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Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de setembro

Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de setembro

Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de setembro (atualizado até à legislaçao de 2011)

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1188&tabela=leis