contra perdas futuras da sua responsabilidade, face ao desprezo do chamado “risco moral”;

d)- impor retenção material financeira nos empréstimos emitidos pelas instituições geradoras de crédito hipotecário[161].

 

Devem tomar-se medidas de promoção da economia, na linha dos ensinamentos das escolas sueca e alemã não liberais e do pensamento de Keynes, desde logo com investimentos públicos seletivos e reprodutivos.

A conhecida teoria do efeito multiplicador[162] (que se deve a KAHN e, finalmente, a uma coerente elaboração teórica de KEYNES) vai para além da sua abordagem intrínseca, apresentada pelos economistas.

Pois, aos multiplicadores devidos aos efeitos do consumo, temos de acrescentar o “efeito confiança” (um “multiplicador de confiança”), como refere STIGLITZ[163], na medida “em que se o que se gasta para estimular a economia, reduz o desemprego e a redução deste reduz a angústia dos trabalhadores, possivelmente impele-os a consumir mais, o que aumenta, no seu conjunto, ainda mais o efeito positivo sobre a economia”.

Tal exige também especial atenção a uma boa planificação temporal. E aos objetivos bem pensados que se pretende atingir para o efeito. Pois, caso contrário, se tal não acontecer, pode ocorrer um “efeito multiplicador de confiança negativo”.

Os modelos económicos estereotipados dão relevo às “variáveis reais” (emprego, salários reais, etc.). Mas têm também de dar a devida importância ao elemento confiança. É nisto que falham.

*

Deve promover-se, também, a economia. Não recorrendo a soluções facilitistas, e aliás desigualitárias, com os funcionários do Estado. Aparentemente tidas como meio de cortar nas despesas públicas. Mas, de fato, não nos gastos supérfluos da máquina. Mas na única rúbrica especial existente, com origem contratual ou nomeação legalmente enquadrada e porque não se trata de menos gastos, mas de gastos especiais, as remunerações de quem faz funcionar o Estado.

Trata-se de recursos humanos, que são trabalhadores do sector administrativo ou empresarial do Estado, tal como podiam ser de empresas ou outras organizações particulares. O que significa que são “despesa” indiscutível do Estado-patrão.

Não pode ser vista como despesa errada ou dispensável do Estado-aparelho da Comunidade, na medida em que a existência dos trabalhadores não possam ser dispensada.

Ou seja, pode não se contratar novos funcionários, mas há que pagar o que é contratualmente devido ou legalmente previsto, e logo expectável, àqueles que são necessários e trabalham.

Há diferença entre a receita que mexe com os impostos e a despesas que mexem com os recursos humanos, de cidadãos. Cidadãos que, por acaso, num dado momento, trabalham no setor público ou empresarial administrativo.

São de uma ordem especial, que não pode ser mexida a belo prazer do contabilista público. Só porque há necessidade de mais receitas ou de menos encargos a orçamentar?

Quando precisamos de cortar nas despesas das nossas casas, podemos não ir de férias, vender o carro, se calhar a própria casa ou mudar para uma de rendimento mais baixo, em sítio menos nobre ou com menos divisões, deixar de ir ao cinema, deixar de ir ou comer menos nos restaurantes, deixar de comprar caviar, espargos, queijo ou bacalhau, substituir proteína animal pela de amendoim, cereais integrais ou frutos secos, etc., mas não podemos eliminar os membros da família.

Uma coisa são despesas-despesa pública, coisa diferente é despesa-direitos laborais ou outros a que os cidadãos tenham jus. E esta despesa relativa aos recursos humanos são rúbricas que se referem, na realidade, a trabalhadores-cidadãos (que não são coisas ou máquinas, robots).

Que belo exemplo é dado às organizações privadas, por este Estado de Bem!

Quando há dificuldades, mesmo transitórias, porque terão os patrões de cortar nos carros de última gama ou em gastos supérfluos, se há uma solução imediata mais fácil, ensinada pelo Estado: os trabalhadores passam a ter salário menor ou ficam sem os subsídios do 13.º ou 14.º mês ou (se, depois, é fácil voltar a arranjar outros nas especializações em causa, põem-se alguns dos atuais trabalhadores na rua. Belo exemplo!

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Com efeito, quanto às soluções que, para cumprir o acordo tripartido governo português-UE-FMI, de pagamento da dívida, se traduzem em sacrificar os trabalhadores ligados às entidades administrativas, merece comentário fortemente negativo, como facilidade “imaginativa” para cortar a grande “despesa” do Estado.

Não se corta, naturalmente, naquilo por onde se devia começar decididamente: nos excessos, nos desperdícios, nos acordos leoninos em concessões, arrendamentos e parcerias público-privadas, em geral nos gastos supérfluos. Não no aparelho público, desde carros, telefones, telemóveis, deslocações ao estrangeiro, prédios alugados com rendas altíssimas[164], número extremamente excessivo de altos quadros militares em todos os ramos das forças armadas, corte nas admissões de pessoal, designadamente nos gabinetes dos dirigentes políticos, autárquicos e públicos em geral, papel, tinta, canetas e lápis, nos computadores de última geração, obras de modificações de gabinetes, institutos excessivos, empresas públicas desnecessárias, contratados ilegais, etc..

Só depois, então, se justificaria, eventualmente, cortar em montantes de remunerações excessivas e em pessoal excedentário ou menos necessário.

Mas, pior que tudo, é o Estado cortar nos seus meios humanos. Na linha da ideologia subjacente de ataque a tudo o que é o agente que produz e que deve ter enquadramento flexível nos períodos normais de crescimento. Agente que é posto na rua ou com cortes remuneratórios, em período de dificuldades. Neste caso, aliás, com sacrifício só para certos trabalhadores.

Em geral, através do sacrifício dos rendimentos da maioria da população (salários[165], IRS, IVA). Rendimentos tão necessários para, perdido o medo da incerteza, reganhada a confiança, viabilizar de novo o crescimento do consumo. Deve dar-se todo o apoio à indústria nacional, que deve, face a défice tão significativo da balança comercial, deve ser orientado para bens transacionáveis, de exportação, de substituição de importações e, em geral, com alto valor acrescentável. E, especialmente, desde que se adquiram bens de produção nacional (técnica americana do condicionamento do apoio à sua utilização em termos de valorização dos produtos nacionais).

Deve, também, reforçar-se as despesas com o Estado Social, que não é uma questão de benemerência, como demonstrou o sueco GUNNAR MYRDAL, mas mesmo dinamizador da própria economia. Repare-se na situação económica dos Estados escandinavos, apostando fortemente no Estado de Bem-Estar Social.

Importa conceber e praticar, urgentemente, medidas para a diminuição da diferença de rendimentos. Em ordem à reconstrução da uma disseminada classe média forte, com real capacidade de equilibrado aforro e consumo, sem o que o desenvolvimento do país não será um facto.

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Com as atuais regras supranacionais e intergovernamentais de concorrência rígida, as coisas são complicadas para um país com os problemas estruturais como o nosso.

Mesmo que o mais correto seja apoiar toda a produção e comercialização da produção nacional, pois, em mercado aberto, proceder a discriminação positiva de produtos para exportação ou, na mesma falsa lógica de mercado fechado, de produtos de substituição de importações, possa não resolver os problemas de uma economia nacional, não será isto preferível à atual situação de perda acelerada de produção nacional, seja para exportação, seja para consumo interno?

De qualquer modo, a seguir-se esta linha de pensamento, que OBAMA, nos EUA, não segue exatamente, pelo menos que os apoios se destinem, sobretudo, a toda a produção de alto valor acrescentado. Mesmo que as matérias-primas sejam importadas. Para que o produto final não o seja e antes, se exportado, possa contribuir mais fortemente para tal equilíbrio.

Num sistema de banco central europeu e Estados sem terem um Banco Central unionista do tipo de Reserva Federal, por muitas deficiências que este possa ter, as divisas, ao fim e ao cabo, estão ao serviço de cada Banco Central nacional, de cada país. A riqueza de um, mesmo que à custa de outros Estados do mesmo Mercado Único, é só sua.

A regra que vivemos é: cada um que se cuide, melhor cada um por si e a União pelos mais fortes.

 

Num mercado aberto, concorrencial, em que nem há a possibilidade de políticas de promoção produtiva, através de livre subsidiação empresarial, e os países em dificuldades na balança de pagamentos, embora erradamente, nem podem ter exceções temporárias, importa apoiar a produção nacional recorrendo a outras técnicas legítimas, imaginativas[166].

 

Quaisquer medidas contra o Estado Social ou direitos adquiridos, devem ser apenas transitórias. E para durar estritamente no mais curto prazo possível. E devem passar por um debate político amplo, convincente e envolvente, consciencializador e com total visibilidade assumida[167].

O êxito estável da vida e da paz em sociedade não passa por vencer mas sobretudo por convencer.

Nada há a opor à adição, na legislação de valor reforçado, de Enquadramento geral do Orçamento de Estado, independentemente de ela ser aprovada por uma maioria mais ou menos exigente, de uma norma no sentido de apontar para que os orçamentos anuais sejam relativamente “equilibrados”, desde que tal norma não seja para aplicação rígida em períodos pré-recessivos ou recessivos. Mas já será errado impor em absoluto um orçamento zero (isto é com interdição de despesas sem cobertura total por receitas normais), exceto quanto a despesas correntes que devem tender a corresponder a receitas correntes.

Normalmente, os países menos desenvolvidos de um espaço integrado necessitam de transferências oriundas do orçamento da União ou de um dado excesso permanente de despesas para investimentos sobretudo para acompanhar o desenvolvimento industrial ou urbano do país ou, em momentos de alguma crise, para reanimar a economia. Ou seja, desde que, claramente, com efeitos multiplicadores e dinamizadores da economia e, em geral, com um mínimo de endividamento externo, público e privado. Até porque não se tem assistido a que os países com excedentes assumam políticas expansionistas da economia, que possam ser favoráveis ao todo plurinacional integrado (tendo em conta as balanças de pagamentos) ou, em ideia federalizadora, estejam dispostos a transferências compensatórias. E, já agora, a aceitar a contabilização em termos “globais”, centrais, das divisas excedentárias dos Estados unionistas com balanças superavitárias.

Ninguém contesta que sempre há que lutar contra a deflação. E nada há contra a bondade da luta, em geral, contra a inflação excessiva. Mas importa aceitar alguma inflação moderada e controlada, se tal for necessário ao crescimento económico. A inflação não é um valor absoluto. Podendo ser sacrificada. Os países de uma União têm que aceitar a desvalorização monetária que tal acarreta, em nome da solidariedade do todo.

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O aumento do défice público não tem que ver necessariamente com o aumento da dívida pública, como vimos. Nas últimas décadas, têm resultado também das novas políticas fiscais. E, portanto, da diminuição de receitas.

Em geral, estão em causa os processos de “financeirização” da economia, comexcessivadependência das empresas; remunerações com disparidades impressionantes; excessos de prémios e anormais índices de remunerações dos gestores; favorecimento fiscal das grandes fortunas, com acumulação, antecipação, não capitalização e não reinvestimento de dividendos.

Tem que ocorrer o fim do favorecimento atribuído a remunerações e lucros escandalosos dos mercados financeiros, que, de fato, não favorecem o crescimento da economia.

Hoje, temos grandes empresas, em certos setores, de prestação de serviços e bens de recurso geral, atividades parassociais e de necessidade geral para a economia (v.g., bancos, telecomunicações, energia, desde logo a eletricidade, etc,), agindo como instituições de enriquecimento dos gestores e acionistas, com lucros irrazoáveis, à custa dos cidadãos e das pequenas e médias empresas, com preços que dificultam a rentabilidade empresarial geral ou a qualidade de vida das pessoas. Lucros irrazoáveis em períodos normais de crescimento da economia e não na medida do aumento do crescimento económico global e lucros irrazoáveis em período de crise. Isto, convivendo com uma geral diminuição do crescimento da economia e potenciando o crescimento diferente da riqueza e dos salários, valorizando excessivamente os rendimentos e salários de uns e desvalorizando brutalmente os de outros.

Deve acabar-se com salários muito elevados. Não por serem muito elevados, mas por serem desproporcionalmente elevados, face ao estado geral da economia e dos restantes salários. Não importa se é o Estado ou se são empresas públicas ou privadas que pagam. Pois, o que importa perguntar é: quantos países temos, em Portugal? Ou, se se preferir, que país é este em que um contra-almirante ou general (se os há de mais, é outra questão, que não cabe aqui analisar), um catedrático, um diretor de serviços hospitalares, um governante, ganha 20 ou mesmo 10 ou 4 vezes menos do que um gestor empresarial ou um apresentador de televisão? E a diferença com as generalizadas remunerações mínimas ou mais baixas é ainda muito maior. Será que estas remunerações salariais, tão desproporcionadas, nada têm que ver com o nosso país? São oferecidas do estrangeiro? Ou se tem e as empresas ganham tanto, porque não pagam mais aos seus trabalhadores em geral? Porque não o traduzem em investimento no país? Ou não o atribuem aos acionistas? Ou o Estado não cobra maiores impostos, a favor de todos? Ou já estamos, neste campo, fora da Europa que sonhamos, num “neoterceiromundismo”, adaptado aos países do primeiro ou segundo mundo?

Tudo, sem que tais aumentos de rendimentos sirvam ao financiamento das empresas, por se canalizarem para investimento no estrangeiro em proporções excessivamente prejudiciais à economia e ao fisco nacional e desequilibradas face à dinâmica dos investimentos estrangeiros em Portugal. A redução dos salários, a favor do aumento dos juros, lucros e grandes salários de diretivos, leva a perdas do poder de compra, diminuição do consumo, do investimento, do crescimento económico, aumento do desemprego e diminuição das receitas fiscais.

Não há combate à corrupção e à economia clandestina, de fuga aos impostos. Para isso, exige-se maior transparência no mundo económico. E o reforço dos contra-poderes nas empresas. Obrigatoriamente nas que são propriedade de entidades públicas e grandes empresas privadas. E, facultativamente, nas outras. O que exige incentivos significativos que estimule este modelo[168]. Há que acabar com salários demasiado elevados dos gestores. Uma política fiscal perequadora socialmente e política pública de crédito com taxas preferenciais para a atividades prioritárias sociais, ambientais, de bens transacionáveis para exportações, etc.,

Mesmo em tempo de crise, com preços monopolistas mesmo que “camufladamente” acertados entre os “concorrentes”, ou seja, cartelizados. E tudo sem que o Estado intervenha. Na crise, até como compensação pelos anos de chorudos dividendos, teriam que ser as primeiras a “financiarem” a ajudarem à recuperação do país e ao menor sacrifício dos cidadãos que a estão a pagar, tal como o sistema bancário, que, pelo contrário, aumenta o preço a que vende o dinheiro às PME.

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No século XX e sobretudo depois da segunda guerra mundial, o espírito essencial da social-democracia já não é o de um partido, mas, independentemente das suas designações, de todos os partidos dos arcos das governações, inspirados nas suas ideias e no entusiasmo pelos êxitos da macroeconomia keynesiana, pese as diferenças de execução e noutros aspetos, sociais-cristãos, sociais-democratas, democratas-cristãos, e mais tarde mesmo os partidos socialistas com programas coletivistas, irão construir ou mover-se em regimes democráticos em economia de mercado social. Assim, este movimento reformista, de raiz intelectual, mas com poder governante, conseguiu a consolidação dos valores defendidos pelo “socialismo”, batizado de democrático, com ou sem a designação de social-democracia, ou seja, qualquer que tenham sido os nomes das forças políticas que, com componentes diferentes, o seguem, por vezes, várias no mesmo país (como é o caso de Portugal).

Assim, as suas ideias fundamentais marcariam decisivamente o curso da história europeia, e mesmo noutros espaços político-económicos a nível mundial, até às últimas décadas do século XX. Só, na atualidade, se começou a perceber que o regresso das teorias liberais e das políticas dos governos conservadores anglo-saxónicos promoveram, começava a provocar, com exceção dos Estados Escandinavos, um recuo, possivelmente irreversível ou seja paulatinamente destrutivo, do Estado Social em Economia de Mercado, rumo a um novo período de capitalismo diferente. Isto, quer n+a sua base económica construtiva, muito mais assente na força dos mercados financeiros e na ausência em aspetos essenciais das autoridades públicas do que nos setores de produtividade real de bens, quer nas suas consequências sociais, com forte concentração e valorização do poder económico e desvalorização do trabalho, do bem-estar da população em geral e das atuais prestações sociais.

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Vemos, hoje, com a crise, reduções nas políticas sociais, em vez dos Estados europeus reforçarem tudo o que está ligado à proteção social, ao Estado Social de Direito. Com o aumento do esforço orçamental na educação, na investigação e inovação, nos investimentos de reconversão económica de setores-chave para uma forte diminuição do desemprego, etc. Este colosso económico mundial, que é a UE, nem agiu nem reagiu. Fechou-se no medo, no castigo das dívidas públicas, na defensiva autodestrutiva.

Vivemos numa sociedade, aberta e globalizada, de economia de mercado, centrada no capitalismo financeiro e disfuncionalizadora da integração europeia.

Exigindo-se uma política económica e social comum, numa federação[169] europeia, plenamente democrática e solidária. Não só monetária (e muito menos tecnocraticamente monetária). Mas de economia e políticas públicas com transformação do atual modelo económico da UE. Com menos soluções liberais, menos desregulações. Sem confiança cega na lógica do Mercado e da liberalização absoluta dos mercados. E, sobretudo, mesmo poder e liberdade dos mercados financeiros, intra-UE e globalmente. E mais solidariedade inter-estadual, inter-regional e interclassista europeia[170].

 

VII. Revisão orgânica da UE: Constituição federal europeia

 

A europeização e globalização dos mercados não podem funcionar bem com controlos meramente estaduais. Como se o mercado fosse nacionalmente fechado. Hoje, vivemos num mundo onde os erros e deficiências de controlo, num país, se repercute nos outros, sem qualquer indemnização das entidades estaduais a que pertencem as instituições “delinquentes”, causadoras de crises financeiras e bancárias, exportadoras dos problemas daí derivados.

Os modelos de integração, para revelarem êxito, exigem instituições comuns específicas dos setores abertos. Com participação dos Estados. Legitimação e controlo democráticos. Designadamente, as que detêm poderes monetários e financeiros, como o BCE. Que não podem acoitar-se na ideia de entidade independente, pois tocam o âmago do ser e das consequências do político. Por isso, aos Estados unificados ou abertos à “globalização” não pode caber apenas o mero controlo do seu sistema financeiro e bancário. Mas devem, também, participar no controlo destes sistemas “pertencentes” a outros Estados, quando inseridos no processo de atuação exterior ao próprio país. Devem desde logo aplicar e fazer aplicar as regras de Basileia, que devem ser melhoradas, não apenas no plano do funcionamento, mas também designadamente no plano das regulação das organizações bancárias e financeiras, passando os seus “normativos” a direito internacional E devem participar no controlo institucionalizado dos sistemas abertos aos cidadãos de outros países, dos outros “mercados nacionais”, formando um “só mercado”.

Vivemos num mundo diferente. Que avançou para uma abertura comercial e financeira cega. Sem se preocupar e preparar para um efetivo controlo, a nível europeu e global. Há deficiências na construção política para um mundo em que as soberanias nacionais se dissolvem, ostensiva ou sub-repticiamente.

O problema percebia-se há muito. Nas questões do ambiente e gestão das riquezas do alto mar (aqui com resposta adequada de previsão de uma Autoridade mundial, na Convenção de Montego Bay, mas na prática sem funcionar). E, agora, do sistema financeiro e, também, do mundo económico-comercial, que se revelam com especial acuidade e gravidade, necessitando de regulação especial e de controlo aberto, transnacional.

A União Europeia favorece um sistema não igualitário e sem escalões fortemente progressivos, no que concerne às classes mais favorecidas. Cria-se desigualdade entre as pessoas, tal como entre os Estado. Como demonstram os estudos integracionistas, designadamente sobre a realidade norte-americana referente ao século XIX nos EUA, sem apoios financeiros, traduzidos na transferência de um mínimo de 4% ao ano da riqueza dos países mais ricos do Norte para os outros, a Europa será um projeto falhado, sem futuro.

A UE vive assente num Orçamento, não só pequeno para as ambições que transporta, como feito apenas de percentagens de um imposto, o IVA, alheio às conceções fiscais tradicionais portuguesas, obrigatoriamente generalizado a todos os Estados do Sul, incidindo, de modo igual, sobre todos, ricos ou pobres. E, portanto, penalizando mais estes do que as famílias abastadas.

 

A mera existência de uma moeda única europeia não pode proteger os Estados contra a crise e a especulação, sem a conclusão do processo político de federalização europeia e uma outra conceção, também mais federal e na linha da Reserva Federal americana, de Banco Central Europeu, funcionando face aos interesses e problemas de todos os Estados.

Para já, exige-se uma solidariedade efetiva de um Estado Europeu para com os seus Estados em processo de “federação”. E um verdadeiro governo europeu, eficiente e democraticamente legitimado. Não ao serviço de certas visões nacionais. Mas, acima delas, designadamente dos governos alemão e de outros dos grandes países. Com coordenação europeia das políticas macro-económicas nacionais. Desde logo, no sentido de fomentar o emprego e a produção. Com políticas de equilíbrio de movimentos comerciais. Impõe-setambéma criaçãodeum Banco de Pagamentos, desde logo, também para organizar empréstimos entre Estados. E um Orçamento Europeu, aprovado pelo Parlamento Europeu e pela Câmara dos Representantes do Governos (hoje denominado Conselho de Ministros) e gerido pela Comissão Europeia, como única entidade central de direção do poder executivo europeu. Com um real Orçamento supranacional. Com arrecadação própria de receitas. Um Orçamento adequado, em dimensão financeira, para apoiar as opções europeias. Viabilizando políticas macroeconómicas unionistas, resultantes de políticas fiscais europeias e propiciando políticas sociais e uma política de defesa dos interesses europeus face à globalização. E uma política económica que defenda os interesses europeus no seu todo, designadamente com limitações controladas à livre concorrência e à hoje incontrolada liberalização global dos capitais.

Portanto, urge voltar atrás e fazer o que, há muito, está penosamente pendente: a refundação da Europa, com uma autêntica integração federal europeia, criando-se uma verdadeira Política Económica Comum e políticas de regulação financeira, Política Fiscal Europeia e Política Social Comum. Sustentadas por um autêntico Orçamento Europeu, em volume e meios de arrecadação de adequadas receitas próprias.

Exige-se que todos os poderes estejam democraticamente legitimados e controlados.

***

Sobre a necessidade de revisão do pacto de integração na União Europeia e na União Económica e Monetária, diria, desde já, que é necessário o seguinte:

a)- acabar com subserviências aos meros interesses dos países fundadores do Norte Europeu e Reino Unido. Para já, efetivar uma frente dos Estados mais pequenos e, sobretudo, dos do Sul da Europa;

b)- avançar, rapidamente, para uma autêntica federação europeia, com tudo o que isso deva implicar, no âmbito da melhor distribuição a nível central europeu dos poderes soberanos oriundos dos Estados e a institucionalização europeia das solidariedades e do sentido de cidadania e de bem-estar comum;

c)-Acabar com a Europa a duas velocidades, “a la carte”, em todos os aspetos, e, desde logo, com os montantes monetários da ”devolução” europeia para o Reino Unido, exigidos por Thatcher;

d)-pugnar pela imposição de políticas, internas e externas, não concebidas só segundo os interesses do Norte, mas também dos países do Sul e periféricos. Com democratização das políticas do Banco Central Europeu. Concebido não apenas para servir os interesses e lógicas monetaristas-económicas favoráveis aos países mais desenvolvidos, como a Alemanha, Holanda, etc.. Mas para se adaptar aos diferentes problemas dos vários países e controlado segundo lógicas plurinacionais e representativas dos vários interesses europeus.

O peso dos votos dos representantes dos povos dos Estados deve ser diferente no Parlamento, como câmara de representantes do povo, medido segundo a dimensão dos eleitorados dos diferentes círculos.

É inaceitável que, na lógica federal da igualdade de todos os Estados (porque todos são soberanos), o voto da segunda câmara, atualmente designada Conselho de Ministros (com poderes passíveis de questionar e impor reapreciações das decisões dos outros órgãos, seja em termos de políticas internas europeias, seja de política externa), que tem sido concebida como Câmara de representantes dos governos de todos Estados, igualmente soberanos[171], não seja estritamente igual.

A não obedecer aos modelos de representação direta dos Estados-Povos, como o norte-americano (de Senado com dois representantes eleitos pelos eleitores de cada Estado federado[172]), ou o suíço (com eleição de dois representantes pelos maiores Estados e um pelos minúsculos[173]); siga, então, na linha de continuidade com o modelo de representação dos Estados/Governos, que tem sido o da Comunidade Europeia, até aqui com um Conselho de Ministros. Estamos no modelo de Bundesrat alemão, de Câmara de representantes dos governos. E, portanto, de representantes nomeados por eles. Mas, sendo todos os representados Estados soberanos, unitários ou federados, só é aceitável, como no sistema de representação no Senado norte-americano, de cabal respeito pela igual soberania, que cada Estado/Governo tenha o mesmo número de representantes.

E estamos a defender uma segunda Câmara; não uma primeira. Câmara não de iniciativa ou aprovação primária dos diplomas, mas de releitura e co- aprovação ou de rejeição, neste caso obrigando à reformulação conciliadora, como hoje já acontece entre o Conselho e o Parlamento, no chamado processo de codecisão. Mas, passando, como no Bundesrat, os membros da Câmara Alta a ser designados em permanência. Não com os membros dos governos nacionais em dupla função, como se estivéssemos em mera Confederação e não num processo de total integração, exigindo dedicação pessoal total às funções supranacionais.

A Comissão Europeia, como governo da União, a quem deve ser entregue, a título próprio e não meramente delegado, todo o poder executivo unionista, deve obedecer a lógicas coerentes dentro do sistema global.

Não pode continuar a ser a outra câmara de representantes dos governos (mesmo que semi-legitimada pelo parlamento), pois este papel cabe ao Conselho dos Estados (atualmente e cada vez menos bem, ainda designado como Conselho de Ministros, pois vai perdendo o poder executivo, cada vez mais e bem, nas mãos da Comissão).

A Comissão, que nesta lógica só tem sentido como Comissão Executiva, dependente do legislador e, portanto, simultaneamente do Parlamento dos povos e da Câmara dos Estados, tem de passar a ser um “órgão complexo”, evitando que, real ou mesmo só formalmente, tudo tenha que ser decidido em reunião plenária.

Tem de ser um órgão mais pequeno, homogéneo e funcional. Um órgão escolhido livremente pelo seu presidente, em diálogo com o Parlamento.

Aqui deve ir buscar unicamente a sua legitimidade, enquanto “comissão” e enquanto poder executivo, criado e iniciando funções, ao ritmo do processo eleitoral para o Parlamento. Enquanto Câmara dos Povos dos Estados, ou seja Povos Europeus, segue a composição que resultar da lógica dos eleitores parlamentares nos Estados.

Embora seja indiferente que, como Comissão ou seu Executivo, seja empossada pelo Parlamento ou, enquanto executivo “clássico”, seja empossado pelo “Presidente da UE”, figura supérflua criada no tratado de Lisboa e que, juntamente com a Câmara dos Chefes de Estado e do Governo (Cimeira Europeia), deve terminar logo que se passe a modelo de federação europeia.

Os membros do Parlamento têm de passar a ter o poder normal de iniciativa legislativa. Mesmo que concorrente com a Comissão. Mas acabando com o privilégio heterodoxo tradicional da iniciativa apenas nas mãos da Comissão. Tal era explicável pela configuração inicial do parlamento, quase sem poderes decisores e sem representatividade direta, e pelo desejo dos governos de manterem na sua mão tal poder, através de uma Comissão que, anteriormente, só deles dependia, sem ligação a resultados eleitorais, umas e outras premissas hoje ultrapassadas.

A Europa não será Unida, tal como está concebida e tem funcionado. Urge a criação de um Estado Federal de Estados nacionais. Soberanos, mas constitucionalmente federados. Com os poderes legislativos, reformulados com uma Câmara de representação dos cidadãos, proporcional aos eleitores de cada Estado, porque todos cidadãos europeus, e uma Câmara de representação dos Estados ou dos governos dos Estados, em número igual e o mesmo peso votacional. Nesta, porque a soberania é igual, qualquer que seja a sua dimensão territorial ou populacional, e por isso deve contar com o mesmo número de votos por cada Estado, grande ou pequeno, porque todos são soberanos. E dotada de poderes governativos em sentido estrito, executivos e administrativos em geral, incluindo um poder monetário do Todo. Acima de tudo, o que se exige é uma forte solidariedade de Espaço Comum, própria de um “Estado Europeu”.


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[1] O Intergrupo Federalista Europeu foi criado, no seio do Parlamento Europeu, a 10 de setembro de 1986, em colaboração com o Comité de Ação Altiero Spinelli para a União Europeia, tendo SPINELLI sido o seu primeiro presidente. Na sua reunião de 28 de janeiro, em Estrasburgo, foi eleita a sua direção, formada por Blumenfeld (PPE, alemão); Emma Bonino (NI, italiana); Condesso (liberal português); Custe-Floret (RDE, francês); Hansch (socialista alemão; Ippolito (comunista italiano); Newton Dunn (conservador britânico), Roelants de Vivier (Arco Iris, belga); Sutra de Germa (socialista francês); Verde i Aldea (socialista espanhol). Dastoli ficou como como Secretário-Geral. Na data das comemorações, em Roma, o autor estava na presidência do movimento (V.g.,Romo García, María de la Peña -Parlamento Europeo: una Institución para Europa. Madrid: Emes, Espacio madrileño de Enseñanza Superior. Consejería de Educación. Comunidad de Madrid, p.26, nota 69).

[2] O vocábulo economia (οίκος, casa e νόμος, norma, costume) reporta-se à atividade económica, consistente na produção, distribuição e consumo de bens e serviços. Como estudo, é uma ciência social, com dois grandes ramos: o da macroeconomia (estuda o resultado agregado dos vários comportamentos “individuais”) e o da microeconomia (estuda os comportamentos “individuais”). Vide, COSTA, C; PEREIRA, E.; CRUZ, A. –“Macroeconomia: Objecto e Grandes Problemáticas”.In Princípios de Economia. Lisboa: ISCSP, 2011, p.51-84.

[3] Menos profunda em consequências e perdurabilidade do que a depressão, tem implicações no atraso a prazo dos diferentes países, mesmo em termos relativos. Mas as crises, apesar de implicarem uma redução expressiva da atividade económica, são consideradas fases normais dos ciclos económicos, conaturais à própria economia capitalista. A Grande Depressão de 1929-1933, uma crise de grandes proporções, levou a uma década de estagnação económica. A recessão económica traduz-se na existência de uma fase de contração no ciclo económico. Ou seja, numa retração geral na atividade económica, por um certo período de tempo. Há uma queda no nível da produção (medida pelo Produto Interno Bruto-PIB), aumento do desemprego, queda do nível de investimento, queda no rendimento familiar, redução da taxa de lucro, aumento do número de falências e acordos de pagamentos com perdão parcial e dilatação no tempo (SANDRONI, Paulo (org.) -Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Abril Cultural, 1985). Os especialistas têm aceite que se deve considerar que uma economia entra em recessão após dois trimestres consecutivos de queda no PIB (proposta de SHISKIN, Julius -"The Changing Business Cycle". New York Times,1.7. 1974, p. 222). É uma regra prática convencional, embora errada (v.g., a recessão de 2001, com o colapso pela bolha das empresas ponto com; aliás já evidenciador do grande desastre do da economia ultraliberal, hoje dominante: vide ACHUTHAN, Lakshman e BANERJI, Anirvan – “The risk of redefining recession”. CNNMoney.com, 7 de maio de 2008). A sua origem está em geral na queda generalizada nos gastos, consumo e investimentos públicos e privados. Face a erros dos agentes económicos. E consequentes incertezas da economia. Pelo que, em geral, se exige que os Estados respondam com políticas macroeconómicas expansionistas (expansão da oferta de meios de pagamento e do gasto público, redução de impostos que abranjam a generalidade da população consumidora). Mas importa não fazer gastos excessivamente endividantes e hipotecadores do futuro, investimentos públicos sem efeitos multiplicadores na economia, o que pode provocar uma nova crise (após o colapso das ponto com, uma grande expansão do crédito americano levou a à bolha das hipotecas e à crise do sub-prime, com a expansão do gasto público a criar, depois, a crise da dívida soberana, com maior repercussão mundial no caso da zona euro. Há diferentes tipos de recessão, segundo as formas assumidas pela curva de evolução do PIB em cada caso. A alternância de períodos de queda do PIB e do seu crescimento define recessões em forma de V (a curva em V expressa uma curta e aguda contração, seguida de recuperação acelerada e sustentada: de 1990 até 1992 ou 1993, a partir da Guerra do Golfo, com a resultante alta dos preços do petróleo, aumento da inflação, elevado desemprego, aumento do défice público e lento crescimento do PIB); de U, de recessão prolongada (esta curva vemo-la em 1973, face à guerra do Yom Kipur e ao primeiro choque do petróleo, após a Revolução Iraniana; toca quase todos os tigres asiáticos entre 1997 e 1998); de W, recessão double-dip (em 1980, durante o segundo choque do petróleo, a economia entrou em recessão, emergindo por um curto período em que houve um certo crescimento, mas rapidamente voltou a cair); e de L, recessões de "década perdida" (tipo de recessão muito severa, merecendo a designação de depressão; uma queda acentuada do PIB, desde logo à volta de 10%, por um período relativamente longo, à volta de três anos, já significa uma depressão: a economia demora muitos anos a encarrilar; recessão do Japão, em 1993-1994 e 1997-1999; Tailândia, no final década noventa). A atual crise económica, iniciada em 2008, que é claramente uma grande recessão que tem atingido especialmente os EUA, a Europa Ocidental e o Japão, podendo chegar tecnicamente a uma depressão (que apenas a maciça intervenção norte-americana e europeia tem evitado, mas que a não subida de salários e prestações sociais, nem o aumento de importações por parte dos países com excedentes da Europa, v.g. Alemanha, e da Ásia, assim como as políticas impostas nas situações de resgate, pelo FMI e UE –de cariz ultraliberal, neoclássico, e viradas, não para a apoio ao desenvolvimento da economia, especialmente do crédito às empresas, mas para o pagamento de dívidas externas aos bancos dos países excedentários-, continua a não augurar nada de bom).

[4] Do grego antigo ανάγκη, Ananke ou ανάγκαιη, Anankaie (correspondente à palavra necessitas em latim, necessidade inalterável, destino), aparece, na mitologia, como a personificação da inevitabilidade, da compulsão, do que é inevitável ou ineludível.

[5] Ao desenvolvimento económico e social não basta o crescimento do PIB. Mas, correntemente, na teorização tradicional da economia, tal aparece em correspondência. O desenvolvimento é, assim, um processo em que o rendimento nacional real de uma economia vai aumentando durante um período longo de tempo. Este rendimento nacional real é tradicionalmente medido pelo produto total do país de bens e serviços finais, expresso em termos reais e não meramente em termos monetários. Ou seja, a expressão monetária do rendimento nacional é objeto de correção por um índice apropriado de preço de bens de consumo e de bens de capital. Quando o ritmo de crescimento é superior ao da população, o rendimento real per capita aumenta. O iter processual varia conforme as condições espaciais e temporais. Mas tem algumas características comuns básicas. O resultado geral do processo, considerado num dado tempo, é o crescimento do produto nacional da economia de um país.

[6] Sobre a ciência económica em geral, vide, v.g., DURLAUF, Steven N, KOURTELLOS, Andros; TAN, Chih Ming -“Are Any Growth Theories Robust?”. Economic Journal 118, (527), 2008, p.329–346; DIXIT, Avinash -The Making of Economic Policy. Cambridge, MA: MIT Press, 1996;-“Evaluating Recipes for Development Success”. World Bank Research Observer 22, (2), 2007, p.131–157.

[7] “Keynes é agora ainda mais importante do que foi há 50 anos. Não sei se, em geral, os economistas se tornarão novamente keynesianos, mas passei a levar muito a sério as questões de tipo keynesiano, se assim se pode dizer. É claro que Lord Keynes não era um profeta sagrado. Ele pode ter colocado as perguntas certas, mas cabe-nos a nós, sempre, ter de encontrar as respostas adequadas” (KRUGMAN, Paul , Professor de Economia do MIT, entrevista de Jorge Nascimento Rodrigues, com o apoio de Hélder Martins, jornalista do Expresso, http://www.janelanaweb.com/crise/entrevkrug.html). A escola keynesiana, ao contrário das teses dos neoclássicos (também designados como neoliberais e que tenho apelidado de ultraliberais), fundamenta-se no princípio de que o ciclo económico não é autorregulador. Ele é determinado pelo "espírito animal" dos empresários, pela incerteza, pela falta de confiança dos agentes económicos. Por isso, e pela clara ineficiência do sistema capitalista em empregar todos os que querem trabalhar, KEYNES defende a intervenção do Estado na economia. Ele nunca defendeu a transferência de défices de um ciclo económico para outro. E, muito menos, orçamentos deficitários na fase expansiva dos ciclos. Mas, mostra a importância da procura agregada. Legitimou o recurso a défices fiscais, para sair de crises. E, portanto, apenas em momentos de recessão. Nunca defendeu défices públicos crónicos. Para ele, uma economia nacional equilibrada, do ponto de vista fiscal, pode e deve, num período curto de tempo, sair do equilíbrio, com o fim de restabelecer o nível de emprego. Os consumidores aplicam certas proporções dos seus ganhos em bens e poupança, conforme o nível de rendimento. O que significa que, quanto maior este for, maior a percentagem do rendimento poupada. Se o rendimento agregado aumentar em função do aumento do emprego, a taxa de poupança aumenta simultaneamente. E, como a taxa de acumulação de capital aumenta, a produtividade marginal do capital reduz-se. E o investimento é reduzido. Pois a lucratividade é proporcional à produtividade marginal do capital. Então, ocorre um excesso de poupança, em relação ao investimento. O que faz com que a procura efetiva fique abaixo da oferta. E, por isso, o emprego reduz-se para um ponto de equilíbrio, onde a poupança e o investimento fiquem iguais. Esse equilíbrio pode significar a ocorrência de desemprego involuntário, em economias avançadas (onde a quantidade de capital acumulado seja grande e sua produtividade seja pequena). Por isso, as autoridades públicas competentes devem intervir na fase recessiva dos ciclos económicos, com sua capacidade de imprimir moeda para aumentar a procura efetiva, através de défices do orçamento do Estado, para manter o pleno emprego. O Estado, para aumentar a procura efetiva, deve gastar mais do que arrecada. Porque o fato de arrecadar impostos reduz a procura efetiva, enquanto que os gastos aumentam a procura efetiva. O ciclo de negócios ocorre porque os empresários têm "impulsos animais", psicológicos, que os impedem de investir a poupança dos consumidores. O que gera desemprego. E reduz a procura efetiva novamente. E, por sua vez, causa uma crise económica. A crise, para terminar, deve ter uma intervenção estatal capaz de aumentar a procura efetiva, através do aumento dos gastos públicos (http://www.thinkfn.com/wikibolsa/Escola_Keynesiana). Pare ele, a escolha não está em saber se o Estado deve ou não estar envolvido na economia, mas apenas como ele deve envolver-se. A questão central não é a do tamanho do Estado, mas a das atividades e dos métodos de governo na economia. E, de fato, como refere STIGLITZ, há países com economias bem sucedidas com governos que estão envolvidos num amplo espectro de atividades (STIGLITZ, Joseph –“More Instruments and Broader Goals: Moving Toward the Post-Washington Consensus”. The 1998 WIDER Annual Lecture. Helsinki, 7.1.1998).

[8] Sobre a econometria e seus limites, dizia KEYNES: “empregar a análise regressiva para obter parâmetros e, em seguida, tratá-los como se fossem constantes é um erro essencial” (KEYNES, citado em SKIDELSKY –o.c., p.130). Ele critica a natureza ad hoc de certos modelos quantitativos (“não podemos usá-la, justificando as ocorrências em que isso é possível, pois há insuficiências de tal forma importantes que não podem ser reduzidas à forma de estatística (Skidelsky –o.c., p.130-131). A sua utilidade está limitada a relações mais simples e menos abstratas, v.g., os ciclos de crédito, pela sua complexidade excessiva, não se podem analisar estatisticamente; nem todos os aspetos da atuação humana, mesmo que económica, pode ser reduzida a números.

[9] V.g., no Reino Unido, os dados disponíveis permitem concluir que os ativos bancários em percentagem do PIB, tinham permanecido constantes à volta de 70%, desde a década de 1880 até ao início da de 1970; mas, em 2005, já ultrapassavam os 500%; e, à medida que crescia a riqueza nacional agregada, aumentava a pobreza da maioria das regiões. 

[10] Do grego, autos (por si próprio), cratos (governo), significando governo por si próprio. Foi no Império Bizantino que o imperador se começou a designar como autocrator, para traduzir a ideia de ser o detentor do poder supremo, absoluto, ilimitado, irresponsável em relação a qualquer instituição (terrestre, pois, sentindo a necessidade de se legitimar, recorria a uma legitimação originária de natureza religiosa, poder dado somente por Deus). O uso do conceito passou, após o fim do Império Bizantino, para a Rússia, que assumiu a ideologia imperial de Bizâncio. E, posteriormente, as monarquias europeias não deixaram de imitar esta fonte religiosa de legitimação. O imperador russo adotou o título de czar, equivalente ao de César no Império romano do Ocidente, a que juntou o de autocrata.

[11] O politólogo é o estudioso da política. Ou melhor, do Poder (desde logo, do Estado, mas não só, abarcando os sistemas políticos, processos políticos, mas também, em geral, as organizações cujas estruturas e processos de ação se aproximem de um governo, em complexidade e interconexão. Tratam da ciência política, ou seja, da teoria e da prática da “política”, efetivando com especial ênfase a descrição e análises dos sistemas políticos e do comportamento político. A expressão ciência política começa a ser usada com sucesso por HERBERT BAXTER ADAMS, professor de História da Universidade Johns Hopkins (embora com um objeto não pacífico), desde 1880.

[12] KEYNES, John Maynard –Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda. Lisboa: Relógio D’ Água, 2010, p.364.

[13] O vocábulo “neoliberal” é incorreto, embora se tenha tornado de uso frequente em certos meios, pelo que se passará a usar outros termos, tais como “liberalismo fundamentalista”, “ultraliberalismo” ou, o mais correntemente usado e aceite pelos seus próprios cultores, “neoclassicismo”, palavra que sugere a sua continuidade básica com os teóricos da economia tradicional, que parte articuladamente de ADAM SMITH, e que Karl Marx havia designado de clássica. A palavra “neoliberal” foi criada por um economista da escola ordoliberal alemã, que foi uma corrente teórica extremamente importante para o milagre alemão e a criação do marco, no tempo de KONRAD ADENAUER, que assim foi designada também, no seu início, e que, como se explica em capítulo posterior, difere da teoria “neoclássica” (pois esta é contra o Estado Social e contra a intervenção do Estado na economia, o que a distingue do ordoliberalismo alemão).

[14] Entre as medidas defendidas pelos neoclássicos (ou neoliberais, na atual designação de alguns) para desenvolver os países, acabar com a pobreza e as crises económicas, está o afastar do Estado do processo de apoio ao crescimento, com as privatizações de empresas estatais, a abertura do mercado de capitais, a liberalização dos fluxos internacionais de capitais (inclusive para os investimentos de curto prazo, o hot-money), o fim das reservas de mercado e a flexibilização de leis laborais. O resultado está à vista, com as centenas de crises regionais, nestes últimos trinta anos, e a atual Muito Grande Recessão.

[15] V.g., STIGLITZ, J.E. -A Globalização e seus malefícios. A promessa não cumprida de benefícios globais. São Paulo: Editora Futura, 2002.

[16] Já no início de 2008, no capítulo “A estratégia do desenvolvimento económico”, in SACHS, Jeffrey -Common Wealth: Economics for a Crowded Planet. New York. Penguin Books, 2008, afirma rotundamente (Ed.portuguesa: Alfragide: Casa Das Letras, 2009, p.217-231).

[17] MYRDAL, Gunnar (antiliberal e anti-marxista, Prémio Nobel da Economia em 1974, ex-aequo com o ultraliberal Frederick Hayek ) -Procès de la Croissance. Paris: PUF, 1979, p.132.

[18] A teoria de GUNNAR MYRDAL sobre o desenvolvimento desigual foi apresentada em 1957, numa lógica perfunctória de teoria do centro-periferia, assente nas premissas da export base theory, só coincidindo, em certa medida, com a teoria dos polos. Trata-se de uma tese em contraposição às construções neoclássicas. MYRDAL fala no princípio da cumulatividade de efeitos, tendo presente que há regiões com maiores recursos e capacidades de inovação do que outras, destacando os desequilíbrios crescentes entre regiões e defendendo a inovação para quebrar este rumo. Este autor demarca-se do princípio da unicidade da função produtiva, dado que considera que existem múltiplas técnicas produtivas, defende que em face dos do fenómeno da absorção ou concentração das regiões desenvolvidas, as consequências desequilibrantes da mobilidade dos fatores é maior para as regiões desfavorecidas do que os efeitos de difusão em direção a elas. Em virtude da lei de VERDOORN, há efeitos de concentração, dado o crescimento dos rendimentos de escala e os ganhos de produtividade (ratio entre as variações de salários nominais e a produtividade). No entanto, o processo de acumulação chegará a um limite, longínquo embora, em que pode criar deseconomias externas, custos de congestionamento e rendimentos decrescentes. E, então, poderá ser a oportunidade das regiões envolventes, numa lógica de difusão a partir de polos, mas longe das bases de que parte a construção desta teoria em PERROUX (CONDESSO, F. –Ordenamento do Território: Administração e Políticas Públicas Direito Administrativo e Desenvolvimento Regional. Lisboa:ISCSP, 2005, p.156).

[19] MYRDAL, GUNNAR–Théorie economique et pays sous-développés. Paris: Présence africaine, 1959, p.142.

[20] FURRE, Berge. História da Noruega. Século XX: da Independência ao Estado de bem-estar social. Trad. Kristin Lie Garrubo. Blumenau: Edifurb, 2006, http://geocities.yahoo.com.br/prosapoesiaecia/urdaautores.htm; http://pessoas.hsw.uol.com.br/estado-bem-estar-social.htm; Renato Cancian http://educacao.uol.com.br/sociologia/estado-do-bem-estar-social-historia-e-crise-do-welfare-state.jhtm). A Noruega mantém o modelo social escandinavo baseado na saúde universal, no ensino superior subsidiado e em um regime abrangente de previdência social. A Noruega foi classificada como o melhor país do mundo em desenvolvimento humano em todos os relatórios desde 2001 (com dados referentes entre 1999 e 2010: v.g., ONU -Human development indices 2008. Human Development Report. hdr.undp.org, http://hdr.undp.org/en/media/HDI_2008_EN_Tables.pdf). Em 2009 (Human Development Index 2009. Human Development Report: Overcoming barriers:Human mobility and development. hdr.undp.org, http://hdr.undp.org/en/media/HDR_2009_EN_Complete.pdf), foi novamente classificado como o melhor país do mundo para se viver (USA Today: Norway ranked as best country to live in); CTV News: UN ranks Norway as best country to live in).

[21] DAVID RICHARD é, juntamente com ADAM SMITH, um dos fundadores da escola tradicional, inglesa, dita clássica, da economia política. Destacando-se o seu Principles of political economy and taxation, de 1817. Analisando a experiência do comércio entre Portugal e a Inglaterra, como base da teoria dos benefícios do comércio internacional, procura demonstrar a sua teoria das vantagens comparativas (benefícios recíprocos do comércio livre entre uma nação menos eficiente na produção de todos os tipos de bens e o seu parceiro comercial). Para ele, nem a quantidade de dinheiro num país nem o seu valor monetário seria o maior determinante para a sua riqueza, tudo dependendo da abundância de mercadorias que contribuam para a comodidade e o bem-estar de seus habitantes. Ele influencia os economistas neoclássicos. As matérias tratadas por ele incluem a teoria do valor-trabalho, a teoria da distribuição (relações entre o lucro e os salários), o comércio internacional e, ainda, temas monetários.

[22] O percurso histórico do liberalismo clássico, que veio fundamentar a sociedade capitalista, assente em fundamentos básicos afirmados na Idade Moderna (na transição do feudalismo para o comercialismo e o capitalismo: liberdade, propriedade privada, limitação do poder político e individualismo), até à atual formulação neoclássica, “neoliberal”, revela continuidades essenciais, embora com ruturas temporais significativas. As suas formas diferenciam-se ao longo dos séculos, conforme as necessidades da classe burguesa, cuja consolidação, em termos de domínio político, as democracias liberais do século XIX vieram garantir, não sem revelar gritantes contradições sociais, que viriam a criar pressões populares, lutas sociais e logo concessões aos trabalhadores. Por isso, o pensamento liberal, neste período, revela atitudes defensivas para garantir o poder das novas classes possidentes. A redefinição da teoria económica ocorre com a defesa da mudança do papel do Estado nas políticas sociais. Coube a Lord Keynes, assim como a economistas nórdicos e alemães, e depois ao pensamento personalista e à ideologia social-democrata apresentarem, dentro da ideia liberal, orientações salvadoras do capitalismo, através da intervenção do Estado, que levou ao Welfare State, dominante desde a década de trinta até à década de setenta do século passado. O que começa a ficar em causa, dada a crise estrutural capitalista da década de setenta e do final dos anos 90. Torna-se, então, de novo dominante o pensamento do Estado do laissez-faire, laisez-passer (quetinha morrido politicamente com a Grande Depressão) e, em geral, de base liberal clássica (neoclassicismo ou neoliberalismo económico, promovido essencialmente pelos EUA e Escolas de Chicago e Londres, assim como instituições internacionais que os norte americanos dominam: FMI e BM).Não pode esquecer-se, nas teses sociais tradicionais do liberalismo, concepçoes que marcaram e ainda hoje estarão disfarçadamente implícitas no liberalismo. Como exemplo, refiro a conceção sobre o sistema de educação pretendido, com as suas diferentes formas no pensamento pedagógico moderno, originado nos séculos XVII e XVIII, em que JOHN LOCKE e ADAM SMITH aparecem a preconizar uma educação dualista (que atenda às classes trabalhadora e burguesa). O liberalismo defendeu uma educação para formar trabalhadores disciplinados, com base apenas numa educação elementar. Isto só mudaria no século XIX, com os sistemas nacionais de ensino. No fundo, o capitalismo selvagem, de base liberal clássica, pretendeu pôr a educação ao serviço da sua visão de sociedade. Ou seja, conservar as relações de produção por meio da educação (LIMA, Michelle Fernandes; WIHBY, Alessandra; FAVARO, Neide de Almeida Lança Galvão –“Liberalismo clássico: origens históricas e fundamentos básicos”).

[23] A curva de Laffer é uma representação teórica que revela a relação entre o valor arrecadado face a um imposto com diferentes taxas. É usada para mostrar graficamente a "elasticidade da receita tributável". Permite representar a “razão” de tributação em que o valor máximo de arrecadação é atingido. Foi difundida por Jude Wanniski na década de 1970 (-"Taxes, Revenues, and the `Laffer Curve'". In The Public Interest, n.º50, Inverno de 1978), com este nome devidos aos trabalhos de Arthur Laffer (-The Laffer Curve, Past, Present and Future. Retrieved from the Heritage Foundation, June 1, 2004), embora se tenha constatado que as ideias subjacentes constavam já tanto de trabalhos Ibn Khaldun (norte-africano do século XIV, que apresentou a ideia numa obra, Muqaddimah, de 1377), como de John Maynard Keynes.

[24] V.g., RODRIK, Dani  –The Globalization Paradox: Democracy and the Future of the World Economy, 2007, p. 39.

[25] Armstrong e Sappington referem que, em muito países, os reguladores lutam para determinar se e como devem introduzir a concorrência em setores regulados. No seu estudo examinam as complexidades envolvidas no processo de liberalização, sublinhando a importância de casos específicos, distinguindo as políticas de liberalização que em geral promovem a livre concorrência e políticas de liberalização que levam a soluções anticompetitivas: ARMSTRONG, Mark e SAPPINGTON, David E.M. -"Regulation, Competition and Liberalization". In Journal of Economic Literature, American Economic Association, Vol.XLIV, 2006, p. 325–366). Os sucessos modestos e a variabilidade de resultados em todo o mundo e mais especificamente na Europa e nas antigas economias socialistas, onde a privatização ocorreu numa vasta escala são analisados e avaliados por Yusuf, Nabeshima e Perkins (2005) e nos contributos de Köthenbürger, Sinn e Whalley (2006) e de Ito e Krueger (2004). Não deixa de se referir que, quanto aos serviços públicos, monopólios naturais e setor financeiro, afirmam apenas que a autonomia, a ação das agências reguladoras e em geral a atuação das instituições reguladoras influenciam fortemente o desempenho económico (HOSSEIN, Jalilian; KIRKPATRICK, Colin e PARKER, David -"The Impact of Regulation on Economic Growth in Developing Countries: A Cross-Country Analysis”. In World Development, Elsevier, Vol. 35 (1), p.87-103, 2007.

[26] O Estado (de bem-estar) social, Welfare State ou Estado-providência implica para todos os cidadãos direitos que garantam o respeito pela sua dignidade como homem. Desde logo, de educação aos vários níveis, à assistência médica gratuita, ao auxílio ao desempregado, à garantia de um rendimento mínimo, e outros específicos, como a recursos adicionais para a criação dos filhos, etc.. Ou seja, ao indivíduo, desde o seu nascimento até à sua morte, é reconhecido o direito a um conjunto de bens e serviços, que devem estar assegurados pelo Estado, diretamente ou indiretamente, mediante normação adequada. É uma forma de organização político-económica, que bebe as suas origens no fenómeno da Grande Depressão. E se irá desenvolver com a ampliação do conceito de cidadania e o fim dos governos totalitários da Europa Ocidental (nazismo, fascismo etc.). Devido à hegemonia dos governos sociais-democratas e, também a influência das correntes euro-comunistas, com base na concepção de que existem direitos sociais indissociáveis à existência de qualquer cidadão. Aliás, direitos consagrados depois da Guerra em Constituições, Declaração Universal dos Direitos do Homem e seus consequentes dois Pactos da ONU. O Estado atua como agente de promoção social, protetor e defensor, e, na medida do necessário, como organizador da economia. O Estado regulamenta mais (países escandinavos) ou menos (europa continental) a vida social, política e económica de um país, intervindo em parceria com os sindicatos e as empresas privadas. Cabe-lhe o bem-estar social, garantir serviços públicos e proteção à população. A doutrina do Estado de bem-estar social aplicou-se, sobretudo, na Europa, onde as suas cláusulas e princípios foram implementados por partidos liberais e trabalhistas (Reino Unido) e social-democratas (restante Europa). É nos Estados Escandinavos-países nórdicos europeus, que a sua aplicação atinge a máxima incidência (Suécia, Dinamarca, Noruega e Finlândia), em grande parte sob a orientação do pensamento de GUNNAR MYRDAL. O Estado usa a "política social" para se obter a eficiência económica. Tal foi incorporado no Socialismo Fabiano inglês, no Socialismo Funcional Sueco e no Marxismo Austríaco (TILTON, 1991; KARLSSON, 2001). O conceito de "políticas sociais produtivas" encontrou apoio nos movimentos de trabalhadores, especialmente na Suécia, onde o conceito ressurgiu durante a Grande Depressão dos anos 30 (ANDERSSON, 2003; KULAWIK, 1993). Na Suécia, a crise, em termos de efeitos sociais da Grande Depressão e de desemprego em massa coincidiu com a "questão da população" e a queda dos índices de natalidade. E modelou o discurso de uma crise social e nacional (HIRDMAN, 2002), que estruturou as ideias de intervenção estatal na economia, como um processo de racionalização da reprodução da população e da esfera domiciliar, baseadas na observação de que os custos de reprodução e de criação de filhos estavam desigualmente distribuídos entre as classes sociais (MYRDAL, 1987). Da mesma maneira que os mercados de trabalho e a mais ampla organização da produção poderiam ser racionalizadas, mediante a utilização de regulamentações sociais, para se obter um nível mais alto de produtividade, também a esfera social deveria ser racionalizada, através do uso de políticas sociais, como políticas familiares, sempre em benefício de maior eficiência nacional. Esta noção de "racionalização" foi incorporada no conceito de "política social produtiva".E, em 1932, o social-democrata GUNNAR MYRDAL, depois prémio nobel da economia em 1974, defende que as modernas políticas sociais diferiam totalmente das antigas políticas de auxílio à pobreza, uma vez que eram investimentos e não custos. Elas seriam eficientes e produtivas, devido à sua ação profilática e preventiva, direcionada para evitar o surgimento de problemas nos organismos político-sociais. Nesse sentido, as novas políticas sugeridas por MYRDAL contrastam fortemente com as antigas políticas de "remediar a pobreza". São destinadas e evitar o surgimento de bolsões de pobreza e a criar maiores riquezas. MYRDAL, retornando dos Estados Unidos, influenciado pela política do New Deal, escreveu um artigo (“Qual é o custo da Reforma Social?”), onde desenvolveu a sua argumentação e atacava os críticos das despesas sociais, da antiga escola de Estocolmo. Colocou-se contra as teses de uma "maior economia orçamentária" para sair da Grande Depressão, argumentando que as políticas sociais não eram meramente uma questão de redistribuição de rendimento, mas uma questão vital para o próprio desenvolvimento económico. O seu objetivo principal era o aumento do PIB. Mas esta forma de organização político-social, não deixou de vir ampliar o conceito de cidadania, com a atribuição de direitos sociais, indissociáveis à existência de qualquer cidadão. E foram estes conceitos que sustentaram a defesa do Estado de bem-estar social nórdico, que começou a expandir-se, calando os liberais e fundamentalistas de mercado livre, que até aí viam as políticas sociais como "custos" prejudiciais à dinâmica do crescimento económico, e não com reais "investimentos" (MYRDAL, 1932b; JONUNG, 1991). Sob a orientação de KARL GUNNAR MYRDAL, a Social-Democracia sueca foi totalmente orientada para uma maior eficiência dos mercados, vendo nas políticas sociais um meio de obter não apenas uma maior segurança social dos indivíduos, como sobretudo a organização eficiente da produção (STEPHENS, 1979; RYNER, 2002).

[27] A teoria dos mercados financeiros eficientes, criada por EUGENE FAMA, da Universidade de Chicago,

[28] Os principais erros do liberalismo estão na pretensão de reduzir a incerteza a certeza e o risco a risco calculável; atribuir as flutuações económicas a respostas eficientes e choques “reais”, à negação de que os governos nunca poderiam melhorar o desempenho de marcados livres, e assim limitar aas funções dos Estados à mera manutenção de uma política monetária ”saudável” e dos mercados abertos. Tudo desfeito pelas crises e pelas atuais necessidades reconhecidas de intervenção pública, aliás, com o colapso destas asserções, de dimensão hiperbólica em defesa do sistema económico e financeiro.

[29] As políticas anti-cíclicas concretizam-se num conjunto de atuações do Estado (governos ou outros organismos públicos) visando impedir, minimizar ou ultrapassar os efeitos das flutuações da atividade económica, inerentes ao capitalismo, que se processa e se caracterizada pela alternância de períodos de crescimento, ascensão e também períodos de recessão. São momentos em que, desde logo por factores internos a um dado mercado, sobretudo por erros dos agentes financeiros, de sobre-acumulação ou superprodução, mas também eventualmente fatores exógenos, como os choques do petróleo e as crises financeiras horizontais nesta fase de globalização, fazem reverter o ciclo e levam a economia a atingir o ponto mais baixo de um ciclo económico). As expetativas de declínio da taxa de lucro (ou que esta será menor o que a taxa de juros bancários), provocando falta de confiança, incerteza no futuro da economia, e assim a redução de investimentos e a desaceleração do nível de atividade económica, desde logo por diminuição do consumo. As políticas anticíclicas foram estudadas por KEYNES. E continuam a defendidas pelos keynesianos e neokeynesianos, para quem os problemas do ciclo econômico não se autorregulam, como defendiam os clássico e continuam a defender os neoclássicos. Segundo o pensamento de base keynesiana, o principal instrumento de política económica para atacar os efeitos do ciclo é o défice público. Durante uma recessão, os governos têm de intervir, para reverter esta fase, não só reduzindo impostos, mas também promovendo e o aumento do consumo público e privado, a expansão do crédito e os investimentos que possam estimular a economia. O défice público ao expandir-se restabelece o equilíbrio económico, tal como durante as fases ascendentes do ciclo, os períodos de prosperidade, o Estado (para poder pagar as dívidas criadas no período de baixa e mesmo criar um fundo de reserva a utilizar durante em próximos períodos de depressão ou mesmo de recessão), deve aumentar os impostos de modo a ter superavits nesta fase.

[30] As políticas redistributivas visam ampliar o leque de direitos sociais e diminuição da diferença de rendimentos de toda a população, o que naturalmente se considera como processo incrementador do bem-estar e da própria qualidade da democracia e da realização do conceito de cidadania. Vide, v.g., RODRIGUES, Marta M. Assumpção  -Política redistributiva e ampliação de direitos no Brasil: O Dilema de Consolidar a Democracia de Cidadania num Ambiente de Desigualdade. http://lasa.international.pitt.edu/members/congress-papers/lasa2009/files/assumpacaorodriguezmarta.pdf.

[31] FRIEDRICH HAYEK desempenhou um papel decisivo na viragem da Grã-Bretanha para o neoliberalismo. Sendo um dos seus inspiradores, em 1947, ajudou a organizar a Mont Pelerin Society, grupo defensor do mercado livre contra o socialismo e, logo depois, em 1955, fomentou a fundação do Institute for Economic Affairs, outro grupo de pensamento neoliberal. Ora, foi este Instituto que promoveu o encontro entre ele e THATCHER, em 1975, logo a seguir à sua nomeação como leader do partido Conservador. Em 1076, Thatcher defende que os Conservadores adotem uma abordagem económica moderada e pragmática, à base do pensamento de HAYEK, expresso no seu livro Constitution of Liberty, a cujas ideias ela aderiu e declarou ser aquilo em que acreditava. Dentro da Comunidade Europeia, o momento de construção do Acto Único Europeu, defrontou-se permanentemente com JACQUES DELORS, então presidente da Comissão, sempre em nome das suas conceções ultraliberais, sendo a responsável pela deriva ultraliberal que, entretanto, se vai insinuando e conquistando espaço, reorientando a Comunidade para a postura anti-solidária e, em parte, o futuro Tratado da UE para as vertentes de acentuada livre-circulação, em todos os domínios e sem qualquer previsão de defesa para os Estados mais débeis. Vide, v.g, RANELAGH -Thatcher’s People: An Insider’s Account of the Politics, the Power and the Personalities. Harper Collins, 1991, p.174-76.

[32] Deve-se ao Presidente democrata dos Estados Unidos LYNDON BAINES S. JOHNSON, num seu discurso de 1964, a apresentação dos princípios da Grande Sociedade, que assinalou uma nova era na legislação social americana, tendo presente que, para atingir os seus objetivos, não bastava o crescimento económico. Em 1965, aparece a Lei Hart-Celler, inserida nesse programa de reformas, que tinha subjacente a ideia da necessidade da ação pública para dotar as pessoas de competências e ativos para escaparem aos ciclos de pobreza e à exclusão. E incluía, além do combate à pobreza, os direitos civis, um sistema de saúde pública (Medicare) e a assistência à educação. As transferências previstas para os estratos sociais mais débeis eram não só pagamentos de previdência social, mas também um investimento em competências e na segurança contra o risco. Os programas do Governo dariam direitos às pessoas, fornecendo uma ajuda, pois, como ele disse então, “Não basta abrir as portas da oportunidade. Todos os nossos cidadãos devem ter capacidade para atravessar essas portas”. Legisla-se sobre Medicare, Medicaid, Lei da Oportunidade Económica, programas de ensino para grupos de rendimento baixo e formação vocacional (destinada a apoiar a saída e prevenir a entrada na pobreza). Entre 1963 e 1967, os programas federais de subsídios por detrás da legislação duplicaram, atingindo 15 mil milhões de dólares. Com tudo isto, assiste-se a um período de redução da desigualdade e de mobilidade crescente para grupos sociais anteriormente excluídos. A ajuda internacional comunga dos mesmos princípios, entendendo-se dever dotar-se os países menos desenvolvidos e as pessoas com carências com ativos de educação, competências e saúde necessários para poderem contribuir para o crescimento económico e terem capacidade de sair da pobreza e da assistência. Recorde-se que foi a assistência às economias asiáticas, como a República da Coreia e Taiwan, assim como ao Botswana, que, nos primeiros estádios do seu desenvolvimento, as ajudou a não cair na dependência da ajuda e a fazer a transição para um maior crescimento económico e para a redução da pobreza (ONU, PNUD -Relatório do Desenvolvimento Humano, p.78: http://hdr.undp.org/en/media/hdr05_po_complete.pdf; Advisory Commission on Intergovernmental Relations 1984, quadro 75: http://digital.library.unt.edu/browse/department/govdocs/acir/).É isto que hoje, os Estados mais fortes economicamente da União Europeia esquecem.

[33] CONDESSO, F. –“Desenvolvimento rural, património e turismo”. In Cuadernos de desarrollo rural, International Journal of Rural Development, 8, (66), p.197-222. Revista indexada en ISI, SCopus, Publindex A1, Redalyc, Scielo. Código SICI: 0122-1450 (201106)8:66<195:drpt>2.0.TX;2-U. Bogotá: Facultad de Estudios Ambientales y Rurales, Instituto de Estudios Rurales, Departamento de Desarrollo Rural y Regional, Pontificia Universidad Javeriana, enero-junio 2011. ISSN: 2215-7727.

[34] GILBERT, Neil –The Transformation of the Welfare State: The Silent Surrender of Public Responsability. New York: Oxford University Press, 2004, p.135, apud JUDT, T. –o.c., p.67.

[35]: SKIDELSKY, Robert –o.c., p.106).

[36] Apesar das boas intenções da Comissão. Veja-se o “Relatório Barca: Uma agenda para a reforma política da coesão”, que se seguiu e parte de uma reflexão ancorada na prática da UE (e tendo em conta o Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social), que foi apresentado em Bruxelas, a 27 de Abril de 2009, visando definir um novo rumo política para depois de 2013. Mas sem ter provocado até agora qualquer alteração das posições da UE. Com feito, nele são formulados os corretos princípios do que se defende ser uma futura política de coesão da União Europeia, com propostas para a sua reforma global. Contém uma análise da racionalidade das políticas de coesão, incongruências e insuficiências vigentes e a argumentação para uma nova estratégia de crescimento, assente no desenvolvimento local. O seu objetivo principal era estabelecer uma agenda de mudança, para evitar o imobilismo ou o risco de se efetuarem as mudanças erradas. Nele, considera-se que existem fundamentos de teoria económica e de interpretação política do atual estado da União Europeia, que obriga esta a: a)-reservar uma parte significativa do seu Orçamento para a prestação de bens públicos europeus, através de uma estratégia reformada de desenvolvimento local, capaz de atingir objetivos sociais e económicos essenciais; b)- a possibilidade e êxito desta reforma pressupõe um ideal político forte, uma concentração de prioridades, mudanças-chave na governação, um novo compromisso político de alto nível e um apropriado ajustamento do processo negocial do Orçamento; c)-a crise económica e política atual e a sua intensidade na UE mostram a urgência desta reforma profunda da política de coesão. Face a isto, as propostas de nova política de coesão são a)- diferente concentração nas prioridades centrais do desenvolvimento unionista e uma atribuição territorial “conservadora”, com uma governação reforçada para essas prioridades; b)- novo quadro estratégico para a política de coesão; c)- nova relação contratual (sistema de relatórios orientados para resultados); d)- despesa suplementar, inovadora e flexível; e)-promoção da investigação e mobilização dos agentes locais e de processo de aprendizagem, com avaliação prospetiva, de impacto; f)-dotar a Comissão de todos os poderes necessários para agilizar a aplicação desta nova estratégia; g)-enquadrar adequadamente a gestão financeira e o controlo, reforçando em geral o sistema de equilíbrio e de controlo dos poderes políticos a alto nível.

[37] Termo aqui usado em sentido diferente do conceito segundo o qual se afirma que, v.g., no cálculo do PIB não se toma em conta os efeitos das atuações não contabilizados pelo mercado, como acontece, entre outras coisas, com danos ao ambiente (v.g., um país que destrói as suas árvores para produzir madeira para a sua indústria, com isso, aumenta, em dado momento, o seu PIB e se for para exportar, melhora até a sua balança de pagamentos, embora os efeitos sociais sejam negativos (diretamente, a perda de habitats e de biodiversidade, de paisagens, de áreas de lazer, de pulmões produtores ed oxigénio para a região, indiretamente, desertificação, poluição, eventualmente despovoamento de certa região, etc.). Vide, ainda, sobre o tema, SANTOS, J. Albano – Economia Pública. Lisboa: ISCSP, 2010, p.95-112

[38] Em estudo recente de economistas do banco central inglês, BIANCA DE PAOLI, GLENN HOGGARTH e VICTORIA SAPORTA (que analisaram 40 crises na balança de pagamentos desde os anos 70, na sua maioria em economias não desenvolvidas), referem que elas duraram, em média, 10 anos. As crises na balança de pagamentos provocam em geral crises bancárias ou cambiais. O que potencia o impacto negativo de uma situação deste tipo. As crises de dívida duraram entre 8 a 11 anos. E, neste período, o PIB das economias afectadas é cerca de 5% inferior ao que se seria sem a crise. Todas estas crises, normalmente, andam associadas a crises bancárias e cambiais. É “o cocktail de crises triplas que causam os maiores impactos no PIB”. Perante uma crise de pagamentos, em 77% dos casos houve também crises cambiais, em 64% houve crises bancárias e em metade dos casos, uma “crise tripla” (DE PAOLI, Bianca; HOGGARTH, Glenn; SAPORTA, Victoria -“Output costs of sovereign crises: some empirical estimates”, http://e.conomia.info/artigos/914/crises-na-balanca-de-pagamentos-retiram-cerca-de-5-ao-pib-anual).

[39] Como preparação para a próxima Cimeira do Ambiente 2012, no Rio de Janeiro, a ONU promoveu a elaboração de uma grande reflexão e de um Relatório, como base atualizada para o atual debate ambiental, a que se deu o título “Resilient People, Resilient Planet: A Future Worth Choosing“[39]. O Relatório “Pessoas Resilientes, Planeta Resiliente” defende a integração dos custos sociais e ambientais nos preços a nível mundial e nas medidas relacionadas com as atividades económicas. Exige, também, um conjunto de indicadores de desenvolvimento sustentável, que vão além da abordagem tradicional do Produto Interno Bruto (PIB) e recomenda que os governos desenvolvam e apliquem um conjunto de objetivos de desenvolvimento sustentável que possam motorizar a ação global e ajudar a monitorizar de forma mais racional o progresso. Partindo de certas constatações consensuais, apresenta um significativo conjunto de recomendações. As ideias essenciais a reter são as seguintes: a)- a aspiração universal de se conseguir o desenvolvimento sustentável, pelo que, devido aos problemas existentes e ao facto de o planeta sofrer um ataque sem precedentes no plano ambiental, é urgente tomar medidas para seguir os princípios da agenda do desenvolvimento sustentável; b)- a intervenção pública para o desenvolvimento sustentável tem que ter em conta a diversidade de circunstâncias nacionais e de desafios sociais, económicos e ambientais, peloque é necessário criar um processo capaz de levar à aplicação do conceito de equidade em relação com o desenvolvimento sustentável e, consequentemente. A desigualdade entre os ricos e os pobres é cada vez maior[39]. Em muitos países, levantam-se protestos que refletem aspirações universais a um mundo, não só mais próspero, como mais justo e mais sustentável; c)- o “nosso futuro comum” depende, não apenas das opções quotidianas das pessoas e das empresas, mas também da correta ação dos governos, quer na sua atividade própria, quer sobretudo na necessária regulação das opções dos particulares, afastando as teorias da economia ultraliberal; d)- urge que os Estados intervenham fortemente na economia, procedendo à integração o mais rapidamente possível dos princípios do desenvolvimento sustentável nas políticas económicas, quer diretamente para a defesa do ambiente quer para inverter os processos que têm conduzido à desigualdade crescente entre países e pessoas ricos e pobres. Para isso, são dirigidas muitas recomendações à governança institucional. Exige-se, pois, o fim destas últimas décadas de aplicação das teorizações ditas neoclássicas. Pelo contrário, impõe-se um forte intervencionismo público, estatal e interestatal, para levar avante uma verdadeira ação pública mundial, de molde a que os Mercados, personas e empresas, e os próprios governos escolham e imponham opções sustentáveis. Impõe-se a integração das dimensiones económica, social e ambiental do desenvolvimento para conseguir a sustentabilidade, que, apesar de definida claramente há um quarto de século, está muito longe de ter sido levada a sério, face à defesa das teses liberais do Estado mínimo e uma economia de livre mercado. Os nossos governantes, se devem representar os interesses dos cidadãos, não podem permitir que sejamos “vítimas passivas e indefesas, nem das forças impessoais e deterministas da história”, nem dos meros interesses egoístas do capitalismo cada vez mais selvagem, que tem feito caminho nas nossas sociedades. O Relatório defende a transformação da economia mundial, questionando naturalmente o desempenho da atual governança económica mundial, exigindo reformas fundamentais. Há que orientar, de maneira decisiva, as economias para um “crescimento verde, não só no sistema financeiro, mas na economia real”. São necessárias políticas, em muitas áreas fundamentais, tais como da incorporação dos custos sociais e ambientais na regulação e no estabelecimento dos preços dos bens e serviços, assim como impedir os falhanços conaturais às lógicas do Mercado; criar incentivos que valorizem, cada vez mais, o desenvolvimento sustentável a longo prazo nas transações de investimentos e financeiras; aumentar o financiamento para o desenvolvimento sustentável, incluindo financiamento público e privado; promover as associações para movimentarem grandes volumes de fundos novos; alterar o modo de medir os progressos para o desenvolvimento dos países, criando um índice ou um conjunto de indicadores de desenvolvimento sustentável. Tudo isto exige novamente o fortalecimento da Política, da governança institucional, construindo um marco eficaz de instituições e de processos de tomada de decisões a nível local, nacional, regional e mundial. Gente resiliente, num planeta resiliente: Um futuro que vale a pena escolher). O Grupo de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Sustentabilidade Mundial foi criado em agosto de 2010, e o Relatório do Grupo foi apresentado ao Secretário-Geral em 30 de janeiro de 2012. Contém 56 recomendações. Resiliente (do latim, resiliens, entis; relativo a resiliência, aquilo que possui elasticidade) aponta para o conceito de flexível. (http://www.un.org/gsp/sites/default/files/attachments/GSP_Report_web_final.pdf).

[40] WILSON, Edward O. – “Prefácio”. In Common Wealth, a. e o.c., p.12.

[41] SACHS –o.c., p.18.

[42] Idem

[43] Idem.

[44] Sobre o tema, numa perspetiva de construção de políticas infra-nacionais, e designadamente iniciadas ao nível local e teorização pertinente, trataremos em capítulo mais abaixo, relacionado com o desenvolvimento regional e as políticas de ordenamento do território.

[45] Retiram vantagens a uns e eliminam barreiras a outros (v.g., carvão, petróleo, carga aérea, internet):a. e o.c., p. 230.

[46] O.c., p.231.

[47] Vide, v.g., CONDESSO, Fernando dos Reis -Ordenamento do Território: Administração e Políticas Públicas, Direito Administrativo e Desenvolvimento Regional. Lisboa: ISCSP, UTL, 2005, 964 páginas; -El desarrollo armónico de la Península Ibérica: El problema de la ordenación territorial. Barcelona: Erasmus Ediciones, 2010; -O Ordenamento do Território da Península Ibérica e o novo contexto da Estratégia Territorial Europeia. Tese doutoral. Reg. UNL, Lisboa, 2002.

[48] DAFO: por um lado, elementos que são debilidades ou mesmo ameaças e, por outro, elementos favoráveis e mesmo oportunidades a agarrar em certo momento.

[49] SACHS –o.c., p.235.

[50] Em geral, a escola austríaca opôs-se à intervenção do Estado nos mercados livres, acusando a intervenção pública como a causa dos males na economia, designadamente as políticas fiscal e monetária de serem as causas primárias do ciclo de negócios "boom-bust". LUDWIG VON MISES seguindo a linha de MENGER, aplica as ideias centrais do pensamento liberal austríaco a um núcleo grande de temas económicos, onde não se havia ainda aplicado o ponto de vista analítico da Escola Austríaca, impulsionando o seu desenvolvimento no âmbito da teoria monetária, do crédito e dos ciclos económicos, assim dando um destaque significativo à Escola já no século XX. Para ele, o que distingue a Escola Austríaca é o fato de ter “desenvolvido uma teoria da ação económica e não da ‘não ação’ ou ‘equilíbrio económico’” (MISES, 1978, p.36).

[51] Como refere Mario Gómez OLIVARES, “O problemas teorico-económicos de incerteza, expectativa e especulação ganham novamente interesse e importância num mundo de formação de zonas monetárias e de maior mobilidade de capitais. A formação de mercados financeiros aumenta o relevo da especulação financeira e a sua influência na actividade económica em diferentes partes do globo. A hegemonia do capital financeiro por sobre o capital industrial e o outro lado da hegemonia política que certos países ganham nas suas respectivas zonas num processo de globalização liderado pelas empresas multinacionais, que expandem o capitalismo a todas as formas da actividade económica” (“Expectativa, incerteza e especulação na teoria keynesiana”: http://www.eumed.net/libros/2005/mogk/8.htm).

[52] V.g. tal como em geral por todo o mundo, os números nos EUA, berço do retorno do liberalismo económico desregulado, sao esclarecedores: na década anterior ao início da declalrção da crise, entre 1996 e 2006, os rendimentos médios de 5 % da população cresceram 4,6 %, enquanto a média geral aumentou apenas 1%: Agência de Censos dos EUA –Historical Income Tables. T. H-3 e H.6, 008:http://www.census.gov/hhes/www/income/ histinc/inch htoc.html.

[53] Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, versão francesa: Paris: Payot, 1966, p.327.

[54] Reproduzindo um pequeno texto à base de escrito de DUDLEY DILLARD (A Teoria Econômica de John Maynard Keynes), colhido em M. JACINTO NUNES (“Posfácio”. In ROBERT SKIDELSKY - Keynes: O Regresso do Mestre. (O grande economista e as suas teorias nunca foram tão relevantes: Paul Krugman, Prémio Nobel da Economia). Lisboa: Texto Editores, 2010, p.269.

[55] A política monetária traduz a intervenção das autoridades monetárias em relação à quantidade em circulação de moeda, de crédito e das taxas de juros, para controlar a liquidez global do sistema económico.

[56] O modelo keynesiano simples (básico) é um regime misto da Macroeconomia, substituindo os modelos clássicos. Está assente na rigidez de preços e salários no curto prazo e flexibilidade no longo prazo. Segundo os keynesianos, a oferta agregada é o que determina a produção. A oferta agregada, função determinada pelo capital, trabalho e tecnologia, permaneceria então fixa no curto prazo. Para Keynes, poupança e consumo competem por recursos. Assim, quando um aumenta, o outro, necessariamente, tem de diminuir. No modelo keynesiano simples, o nível de poupança resulta do rendimento menos o consumo. O nível de consumo é dependente da propensão marginal a consumir, enquanto o consumo é dado como complementar da propensão marginal a poupar (propensão marginal a consumir + propensão marginal a poupar= 1).

Gráfico do modelo keynesiano generalizado (modelo IS-LM):

 

A análise IS-LM procura sintetizar, num único gráfico por meio de duas curvas (IS e LM), situações da política económica: Este modelo resume os pontos de equilíbrio conjunto do lado monetário e do lado real da economia, entre a taxa de juros e o nível do rendimento nacional. a curva IS é o conjunto de combinações de i (taxa de juros) e y (rendimento) que equilibram o mercado de bens e serviços, enquanto a curva LM é o conjunto de combinações de i (taxa de juros) e y (rendimento) que equilibram o mercado monetário (oferta por moeda igual a procura por moeda) e o mercado de títulos (ou seja, as combinações de taxas de juros e níveis de rendimento que tornam iguais a procura por moeda e a oferta de moeda).

[57] Sobre a importância da sociologia e da psicologia, assim como de factores endógenos, na problemática do desenvolvimento económico, vide CONDESSO, Fernando -“Os Fundamentos Económicos do Desenvolvimento Territorial”. In Ordenamento do Território: Administração e Políticas Públicas, Direito Administrativo e Desenvolvimento Regional. Lisboa: ISCSP, 2005, p.118-160.

[58] Sobre a importância da sociologia e da psicologia, assim como de factores endógenos, na problemática do desenvolvimento económico, vide CONDESSO, Fernando -“Os Fundamentos Económicos do Desenvolvimento Territorial”. In Ordenamento do Território: Administração e Políticas Públicas, Direito Administrativo e Desenvolvimento Regional. Lisboa: ISCSP, 2005, p.118-160. Não deixa de se referir que crescimento económico e desenvolvimento económico-social devem considerar-se conceitos distintos, neste último integrando-se valores ligadas à qualidade de vida das populações, nem sempre mensuráveis quantitativamente pelos números do crescimento, desde logo os ambientais, culturais e em geral de bem-estar. O crescimento económico é mais fácil de medir. Pois refere-se a um processo de aumento de riqueza, medido pelo aumento do rendimento nacional real (ou seja, o produto total do país de bens e serviços finais, expresso em termos reais e não em termos de expressão monetária, que deve ser corrigida segundo um índice apropriado de preço de bens e consumo e bens de capital) de uma economia, que aumenta durante um longo período de tempo. Se o ritmo de crescimento económico é superior ao do crescimento da população, então, naturalmente, o rendimento real per capita aumenta, mesmo que esse crescimento seja à custa de agressões ao ambiente, poluições, ecotoxicidades e doenças ou do aumento da pobreza de parte substancial da população. Por um lado, o crescimento exige a atuação de certas forças presentes nos mercados operando durante um longo período de tempo, que traduzem alterações em determinadas variáveis, de que o crescimento depende. Mas importa destacar que elas se potenciam, se forem modificações que tenham em conta as diferentes condições, virtualidades e fraquezas, de natureza territorial e o ambiente envolvente em cada período de tempo, sem prejuízo de haver certas características básicas comuns a ter em conta. O seu maior ou menor êxito e perdurabilidade a longo prazo pressupõe normações e regulações públicas e ajustamentos institucionais, fiscais e jurídicos. Em geral, mesmo incentivos públicos para inovações e investimentos. E o favorecimento de um ambiente económico global para potenciar as condições para um sistema eficiente de produção, de oferecimento de crédito e de distribuição de bens e serviços. Ou seja, as entidades públicas competentes devem regular o mercado de capitais, fabricar bens de capital, criar empregos, promover obras de infraestrutura, defender e promover valores ambientais e efetivar prestações sociais à população (CONDESSO, F. -Ordenamento do Território: Direito do Planeamento Territorial, Administração Pública do Território, Economia Regional e Políticas Europeias. Lisboa: ISCSP-UTL, 2005; COWEN, M. P.; SHENTON, R.W. .Doctrines of Development.London:Routledge, 1996.

[59] O percurso histórico do liberalismo clássico, que veio fundamentar a sociedade capitalista, assente em fundamentos básicos afirmados na Idade Moderna (na transição do feudalismo para o comercialismo e o capitalismo: liberdade, propriedade privada, limitação do poder político e individualismo), até à atual formulação neoclássica, “neoliberal”, revela continuidades essenciais, embora com ruturas temporais significativas. As suas formas diferenciam-se ao longo dos séculos, conforme as necessidades da classe burguesa, cuja consolidação, em termos de domínio político, as democracias liberais do século XIX vieram garantir, não sem revelar gritantes contradições sociais, que viriam a criar pressões populares, lutas sociais e logo concessões aos trabalhadores. Por isso, o pensamento liberal, neste período, revela atitudes defensivas para garantir o poder das novas classes possidentes. A redefinição da teoria económica ocorre com a defesa da mudança do papel do Estado nas políticas sociais. Coube a Lord KEYNES, assim como a economistas nórdicos e alemães, e depois ao pensamento personalista e à ideologia social-democrata apresentarem, dentro da ideia liberal, orientações salvadoras do capitalismo, através da intervenção do Estado, que levou ao Welfare State, dominante desde a década de trinta até à década de setenta do século passado. O que começa a ficar em causa, dada a crise estrutural capitalista da década de setenta e do final dos anos 90. Torna-se, então, de novo dominante o pensamento do Estado do laissez-faire, laisez-passer (quetinha morrido politicamente com a Grande Depressão) e, em geral, de base liberal clássica (neoclassicismo ou “neoliberalismo” económico, promovido essencialmente pelos EUA e Escolas económicas de Chicago e de Londres, assim como instituições internacionais propostas por Keynes, mas com orientação que os norteamericanos impuseram e dominam: FMI e BM). Não pode esquecer-se, nas teses sociais tradicionais do liberalismo, conceções que marcaram e, ainda hoje, estarão disfarçadamente implícitas no liberalismo. Como exemplo, refiro a conceção sobre o sistema de educação pretendido, com as suas diferentes formas no pensamento pedagógico moderno, originado nos séculos XVII e XVIII, em que JOHN LOCKE e ADAM SMITH aparecem a preconizar uma educação dualista (que atenda separadamente às classes trabalhadora e burguesa). O liberalismo defendeu uma educação para formar trabalhadores disciplinados, com base apenas numa educação elementar. Isto só mudaria no século XIX, com os sistemas nacionais de ensino. No fundo, o capitalismo selvagem, de base liberal clássica, pretendeu pôr a educação ao serviço da sua visão de sociedade. Ou seja, conservar as relações de produção por meio da educação (LIMA, Michelle Fernandes; WIHBY, Alessandra; FAVARO, Neide de Almeida Lança Galvão –“Liberalismo clássico: origens históricas e fundamentos básicos”).

[60] BLOMERT, Reinhart – John Maynard Keynes. Reinbek bei Hamburg: Rowohlt Verlag GmbH, 2007. Trad portuguesa Barcelona: Expresso, 2011, p.75, 94-95.

[61] SKIDELSKY, R. –o.c., p.54. Estas premissas implicaram a desregulamentação profunda então verificada, desde a revogação da interdição da acumulação da actividade financeira com a comercial, a aceitação da auto-avaliação do risco por parte dos bancos e a incapacidade de regular o mercado de derivados; defesa de orçamentos equilibrados e rácios entre dívida e PIB estabilizados, para não aumentar a taxa de juro, retirando eficiência à actividade privada; bancos centrais independentes e preocupados apenas com a inflação (regra de Taylor de 1933: relacionar a taxa de juro com as previsões relativamente à inflação), prioridade à política monetária porque suficiente para estabelecer os preços dos produtos de consumo, secundarizando-se a estabilidade financeira e as preocupações com os preços do crédito, da banca e dos ativos, permitindo que o sistema financeiro transforme o investimento em especulação (vide HYMAN MINSKY).

[62] SKIDELSKY, R. –oc, p.50.

[63] Idem. No consulado de THATCHER, o rendimento de um décimo das pessoas mais ricas cresceu exponencialmente; a desigualdade cresceu num terço (TAYLOR, Martin (Relatório) -The Modernisation of Britain’s Tax and Benefit System, Number Four. http://www.hm-treasury.gov.uk/d/120.pdf). O Coeficiente de Gini do Reino Unido deteriorou-se muito, passando, de 0,25, em 1979, para 0,34, em 1990, no final do seu mandato, o que nunca mais pode ser corrigido pelos governos seguintes (SHEPHARD, Andrew -Income Inequality under the Labour Government, Briefing Note N.º 33, Institute for Fiscal Studies, 2003, p. 4). Com efeito, em 1990, 28% das crianças inglesas eram pobres (o pior índice entre os países desenvolvidos e que foi subindo até atingir o pico de 34%, em 1995-96, só então pode começar  amelhorar: NELSON, Emily e WHALEN, Jeanne. “Modelo britânico reduz a pobreza infantil. The Wall Street Journal Americas”. O Estado de S. Paulo, Economia, p. B6, de 1 de Janeiro de 2007). Com efeito, em 1997, o Reino Unido ainda tinha o pior da Europa ( NELSON, Emily and WHALEN, Jeanne. With U.S. Methods, Britain Posts Gains In Fighting Poverty, The Wall Street Journal Online, December 22, 2006, p. 1).

[64] CROSLAND, Anthony –The future of socialism. London: Jonathan Cape, 1956, p.65, p.105.

[65] O francês FRANÇOIS QUESNAY (no tempo de Luís XV) e o movimento dos fisiocratas, na segunda metade do século XVIII, vieram contestar a regulamentação da economia, devida ao mercantilismo reinante. Este movimento, defensor do protecionismo, desdobra-se, principalmente, nos seguintes modelos: o bulionismo (metalismo: posse de ouro em lingotes; riqueza medida pela quantidade de metais preciosos possuídos por uma nação), o colbertismo (Luís XIV, defesa de balanças comerciais favoráveis; volume de exportações maior do que o de importações) e mercantilismo comercial e marítimo. TURGOT (Luís XVI) viria, pouco antes da Revolução francesa, tentar fazer a ligação entre as teses fisiocratas e a escola britânica de economia clássica, mas esbarrou com a oposição das classes então privilegiadas.

[66] Esta lógica pode aplicar-se a tudo no domínio da vida social, v.g., aplicado à política anti-criminal, o Estado mínimo não teria que intervir na criminalidade, pois a sociedade autorregula-se: a “massa”, o povo elimina os infratores e a prazo os mais fortes eliminam os mais fracos e dominam, etc.. Na Idade Média existia a “justiça privada”. Fazia-se pendurar numa árvore à beira da floresta “incendiada”, o primeiro ser humano que dela saísse e tudo ficava aí resolvido, etc. A autorregulação do sistema social no seu melhor é isto, a “economia privada”: alguns, poucos, riquíssimos; a maioria “pobre”. É o problema de sempre: se não existe Estado forte, interventor para defender a sociedade face à visão interessada e força social dos privilegiados. Que os privilegiados defendam os seus interesses é natural. Que o estado não governe a sociedade, como lhe cabe, com visão do interesse coletivo é que á absurdo. É a demissão do Político face ao Poder de alguns.

[67] Na década da governação de THATCHER, o rendimento de um décimo das pessoas mais ricas cresceu exponencialmente; a desigualdade cresceu num terço (TAYLOR, Martin (Relatório) -The Modernisation of Britain’s Tax and Benefit System, Number Four. http://www.hm-treasury.gov.uk/d/120.pdf). O Coeficiente de Gini do Reino Unido deteriorou-se muito, passando, de 0,25, em 1979, para 0,34, em 1990, no final do seu mandato, o que nunca mais pode ser corrigido pelos governos seguintes (SHEPHARD, Andrew -Income Inequality under the Labour Government, Briefing Note N.º 33, Institute for Fiscal Studies, 2003, p. 4). Com efeito, em 1990, 28% das crianças inglesas eram pobres (o pior índice entre os países desenvolvidos e que foi subindo até atingir o pico de 34%, em 1995-96, só então pode começar  amelhorar: NELSON, Emily e WHALEN, Jeanne. “Modelo britânico reduz a pobreza infantil. The Wall Street Journal Americas”. O Estado de S. Paulo, Economia, p. B6, de 1 de Janeiro de 2007). Com efeito, em 1997, o Reino Unido ainda tinha o pior da Europa ( NELSON, Emily and WHALEN, Jeanne. With U.S. Methods, Britain Posts Gains In Fighting Poverty, The Wall Street Journal Online, December 22, 2006, p. 1).

[68] HAYEK, Friederich August von -The Road to Serfdom. George Routledge & Sons, 1944.

[69] HAYEK, Friedrich A. von -The Mirage of Social Justice.Chicago:University of Chicago Press, 1976.

[70] Sobre o tema, o autor consagrado é seguramente JOHN RAWLS, com a sua “A Theory of Justice, Cambridge, Massachusett: Harvard Univeristy Press, 1999. Mas, na análise comparada do embate entre os dois, merece ler-se The ‘Mirage’ of Social Justice: Hayek Against (and For) Rawls, de Andrew LISTER, CSSJ Working Papers Series, SJ017. Centre for the Study of Social Justice Department of Politics and International Relations University of Oxford, June 2011. Vide, em geral, GAMEL, Claude –“Hayek et Rawls sur la Justice Sociale: Les Différences sont-elles plus Verbales que Substantielles?”. In Cahiers d’economie politique, 54, 2008; MILLER, David -Principles of Social Justice. Harvard University Press, 1999, p.108-09; JOHNSTON, David –“Is the Idea of Social Justice Meaningful?”. In Critical Review, 11, n.º4, 1997; LUKES, Steven –“Social Justice: The Hayekian Challenge”, In Critical Review, 11, n.º1, 1997, p.66; PLANT, Raymond -Modern Political Thought. Wiley-Blackwell, 1991; TEBBLE, Adam James –“Hayek and Social Justice: A Critique”. Critical Review of International Social and Political Philosophy, 12, n.º 4, 2009, p.582-590. RAND, Ayn; Don ARTHUR ―Hayek & Rawls: An Unlikely Fusion. (segundo o autor, “Para Hayek, 'social justice' significa “allocative justice”, ou seja, “the demand "for an assignment of the shares in the material wealth to the different people and groups according to their needs or merits" (HAYEK, 1991: 121”).

[71] HAYEK, Friederich August von -Prices and Production, New York: Augustus M. Kelly Publishers, 1931.

[72] HAYEK, Friederich August von -The Fatal Conceit: The Errors of Socialism. W.W.Bartley III, 1989.

[73] Ten Great Economists. New York: Oxford University Press, 1951 e Capitalism (…) -o.c., p.42.

[74] Capitalisme, socialisme et démocratie. Paris:Payot, p.417 e 189.

[75] O.c.,p.117.

[76] O.c.,p.109, 189.

[77] O.c,p.152.

[78] Capitalism (…) -o.c., p109-110.

[79] O.c., p.121-122, 167.

[80] O.c., p.97.

[81] SKIDELSKY, Robert –John Maynard Keynes: O Regresso do Mestre. Posfácio de Jacinto Nunes. Texto Editores, p.232-234.

[82] V.g. tal como em geral por todo o mundo, os números nos EUA, berço do retorno do liberalismo económico desregulado, são esclarecedores: na década anterior ao início da declaração da crise, entre 1996 e 2006, os rendimentos médios de 5 % da população cresceram 4,6 %, enquanto a média geral aumentou apenas 1%: Agência de Censos dos EUA –“Historical Income Tables”. T. H-3 e H.6, 008:http://www.census.gov/hhes/www/income/ histinc/inch htoc.html.

[83] FRIEDRICH, Carl J. -"The Political Thought of Neo-Liberalism". American Political Science Review 49 (2), 1955, P.509-525.

[84] Diz-se que há inflação (conceito oposto a deflação: queda no índice de preços; deflações sucessivas podem levar à recessão devido à queda no consumo) quando ocorre um aumento geral dos preços (com índices fora de uma faixa entre 2 a 4,5% ao ano, situação dita de estabilidade de preços), ou como preferem definir alguns economistas, uma queda do valor de mercado ou de poder de compra do dinheiro. Note-se que se considera indesejável uma “inflação zero”, que pode significar uma estagnação da economia, na medida em que o rendimento-procura estejam muito baixas, com alto desemprego e crise económica. Alguns economistas americanos chegaram a considerar existir inflação em situações de aumento no suprimento de dinheiro e de expansão monetária, que pode causar o aumento de preços, mas o sentido corrente em economia refere-se diretamente ao aumento generalizado dos preços.

[85] STIGLITZ, Joseph E. -There is no invisible hand. London:The Guardian Comment, December 20, 2002; Joseph E. Stiglitz, na introdução à sua Aula Magna, por ocasião do recebimento do Prêmio Nobel, Oslo, 8 de dezembro de 2001.

[86] FRIEDRICH, Carl J.. -"The Political Thought of Neo-Liberalism". American Political Science Review 49 (2), 1955, p. 509-525; STIGLITZ, Joseph E. -There is no invisible hand. London: The Guardian Comment, December 20, 2002.

[87] MEGAY, Edward N. -"Anti-Pluralist Liberalism: The German Neoliberals". Political Science Quarterly 85 (3), 1970.

[88] http://pt.wikipedia.org/wiki/Ordoliberalismo.

[90] Sobre as origens da teorização do “neodesenvolvimentismo”, vide, v.g., BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos -O Novo Desenvolvimentismo e a Ortodoxia Convencional. São Paulo: São Paulo em Perspectiva, V. 20, n. 3, p. 5-24, jul./set. 2006; SICSÚ, João; PAULA, Luiz Fernando; e RENAUT, Michel –“Por que um novo desenvolvimentismo?”. Jornal dos Economistas, n.º186, janeiro de 2005, p. 3-5.

[91] De certo modo, tem antecedentesem sistemas económicos capitalistas, v.g., no Brasil da governação de JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA -período de grande desenvolvimento económico e de relativa estabilidade política, criando um ambiente de confiança entre os brasileiros- e no governo militar, quando ocorreu o "milagre económico brasileiro", e mesmo na Espanha franquista-opus dei: http://pt.wikipedia.org/wiki/Desenvolvimentismo

[92] Diz-se que uma situação económica é ótima ou eficiente, na conceção do politólogo e economista italiano VILFREDO PARETO, “se não for possível melhorar a situação, ou, mais genericamente, a utilidade de um agente, sem degradar a situação ou utilidade de qualquer outro agente económico”, ou seja, o ótimo de Pareto ou Pareto eficiente corresponde a uma situação de afectação de recursos ou fatores produtivos, em que é impossível uma nova reafectação para melhorar a situação de alguns consumidores sem prejudicar simultaneamente qualquer outro.

[93] O conceito de expetativas foi introduzido por Keynes, em 1910, na teoria económica, mas com sentido diferente, pois não anulava a realidade da certeza irredutível (não têm conhecimento pleno de “todas as distribuições de probabilidades relativas”) enfrentada pelos agentes económicos em muitas situações e os riscos imensuráveis, porque os agentes não possuem qualquer base que permita colmatar os riscos a que se expõem ao fazerem investimentos (SKIDELSKY-o.c., p.115). E esta falsa hipótese das “expetativas racionais” não é nova. Estamos perante uma teoria já abordada sem êxito no século XVIII. Com efeito, o liberalismo clássico admitia a intervenção estatal para aumentar a oferta de emprego, pois apesar da afirmação de que não havia desemprego persistente se os salários e os preços fossem flexíveis, aceitavam a dificuldade de ajustamento face à falta de informação generalizada, mas, no século XX, pela mão designadamente de Robert Lucas, da Universidade de Chicago, os neoliberais, para demonstrar a inutilidade e até o prejuízo da intervenção do Estado nos mercados, avançaram com esta teoria das ”expetativas racionais”, partindo do pressuposto de que a informação completa, acerca dos acontecimentos futuros está hoje generalizada instantaneamente, pelo que os salários e os preços se ajustam automaticamente aos novos condicionalismos, que antecipados, se encontram incorporados nos preços, sendo ineficazes as intervenções estaduais no sentido de criação de eficiência e erradicação da pobreza (fim escatológico suposto da ciência económica), desaparecendo o papão do desemprego indesejado. Trata-se de aplicação da crença na existência no mundo atual de uma informação alargada, completa, precisa, generalizada, acessível a todos, sobre os acontecimentos futuros, enquadrada em termos matematizados, com base na lei dos grandes números (quanto maior for o grupo, maior é a probabilidade de que a escolha média seja ótima: Robert SKIDELSKY –o.c., p.66), face à disponível sobre os acontecimentos quer do passado quer do presente, pelo que os agentes económicos nao cometerão erros sistemáticos nas previsões, assim acabando a possibilidade de ocorrência de grandes crises, porque os mercados se autorregulam (isto é: atingem um nível em que a procura é sempre igual à oferta). No desenvolvimento do novo pensamento clássico assumiu importância central a introdução por Robert Lucas da teoria das expetativas racionais na macroeconomia, diferentemente do recurso anterior em geral às expetativas adaptativas, em que se supunha que os agentes partiam da análise do passado recente para fazer as suas expetativas sobre o futuro. A teoria das expetativas racionais pressupõe que os agentes agirão em termos mais informados. A introdução pelos liberais neoclássicos das expetativas racionais nos seus modelos mostrou que a polícia monetária poderia ter apenas um impacto limitado. Robert Lucas, argumentando que os modelos de previsão baseados em relações empíricas seriam instáveis, viu ainda ser acolhida uma crítica sua aos modelos empíricos keynesianos, defendendo que os modelos baseados na teoria económica fundamental seriam, a princípio, mais estáveis em relação às mudanças das economias, e, nesta linha, liderados por EDWARD PRESCOTT e FINN KYDLAND, criaram a teoria dos ciclos reais de negócios (teoria RBC). Os seus modelos foram baseados na combinação de equações fundamentais com a microeconomia neoclássica. Tais modelos explicavam recessões e desemprego com mudanças na tecnologia, não incluíram um papel para o dinheiro exercer na economia. Os críticos dos modelos RBC argumentaram que o dinheiro exerce um papel importante na economia, e que a ideia que o regresso tecnológico pode explicar recessões recentes é também implausível (BLANCHARD, Olivier -Macroeconomics Updated. 5th ed. Englewood Cliffs: Prentice Hall, 2011, p.587). Apesar das questões acerca da teorização errada que está detrás dos modelos RBC, eles não deixaram de ser influentes na metodologia económica.

[94] FELTON, Andrew; Reinhart, Carmen M. -The First Global Financial Crisis of the 21st Century. London: Centre for Economic Policy Research, 2008.

[95] A poupança é negativa ou positiva conforme se gasta mais ou menos dinheiro do que aquilo que se ganha e está disponível.

[96] Designa-se por sub-prime a concessão de um crédito à habitação de alto risco, que se destina à população com menores rendimentos e em situação económica instável, cuja única garantia é o imóvel a hipotecar por valores que não correspondem ao valor real. O problema aparece nos EUA porque a Reserva Federal norte-americana (FED) baixa as taxas de juro, para estimular o mercado imobiliário, com o intuito de controlar os efeitos dos ataques terroristas do 11 de Setembro nos mercados de tecnologias. Mas em 2003, com a criação de emprego e o investimento empresarial estavam em níveis baixos e a taxa de juro descia para 1%, as instituições bancárias e financeiras em geral deixaram de ser exigentes na concessão de créditos, pelo que, logo que o Banco central norte-americano voltou a subir os juros, isto acompanhado da queda dos preços das casas, levou à “insolvência ” das famílias e ao rebentar da bolha imobiliária. Os mercados financeiros estão hoje muito interligados, até devido à livre e desregulada circulação de capitais, e, aquando do rebentar da bolha, havia bancos e fundos europeus com investimentos em produtos tóxicos norte-americanos, pelo que se propagou à Europa a crise de liquidez (e logo de “insolvências”).Em Portugal, a banca “comercia” também copiou a técnica de sub-prime, mas ela ocorreu muito também ligada ao crédito ao consumo (desde logo, os bancos-sombra têm podido legalmente conceder crédito (por telefone, v.g., Cofidis, Mediatis, Credial), comprando o dinheiro a juro baixo, na ordem dos 4%, ao banco central, e depois concedendo-o a quase 30%).O problema está no facto de os bancos acionarem as garantias, que não só não lhes permite ressarcir-se dos valores concedidos, como o aumento exponencial da oferta de casas levará à baixa sucessiva do seu preço, o que complicará ainda mais a situação bancária. Muitos bancos congelaram ativos. Os problemas do sistema financeiro repercutem-se na economia. Os bancos centrais restringem as condições de concessão de crédito e os Estados que foram apanhados mais endividados ou que se endividaram para salvar o sistema financeiro ficam manietados ou entram em políticas de mero pagamento e forte austeridade, sem preocupações com a dinamização da economia, com governo inspirando pouca capacidade de inverter a psicologia da incerteza e criar confiança, as famílias, as empresas afetadas e a população em geral a “guardar o dinheiro”, com medo do futuro, e portanto com quebra continuada do consumo e do investimento e portanto a crise está aí, hoje recessão, amanha, por este caminho, depressão.

[97] O conceito genérico de alavancagem reporta-se à relação entre o capital de uma empresa e a quantia que ela pede emprestado no mercado, o que significa que, quanto mais alavancada estiver uma empresa, mais endividada ela está e, portanto, há um maior risco (probabilidade relacionada com a ocorrência de algum acontecimento desfavorável) de vir a ter problemas financeiros. A análise do grau de alavancagem operacional é importante para os investidores porquanto é um dos indicador a que se recorre para “ponderar” o risco maior ou menor de um negócio, na medida em que, quanto mais elevado for esse grau de alavancagem, maior é o risco desse negócio. Uma empresa com um alto grau de alavancagem operacional, perante uma variação do seu volume de vendas, pode assistir a uma grande alteração nos resultados operacionais. Portanto, no caso do sistema bancário analisado, a alavancavam traduz o rácio entre o passivo total e a situação líquida de um banco, que passou de 10:1 para 10:3. Os Acordos de Basileia de 1992 e 2004 tentaram controlar as consequências da desregulação financeira através de limitações de rácio de alavancagem máxima para os bancos mundiais, mas em termos vagos e portanto sem êxito, pois facilmente contornáveis pelo sistema bancário, que incluiu na avaliação do seu capital os títulos apoiados em hipotecas.

[98] O conceito de espetativas foi introduzido por Keynes, em 1910, na teoria económica, mas com sentido diferente, pois não anulava a realidade da certeza irredutível (não têm conhecimento pleno de “todas as distribuições de probabilidades relativas”) enfrentada pelos agentes económicos em muitas situações e os riscos imensuráveis, porque os agentes não possuem qualquer base que permita colmatar os riscos a que se expõem ao fazerem investimentos (Skidelsky-o.c., p.115). E esta falsa hipótese das “expetativas racionais” não é nova. Estamos perante uma teoria já abordada sem êxito no século XVIII. Com efeito, o liberalismo clássico admitia a intervenção estatal para aumentar a oferta de emprego, pois apesar da afirmação de que não havia desemprego persistente se os salários e os preços fossem flexíveis, aceitavam a dificuldade de ajustamento face à falta de informação generalizada, mas, no século XX, pela mão designadamente de Robert Lucas, da Universidade de Chicago, os neoliberais, para demonstrar a inutilidade e até o prejuízo da intervenção do Estado nos mercados, avançaram com esta teoria das ”expectativas racionais”, partindo do pressuposto de que a informação completa, acerca dos acontecimentos futuros está hoje generalizada instantaneamente, pelo que os salários e os preços se ajustam automaticamente aos novos condicionalismos, que antecipados, se encontram incorporados nos preços, sendo ineficazes as intervenções estaduais no sentido de criação de eficiência e erradicação da pobreza (fim escatológico suposto da ciência económica), desaparecendo o papão do desemprego indesejado. Trata-se de aplicação da crença na existência no mundo actual de uma informação alargada, completa, precisa, generalizada, acessível a todos, sobre os acontecimentos futuros, enquadrada em termos matematizados, com base na lei dos grandes números (quanto maior for o grupo, maior é a probabilidade de que a escolha média seja óptima: Robert Skidelsky –o.c., p.66), face à disponível sobre os acontecimentos quer do passado quer do presente, pelo que os agentes económicos nao cometerão erros sistemáticos nas previsões, assim acabando a possibilidade de ocorrência de grandes crises, porque os mercados se auto-regulam (isto é: atingem um nível em que a procura é sempre igual à oferta). No desenvolvimento do novo pensamento clássico assumiu importância central a introdução por Robert Lucas da teoria das expectativas racionais na macroeconomia, diferentemente do recurso anterior em geral às expectativas adaptativas, em que se supunha que os agentes partiam da análise do passado recente para fazer as suas expectativas sobre o futuro. A teoria das expectativas racionais pressupõe que os agentes agirão em termos mais informados. A introdução pelos liberais neoclássicos das expectativas racionais nos seus modelos mostrou que a polícia monetária poderia ter apenas um impacto limitado. Robert Lucas, argumentando que os modelos de previsão baseados em relações empíricas seriam instáveis, viu ainda ser acolhida uma crítica sua aos modelos empíricos keynesianos, defendendo que os modelos baseados na teoria económica fundamental seriam, a princípio, mais estáveis em relação às mudanças das economias, e, nesta linha, liderados por Edward Prescott e Finn Kydland, criaram a teoria dos ciclos reais de negócios (teoria RBC). Os seus modelos foram baseados na combinação de equações fundamentais com a microeconomia neoclássica. Tais modelos explicavam recessões e desemprego com mudanças na tecnologia, não incluíram um papel para o dinheiro exercer na economia. Os críticos dos modelos RBC argumentaram que o dinheiro exerce um papel importante na economia, e que a ideia que o regresso tecnológico pode explicar recessões recentes é também implausível (BLANCHARD, Olivier -Macroeconomics Updated. 5th ed. Englewood Cliffs: Prentice Hall, 2011, p.587). Apesar das questões acerca da teorização errada que está detrás dos modelos RBC, eles não deixaram de ser influentes na metodologia económica.

[99] No que se refere a esta teoria dos ciclos reais de negócios, em causa está considerar-se que, com a crença nos mercados auto-reguláveis, a existência de ciclos de negócios (que se explicaria no classicismo, pela lentidão dos salários e preços se ajustarem aos “choques”, se eles não se ajustavam logo, fá-lo-ia a produção, assim se voltando ao equilíbrio), com os neoliberais a defenderem o ajustamento (quase) instantâneo, as flutuações nos ciclos de negócios explicam-nas pelas sequências de choques “reais” ao nível da produtividade, sendo quer as recessões quer os períodos de grande crescimento económico a resposta eficiente às alterações ocorridas no ambiente económico real, sejam no preço do petróleo, normas legais, temperaturas, calamidades ou outros factores favoráveis ou adversos (teoria real).

[100] A teoria dos mercados financeiros eficientes deve-se a EUGENE FAMA, da Universidade de Chicago (Fama/French Forum, 13.1.2009:http://www.dimensional.com/famafrench/2009/01/

bailouts-and-stimulus-plans.html). Esta falsa TMFE afirma que o preço dos instrumentos financeiros (títulos, acções, dívida) representa a melhor estimativa possível dos riscos associados à propriedade deste tipo de activos, considerando a informação disponível, quer pública quer privada, pelo que diferentes instrumentos financeiros podem propiciar diferentes taxas de retorno. Acontece que nada garante que os preços de mercado sejam bons indicadores do valor económico racionalmente avaliado, não sendo também de crer que a análise matemática garanta a correcta avaliação do risco dos mercados financeiros nem sendo verdade que a concorrência do mercado anule inovações financeiras que não tragam real valor acrescentado, nem que a disciplina do mercado seja eficaz sem a vigilância normativa e supervisão pública ou os clientes fiquem melhor protegidos sem regulamentação dos produtos ou intervenção pública nos mercados, bastando a liberdade dos mercados por grosso e a aplicação dos modelos bancários de gestão do risco, sendo o risco diluído pela ampliação de activos e sua dispersão (pressuposto errado de que a distribuição do risco pode ser registada sob a forma de uma curva de sino gaussiana -“distribuição normal”, “visão padrão”-), quando, de facto, os retornos do passado não permitem acreditar na eliminação da incerteza relativamente a retornos futuros. É inaceitável o axioma de que qualquer resultado futuro é a sombra estatística dos preços de mercado passados e presentes (como refere Paul Davidson), sendo aliás a a história económica dominada por acontecimentos raros, extremos, imprevistos (vide, Nassim Taleb), e os modelos de previsão baseados na curva de sino não tomam em consideração as grandes descontinuidades presentes na natureza (vide, Benoît Mandelbrot): citados in Robert Skidelsky –o.c., p.72. Vide, também, um keynesiano: DAVIDSON, Paul -"The Importance of the Demand for Finance".Oxford Economic Papers, 19 (2), 1967, p.245–253;-"A Keynesian View of Patinkin's Theory of Employment".The Economic Journal, 77 (307), 1967, p.559–578;-"Keynes's Finance Motive". Oxford Economic Papers, 17 (1), 1965, p. 47–65;-"The Demand and Supply of Securities and Economic Growth and Its Implications for the Kaldor-Pasinetti Versus Samuelson-Modigliani Controversy". The American Economic Review, 58 (2), 1968, p.252–269;-"Money and the Real World". The Economic Journal, 82 (325), 1972, p.101–115;-"Increasing Employment, Diminishing Returns, Relative Shares, and Ricardo". The Canadian Journal of Economics and Political Science, 26 (1), 1960, p. 147–149. 

[101] SKIDELSKY, R. –o.c., p.54. Estas premissas implicaram a desregulamentação profunda então verificada, desde a revogação da interdição da acumulação da actividade financeira com a comercial, a aceitação da auto-avaliação do risco por parte dos bancos e a incapacidade de regular o mercado de derivados; defesa de orçamentos equilibrados e rácios entre dívida e PIB estabilizados, para não aumentar a taxa de juro, retirando eficiência à actividade privada; bancos centrais independentes e preocupados apenas com a inflação (regra de Taylor de 1933: relacionar a taxa de juro com as previsões relativamente à inflação), prioridade à política monetária porque suficiente para estabelecer os preços dos produtos de consumo, secundarizando-se a estabilidade financeira e as preocupações com os preços do crédito, da banca e dos ativos, permitindo que o sistema financeiro transforme o investimento em especulação (vide HYMAN MINSKY).

[102] Vide, em geral, sobre o tema, STIGLITZ, Joseph E. – Freefall. America, Free Markets, and the Sinking of the World Econimy. Traduzido para español por Alejandro Pradera e Núria Petit: Caída Libre: El libre mercado y el Hundimiento de la economía mundial. Madrid: Taurus, Santillana Ediciones Generales, 2010.

[103] Veja-se o demissionismo governamental perante um sistema bancário, como o português, sem liquidez, necessitado de dinheiro público, mas mesmo assim ainda se atreveu a pressionar e, pior que tudo, com êxito, para evitar a nacionalização parcial na medida dos dinheiros recebidos e obtendo mesmo prazos de reembolso superiores aos oferecidos pelo Estado.

[104] STIGLITZ, j. E. –Los felices noventa. Madrid:Taurus, 2003.

[105] O PIB é a sigla de Produto interno bruto e PNB é a sigla de produto nacional bruto. O PNB per capita é uma forma resumida de se medir o desenvolvimento económico de um país a longo-prazo. Produto interno é igual ao produto nacional, menos o rendimento bruto recebido do exterior, mais o rendimento bruto enviado para o exterior.

[106] No entanto, anteriormente, a Inglaterra não “conservadora” “conheceu durante anos de gestão da procura, de acordo com os preceitos keynesianos, a taxa mais alta de crescimento da produção e do nível de vida de toda a sua história” (KALDOR, Nicholas -Le fléau du monétarisme.Paris: Economica, 1985, p.33).

[107] STIGLITZ, Joseph E. – Freefall. America, Free Markets, and the Sinking of the World Econimy. Traduzido para español por Alejandro Pradera e Núria Petit: Caída Libre: El libre mercado y el Hundimiento de la economía mundial. Madrid: Taurus, Santillana Ediciones Generales, 2010, p.93.

[108]MARCHIPONT, J.-F.; RAMADIER, P.; VIGIER, P. -“Politique Industrial: Intërêt Communautaire, l’Ètat des controverses: Le faux consensus sur la libre concurrence”. In L’Événement Européen. Iniciatives et débat. Aprês Maastricht. Paris: Éditions Françaises Seuil, n.º 17, Mars 1992, p.20-25.

[109] Vide, STIGLITZ, Joseph E. (quase keynesiano, de síntese pro-clássica, Premio Nobel de la Economia en 2001 e Conselheiro do Presidente Clinton, Catedrático de Economia na Universidade de Columbia) –“Prefacio”. In Frefall. America, Free Markets and the Sinking of the World Economy, 2010. Traducido para español por Alejandro Pradera y Núria Petit: Caída Libre: El libre mercado y el Hundimiento de la economía mundial. Madrid: Taurus, Santillana Ediciones Generales, 2010, respectivamente p.11 y 12.

[110] New York, London: Routledge and Kegan Paul, 1982.

[111] WILKINSON, Richard; PICKETT, Kate – The Spirit Level: Why More Equal Societies Almost Always Do Better. London: Allen Lane, 2009.

[112] O índice de “gini” é a medida convencionalmente aceite da distância que separa os ricos dos pobres.

[113] V.g., no Reino Unido,, os dados disponíveis permitem concluir que se os ativos bancários em percentagem do PIB, tinham permanecido constantes à volta de 70% desde a década de 1880 até ao início da de 1970; mas, já em 2005, ultrapassavam os 500%; e à medida que crescia a riqueza nacional agregada, aumentava a pobreza da maioria das regiões. 

[114] Isto é, políticas que interferissem e estimulassem a produção e o emprego na UE.

[115] O monetarismo de MILTON FRIEDMAN é uma teorização económica dentro do liberalismo e em oposição ao keynesianismo, segundo a qual “é possível manter a estabilidade de uma economia capitalista, através de instrumentos monetários, pelo controle do volume de moeda disponível e de outros meios de pagamento”. Antes dele e até ao século XX, fora “respaldado pela ‘Teoria Quantitativa da Moeda’ de IRVING FISHER, formalizando-se na equação onde o nível geral de preços equivalia à quantidade de dinheiro, multiplicada por sua ‘velocidade de circulação’, dividida pelo volume de transações”. Além de FRIEDMAN, teve como defensores recentes outros economistas da Escola de Chicago, v.g., GEORGE STIGLER. Estamos face a ideias “associadas à teoria neoclássica da formação de preços e ao liberalismo económico”. São seguidores do fundamentalismo de mercado livre como ideologia”, assim afastando qualquer regulamentação da economia em prol do ‘laissez-faire” quase absoluto’”: http://pt.wikipedia.org/wiki/Monetarismo. Vide, sinteticamente, as críticas em TOBIN, James -The Times Daily Register, (United Kingdom) 14/3/2002; JACKSON, Gerard –“Milton Friedman and monetarism: where he went wrong”. BrookesNews Bulletin, 4/12/2006.

[116] Entre os quais RICHARD KAHN, o teorizador do efeito multiplicador na economia, PIERRO SRAFFA, ROY HARROD, JAMES MEADE ou JOAN ROBINSON, em geral depois seus críticos, por razoes várias, v.g., JOAN ROBINSON devido à condescendência manifestada com o iniciador da sintetize do marginalismo-keynesianismo, JOHN HICKS, logo em 1937.

[117] Iniciadas em 1937 por JOHN HICKS e cujo mais célebre difusor em todo o mundo foi PAUL SAMUELSON, que de qualquer maneira não põe em causa a tese keynesiana de que o mercado sem por si, sem intervencionismo público, só pode levar ao equilíbrio do desemprego e que a poupança em si tende a deprimir a atividade económica.

[118] Quanto ao pensamento marginalista, afirma-se sobretudo a partir de 1870, com WILLIAM STANLEY JEVONS e, depois, CARL MENGER, LÉON WALRAS, ALFRED MARSHALL, EUGEN VON BÖHM-BAWERK, FRIEDERICH WIESER e, com eles, o princípio marginalista, segundo o qual o "homem económico" racional e calculador, estaria empenhado em equilibrar seus dispêndios marginais com seus ganhos marginais. importará referir que os economistas clássicos teorizaram em termos que os “preços eram determinados pelos custos de produção”. E a crítica que os economistas marginalistas “enfatizaram sobre a teoria clássica, era de que os preços também dependiam de um certo grau da procura, que, por sua vez, dependiam da satisfação dos consumidores em relação às mercadorias e serviços, individualmente”. Esta teorização trouxe “modernos conceitos microeconómicos, utilizando ferramentas básicas de procura e oferta, satisfação dos consumidores e uma base matemática para a utilização dessas ferramentas”. E demonstraram que numa economia aberta, os fatores de produção têm retornos equitativos às suas contribuições para a produção. Este princípio foi, algumas vezes, utilizado para justificar a existência de distribuição do rendimento, ou seja, que os “agentes ganhavam exatamente o que contribuíam para a produção”:http://pt.wikipedia.org/wiki/Marginalismo

[119] Os keynesianos posteriores adotaram a curva de Phillips, no modelo das mudanças dos níveis de preços. Há, no entanto, keynesianos que não aceitam o método de combinar Keynes com um sistema de equilíbrio geral, defendendo antes modelos de desequilíbrio. Designa-se por curva de Phillips a representação de uma relação de trade-off entre inflação e desemprego, assente na teoria desenvolvida por Willian Phillips), que permitiria analisar a relação entre ambos no curto prazo. Ela situa a evolução da inflação afirmando as hipóteses de que uma menor taxa de desemprego provoca um aumento da inflação e uma maior taxa de desemprego provoca uma menor inflação. A experiência empírica demonstra que esta relação não existe no longo prazo, dado que a taxa de desemprego não depende essencialmente da taxa de inflação face a outras variáveis que se alteram: http://pt.wikipedia.org/wiki/Curva_de_Phillips.

[120] Sobre esta temática e conceitos, vide, resumidamente, v.g.,http://translate.google.pt/translate?hl=pt-PT&langpair=en%7Cpt&u=http://en.wikipedia.org/wiki/General_equilibrium_theory.

[121] Em geral, vide, v.g., CLERC, Denis – Déchiffrer les grands auteurs de l’économie et de la sauvage. Vol.I e II, Paris: Éd.La Découverte et Syros, 1997 e 1998; HEILBRONER, Robert –Les grands economistas. Paris: Seuil, 1971; SCHUMPETER, J. – The great economists. New York: Oxford University Press, 1951 e Histoire de l’analyse économique. Paris: Gallimard, 1987.

[122] Vide, “Home Insecurity: How Widespread Appraisal Fraud Puts Homeowners at Risk”. Borrowing to Make Ends Meet Briefing Paper n.º 4, março de 2005:http://www.cheatingculture.com/home_insecurity_v3,pdf. Vide também FBI 2008 Mortgage Fraud Report.

[123] KEYNES, John Maynard –Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda. Lisboa: Relógio D’ Água, 2010, p.364.

[124] TEMIN, Peter –Lecciones de la Gran Depresión.Madrid: Alianza Editorial, 1995.

[125] ALLEN, Franklin; GALE, Douglas -Understanding financial crisis.Oxford: Oxford University Press 2007; KINGDLEBERGER, Charles –Manías, pánicos y creacs: historias de las crisis financieras. Barcelona:Ariel, 1991; REINHART, Carmen M.; ROGOFF, Kenneth S. -This Time is different; Eiggt Centuries of Financial Folly. Princepton: Princeton University Press, 2009; PARETO, Vilfredo -Manual of Political Economy, 1906.

[126] SANTOS, António Carlos dos; GONÇALVES, Maria Eduarda; MARQUES, Maria Manuel Leitão -Direito Económico. 5.ª Ed., Coimbra: Almedina, 2004, p.10.

[127] Idem, p.13.

[128] Vide, sobre liberalismo e intervencionismo (referido a um período de tempo, em Espanha, que, na sua maior parte, se chamou mesmo “Estado Administrativo”, em pleno século do liberalismo histórico), como foi fundamental para o desenvolvimento dos povos, o intervencionismo do Estado, desde logo na atividade de fomento, num recente e bem fundamentado estudo de Santiago ROSADO PACHECO, intitulado El Estado administrativo en la España del siglo XIX: Liberalismo y intervencionismo: Notas históricas a propósito del fomento, la expropiación y la contratación administrativa. 1836-1869. Cuaderno y Debates, n.º92.Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, março 2000.

[129] WILHELM LAUTENBACH foi um grande pensador económico alemão, comungando a visão que de Keynes defenderia no espaço anglo-saxónico.

[130] Como refere em “Viagens no Tempo Económico”, p.46 da versão francesa.

[131] O.c., p. p.211-212.

[132] Viagem, p.121.

[133] “A Crise Económica de 1929”.

[134] History of Economics, Penguin, 1991; p.264-265, na versão francesa Voyage dans le Temps Économique.

[135] Mesmo que o Estado não seja produtor e distribuidor de bens, e se esqueça das suas funções, previstas claramente na nossa própria Constituição (desde logo, nas al.a), b) e d) do art.º 81.º,etc.). Em causa, v.g., as funções na defesa da concorrência e anti-monopolismo no mercado interno (al.e, 81.º). Devido a essa consagração do essencial das suas funções na Constituição, podemos falar (mesmo que as obrigações daí decorrentes estejam comprometidos na efetivação dos seus objetivos pelo ultraliberalismo da globalização e da Europa pós-Ato Único Europeu e Tratado da UE), falar numa Constituição Tributária, Constituição Agrícola (eliminação do latifúndio e redimensionamento do minifúndio e promoção do associativismo), Constituição Comercial e Industrial (enquadramento e apoio às relações económicas externas), Constituição Empresarial (n.º1, art.º86.º, etc.: PME), Constituição Monetário-Financeira (estruturação, com sujeição a regime específico e controlo estadual), Constituição Creditícia (sujeição a autorização parlamentar para operações ativas e passivas de crédito pretendidas pelo governo, a menos que sejam de dívida flutuante; previsão pelo Parlamento, no Orçamento Anual, dos limites máximos e condições de concessão de avais a conceder pelo Governo; controlo parlamentar “a posteriori” do crédito público), Constituição Orçamental (princípios, competências, em Estado de bem-estar social redistribuidor do rendimento.

[136] Acontece que, como referimos, se impõe uma reforma concecional do Estado e da UE, pois, desde há cerca de três décadas, caminhamos na aceitação da afirmação do poder das classes mais favorecidas, camuflada agora numa versão matematizada de uma ideologia que se julgava ultrapassada, o liberalismo de Estado mínimo, que veio impor-se através de políticos conservadores, o que põe em causa o papel do Estado e da justiça social.

[137] Foi Alexander RÜSTOW (nascido em 1885 e falecido em 1963), sociólogo e economista alemão, que criou o termo "neoliberalismo" (vide, v.g., OTTE, Romanus – “Herzlichen Glückwunsch: Neoliberalismus”, Die Welt, de 23 de Agosto de 2008), e no entanto, foi um dos pais da escola do ordoliberalismo e da "economia social de mercado", que moldou a economia da Alemanha Ocidental no pós-guerra.

[138] FRANCIS, J. – The politics of regulation. Oxford: Blackwell, 1993; THÉRET, B. – Régimes économiques de l’ordre politique.Paris:PUF,1992.

[139] DEHOUSSE, R. et alteri -

[140] ARIÑO, Gaspar – Economía y mercado: crisis y reforma del sector público. Madrid: Marcial Pons, 1993, p.259 e ss.

[141] COM (85) 310 final: Livro Branco sobre a “A realização do mercado interno”. Bruxelas, de 9.9.1986, p.414).

[142] Sobre a expansão da moeda europeia, etc., o.c., p.93.

[143] Mas, e a sustentabilidade das balanças de pagamentos entre os vários países, tendo sobretudo em conta os mais débeis? E, em geral, também o princípio da subsidiariedade, conjugado quer com os princípios comunitários originais: das competências por atribuição (expressos expressamente nos Tratados); da preempção (pelo poder europeu de competências decisórias em novas matérias com competências “concorrentes” com os Estados, logo que a UE comece a legislar sobre elas). E, isto, sem prejuízo da possibilidade de ampliação das atribuições, sem ser pela via jusinternacionalista, mas somente através da cláusula da flexibilidade para a assunção de novas competências, por mera deliberação unânime do Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão e um parecer do Parlamento Europeu. Sem necessidade de revisão e aprovações parlamentares nacionais de alterações ao Tratado da UE.

[144]Comunicação da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005: «Um novo enquadramento para o método aberto de coordenação aplicado às políticas de proteção social e inclusão social» [COM(2005) 706]. No contexto da sua estratégia de modernização decenal, o Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2002, criou o «método aberto de coordenação» aplicável a políticas da responsabilidade dos Estados. Este método aberto de coordenação (MAC) pode ser a plicar a uma série de matérias desde a estratégia europeia para o emprego, a política de luta contra a exclusão social (vide, C 68 E/604 Jornal Oficial da União Europeia PT 18.3.2004 P5_TA(2003)0268) e Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do método aberto de coordenação, de 5 de Junho de 2003. Efetiva-se mediante o estabelecimento de objetivos comuns, de indicadores e de «benchmarks» quantitativos e qualitativos, a apresentação regular de relatórios e a identificação de melhores práticas, a desenvolver não apenas nos domínios associados à estratégia de Lisboa. Os objetivos gerais apontados na COM são: promover a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos, através de políticas de inclusão social e sistemas de proteção social adequados, acessíveis, financeiramente viáveis, adaptáveis e eficientes; interagir de perto com os objetivos de maior crescimento económico e mais e melhores empregos fixados em Lisboa, bem como com a estratégia de desenvolvimento sustentável da União; e reforçar a governação, a transparência e a participação dos agentes relevantes na conceção, na aplicação e no acompanhamento das políticas. Visava-se “dar um impulso decisivo à erradicação da pobreza e da exclusão social”, “garantir pensões adequadas e sustentáveis” e “assegurar cuidados de saúde e cuidados prolongados acessíveis, de qualidade e sustentáveis”, no seguimento dos princípios aprovados nas Comunicação da Comissão, de 20 de Abril de 2004, intitulada «Modernizar a proteção social para o desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros: um apoio às estratégias nacionais pelo "método aberto de coordenação"» [COM(2004) 304 final], Comunicação da Comissão, de 27 de Maio de 2003, intitulada «Reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da proteção social» [COM(2003) 261 final, Jornal Oficial L 314 de 13.10.2004] e Comunicação da Comissão intitulada «Apoiar as estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada» [COM(2001) 362 final]

[145] Recorde-se que a tecnocracia já falhou a liberalização dos serviços (Diretiva Bolkestein).

[146] A Alemanha, apesar da sua força económica e política, na Europa a e no mundo, teve nesta crise um papel de liderança castigadora dos países da UE em dificuldades e não o esperável papel de grande exemplo de solidariedade e de proposta e aceitação de medidas que tivessem evitado ao agudizar da mesma, o que em grande parte se lhe deve. É a maior economia da Europa, a terceira maior quando é considerado o PIB nominal e a quinta maior quando é considerada a paridade do poder de Compra. sendo o segundo maior exportador e o segundo maior importador de mercadorias. Com excecional superavit da balança de pagamentos. É uma grande potência. É membro das Nações Unidas, da OTAN, G8, G20, da OCDE e da OMC), Teve um comportamento destruidor da UE e da ideia sedimentada ao longo do tempo pelos seus antepassados, mesmo conservadores, de empenhamento sério e solidário num projeto sem hegemonias alemãs, comprometendo irremediavelmente a imagem europeia da nova Alemanha.

 

[147] CONDESSO, F. – “Importancia de las autoridades públicas independientes”.In Derecho a la Información: Crisis del Sistema Político, Transparencia de los Poderes Públicos. Madrid: Dykinson, 2011.

[148] BUTTON, K.; SWANN, D. – The Age of the Regulatory Reform. Oxford: Clarendon Press, 1989.

[149] Há que distinguir a defesa da concorrência, como regulação de direito público da concorrência desleal, o directo da livre concorrência, e a desregulação, a privatização e a livre concorrência. E aspectos relacionados com desvios aos princípios regentes desta matéria. Naturalmente que não é aqui o lugar para repetir o regime legal da defesa da concorrência, seja o seu enquadramento macronormativo no direito constitucional (a abordagem constitucional em geral, a liberdade de empresa e o direito constitucional) seja na legislação ordinária (a disciplina da concorrência em geral, o regime legal em Portugal). Em termos de desenvolvimento da matéria, importaria referir o sistema autorizatório, o controlo das concentrações (o fenómeno concentracionário, o procedimento de controlo das concentrações, o controlo das ajudas públicas, o regime das entidades empresarias públicas), a Administração pública da defesa da concorrência (funções CDC e entidades administrativas independentes), o direito unionista e o mercado comum (enquadramento geral, cumulação de procedimentos sancionatórios nacionais e comunitários; a concorrência nomocrática, a aplicação do direito comunitário, a coexistência de procedimentos), o direito de acesso às informações económicas detidas pela Administração. Mas a análise sucinta para viabilizar as críticas que ora nos propomos apresentar não comporta tal desenvolvimento (vide, CONDESSO, F.R. -Ordenamento do Território (…). Lisboa: ISCSP, 2005.

[150] LOPES, Hernâni – “O conceito de economia com a actual crise económica”; “Os conceitos de economia na actual crise de valores”. In Plano Inclinado, SIC notícias, 14.6.2010

 

[151] As premissas do liberalismo neoclássico implicaram a desregulamentação profunda então verificada, desde a revogação da interdição da acumulação da atividade financeira com a comercial, a aceitação da auto-avaliação do risco por parte dos bancos e a incapacidade de regular o mercado de derivados; defesa de orçamentos equilibrados e rácios entre dívida e PIB estabilizados, para não aumentar a taxa de juro, retirando eficiência à atividade privada; bancos centrais independentes e preocupados apenas com a inflação (regra de Taylor de 1933: relacionar a taxa de juro com as previsões relativamente à inflação), prioridade à política monetária porque suficiente para estabelecer os preços dos produtos de consumo, secundarizando-se a estabilidade financeira e as preocupações com os preços do crédito, da banca e dos ativos, permitindo que o sistema financeiro transforme o investimento em especulação (vide HYMAN MINSKY).

[152] Seguramente que, quando os votos dos pequenos e médios acionistas interessarem aos gestores e aos grandes acionistas, eles vao arranjar maneira de aqueles nao terem de pagar para cativar as ações antes da assembleias gerais, como condição para poderem participar e votar. E deixar de interditar tanto o exercício dos direitos acionistas.

[153] O conceito genérico de alavancagem reporta-se à relação entre o capital de uma empresa e a quantia que ela pede emprestado no mercado, o que significa que, quanto mais alavancada estiver uma empresa, mais endividada ela está e, portanto, há um maior risco (probabilidade relacionada com a ocorrência de algum acontecimento desfavorável) de vir a ter problemas financeiros. A análise do grau de alavancagem operacional é importante para os investidores porquanto é um dos indicador a que se recorre para “ponderar” o risco maior ou menor de um negócio, na medida em que, quanto mais elevado for esse grau de alavancagem, maior é o risco desse negócio. Uma empresa com um alto grau de alavancagem operacional, perante uma variação do seu volume de vendas, pode assistir a uma grande alteração nos resultados operacionais. Portanto, no caso do sistema bancário analisado, a alavancavam traduz o rácio entre o passivo total e a situação líquida de um banco, que passou de 10:1 para 10:3. Os Acordos de Basileia de 1992 e 2004 tentaram controlar as consequências da desregulação financeira através de limitações de rácio de alavancagem máxima para os bancos mundiais, mas em termos vagos e portanto sem êxito, pois facilmente contornáveis pelo sistema bancário, que incluiu na avaliação do seu capital os títulos apoiados em hipotecas.

[154] Simultaneamente, confunde-se os negócios com bens transacionáveis, em que cada um compra o que quer, como bens de “consumo necessário”, em termos vitais, civilizacionais ou instrumentais para o exercício profissional das pessoas, como a água, o gás, a eletricidade, os transportes), não se regulando sobre preços máximos e sobre remunerações máximas, desde logo em períodos de crises, com preços excessivos para o consumidor e remunerações chorudas para os seus gestores. Enquanto os funcionários públicos ficam sem subsídios e sofrem cortes nas remunerações e a própria classe média tem que passar a passar frio no inverno devido ao preço da energia, que sobe em vez de descer, cortar nas férias, levar marmitas para os almoços no emprego, os altos quadros recebem ordenados astronómicos (presidente da EDP, 600.000 euros no ano de 2012, etc.).

[155] Unice –La dimension sociale du marche intérieur: La posición de l’Unice. Bruxelas, 30 de Novembro de 1988.

[156] Vide, UNICE –“Agence Europe”, In Droit des societés, n.º 4905, 2 de Dezembro de 1988.

[157] HÉRITIER, P; TADDÉÏ, D.; GROZEILLER, A.-M. –Les Enjeux de l’Europe sociale. La Découverte, 1991.

[158] Manifesto dos Economistas Aterrados, Crise e dívida na Europa, 10 falsas evidências, 22 medidas para sair do impasse. Prefácio de João Rodrigues e Nuno Serra. Lisboa: Ed. Actual, Março 2011, p.30.

[159] Esta lei, que está na origem dos principais problemas a jusante desta crise, também é conhecida como a Lei de Modernização dos Serviços Financeiros ou a Citigroup Relief Act, tendo sido promulgada pelo Presidente Bill Clinton, a 12 de novembro, 1999. Veio eliminar parte da Lei Glass-Steagall, de 1933, referentes às barreiras de atuação no mercado, entre os bancos comerciais, os bancos de investimento, as empresas de valores mobiliários e as companhias de seguros, passando a permitir-se que qualquer instituição pudesse atuar simultaneamente em todos estes ramos.

[160]"Sold Out: How Wall Street and Washington Betrayed America”, March 2009, Consumer Education Foundation", www.wallstreetwatch.org; "Clinton repeal of Glass-Steagall faulty as seen today", March 17th, 2008, http://mortgageblues.us/news/398; "The Repeal of Glass-Steagall" http://motherjones.com/kevin-drum/2009/03/repeal-glass-steagall.

[161] SKIDELSKY, R. –o.c., p.258-259.

[162] Vide, CHRISTIANO, M. EICHENBAUNM e SERGIO REBELO –“When is the Government Spending Multiplier Larger”. NBER Working Paper 15394, oct. 2009, http://www.nber.org/papers/w15394.

[163] In Freefall, p.361.

[164] Muitas resultantes de contratos do Estado e de empresas públicas celebrados apenas para dar lucros a outras empresas privadas, com administradores oriundos da atividade política, em circuito empresarial endogâmico, corruto, pois esses alugueres fazem-se sem real necessidade e abandonando outros imóveis que ficam sem utilidade e a degradar-se se são do estado ou por vezes em acumulação de rendas face a contratos anteriores de longa duração, com tempo ainda não esgotado.

[165] Aliás, para além de tudo isto, sobre os cortes remuneratórios no emprego público, não posso deixar de colocar algumas perguntas mais óbvias, que são fáceis de articular, uma vez que a austeridade é imposta em nome do endividamentos excessivos do Estado (criado pelo anterior governo, aliás não só por obras públicas, mas também para salvar bancos): 1.º-Foram só os trabalhadores públicos que votaram no governo que criou este endividamento excessivo? 2.º -Foram só os trabalhadores do Estado que foram eventualmente beneficiados por investimentos públicos consideráveis ou, pelo menos, errados ou inoportunos no tempo, face aos problemas financeiros, assentes sobretudo nos lóbis do cimento-alcatrão, e, motivados por favores e corrupção, em negócios leoninos (designadamente PPP, arrendamentos exorbitante ou desnecessários, vendas de edifícios infra-avaliados e empreitadas fruto de manifestas más opções-gestão de dinheiros públicos, eventualmente anuláveis? Na medida em que se traduzam em infraestruturas que aí estejam (autoestradas, cidades judiciárias, tribunais, escolas?3.º -Foram só os trabalhadores públicos que beneficiaram, durante estes anos, das auto-estradas gratuitas (SCUT) e dos montantes compensatórios pagos pelo Estado? 4.º-Foram só os trabalhadores públicos e suas famílias que provocaram, junto da banca, a maior parte do maior endividamento externo, que é privado? 5.º-Foram só os trabalhadores públicos que beneficiaram com os gastos astronómicos do Estado para resgatar o BPN? 6.ª -Foram só os trabalhadores públicos que viram os seus depósitos e empréstimos garantidos com avales do Estado aos bancos? 7.º- Porque é difícil ao governo português, nos anos 2012-2013, dividir os sacrifícios, diminuição de remunerações e reformas, eliminação de subsídios de férias e natal, por todos os portugueses, em vez de sobrecarregar os trabalhadores públicos e os reformados, como fizeram os outros países que aplicaram políticas de austeridade? 8.º- O Governo sabe o que significa o princípio constitucional (impositivo) da igualdade no tratamento dos cidadãos? 9.º Foram os trabalhadores públicos que beneficiaram de reduções excecionais de impostos ao longo dos anos? Isto é, foram os trabalhadores dos sectores administrativo ou empresarial públicos que beneficiaram de isenções de impostos nos mercados financeiros (para os mais ricos)? que viram subir vertiginosamente as suas remunerações nos últimos anos, que auferiram dos altos rendimentos dos gestores-banqueiros-acionistas das grandes empresas? 10.º-Foram eles que ganharamgrandes fortunas ligadas aos negócios e produtos financeiros? Os rendimentos de algum funcionário público é comparável aos fabulosos lucros e "reformas" dos acionistas e gestores dos bancos e das grandes empresas, que ganharam na provocação e com a crise? 11.º-Que culpa têm os trabalhadores públicos pelo facto do legislador ter permitido a confusão entre banca comercial e negócios financeiros? Permitido os bancos putativos? Não regulado a oferta de produtos financeiros de alto risco?12.º-Foram só os agentes de entidades públicas que beneficiaram da falta de fiscalização da ineficácia dos gastos “desviados” do sistema de saúde e de segurança social?.

[166] O que Portugal tem desprezado. Como publicidade mais barata ou gratuita nos meios de comunicação públicos (RTP), publicidade gratuita nos boletins municipais, fornecimento de eletricidade e combustíveis mais baratos, promoção municipal de feiras de produtos específicos nas suas épocas de produção agrícola ou periodicamente, especialmente na indústria ou promoção de feiras temáticas organizadas por associações de produtores ou intermunicipais (sectoriais, locais, regionais; agrícolas, artesanais), com pagamento de despesas de deslocação dentro do respetivo município e com publicidade no estrangeiro paga com apoio estatal; subsidiação pelo Estado a associações de produtores para promover a investigação científica sectorial, estudos, estruturas, com empenhamento de universidades, e para lançamento do conhecimento da inovação nacional no estrangeiro, pagando a dirigentes empresariais e técnicos quer estágios e especializações, quer atualizações qualificativas, no país e no estrangeiro, etc.

[167] Não se vê como é possível suspender direitos fundamentais, face ao texto atual da Constituição. Eliminar alguns só com uma dupla revisão constitucional (primeiro alterar a norma sobre limites materiais e só depois, em revisão posterior, regular as exceções ao estado de sítio ou de emergência ou a normação sobre direitos, em novos termos). No mínimo, segundo um procedimento pluri-orgânico e constitucionalmente aceitável (o mais moderado seria a Declaração de Estado de Emergência, numa formulação diferente da atual, mais permissiva). Mas, hoje, de difícil aceitação, face à letra normativa. E, se esta Declaração não é possível, com nenhuma interpretação, então como aceitar que, sem alterar a Constituição, para algo que nem tem a gravidade da factualidade nela prevista se tenha podido suspender ou, pior ainda, eliminar direitos, contra a Constituição? O presidente da República tem de deixar de jurar a Constituição, já que a tendência é deixar de ser normativa e passar de novo, como nos primórdios do constitucionalismo, a ser meramente “programática”, não impositiva.

[168] Por exemplo, através de um administrador designado pelos trabalhadores, em cogestão tendencial.

[169] O sistema político derivado da reunião entre vários Estados no sentido de formar um novo Estado supranacional, um Estados de Estados, um Estado Composto, em que cada um conserva a sua autonomia, mas transfere poderes deliberativos gerais, próprios da plurifuncionalidade ínsita à soberania (legislativos, executivos e jurisdicionais), para órgãos centrais da nova organização pluri-estadual chama-se federalismo. Uma Federação ou um Estado Federal é um Estado composto por diversos entes territoriais soberanos, dotados de governos próprios, geralmente conhecidos como Estados (Länder, na Alemanha; Cantões, na Suíça, etc.), cuja vontade (sem prejuízo do direito de secessão, mesmo que não expressa ou negada, por razoes histórica, na Constituição federal), por princípio, conduziu à federação, segundo um sistema de atribuição específica de tarefas ao Estado Federal. No caso do Brasil, ocorreu um fenómeno original de decomposição estadual unitária em federação criadora de Estados, tendo sido a soberania originária do todo unitário a atribuir a natureza e os poderes às partes. Mas, como regra geral, são os Estados unitários ou já federados (caso da URSS) que se unem para constituir uma Federação (o Estado Federal ou o “Super-Estado federal”, como era a URSS). Isto é, as partes federadas continuam a reservar-se, mantendo, um conjunto de competências ou prerrogativas, garantidas pelas suas Constituições e pela Constituição Federal (enquanto constituição derivada), que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo poder central, mesmo que não se exija a unanimidades dos Parlamentos dos Estados para as suas modificações. Mas não é só o Estado federal que é considerado soberano (aliás, em geral, soberania delegada), como também os Estados federados (soberania básica, original, fonte da federal), designadamente para fins de direito internacional, o que depende da Constituição Federal. Mas nada impede que, quer o Estado Federal sózinho, quer também os Estados Federados, tenham personalidade internacional. E possam ter embaixadores próprios (v.g., a Baviera, durante o II Reich alemão), inclusive na ONU (v.g., a Ucrânia e a Bielorrússia, na URSS). No entanto, este não é um probela de direito internacional, na medida emq eu este assume a vontade dos Estados. Os estados federados são reconhecidos pelo direito internacional na medida em que o respetivo Estado federal o preveja. São exemplos de Estados federais a Alemanha, Argentina, Austrália, o Brasil, o Canadá, os Emirados Árabes Unidos, a Índia, a Malásia, o México, a Nigéria, a Rússia, a Suíça e os Estados Unidos.

[170]GREENWALD, Bruce; STIGLITZ, Joseph E. – “Externalities in Economics with Imperfect Information and Incomplete Markets”. In Quartely Journal of Economics, 1986.

[171] E não dos povos, diferentemente povoados e, portanto, com eleitorados de diferente dimensão (de facto, heterodoxamente, na lógica de separação - e legitimação direta ou não - de poderes, a mais decisiva Câmara legislativa – embora ainda permanentemente itinerante -, mas, desejavelmente, a transformar, se não num verdadeiro Senado à americana com membros eleitos ou, pelo menos, num Bundesrat à alemã (embora, diferentemente deste), com igualdade absoluta de representantes permanentes, designados pelos governos nacionais.

[172] Independentemente do tamanho de cada Estado, pois todos são igualmente soberanos e o Senado é a Câmara dos Estados e não dos povos.

[173] O sistema político suíço é constituído por um Conselho Federal (poder executivo, cabeça da Administração Pública), eleito indiretamente pela Assembleia Federal (Parlamento, formado por duas assembleias, designadas Conselho Nacional e Conselho dos Estados. Conselho Nacional tem duzentos deputados eleitos por um período de quatro anos, através de um sistema de representação proporcional). O Conselho dos Estados (semelhante ao Senado norte-americano, e portanto diferentes da segunda Câmara Alemã, Bundesrat) é constituído por 46 lugares, resultantes da soma de dois representantes eleitos pelos eleitores de cada Cantão e um representante eleito em áreas territoriais que não constituem um cantão) Os sistemas de voto são diferentes em cada cantão. As leis resultam da discussão e aprovação separada em cada assembleia. Sem a dupla aprovação, as propostas têm de voltar a ser reapreciadas com alterações que as viabilizam. O Conselho Federal, também designado por Governo Federal ou Administração Federal ou Bundesrat (nome semelhante ao de instituição alemã, mas diferente nas funções – na Alemanha, é a segunda câmara parlamentar e não o poder executivo- e no método de designação de seus membros, ali representantes dos governos dos Länder, na Suíça eleitos nos Cantões ou “semicantões”), com sede no Palácio Federal, em Berna, é constituído por sete lugares. Cada membro tem direitos equivalentes e representa uma parte do Conselho Federal. Têm também um Tribunal Federal.